Dicionário jurídico

Últimas atualizações
É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. Contudo, como o exercício deste direito só cabe na hipótese de...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a entidade familiar composta por qualquer dos pais e sua prole. A expressão "mono" significa um/único, e "parental" é relativa a pais. No que se refere  ao momento da sua constituição, pode ser ela classificada por originária, quando a entidade...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Constitui uma categoria de conteúdo próprio, entre o ato lícito e o ilícito, isto é, o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências, conforme a lição de Rubens Limongi França. No abuso de direito, a ilicitude do ato está...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de prática abusiva cometida pelo fornecedor ou  ou prestador que condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido. O...
Civil| Favorito | Receber atualizações
A preferência, que se aplica aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), consiste no privilégio de se obter o pagamento de uma dívida com os frutos ou valor de um bem especialmente destinado à sua satisfação na constituição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do ajuste entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico­-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Em regra, a...
Atualizado até a Lei nº 13.673/2018. (06/06)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.079/04, "parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que...
Atualizado até a Lei nº 13.673/2018. (06/06)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, ou seja, representa o gênero do qual aquele é espécie. Segundo preceitua a primeira parte do artigo 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z