Carlos Eduardo Neves

Analista de Promotoria (Assistente Jurídico) do Ministério Público do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Foi estagiário, por 2 anos, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi advogado, por 2 anos, na área cível. Foi coordenador de pauta do site DireitoNet.

carlos@direitonet.com.br

Artigos Publicados (209)

Direito Militar no Exame de Ordem
Carlos Eduardo Neves
Para o desespero de muitos, uma comitiva de juristas quer trazer o Direito Militar para ser questionado no exame de ordem, e o presidente da OAB levou o pleito à Comissão de Exame de Ordem e de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB. Isso posto, transcrevo a notícia veiculada no site da OAB:“O...
Penal 01/06/2011
Senador propõe discussão sobre a maconha
Carlos Eduardo Neves
De acordo com a agência de notícias do Senado Federal, o senador Eduardo Suplicy, motivado por um documentário (Quebrando o Tabu), em que o ex-presidente Fernando Henrique, dentre outros ex-presidentes de vários países, são protagonistas, declarou que o tema da legalização da maconha ou da...
Penal 31/05/2011
Projeto do novo Código Florestal em tramitação para o Senado Federal
Carlos Eduardo Neves
O tão comentado projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99), aprovado na Câmara dos Deputados, chegará brevemente ao Senado Federal, em meio a uma grande batalha ideológica.O projeto do novo Código Florestal, como é de conhecimento de todos, é alvo de muitas discussões entre os parlamentares, bem...
Civil 30/05/2011
Promotores e juízes são dispensados do exame de ordem?
Carlos Eduardo Neves
Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...
Administrativo 27/05/2011
Uso da força na educação das crianças e dos adolescentes
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei nº 7.672/10 da Câmara dos Deputados altera a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos corporais ou qualquer outro de tratamento degradante ou humilhante. Dito isso, assim...
Civil 20/05/2011
Presunção de inocência e concursos públicos
Carlos Eduardo Neves
No Recurso Extraordinário 565.519, o relator, ministro Celso de Mello, fez prevalecer o princípio da presunção de inocência para candidatos em concursos públicos, com processo penal, mas sem condenação com trânsito em julgado.Com efeito, de acordo com o ministro “A recusa administrativa de...
Administrativo 17/05/2011
Lei 12.403/2011 - Altera a prisão processual e a liberdade provisória
Carlos Eduardo Neves
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, modificou profundamente o Código de Processo Penal no atinente à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, etc. Vejam a transcrição da lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte..
Processo Penal 14/05/2011
Trechos do voto de Luiz Fux na questão da união homoafetiva
Carlos Eduardo Neves
“Primeiramente, registro que acompanho o eminente Ministro Relator, no que concerne ao recebimento da ADPF 132 como ação direta de inconstitucionalidade, apreciando-lhe, portanto, o pedido subsidiário de interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição e, assim, reconhecendo a...
Família 11/05/2011
PL 704/2011: "fotografia retocada para modificar a aparência física de uma pessoa"
Carlos Eduardo Neves
O projeto de lei 704/2011, da Câmara dos Deputados, torna obrigatória a existência de um aviso quando as fotos, com modelos, forem modificadas com algum software visual.O PL 704/2011 foi anexado ao PL nº 6.853/10, que torna obrigatória a informação ao público sobre a manipulação de imagens de...
Civil 03/05/2011
Portabilidade de carências nos planos de saúde
Carlos Eduardo Neves
Conforme noticiado, a resolução normativa nº 252, de 28 de abril de 2011, da Agência Nacional de Saúde, amplia as regras de portabilidade de carências.Vejam na íntegra a resolução da ANS e, ao final, um resumo das principais alterações trazidas por ela:"Dispõe sobre as regras de portabilidade e de...
Consumidor 30/04/2011
STF decidirá sobre união estável homoafetiva
Carlos Eduardo Neves
O Supremo Tribunal Federal decidirá a questão da união estável homoafetiva, visto que duas ações sobre o tema estão na pauta de julgamentos do plenário. Dessarte, no dia 04/05/2011, serão analisadas dua ações: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito...
Família 27/04/2011
Editorial OAB: Justiça com folga
Carlos Eduardo Neves
Esse editorial da Ordem dos Advogados do Brasil foi publicado na edição de hoje (25/04/2011) do jornal Folha de São Paulo. Ele discorre sobre a prestação do serviço público do Poder Judiciário, de forma crítica, em especial sobre o seu horário de atendimento depois da nova resolução do CNJ a...
Administrativo 25/04/2011
Projeto “Fila Zero”: quimioterapia em até 72 horas
Carlos Eduardo Neves
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei nº 184/11, que institui a “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS. Esse projeto de lei...
Civil 20/04/2011
Atualização do CDC tratará apenas de dois temas
Carlos Eduardo Neves
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor tratará somente do superendividamento e do comércio eletrônico.Dessarte, são dois fenômenos que cresceram muito na última...
Consumidor 15/04/2011
Aprovados em concurso poderão ter direito a contratação imediata
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei 277/2011 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o aproveitamento obrigatório e imediato de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.Assim, devido à importância do Projeto de Lei para os...
Administrativo 13/04/2011
Trem-bala: extravagância ou realidade?
Carlos Eduardo Neves
A Medida Provisória 511/2010, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 07/2011 autoriza a União a oferecer garantia para financiamento de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio que construirá o trem de alta velocidade (TAV). Aduz o...
Civil 12/04/2011
Cotas de 50% para as mulheres nas listas dos partidos políticos
Carlos Eduardo Neves
Na última reunião da Comissão da Reforma Política os senadores aprovaram um ponto muito interessante e um tanto polêmico: o estabelecimento de cotas para mulheres nas listas de candidatos dos partidos.Assim, com essa proposta, em conjunto com o modelo de lista partidária fechada, também em...
Eleitoral 08/04/2011
Registro de sociedades empresariais com sócio incapaz - Lei nº 12.399/2011
Carlos Eduardo Neves
Mais uma vez esse ano o Código Civil foi alterado (quem comprou código "atualizado" deu azar), dessarte, a Lei nº 12.399 de 01/04/2011, publicada no diário Oficial da União no dia 04/04/2011, acrescenta o § 3º ao artigo 974. Assim, vejamos o artigo 974 com os dois parágrafos apenas, antes da...
Empresarial 05/04/2011
Presunção constitucional de inocência em concurso público
Carlos Eduardo Neves
No Recurso Extraordinário 634.224/DF, o ministro Celso de Mello aplicou o princípio da presunção de inocência a candidato em concurso público que tinha contra si investigação criminal, tendo sido indevidamente excluído. Vejam a ementa do voto do relator:EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO...
Administrativo 04/04/2011
Direito de visita pelos avós - Lei 12.398/2011
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.398/2011, de 28 de março, foi sancionada pela presidenta Dilma, a fim de alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil.Assim, a Lei acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e, ainda, dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil, para estender...
Família 31/03/2011
Adoção homoafetiva (Visão do STJ)
Carlos Eduardo Neves
No Resp nº 889.852 - RS o Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade da adoção homoafetiva, ou por outras palavras, que exista adoção por pessoas do mesmo sexo que vivam em união estável.
Família 30/03/2011
Medida Provisória 528/2011 - Altera a tabela do imposto de renda (IR)
Carlos Eduardo Neves
O Diário Oficial da União publicou hoje (28/03/2011) a medida provisória 528/2011, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.O reajuste na tabela do imposto de renda foi de 4,5%, segundo informado pelo Governo. Com efeito, a faixa de isenção do imposto de renda para os ganhos de 2011...
Tributário 28/03/2011
Corte Interamericana de Direitos Humanos (supervisão de sentença, caso Garibaldi)
Carlos Eduardo Neves
Primeiramente, o caso Garibaldi se refere à condenação do Brasil em decorrência do descumprimento da obrigação de investigar e punir o homicídio de Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998, durante uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda...
Internacional 22/03/2011
Modificação na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei nº 8.013/2010, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de incluir no rol de doenças que independem de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a Hepatopatia Grave, a...
Previdenciário 21/03/2011
Outra modificação no procedimento das medidas provisórias
Carlos Eduardo Neves
O Senado Federal apresentará proposta para mudar o procedimento das medidas provisórias outra vez, haja vista que elas têm chegado da Câmara dos Deputados perto do fim de sua vigência, o que impossibilita uma análise aprofundada dos temas.Dessarte, o fato de as medidas provisórias chegarem da...
