Dicionário jurídico

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Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade ou a...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Estuda os transtornos anormais da personalidade, isto é, doenças mentais, retardos mentais (oligofrenias), demências, esquizofrenias e outros transtornos, de índole psicótica ou não.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Estuda a personalidade “normal” e os fatores que possam influenciá-la, sejam de índole biológica, mesológica (meio ambiente) ou social.
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a construção virtual de um perfil psicológico, tipológico, social, físico e geográfico de um indivíduo não identificado, que pode ter cometido delitos, bem como sua área de atuação. Os principais objetivos do perfil criminal são apoiar a...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto, tipifica os delitos contra a ordem...
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Tributário| Favorito | Receber atualizações
Constitui ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos...
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso. Para que não seja considerada inepta e, consequentemente, rejeitada...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos, sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar as cédulas com os nomes dos jurados de...
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Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
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