Dicionário jurídico

Últimas atualizações
É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a designação dada ao feto que morre ainda dentro do ventre da mãe ou durante o parto. Note-se que não é considerado natimorto o feto que falece logo após o nascimento com vida, pois, neste caso, será obrigatória a lavratura de dois assentos, o de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderamente. É uma causa excludente de antijuridicidade, ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o ato da pessoa que, sendo casada, contrai novo casamento. Em alguns países da África e do Oriente Médio a bigamia é permitida, no entanto, no Brasil, é considerada crime, e a pena prevista é de reclusão de dois a seis anos. Também é punido com...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Ocorre a reincidência quando o agente, após ter sido condenado definitivamente por outro crime, comete novo delito, desde que não tenha transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a prática da nova infração...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de...
Atualizado até a Lei nº 13.792/2019. (13/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z