Constitucional 18/03/2011
Alteração na lei de assistência jurídica
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei 118/2011, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para aconcessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o PL 118/2011 muda apenas o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Atualmente, esse artigo tem a seguinte redação:Art. 4º. A parte...
Constitucional 11/03/2011
Autoridade Pública Olímpica - APO
Carlos Eduardo Neves
O plenário do Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), que, por sua vez, ratifica o Protocolo de Intenções firmado...
Administrativo 02/03/2011
União homoafetiva
Carlos Eduardo Neves
O Superior Tribunal de Justiça está para julgar um caso que repercutirá no país inteiro, que atine à possibilidade de constituição de união estável homoafetiva. Ontem, na segunda seção do STJ, poderia ter saído em definitivo o acórdão, não obstante, o julgamento foi interrompido pelo pedido de...
Família 24/02/2011
Exame de Ordem
Carlos Eduardo Neves
Visando a fomentar a discussão e a reflexão (de alto nível) sobre a conveniência do exame de ordem para o exercício da advocacia, transcrevo o artigo denominado "Exame de Ordem", do professor titular da Faculdade de Direito da Universidae Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Álvares da Silva...
Civil 23/02/2011
Comissão de reforma política
Carlos Eduardo Neves
O Senado Federal instala hoje (22/02/2011), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a comissão que criará o anteprojeto da reforma política. A Comissão da Reforma Política é constituída pelos seguintes senadores da república: Francisco Dornelles (PP-RJ); Itamar Franco...
Eleitoral 22/02/2011
Reformas no Código de Defesa do Consumidor
Carlos Eduardo Neves
Haja vista que transcorreram mais de 20 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor, que é de 11 de setembro de 1990, entendeu-se necessário realizar alguma modificação mais profunda, visando ao seu aperfeiçoamento, evitando também que ele ficasse defasado.Para tanto foi criada, em dezembro...
Consumidor 19/02/2011
Perda de bens utilizados no trabalho escravo
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei 8.015/2010 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal). Assim, consoante aduz o artigo 149 do Código Penal:Redução a condição análoga à de...
Trabalhista 18/02/2011
A OAB e o ensino da medicina legal
Carlos Eduardo Neves
Foi noticiado no site da OAB que o ensino da medicina legal estará na pauta de discussões para os cursos de Direito. Dessarte:“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, receberá amanhã (16), às 10h45, em seu gabinete, na sede da OAB, o presidente da Associação...
Civil 15/02/2011
Limite de tempo de espera nos aeroportos
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei 7164/10 da Câmara dos Deputados, estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros. Em vista das inúmeras reclamações contra as empresas aéreas, haja vista os constantes e irritantes atrasos no atendimento, está...
Consumidor 12/02/2011
Luiz Fux é o novo ministro do STF
Carlos Eduardo Neves
O ministro Luiz Fux foi sabatinado pelo Senado Federal, quarta-feira, dia 09/02/2011, por quatro horas, antes de ser aprovado para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Consoante a praxe da Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou todo o currículo de Luiz Fux, além de...
Constitucional 10/02/2011
Juiz federal declara constitucionalidade do Exame de Ordem
Carlos Eduardo Neves
Em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal ter suspendida a liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB, as tentativas ainda...
Constitucional 03/02/2011
Luiz Fux é indicado para novo ministro do Supremo Tribunal Federal
Carlos Eduardo Neves
Depois do envio de carta, pela Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo que a presidente indicasse um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, com urgência; Luiz Fux foi indicado para assumir o importante cargo.Essa escolha era realmente muito importante, visto que o ministro Eros Grau está...
Constitucional 02/02/2011
Nomeação do novo ministro do STF
Carlos Eduardo Neves
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou, no dia 27/01/2011, uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo  urgência na escolha do nome do novo ministro, ou da nova ministra, do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, vale lembrar aos estudantes de Direito que...
Constitucional 28/01/2011
Valor do BO nos acidentes de trânsito
Carlos Eduardo Neves
Nos dias atuais a frota de veículos automotores não para de aumentar, tornando o trânsito cada vez mais movimentado e, portanto, perigoso, o que aumenta bastante as chances de acidentes automobilísticos.Nesse passo, qual deve ser o valor do boletim de ocorrência (B.O.) nos acidentes de...
Constitucional 27/01/2011
Projetos de lei sobre catástrofes
Carlos Eduardo Neves
Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...
Administrativo 24/01/2011
Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Regional Federal – 1ª região considerou não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.A junta médica do concurso considerou o candidato...
Administrativo 14/01/2011
Conselho Nacional da Defensoria Pública - CNDP
Carlos Eduardo Neves
A proposta de emenda à Constituição 525/2010 visa a alterar a Constituição Federal para criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública.De acordo com o texto da PEC o “Conselho Nacional da Defensoria Pública compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e...
Constitucional 13/01/2011
II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais
Carlos Eduardo Neves
O Brasil terá a honra de ser sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais nos dias 16 a 18 de janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.O objetivo é o conhecimento de experiências que deram certo e que portanto podem ser compartilhadas e adotadas por outros países sobre o tema: Separação dos...
Consumidor 11/01/2011
Cadastro positivo e a Medida Provisória 518/2010
Carlos Eduardo Neves
O projeto de lei que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito foi vetado integralmente pelo então presidente Lula no dia 30 de dezembro de 2010.O cadastro positivo iria beneficiar os bons pagadores, que poderiam contratar com juros mais baixos, devido ao ínfimo risco de...
Trabalhista 07/01/2011
Novo modo de pagamento de custas na Justiça do Trabalho
Carlos Eduardo Neves
Aqueles que atuam na Justiça do Trabalho devem saber que a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos será realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o Ato Conjunto n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário...
Penal 03/01/2011
Quantos presídios o Brasil precisa construir?
Carlos Eduardo Neves
Conforme dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), há no país 498.487 presos.Estão computados no referido relatório presos cumprindo pena no regime fechado, semiaberto e...
Constitucional 29/12/2010
STF decidirá se Exame de Ordem é constitucional
Carlos Eduardo Neves
Constituição Federal “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Lei 8.906/94“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:IV - aprovação em Exame de Ordem; § 1º O Exame da Ordem é...
Administrativo 28/12/2010
Exame antidoping em concursos públicos
Carlos Eduardo Neves
De acordo com o projeto de lei do Senado Federal 318/2010, os candidatos que realizarem provas físicas em concursos públicos deverão ser submetidos à exame antidoping. Nesse sentido, o PLS 318/2010 altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a realização de exames antidoping nas...
Civil 25/12/2010
Resultado final do Exame de Ordem 2010.2 fica para 2011
Carlos Eduardo Neves
O resultado final do exame de ordem 2010.2, para maior expectação dos candidatos, segundo informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sai somente em 2011.Assim, os 47.000 candidatos aprovados para a segunda fase, devido aos equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de...
Penal 22/12/2010
Varas especializadas contra a corrupção
Carlos Eduardo Neves
No Senado Federal tramita proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 14, de 2010, que acrescenta o art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada em casos de corrupção.Desde muito tempo que o povo brasileiro luta contra a corrupção em suas...
Penal 21/12/2010
Prescrição penal diferenciada em razão da idade
Carlos Eduardo Neves
O projeto de lei do Senado Federal 248/2010 visa a por fim na diferença de prazos prescricionais penais em razão da idade do criminoso, seja menor ou idoso. Dessarte, o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for, na data do crime...
Penal 20/12/2010
Liminar declara Exame de Ordem inconstitucional – Veja a decisão
Carlos Eduardo Neves
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar, segunda-feira, dia 13/12/2010, a um bacharel em direito, para que ele se inscreva na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de...
Constitucional 17/12/2010
Senado Federal aprova novo projeto do CPC
Carlos Eduardo Neves
Tal qual ocorreu com o novo Código de Processo Penal semana passada, o Senado aprovou o novo projeto do código de processo civil ontem à noite, (15/12/2010) de forma rápida e espantosa.Assim, agora, o projeto do novo CPC irá para a Câmara dos Deputados seguindo o trâmite processual para as leis...
