Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Trata-se, em sua acepção orgânica, “do conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos” (obra citada), ou seja, nada mais é do que o Fisco ou a Fazenda Pública. No...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
É um transtorno da sexualidade que se caracteriza por uma predileção sexual por crianças ou adolescentes, para prática de obscenidades e atos libidinosos, denotando sempre graves comprometimentos psíquicos e morais de seus autores. A pedofilia pode...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Penal| Favorito | Receber atualizações
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Apurado o quociente eleitoral, para indicar o número de vagas a serem preenchidas por partido, é necessário calcular o quociente partidário dividindo-se o número de votos válidos atribuídos ao partido ou à coligação pelo quociente eleitoral...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente, ou seja, ao invés do registro notarial da Lei nº 9.492/97, o credor recorre à via judicial para efetuar o protesto. Sua finalidade pode ser: prevenir responsabilidade; prover a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Está entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Nota-se que o NCPC simplificou o procedimento, descrito apenas no artigo 730, sem elencar as hipóteses cabíveis. Com efeito, determina o dispositivo citado: “Nos casos expressos em lei, não...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito. Portanto, a interpelação, nas palavras de Humberto...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z