Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli (prestado de modo a criar benefícios individuais a cada usuário) é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/06)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Juntamente com os direitos fundamentais, forma o núcleo substancial do regime democrático. Tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O artigo 193 da Constituição Federal inaugura o tema, que trata sobre...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/06)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É a soma da contribuição dos acionistas, ou seja, o conjunto de valores que constitui o montante inicial da sociedade. Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios. Só é devolvido aos acionistas...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É sócio da companhia e observa um regime jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido pela Lei nº 6.404/76, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia-Geral. A LSA impõe-lhe explicitamente a...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/06)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Tem o sentido de doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos, a exemplo da febre amarela, comum em certas regiões do país, diferente da pandemia, quando vários países são assolados pela mesma...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata dos crimes contra a soberania nacional (atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem), contra as instituições democráticas (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), contra o funcionamento das...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z