Processo Civil 16/12/2010
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Guerrilha do Araguaia
Carlos Eduardo Neves
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) considerou o Brasil responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, na chamada Guerrilha do Araguaia.Conforme dispõe a sentença, o Estado deve conduzir a investigação dos fatos a fim de esclarecê-los e, assim...
Internacional 15/12/2010
Poderes investigatórios do Ministério Público
Carlos Eduardo Neves
Em decisão unânime, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 93930, não obstante pender julgamento do plenário, reconhece legitimidade de poder investigatório do MP.A fim de explicar quais foram os principais argumentos utilizados no acórdão, vou transcrever alguns trechos do voto do...
Penal 14/12/2010
A inconstitucionalidade da Lei 12.344/2010
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010, altera a redação do inciso II do art. 1.641 da do Código Civil, aumentando para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Dessarte, anteriormente, até então, a idade era de 60 anos (Art. 1.641. É...
Família 10/12/2010
PEC retira prerrogativa ao Governador em caso de processo criminal
Carlos Eduardo Neves
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal. Assim, a PEC Acrescenta os §§ 3º a 5º ao...
Penal 09/12/2010
Novo CPP segue para a Câmara dos Deputados
Carlos Eduardo Neves
Enfim mais uma boa notícia sobre para aqueles que acompanham ansiosamente o trâmite do novo processo penal. Ontem após a votação de vários pontos pendentes e de muitos elogios aos trabalhos da comissão envolvida, em especial, aos senadores participantes, bem como a seus assessores, sob aplausos, o...
Processo Penal 08/12/2010
ADIN do Estado do Pará contra os precatórios
Carlos Eduardo Neves
O Estado do Pará entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução nº 115 do CNJ, que regulamentou o pagamento dos precatórios, em especial, os títulos atrasados.O Conselho Nacional de Justiça, dado que a ele compete o controle da atuação...
Administrativo 07/12/2010
O fator previdenciário é inconstitucional?
Carlos Eduardo Neves
O fator previdenciário segundo o Ministério da Previdência Social “é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos...
Previdenciário 04/12/2010
Brevíssimo noticiário sobre a vítima no novo CPP
Carlos Eduardo Neves
O novo Código de Processo Penal assegurará direitos diretamente, de forma inovadora e sistematizada, às vítimas de infrações penais, além de alterar a ação penal em casos de crime contra o patrimônio privado. Assim, existirá um capítulo inteiro dedicado às vítimas de crimes, o que não constitui...
Processo Penal 01/12/2010
Análise dos elementos subjetivos no princípio da insignificância
Carlos Eduardo Neves
Na análise do fato para a concessão do princípio da insignificância, no Direito Penal, devem ser sopesados os elementos subjetivos do sujeito ativo (agente da conduta)? Inicialmente, a fim de ter-se uma visão mais precisa do princípio da insignificância, deve-se notar que quando da sua existência e...
Penal 29/11/2010
Participação do povo, pela internet, na escolha de projetos de lei
Carlos Eduardo Neves
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que recebe propostas de iniciativa popular, idealizou um projeto que aumenta a participação das pessoas nas escolhas políticas dessa casa legislativa.Assim, esse projeto permitirá que os cidadãos escolham as propostas legislativas que...
Constitucional 20/11/2010
Competência em caso de indeferimento de matrícula
Carlos Eduardo Neves
Em caso de indeferimento de matrícula em instituição de ensino de quem é a competência para análise da ação judicial? Justiça federal ou estadual?Primeiramente cabe verificar que tipo de ação será aforada: ações de procedimento comum ou mandado de segurança. Outrossim, importante constatar qual...
Civil 18/11/2010
Princípio da colegiabilidade
Carlos Eduardo Neves
Dentre vários princípios processuais penais, existe o princípio da colegiabilidade, pelo qual a parte tem o direito de, no seu recurso a um tribunal, ter o julgamento por um órgão colegiado.
Processo Penal 12/11/2010
O que são as "velocidades" do Direito Penal?
Carlos Eduardo Neves
O Direito penal sempre passa por transformações doutrinárias ao longo do tempo, uma delas atine às chamadas “velocidades do Direito Penal”.Para compreensão do tema, a primeira informação a ser definida consiste em que, para essa teoria, o Direito Penal contém duas espécies de ilícitos penais...
Penal 08/11/2010
Iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas
Carlos Eduardo Neves
Projeto de Lei (PL 7.003/2010) interessante que tramita na Câmara dos Deputados diz respeito à possibilidade de, em projeto de Lei de iniciativa popular, serem colhidas assinaturas por meio de urnas eletrônicas. Conforme os artigos 14, III, e 61 § 2º da Constituição Federal, a soberania popular...
Civil 02/11/2010
Justiça retributiva e justiça restaurativa
Carlos Eduardo Neves
De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e Guilherme de Souza Nucci, transcreverei...
Processo Penal 27/10/2010
O advogado nas entrevistas
Carlos Eduardo Neves
Quase que diariamente, os programas de televisão realizam entrevistas com advogados sobre os mais variados casos jurídicos que estão sendo julgados pelo Poder Judiciário. Por isso, quais são os cuidados que o advogado deve tomar?
Civil 19/10/2010
Publicidade na advocacia
Carlos Eduardo Neves
A publicidade na advocacia não é livre, mas, ao contrário, é bem mais restrita se comparada com as demais atividades profissionais, não se confundindo, ademais, com a propaganda comercial.De início, no concernente à terminologia, o Código não adota o termo propaganda, porque esse termo atine à...
Civil 15/10/2010
Segurança Pública
Carlos Eduardo Neves
A fim de mitigar  a quase unânime crítica aos órgãos responsáveis pela persecução penal, dando maior coesão entre eles, com o objetivo de aprimorar o combate à violência, foi criada a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), em fevereiro de 2010. Esse esforço estratégico conjunto...
Administrativo 13/10/2010
Investigação criminal e medicina legal
Carlos Eduardo Neves
A investigação criminal é de suma importância para a eficácia da persecução penal e, portanto, para a aplicação da Lei penal, por isso, o Brasil está equipando cada vez mais a polícia judiciária. Dito isso, a polícia forense, dado o nível de violência e criminalidade, deve estar muito bem...
Penal 03/10/2010
Avaliação psicológica em concursos públicos
Carlos Eduardo Neves
O Decreto nº 7.308/2010 altera o Decreto nº 6.944/2009, na parte em que este dispõe sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos federais.Dessarte, a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal e, ainda, deverá estar prevista no edital do...
Administrativo 27/09/2010
Vinculação dos juízes às decisões dos Tribunais Superiores
Carlos Eduardo Neves
Discute-se no novo processo civil se deve ser mantida a viabilidade de os juízes decidirem de forma diversa dos  Tribunais Superiores, ou se os juízes devem ficar vinculados às decisões das Cortes Superiores.Não obstante essa discussão, os juízes, no âmbito administrativo, vale dizer, já estão...
Constitucional 24/09/2010
STF e a validade da Lei da Ficha Limpa
Carlos Eduardo Neves
Há muita discussão acerca da validade da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para as eleições deste ano, assim, o Supremo Tribunal Federal terá de analisar parte dessa questão ainda hoje. Vale dizer que serão dois níveis de análise: um que se refere à constitucionalidade da aplicação da lei para as...
Constitucional 22/09/2010
Dia nacional de respeito ao contribuinte
Carlos Eduardo Neves
A Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, institui, de maneira jurídica e ao mesmo tempo simbólica, o dia nacional de respeito aos contribuintes.Essa medida, inusitada, pode-se dizer, chama a atenção para a conscientização da classe política, ao menos de uma parte dela, sobre a finalidade dos...
Tributário 16/09/2010
Alimentos transitórios
Carlos Eduardo Neves
Os alimentos transitórios, entendidos como aqueles fixados ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, a prazo certo, são aceitos como lícitos por parte da jurisprudência e da doutrina.Conquanto inexista lei específica sobre a possibilidade de concessão de alimentos a termo, segundo a doutrina e a...
Família 14/09/2010
O que se modificou no agravo de instrumento?
Carlos Eduardo Neves
A Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, além de alterar o inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os artigos 544 e 545 e o parágrafo único do art...
