Dicionário Jurídico

Últimas Atualizações

Contrato de distribuição (2024)
O contrato de agência configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Assim, o de distribuição irá se...
Civil 24/06/2024 Revisão geral.
Contrato por temporada (2024)
É o contrato que abarca a atividade pecuária e a indústria rural, podendo compreender tanto os curtos períodos durante a colheita, ou a semeadura, como os períodos extensos durante a entressafra da carne, o período de desova da lagosta, as férias...
Trabalhista 24/06/2024 Revisão geral.
Contrato de corretagem (2024)
Trata-se de contrato em que uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração. Também é chamado de mediação. A palavra “corretagem”, indica o contrato, o ofício do...
Civil 24/06/2024 Revisão geral.
Progressão de regime prisional (2024)
Consiste na transferência do condenado do regime mais gravoso a outro menos severo, quando este demonstrar condições de adaptação ao regime prisional mais suave. Determina o artigo 112, da LEP:"A pena privativa de liberdade será executada em forma...
Penal 21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Pessoa com mobilidade reduzida (2024)
Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...
Constitucional 21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.863/24
Acessibilidade (2024)
Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...
Constitucional 21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.863/24
Litispendência (2024)
A definição de litispendência é a mesma, tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada...
Processo Civil 17/06/2024 Revisão geral.
Perempção (2024)
No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada...
Processo Civil 17/06/2024 Revisão geral.
Capacidade processual (2024)
É a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. É a aptidão de ir a juízo, praticando os atos da parte. De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus...
Processo Civil 11/06/2024 Revisão geral.
Interdição (2024)
É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens...
Processo Civil 11/06/2024 Revisão geral.
Contrato de know-how (2024)
É o contrato pelo qual uma das partes (transmitente) se obriga a transmitir à outra (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos. A transmissão pode dar-se pela chamada licença de know-how e a cessão de know-how. A diferença consiste em que a...
Comercial 06/06/2024 Revisão geral.
Contrato social (2024)
O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...
Empresarial 06/06/2024 Revisão geral.
Remição cumulativa (2024)
Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo.Admite-se a acumulação dos casos de remição (trabalho e estudo), desde que exista compatibilidade...
Penal 01/06/2024
Remição virtual ou ficta (2024)
Consiste naquela concedida sem que o executado tenha de fato e comprovadamente trabalhado, conforme a carga horária exigida, fundamentada na ausência de estabelecimentos prisionais que oferecem condições para o trabalho por parte do Estado.Não...
Penal 01/06/2024
Exame criminológico (2024)
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...
Penal 30/05/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Monitoramento eletrônico (2024)
Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de um sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento...
Processo Penal 30/05/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Contratos de transmissão de tecnologia (2024)
Trata-se de um contrato em que uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial ou técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas. Para que o segredo industrial seja garantido como...
Comercial 23/05/2024 Revisão geral.
Morte presumida (2024)
De acordo com o diploma civil, a morte presumida é uma situação jurídica onde o falecimento da pessoa será decretado por presunção, quando não há o corpo ou a certeza do ocorrido.Há dois casos de morte presumida, sem declaração de...
Civil 23/05/2024 Revisão geral.
Morte real (2024)
É o fim da personalidade da pessoa natural em decorrência do fato natural que é a vida.Assim, a pessoa deixa de existir, se tornando o que chamamos no direito de "de cujus". Pressupõe, portanto, a existência de um corpo (cadáver) ou restos...
Civil 23/05/2024 Revisão geral.
Morte civil (2024)
Trata-se de um conceito que surgiu entre a Idade Média e a Moderna, para situações em que, embora as pessoas estivessem vivas, para a lei eram consideradas como se estivessem mortas. O direito moderno aboliu este instituto. Contudo, é possível...
Civil 23/05/2024 Revisão geral.
Abandono material (2024)
Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...
Penal 20/05/2024 Revisão geral.
Abandono intelectual (2024)
Crime tipificado no artigo 246, do Código Penal, que consiste em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O dispositivo do referido Código assim determina: Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à...
Penal 20/05/2024 Revisão geral.
Aborto Eugênico (2024)
É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.
Penal 13/05/2024 Revisão geral.
Ab-rogação (2024)
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Civil 13/05/2024 Revisão geral.
Reconvenção (2024)
É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Autor, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um...
Processo Civil 13/05/2024 Revisão geral.
Acórdão (2024)
É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Alvará judicial (2024)
Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Amicus curiae (2024)
Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Arbitragem (2024)
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Assistência jurídica gratuita (2024)
Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Outorga (2024)
A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Anticrese (2024)
É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Dolo (2024)
Para o Direito Civil, dolo é o artifício utilizado com base na má-fé intencionando levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.Já no...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (2024)
Havendo condenação em dinheiro, o FDD tem por finalidade a reparação pelo dano causado ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que será gerido por um Conselho Federal...
Constitucional 30/04/2024
Cláusula de reserva de plenário (2024)
Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...
Constitucional 30/04/2024
Desídia (2024)
É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Trata-se da falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É caracterizada pela negligência, imperícia ou imprudência.A desídia não se confunde com o dolo...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Lockout (2024)
É a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador, para frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, ou para exercer pressão perante as autoridades em busca de alguma vantagem econômica. A Lei nº 7.783/1989...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Trabalho voluntário (2024)
É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Subempreitada (2024)
O empreiteiro pode subempreitar a terceiros a execução da obra, salvo se o contrato atendeu a qualidades personalíssimas do empreiteiro, uma vez que o contrato de empreitada configura uma obrigação de resultado. Essa possibilidade decorre dos termos...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Sucessão trabalhista (2024)
É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT).Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Derrogação (2024)
É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria...
Civil 16/04/2024 Revisão geral.
Estado de defesa (2024)
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional...
Constitucional 16/04/2024 Revisão geral.
Contrato de mandato (2024)
Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Contrato de transação (2024)
É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não fazem concessões, não há transação. Se não houver essas concessões...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Fase saneadora (2024)
Desde o recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, o juiz deve verificar a regularidade do processo, mediante decretação das nulidades insanáveis e promoção do suprimento daquelas que forem sanáveis. Compreende essa fase as...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Julgamento conforme estado do processo (2024)
Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos artigos 354 a 357, pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Direito processual civil (2024)
É o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. As normas processuais são agrupadas em códigos ou leis especializadas. Nota-se que não são apenas as questões de direito civil que são...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Processo de conhecimento (2024)
O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Procedimento sumário (Processo Civil) (2024)
Consoante o Código de Processo Civil revogado era obrigatória a observação do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973; mesmo sendo...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Contrato de compromisso (2024)
É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...
Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Veja o índice de A à Z
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