Processo Civil 10/09/2010
Algumas leis do século XIX no Estado de São Paulo
Carlos Eduardo Neves
Em pesquisa à legislação do Estado de São Paulo, encontrei dentre muitas outras leis, algumas que gostaria de publicar no blog, mas só publicarei quatro hoje, para aqueles que gostam de história e que gostam do Direito.Momento em que se discute a validade dos castigos físicos dados pelos pais aos...
Constitucional 09/09/2010
O caso do Irã: universalismo ou relativismo dos Direitos Humanos?
Carlos Eduardo Neves
O Irã anunciou hoje, dia 08/09/2010, após muita pressão internacional, a revisão da sentença de morte por apedrejamento da viúva Sakineh Mohammadi Ashtiani, de 43 anos, que teria cometido assassinato e adultério. Sem embargo, de acordo com o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Irã...
Internacional 08/09/2010
Alienação parental
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.318/2010 trata do conceito de alienação parental, do meios processuais para reconhecê-la, bem como das sanções cabíveis a fim de elidi-la.De início a lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um...
Família 31/08/2010
Anteprojeto do novo Código Eleitoral
Carlos Eduardo Neves
O Código Eleitoral está para ser alterado a fim de que seja alcançada a almejada e discutida reforma política do país.Assim, para aperfeiçoar a legislação eleitoral foi composta um comissão de notáveis juristas, membros do Ministério Público, Poder Judiciário e advocacia. Compõe esse grupo...
Eleitoral 26/08/2010
Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal
Carlos Eduardo Neves
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo para fiscalizar a execução das penas no sistema carcerário de todo o Brasil. Assim, o Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (GTJEP), foi criado pela Portaria 147 do CNJ, haja vista “o preocupante panorama carcerário do país...
Processo Penal 24/08/2010
Alguns comentários sobre o Estatuto da Igualdade Racial
Carlos Eduardo Neves
Após muita discussão no Poder Legislativo, com a exclusão de artigos que tratavam de matérias com dissenso, instituiu-se o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei 12.288/2010.Essa Lei tem como objeto garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à...
Civil 20/08/2010
A criação das polícias penitenciárias
Carlos Eduardo Neves
Na esfera do aumento da segurança pública, tema muito citado nas discussões políticas, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que tramita na Câmara dos Deputados, e institui a Polícia Penitenciária estadual e federal.E o que vem a ser a polícia penitenciária?De acordo com a PEC...
Penal 18/08/2010
Prazos para a criação do novo processo civil
Carlos Eduardo Neves
O ministro Luiz Fux, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em sessão no Senado Federal, na comissão temporária especial criada para o novo CPC, já apresentou prazos para a finalização do projeto de lei.Conforme mencionado, Luiz Fux, após breve...
Processo Civil 13/08/2010
Os novos ministros do Superior Tribunal de Justiça
Carlos Eduardo Neves
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Isabel Diniz Gallotti são os novos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que vão compor as turmas da segunda seção (direito privado) do Tribunal.Primeiramente, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é magistrado de carreira, professor, mestre e doutor...
Constitucional 12/08/2010
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento, que foi alterado pela Lei nº 12.275/2010.Essa resolução, desse modo, faz algumas modificações em relação ao procedimento do...
Trabalhista 11/08/2010
O regime da separação de bens no casamento do maior de 60 anos - fato ou preconceito
Carlos Eduardo Neves
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II - da pessoa maior de sessenta anos;Na Câmara dos Deputados há projeto de lei, PLS 209/2006, que visa a acabar com a disposição preconceituosa do artigo 1.641, II, do Código Civil.Não obstante, há ainda divergências sobre qual...
Família 09/08/2010
FGV aplicará o Exame de Ordem Unificado
Carlos Eduardo Neves
Segundo decisão do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será a responsável pela realização do exame de ordem em todo o Brasil.Com isso, a OAB rescindiu o contrato que tinha com a Fundação...
Civil 05/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Carlos Eduardo Neves
Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais.Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...
Administrativo 03/08/2010
Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva
Carlos Eduardo Neves
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no mês passado fez um provimento sobre o procedimento dos cartórios notariais para a lavratura de escritura de declaração de União Homoafetiva.O provimento 36/2010, assim, dispõe, em seu artigo 1º, que caberá aos ”Cartórios de Serviços...
Família 29/07/2010
Estatuto do torcedor, violência no esporte, torcida organizada e os novos juizados
Carlos Eduardo Neves
A Lei nº 12.299/2010 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, tornando dever de toda pessoa a prevenção aos atos violentos, com atenção especial ao causado por torcedores e torcidas organizadas.Outrossim, o Estatuto de Defesa do...
Civil 28/07/2010
Processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal
Carlos Eduardo Neves
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal faz um programa institucional que define uma meta de desenvolvimento de tecnologia para a implementação em definitivo do processo judicial eletrônico.Os objetivos principais da implantação do processo judicial digital são transformar a tramitação em algo...
Administrativo 24/07/2010
Lei 12.291/2010 – Obrigatoriedade do CDC no comércio
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do CDC, que já tem quase 20 anos de criação, a fim de que...
Consumidor 21/07/2010
O litisconsórcio no novo CPC – disposições da Lei
Carlos Eduardo Neves
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo. Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o...
Processo Civil 17/07/2010
As duas novas emendas constitucionais: juventude e extinção da separação judicial
Carlos Eduardo Neves
Hoje, dia 14/07/2010, foram publicadas duas importantes novas emendas à Constituição Federal. Uma, a emenda 65, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude; outra, a emenda 66, que dá nova redação...
Constitucional 14/07/2010
Alteração na resolução do CNMP sobre atividade jurídica
Carlos Eduardo Neves
A nova resolução do Conselho Nacional do Ministério Público altera a Resolução n.° 40, que trata do conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica.A...
Administrativo 12/07/2010
Mais dois apontamentos sobre o novo CPC
Carlos Eduardo Neves
Em continuação  aos comentários anteriores sobre o novo sistema processual civil brasileiro, que está em apreciação no Poder Legislativo, visando, então, à familiariazação com o novo processo, trago mais dois pontos para discussão.Com isso, o novo processo civil, diferentemente do atual, traz um...
Processo Civil 07/07/2010
As mudanças no PNDH-3
Carlos Eduardo Neves
O decreto federal 7.177/2010 modificou alguns dos aspectos mais polêmicos do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) instituído pelo decreto federal 7.037/09. Desse modo, sobre o aborto constava “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto".
Constitucional 05/07/2010
Mais alguns apontamentos sobre o novo CPC
Carlos Eduardo Neves
Conforme se compreende pela leitura do título, apresentarei pontos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a fim de que todos nós, os estudiosos do Direito, possamos nos familiarizar com o que será, daqui algum tempo, o próximo instrumento do nosso trabalho.O primeiro parágrafo da...
Processo Civil 30/06/2010
Corte interamericana de direitos humanos – Guerrilha do Araguaia
Carlos Eduardo Neves
Em 2009 o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, bem como representantes das vítimas do caso Gomes Lund submeteram à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma solicitação de medidas provisórias a...
Internacional 28/06/2010
STF e o novo projeto do Código de Processo Penal
Carlos Eduardo Neves
O presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ofício ao presidente do Senado Federal, em 23 de junho de 2010, requerendo a prorrogação do prazo de apreciação do projeto novo Código de Processo Penal.Com isso, o projeto do novo CPP terá a colaboração do STF em sua elaboração, repetindo-se o...
Processo Penal 25/06/2010
Monitoramento eletrônico
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.258/2010, que altera alguns artigos da Lei de Execução Penal, possibilita a “utilização de equipamento de vigilância indireta”, vigilância eletrônica ao condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nas hipóteses arroladas. Com isso, o juiz poderá definir o uso da monitoração...
Penal 22/06/2010
Vigência e eficácia da Lei do "Ficha Limpa"
Carlos Eduardo Neves
A Lei de inelegibilidades, Lei Complementar 64/90, foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, sancionada no dia 4 de junho, conhecida como “ficha limpa”, a fim de prever que candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ou seja, sem trânsito em julgado, ficarão...
Constitucional 19/06/2010
Desnecessidade do exame de ordem (OAB)?
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei do Senado nº 186/06, que modifica a Lei nº 8.906/94, tem a finalidade de extinguir o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Assim, a proposição foi levada à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado em junho de 2006. De início, apresentaram-se ofícios...
Civil 17/06/2010
Novo Código de Processo Penal sai até o final do ano?
Carlos Eduardo Neves
O prazo estabelecido para a do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) esta se dilatando cada vez mais, dada a complexidade da matéria e a heterogeneidade das tendências.Observando-se que sua tramitação iniciou-se em 22/04/2009, com prazo previsto para finalização no final de dezembro desse...
Processo Civil 14/06/2010
Imposto sobre grandes fortunas está ganhando vida na Câmara dos Deputados
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei Complementar 277/08 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.O fato gerador do imposto sobre grandes fortunas...
Tributário 10/06/2010
Importância do estudo da História do Direito
Carlos Eduardo Neves
O tema que se discute aqui se relaciona com a existência de importância do estudo da história do Direito pelo bacharéis nas faculdades/universidades do Brasil.A História do Direito, sucintamente, é o ramo do conhecimento que estuda o fenômeno jurídico ao longo do nascer e renascer das civilizações...
Constitucional 07/06/2010
Voto secreto parlamentar e a PEC 38/04
Carlos Eduardo Neves
“O voto secreto parlamentar é um instituto criado no tempo do absolutismo para proteger o mandatário do povo contra a pressão exercida pelo monarca.”Pelas palavras do Senador autor da PEC 38/04 (PEC do voto aberto), não há mais razão para a permanência do voto secreto nos tempos atuais, dessarte...
Constitucional 04/06/2010
Liberdade de informação e diploma de jornalismo
Carlos Eduardo Neves
A necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista ganha força, em contrariedade à jurisprudência nacional e internacional, na Câmara dos Deputados, por meio da PEC 386/09, com a criação de uma comissão especial.Esse projeto de emenda à Constituição, conforme já comentamos no blog...
Civil 01/06/2010
Plano integrado de enfrentamento ao crack
Carlos Eduardo Neves
O Decreto federal nº 7.179 de 20 de maio de 2010 criou o plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas ilícitas, em vista do problema crescente causado pelos drogas na atualidade.De início, cabe relembrar que o ser humano, desde os seus primórdios, sempre fez uso de drogas, que eram...
Penal 28/05/2010
Psicologia Judiciária
Carlos Eduardo Neves
A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...
Administrativo 26/05/2010
Estatuto do nascituro
Carlos Eduardo Neves
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na comissão de seguridade social e da família, o projeto de Lei 478/07 que cria o estatuto do nascituro.De acordo com o projeto, a vida começa com a concepção. Aduz, ademais, que o nascituro é o ser humano concebido, mas não nascido; bem como os concebidos in...
Civil 22/05/2010
Segunda fase do exame da OAB está mais difícil?
Carlos Eduardo Neves
Desde o terceiro exame de 2009, realizado esse ano, a segunda fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (prova prático-profissional) pede bem mais cautela e atenção do que era exigido anteriormente, haja vista a nova instrução que restringe o uso de alguns materiais de consulta.Desse modo, nas...
Civil 19/05/2010
Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais
Carlos Eduardo Neves
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...
Administrativo 18/05/2010
Conciliar é legal
Carlos Eduardo Neves
O Movimento pela Conciliação teve início no dia 23 de agosto de 2006, por motivação do Conselho Nacional de Justiça, que, para obter sucesso, contou e conta com a ajuda de várias parcerias.Mas, o que é conciliação? Segundo definição do conselho Nacional de Justiça, “é um meio alternativo de...
Civil 13/05/2010
O eleitor deverá levar documento com foto para votar?
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.034/09, que altera a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral acrescentou uma novidade para a próxima eleição – a necessidade de apresentação de documento com foto.Dispõe, com efeito, a Lei que:“Art. 91-A.  No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor...
Eleitoral 11/05/2010
Superior Tribunal de Justiça: reserva do possível e direito à educação
Carlos Eduardo Neves
O Município de Criciúma questionou mediante Recurso Especial (Resp 1.185.474 – SC) a obrigação de criar vaga em creche, para menor de idade, imposta pelo Poder Judiciário, face a precariedade do orçamento público.Dessarte, o referido Município, discordando do entendimento do Tribunal de Justiça de...
Constitucional 06/05/2010
Licitação para contratação de serviços de publicidade – Lei 12.232/2010
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Da mesma forma que na Lei de Licitações, esta cria normas gerais e se aplica à Administração...
Administrativo 03/05/2010
Lei 12.037/09 – Nova lei de identificação criminal
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.037/09 regulamenta a identificação criminal do civilmente identificado, seguindo comando da Constituição da República (artigo 5º, inciso LVIII), revogando a antiga lei Lei nº 10.054/00.Essa regulamentação infralegal decorre, consoante afirmado acima, do próprio texto constitucional quando...
Penal 28/04/2010
Novas perspectivas democráticas
Carlos Eduardo Neves
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, na sua posse, lembrou que, este ano, terá o Tribunal de enfrentar problemas da mais alta complexidade: descriminalização do aborto, eutanásia e o casamento homoafetivo.Não obstante, esses problemas mencionados pelo novo presidente do STF, ministro...
Constitucional 26/04/2010
Nova Lei Orgânica da Polícia Federal visa a modernizar a instituição
Carlos Eduardo Neves
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6493/09, que criará a nova Lei Orgânica da Polícia Federal tem como objetivo construir “uma estrutura democrática, moderna e eficaz, aspiração acalentada há décadas, desde a criação da Polícia Federal.”Tudo isso, sem dúvida, dará maior eficácia e...
Administrativo 22/04/2010
Projeto de Lei proíbe a adoção por casal homoafetivo
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei nº 7.018/2010, oriundo da Câmara dos Deputados, quer proibir a adoção de crianças ou adolescentes por pessoas do mesmo sexo. Dessarte, para tanto, o projeto de Lei pretende modificar a redação do artigo 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a redação do...
Família 14/04/2010
Reclamação ao STJ no rito dos Juizados Especiais Estaduais
Carlos Eduardo Neves
A resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, dispõe sobre a possibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando existir divergência entre sua jurisprudência e as decisões de turma recursal estadual.Dessarte, a reclamação é, em que pese a divergência doutrinária, uma ação autônoma...
Processo Civil 11/04/2010
Tribunal Superior do Trabalho transmitirá ao vivo suas sessões
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Superior do Trabalho passa, de forma experimental, a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões que realiza no dia a dia.Essa é uma ótima ideia, porque permite ao estudante e, até mesmo, aos profissionais que atuam nessa área assistir ao desenrolar dos casos mais complexos e...
Trabalhista 06/04/2010
Velocidade é o lema do novo CPC
Carlos Eduardo Neves
A comissão para a consecução do anteprojeto do novo Código de Processo Civil anda em velocidade acelerada, nos mesmo padrão, aliás, em que se firmará o novo código; segundo informações colhidas pela agência de notícias do Senado Federal.Nesse passo, a comissão passará a trabalhar até mesmo nos...
Processo Civil 31/03/2010
Direito Internacional e Direito Ambiental em concursos públicos e na OAB
Carlos Eduardo Neves
Cada vez com maior intensidade os editais de concursos públicos e, no caso da OAB, desde 2009, vêm exigindo do estudioso do Direito as disciplinas referentes ao Direito Internacional e Direito Ambiental.Em vista disso, o site Direitonet, conquanto já oferecesse material para as referidas...
Internacional 30/03/2010
Estupro e continuidade delitiva (Lei 12.015/09)
Carlos Eduardo Neves
Ao crime de estupro e de atentado violento ao pudor, antes da nova lei, não se reconhecia a figura do crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e, também, da jurisprudência. Não obstante, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, isso vai mudar.
Penal 26/03/2010
Consolidação das Lei Eleitorais
Carlos Eduardo Neves
Na Câmara dos Deputados, a comissão de constituição, justiça e cidadania aprovou o projeto de lei 2.277/99, que faz a consolidação das leis eleitorais existentes.Conforme a Lei Complementar 95/98, que cuida da redação das Leis, em seu artigo 13, §1º, a consolidação “consistirá na integração de...
Eleitoral 24/03/2010
Voto do Ministro Celso de Mello no caso do Governador do DF
Carlos Eduardo Neves
Exporei o voto do ministro Celso de Mello no habeas corpus 102.732 – DF; este, apontando como autoridade coatora a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, foi impetrado em favor do Governador do Distrito Federal, com a finalidade de conseguir a sua liberdade provisória. De início, o...
Administrativo 19/03/2010
Projeto de Lei determina instalação de sala de aulas em presídios
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei 3442/08, que altera o art. 83 da Lei de Execução Penal, determina a instalação de salas de aulas nos presídios, em cumprimento ao ordenamento jurídico, à função ressocializadora da pena e à dignidade humana do preso.Inicialmente, sabe-se que a execução penal tem o objetivo de...
Constitucional 17/03/2010
Direitos humanos em concursos públicos e na prova da OAB
Carlos Eduardo Neves
Constitui tendência nova, de alguns poucos anos, questionar-se a disciplina atinente aos Direitos Humanos nos concursos públicos e na prova da Ordem dos Advogados do Brasil.Em primeiro lugar, fazendo pesquisas, constata-se que, em maior ou menor grau, pede-se a matéria de Direitos Humanos para as...
Civil 13/03/2010
Reestruturação das Forças Armadas
Carlos Eduardo Neves
O Plenário aprovou ontem (09/03/2010) o Projeto de Lei Complementar 543/09, em regime de urgência, por 328 votos a 5, que dá nova redação à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.Assim, com o...
Penal 10/03/2010
A regulamentação do Juizado de Paz
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei n.º 6.749/2010, oriundo do Senado Federal, em bom tempo, regulamenta a atividade dos juízes de paz em todo o território nacional.Assim, segundo o projeto, os juízes de paz serão membros remunerados, eleitos para um mandato de 4 anos pelo voto direto, secreto, universal e periódico...
Civil 05/03/2010
Plebiscito sobre votação da reforma política
Carlos Eduardo Neves
A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Decreto Legislativo 2392/10, que convoca plebiscito para consultar a população brasileira sobre a votação de uma reforma política pelo Congresso Nacional.Nesse diapasão, o plebiscito é uma consulta formulada ao povo, titular do poder, precisamente àqueles...
Eleitoral 02/03/2010
Comissão realizará aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor
Carlos Eduardo Neves
Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...
Consumidor 25/02/2010
Ortotanásia poderá ser autorizada no Brasil
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia.Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja...
Civil 23/02/2010
Proibição de concursos públicos para formação de cadastro de reservas
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei do Senado Federal nº 369/08 proíbe a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva."Art. 1º. O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal...
Administrativo 19/02/2010
A co-culpabilidade como atenuante genérica inominada
Carlos Eduardo Neves
“Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.” As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão...
Penal 18/02/2010
Intervenção no Distrito Federal
Carlos Eduardo Neves
O Procurador-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal que fosse encetada uma intervenção federal (IF 5179) com base no artigo 34, VII, “a” (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios...
Constitucional 12/02/2010
Proposta acrescenta tutela antecipada à Lei dos Juizados Especiais
Carlos Eduardo Neves
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.Percebe-se, inicialmente, que o projeto de Lei deixou de fora a tutela antecipada no Juizado Especial Cível Estadual. Não...
Constitucional 09/02/2010
Os homicidas devem ressarcir o Sistema Único de Saúde
Carlos Eduardo Neves
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/09 torna obrigatório ao autor do crime de homicídio, tentado ou consumado, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas realizadas com o tratamento médico da vítima.A referida PEC, assim, insere na Constituição Federal o artigo 200-A...
Penal 01/02/2010
Novas regras para a escolha dos ministros do STF
Carlos Eduardo Neves
A Proposta de Emenda Constitucional 441/09, que tramita na Câmara dos Deputados, modifica a forma com são preenchidos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a escolha dos ministros do STF, atualmente, é realizada por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a...
Constitucional 28/01/2010
Projeto de Lei dispõe sobre prescrição intercorrente no processo civil
Carlos Eduardo Neves
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6282/09, que estabelece a prescrição intercorrente quando não existirem, em execução, bens penhoráveis do devedor, acrescentando, assim, o artigo 791-A ao Código de Processo Civil.Com efeito, a redação está assim: “Art. 791 A. Após 2 (dois) anos da...
Processo Civil 27/01/2010
Projeto de Lei modifica o agravo de instrumento no processo do trabalho
Carlos Eduardo Neves
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.252/09, que visa a ampliar a possibilidade de utilização do agravo de instrumento no processo trabalhista, equiparando-o, em termos, com o utilizado no processo civil.O agravo de instrumento no processo civil é o recurso contra decisões...
Trabalhista 26/01/2010
A PEC da prisão perpétua
Carlos Eduardo Neves
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°...
Penal 22/01/2010
Piso salarial nacional para advogados
Carlos Eduardo Neves
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6408/09, oriundo da Comissão de Legislação Participativa, que fixa piso salarial nacional aos advogados.Com efeito, com a criação do piso salarial nacional há uma valorização do trabalho do advogado, hoje, muitas vezes, desvalorizado. O piso ficará...
Trabalhista 21/01/2010
Projeto de Lei acaba com recursos em primeiro grau no processo penal
Carlos Eduardo Neves
Tramita na Câmara o projeto de Lei 5954/09, que altera o Código de Processo Penal, a fim de substituir os recursos em primeira instância por um protesto que será julgado após a sentença.Dessarte, o intuito do projeto de Lei é acelerar ao máximo o processo, evitando-se, com isso, segundo o autor, a...
Processo Penal 16/01/2010
A proibição de provas ilícitas é absoluta?
Carlos Eduardo Neves
A Constituição Federal declara que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Conquanto exista essa previsão, há, na doutrina, três matizes doutrinários: restritivo, liberal e intermediário.Em primeiro lugar, a corrente doutrinária restritiva não admite, em nenhuma...
Penal 12/01/2010
A ditadura, a comissão da verdade e as questões políticas
Carlos Eduardo Neves
Conta-se que Gulliver, viajor contumaz, em uma de suas viagens, aportou em Lilliput, onde viu seus habitantes realizarem guerra aos vizinhos por causa da maneira de quebrar um ovo – pela ponta mais fina ou pela ponta mais grossa. Com esse episódio, lembrou das disputas ocorridas em seu país...
Penal 09/01/2010
Inventário e partilha pela internet
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei do Senado nº 506/09 altera o artigo 982 do Código de Processo Civil a fim de que seja possível a realização de inventário e partilha de bens pela internet. Assim, analisem o texto do Projeto de Lei:Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário...
Família 05/01/2010
Sobre a pena de morte no Brasil
Carlos Eduardo Neves
A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente...
Penal 01/01/2010
A Política Nacional de Mudança Climática
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.187/09, devido às alterações climáticas deletérias ocorridas nas últimas décadas, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com a finalidade de cooperar no reequilíbrio do sistema climático planetário. As modificações no clima do planeta são uma constante desde que ele nasceu há...
Civil 31/12/2009
Qual o destino dos embriões excedentários?
Carlos Eduardo Neves
Um dos problemas que se apresenta atualmente em nossa sociedade, concerne à destinação dos embriões excedentários. Eles devem ser descartados, utilizados em pesquisas ou congelados para sempre?Primeiramente, cumpre esclarecer que o embrião excedentário é aquele que não foi implantado no útero...
Civil 29/12/2009
A prisão preventiva seria modo de antecipação da pena?
Carlos Eduardo Neves
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade. Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e...
Penal 27/12/2009
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, com vacatio legis de 6 meses, criou mais um Juizado Especial - Juizado Especial da Fazenda Pública.Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...
Administrativo 23/12/2009
A nova interpretação acerca das Medidas Provisórias
Carlos Eduardo Neves
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal, mediante mandado de segurança 27.931/DF, a nova interpretação dada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, ao regime jurídico das medidas provisórias.Assim, todos sabem que a medida provisória, constitui prerrogativa do Presidente da República...
Constitucional 18/12/2009
Seria o exame de ordem inconstitucional?
Carlos Eduardo Neves
O Supremo Tribunal Federal, mediante votação unânime, considerou que há repercussão geral na questão da obrigatoriedade do exame de ordem, quando da análise inicial do Recurso Extraordinário 603.583.Assim, o ministro Marco Aurélio declarou que os bacharéis em Direito “insurgem-se nos diversos...
Constitucional 15/12/2009
A emenda constitucional 62 e as modificações no regime dos precatórios
Carlos Eduardo Neves
Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o regime do pagamento dos precatórios, acrescentando, com isso, várias novidades, além de deixar outras disposições já existentes sem modificações.Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...
Constitucional 12/12/2009
Sociedade e Homofobia
Carlos Eduardo Neves
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa, sob muita discussão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais.Dessarte, em vista da discriminação existente contra os homossexuais em diversos campos da vida...
Civil 09/12/2009
O Código de Trânsito vai ficar mais severo
Carlos Eduardo Neves
Por motivo de continuarem a existir muitos acidentes de trânsito, os Deputados Federais intentam, com o Projeto de Lei 2.878/2008, tornar mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, deixando o CTB mais severo, visam a punir os infratores de forma mais dura e eficaz a fim de, com...
Civil 06/12/2009
Notícias do anteprojeto do Código de Processo Civil
Carlos Eduardo Neves
O relator do anteprojeto do Código de Processo Civil e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, requereu, mediante ofício, que fosse designado membro do STF ou mesmo uma comissão para ajudar na elaboração do...
Processo Civil 03/12/2009
Alterações na Lei do inquilinato
Carlos Eduardo Neves
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 140 de 2009, que já foi para sanção presidencial, em 19/11/2009, enviado pelo Senado Federal, altera a Lei nº 8.245/91, para aperfeiçoar as regras e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano.Além de troca de expressões como, por exemplo, “sociedade...
Civil 01/12/2009
A unificação das polícias
Carlos Eduardo Neves
A PEC 21/2005, que dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública, voltou a ter andamento depois de alguns anos em que ficou esquecida por conta da pressão exercida pelas instituições policiais. Assim sendo, na comissão de...
Penal 29/11/2009
Novo projeto de Lei regulamentará a realização de concursos públicos em todo o Brasil
Carlos Eduardo Neves
A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.Importante lembrar que o referido...
Administrativo 27/11/2009
Projeto de Lei 5.314/09: a prisão especial e a Democracia
Carlos Eduardo Neves
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.314/09, oriundo do Senado Federal, que estingue o benefício da concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem presas.A proposta, revoga o inciso VII do caput do art. 295 Código de Processo Penal, e a alínea h do art. 242 do...
Penal 21/11/2009
Sobre o princípio da insignificância no Direito Penal do Brasil
Carlos Eduardo Neves
O princípio da insignificância, aplicado na persecução penal, gera grande discussão no meio jurídico, existindo os que o defendem e os que o combatem. Vou expor os dois lados, já adiantando que a sua aceitação é maioria, depois, o leitor pode tirar as próprias conclusões.Nesse sentido esse...
Penal 19/11/2009
Concurso público – direito subjetivo ou expectativa de direito à nomeação
Carlos Eduardo Neves
É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...
Administrativo 17/11/2009
O que é a Consolidação das Leis Federais?
Carlos Eduardo Neves
Para aquele que trabalha com as normas jurídicas, verifica-se que atualmente há muitas mudanças nas leis, quase que diariamente. Existem várias explicações para isso: as diversas mudanças da sociedade; a legislação casuística, feita por pressão e em decorrência de algum acontecimento grave; a...
Constitucional 14/11/2009
PEC exige diploma para exercício do jornalismo
Carlos Eduardo Neves
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 386/09, que dá nova redação ao §1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista.São esses os seus...
Constitucional 13/11/2009
A PEC dos vereadores, a eleição e a segurança jurídica
Carlos Eduardo Neves
Depois de muita pressão dos vereadores não eleitos, que enchiam as arcadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com placas e faixas, aplausos e vais, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, a “PEC dos Vereadores”, com 380 votos a favor e 29 votos...
Constitucional 12/11/2009
Descriminalização e despenalização – certo ou errado?
Carlos Eduardo Neves
Há algum tempo os estudiosos da segurança pública, da criminologia e do Direito Penal estudam penas alternativas para criminosos, porquanto o sistema penitenciário atual, no atinente especificamente à privação de liberdade, apresenta-se ineficaz. Assim, a privação da liberdade, conforme salientado...
Penal 10/11/2009
Nova súmula vinculante do STF e os recursos administrativos decorrentes de multa de trânsito
Carlos Eduardo Neves
O Supremo Tribunal Federal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 21 com o seguinte teor:“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Antes da aprovação da redação final da súmula, já tendo sido...
Administrativo 06/11/2009
As bruxas e os candidatos à eleição
Carlos Eduardo Neves
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara dos Deputados projeto de Lei Complementar de iniciativa popular com cerca de 1,3 milhão de assinaturas. O que diz o projeto?O referido projeto altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de...
Eleitoral 04/11/2009
A questão da cifra negra e da cifra dourada
Carlos Eduardo Neves
Discute-se no Congresso Nacional a reforma da Polícia, como um dos meios de melhorar a segurança pública no país, além das reformas e avanços sociais em outros ângulos do Estado Federal.Isso é necessário, porque independentemente de ações governamentais e sociais, que dêem oportunidade a todos os...
Penal 31/10/2009
A regulamentação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009 acrescenta à Lei no 9.868/99 (que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação...
Constitucional 28/10/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 6
Carlos Eduardo Neves
Quanto ao procedimento, foram incorporadas as novidades trazidas pela Lei nº 11.689, Lei nº 11.690 e Lei nº 11.719, todas do ano de 2008, além da Lei nº 11.900 de 2009, que modificaram significativamente os procedimentos no processo penal. Ademais, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais...
Processo Penal 27/10/2009
A importância do devido processo legal frente ao arbítrio
Carlos Eduardo Neves
Eventualmente, ouço opiniões de pessoas acerca do obstáculo que é o Poder Judiciário para a punição dos “bandidos”, alegam que se deve bater, trancar, torturar e matar os mencionados celerados. Tudo isso, ao sabor do momento, dos ânimos exaltados por conta de notícias sem provas. Aqui, ouço uma...
Processo Civil 23/10/2009
O Estatuto da Família
Carlos Eduardo Neves
Há algum tempo verifica-se que a importância dos Códigos vêm diminuindo, se compararmos com o século XIX, momento em que foi idealizado o Código Civil Francês – Código Napoleão, que, por sua vez, inspirou vários códigos civis pelo mundo, no século XIX e XX. Além disso, imperou a técnica de legislar...
Família 22/10/2009
Identidade, dignidade e transexualismo
Carlos Eduardo Neves
O transexual é um indivíduo que tem fisicamente um sexo, mas que mentalmente é de outro sexo. Dizem, por isso, que se trata de um homem em corpo de mulher ou de uma mulher em um corpo de homem. Desse modo, o transexual pugna por ter o corpo reajustado (identificado) ao seu estado mental.O...
Civil 20/10/2009
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil
Carlos Eduardo Neves
Mais uma novidade no mundo jurídico. Em resposta às reclamações da sociedade e também dos operadores do Direito que atuam com o processo civil, foi instituída pelo Senado Federal uma comissão para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.De fato, as críticas ao nosso Código de...
Processo Civil 16/10/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 5
Carlos Eduardo Neves
Os sujeitos do processo penal continuam sendo os mesmos: juiz, promotor de justiça, o defensor, o acusado e a vítima. Igualmente, persistem os casos de impedimento e suspeição e, já em juízo, as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público...
Processo Penal 14/10/2009
A Justiça do Trabalho, o Brasil, o advogado e o jus postulandi
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje, dia 13/10/2009, às 15:30, por 17 a 7, uma questão que foi levantada por um trabalhador, que queria advogar em causa própria (jus postulandi). Mais precisamente, a referida questão versava sobre a possibilidade de dispensar a atuação de advogado no...
Trabalhista 13/10/2009
Escravidão, cotas raciais e a pergunta que o STF responderá
Carlos Eduardo Neves
O Supremo Tribunal Federal deu início ao procedimento de audiências públicas sobre a chamada políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior. Serão, assim, consultadas pessoas com experiência e conhecimento no assunto. Tudo será transmitido ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio...
Civil 09/10/2009
O Presidente do Sudão e o Direito Internacional dos Direitos Humanos
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Penal Internacional condenou, há alguns meses, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, por crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade. Contudo, não foi possível executar, por enquanto, ou nem será nunca, a referida condenação. Isso motivou o desdém e a provocação...
Internacional 07/10/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 4
Carlos Eduardo Neves
O anteprojeto atribui a ação penal privativamente ao Ministério Público, assim, exceto a ação penal privada subsidiária da pública, não há mais queixa-crime, já que, segundo os autores, a aplicação penal é de predominante interesse público. Ademais, aludem que a “justificativa do escândalo do...
Processo Penal 06/10/2009
Dicas de um sobrevivente para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
Carlos Eduardo Neves
O exame da Ordem dos Advogados do Brasil há muito tempo tira o sono, a tranqüilidade e a saúde dos bacharéis em Direito. Isso é natural já que passamos cinco anos estudando e queremos colher as recompensas do nosso esforço, além de obter um atestado da nossa capacidade.Vale frisar que a prova...
Civil 05/10/2009
O Supremo Tribunal Federal e a nomeação política de seus ministros
Carlos Eduardo Neves
Diante dos acontecimentos dessa semana e da grande polêmica criada por motivo da indicação do último ministro do STF, que foi sabatinado por cerca de 7 horas, antes de ser aprovado para o cargo, surgiu a questão da nomeação política dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, discutiu-se...
Constitucional 03/10/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 3
Carlos Eduardo Neves
Nessa continuação dos comentários sobre o anteprojeto veremos como ficou a fase do inquérito policial, ou seja, até antes do momento de iniciar-se a ação penal. Segundo os redatores do anteprojeto a“vedação de atividade instrutória ao juiz na fase de investigação não tem e nem poderia ter o...
Processo Penal 30/09/2009
Direito Internacional Humanitário
Carlos Eduardo Neves
A humanidade há milênios é afetada por guerras que, ocorrendo por vários motivos, trazem conseqüências desastrosas para todos os envolvidos, sejam civis ou militares. Desse modo, os cidadãos, principalmente os civis, são os que mais sofrem, haja vista que têm suas famílias, propriedades e dignidade...
Internacional 28/09/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 2
Carlos Eduardo Neves
Em relação à fase de investigação, inquérito policial, o anteprojeto trouxe algumas modificações, assim, segundo o anteprojeto, o inquérito policial, devido ao garantismo, perde seu perfil acusatório, passando a ser inquisitorial. Ademais, a investigação, com sua busca da materialidade, autoria e...
Processo Penal 25/09/2009
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 1
Carlos Eduardo Neves
Tendo em vista que o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, do Senado Federal, segue em alta velocidade, porque a idéia dos senadores é aprová-lo até o final do ano, vamos apresentá-lo em partes ao leitor do site Direitonet, ao menos, semanalmente. Devo inicialmente acrescentar que, para o...
Processo Penal 24/09/2009
As vítimas
Carlos Eduardo Neves
Na sociedade mundial continuam e continuará durante muito tempo a existir muitas vítimas de crimes, haja vista a atividade de caracteres primitivistas (agressores) que por vários fatores – escolha, falta de oportunidade, falta de políticas públicas etc – dificultam a vida dos demais cidadãos. Dada...
Penal 22/09/2009
Tanatofobia, ortotanásia, Senado Federal e o Conselho Federal de Medicina
Carlos Eduardo Neves
Desde os tempos mais antigos o ser humano pugna por entender a morte e, não obstante, ainda hoje ela é, ao menos em parte, um mistério. E, por não ser conhecida, como é natural, ela causa medo – daí o nome tanatofobia.Existem concepções opostas sobre ela expendidas por materialistas e...
Penal 18/09/2009
Político cassado perderá plano de aposentadoria do Congresso Nacional
Carlos Eduardo Neves
Segundo o Projeto de Lei 5.313/09, será cassada a aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas do ex-parlamentar que venha a ser condenado definitivamente por ato ou omissão lesivos ao Erário, cometidos durante o mandato. Igualmente, será negada a aposentadoria ao parlamentar...
Eleitoral 17/09/2009
A internet e as eleições
Carlos Eduardo Neves
Tramita no Congresso Nacional Projetos de Lei que dizem respeito à regulamentação do uso da internet como meio de propaganda eleitoral.Todos sabem que a internet foi uma ferramenta que auxiliou muito Barack Obama a se eleger Presidente nos Estados Unidos da América. No Brasil, os legisladores...
Eleitoral 14/09/2009
O Estatuto da Igualdade Racial
Carlos Eduardo Neves
O legislativo brasileiro depois vários anos de discussão começa a finalizar o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei 6264/05, que é uma ação afirmativa necessária se considerarmos a história da nossa nação em relação aos afro-brasileiros.Frustradas as tentativas de escravizar o índio, que...
Civil 11/09/2009
Direito à saúde e à vida e o princípio da reserva do possível
Carlos Eduardo Neves
Narra Dante Alighieri, em sua obra prima, a Divina Comédia, que em sua viagem ao plano astral inferior, quando passava por grande perigo, foi salvo por Publius Vergilius Maro (Vergílio), eminente poeta latino. Menos sorte teve uma pessoa conhecida, cujo nome manterei em sigilo, que procurando...
Civil 09/09/2009
Manifestação cultural e proteção aos animais
Carlos Eduardo Neves
Questão conflitante que, por isso, enseja a ponderação de valores constitucionais para uma solução razoável atine aos limites às manifestações culturais em contraposição à proteção aos animais.Há práticas sociais tais como a rinha de galo, a farra do boi e os rodeios que geram dissenso quanto a sua...
Civil 08/09/2009
Direitos Humanos e união homoafetiva
Carlos Eduardo Neves
“Art. 1º A República Federativa do Brasil ... tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” Todo ser humano tem direito a uma vida digna e em igual condições aos demais seres humanos. Isso independe de seu...
Civil 05/09/2009
O Estado laico e o ensino religioso
Carlos Eduardo Neves
A República Federativa do Brasil, desde o século XIX, é laica (latim laicus), ou seja, não pertence ao clero, nem tem religião oficial. Não obstante, tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 5.598/2009 que disciplina o ensino religioso nas escolas públicas. Existe, aí, alguma contradição?...
Constitucional 03/09/2009
Decreto regulamenta concursos públicos federais
Carlos Eduardo Neves
O Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe também sobre normas gerais relativas a concursos públicos e organiza a inovação institucional do Governo Federal. No capítulo II...
Administrativo 31/08/2009
As medidas de segurança têm duração perpétua?
Carlos Eduardo Neves
A medida de segurança é a modalidade de sanção penal de caráter terapêutico destinada a tratar de inimputáveis e de semi-imputáveis perigosos, a fim de evitar prejuízo aos doentes e à sociedade.Devo, antes de tudo, pesquisando nos arquivos do tempo, lembrar de Philippe Pinel, médico francês...
Constitucional 27/08/2009
O novo Processo Penal
Carlos Eduardo Neves
Tramita no Senado Federal projeto de um novo Código de Processo Penal. A comissão desse projeto é composta pelos seguintes juristas: Antônio Corrêa, Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Feliz Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto...
Processo Penal 26/08/2009
Anencefalia e aborto
Carlos Eduardo Neves
Em 2004 a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS aforou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) com a finalidade de obter a declaração do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser permitido aborto nos casos de anencefalia.Em princípio a ADPF foi recebida com...
Penal 24/08/2009
PEC cria conselho para fiscalizar atividade das polícias (Quem vigia os vigilantes?)
Carlos Eduardo Neves
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/09 que cria o Conselho Nacional de Polícia, para exercer o controle externo da polícias federal, estadual e distrital.A finalidade do conselho, que terá como presidente o presidente do Superior Tribunal de Justiça, é coibir o abuso de...
Penal 21/08/2009
O processo eletrônico e o futuro
Carlos Eduardo Neves
Com a vinda do processo eletrônico, há poucos anos, o Poder Judiciário e os demais operadores do Direito podem, agora, relativamente, beneficiar-se das conquistas tecnológicas, rompendo, assim, os grilhões do velho tradicionalismo processual.Há muito tempo a humanidade evolve, melhorando seus...
Processo Civil 19/08/2009
Mandado de segurança: comentários sobre a nova lei 12.016/09
Carlos Eduardo Neves
Em 7 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/09), em substituição à antiga lei regulamentadora (Lei 1.533/51). Assim, em uma análise panorâmica sobre a nova lei, foi possível constatar alguns pontos que merecem destaque. Vamos comentar alguns...
Processo Civil 19/08/2009
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