Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Constitui medidas públicas (um dever do Estado) ou privadas prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição direta à Seguridade Social, funcionando normalmente como um complemento ao Regime de Previdência Social, quando este não...
Atualizado até a MP nº 871/2019. (22/04)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
Embora o “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco” não seja previsto expressamente pelo Código Civil e lei especial, mesmo em pequena escala, ainda é celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas...
Civil| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 1º da Lei do Software, “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (22/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ingresso de dinheiro aos cofres públicos para atender as finalidades do Estado (de forma definitiva). As receitas públicas são normalmente classificadas conforme a origem, em originárias (resultantes das atividades do Estado como agente...
Atualizado até a Lei Complementar nº 164/2018. (21/04)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá...
Atualizado até a Lei Complementar nº 164/2018. (21/04)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Em síntese, é a lei orçamentária que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte. Segundo a Magna Carta, LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos...
Atualizado até a Lei Complementar nº 164/2018. (21/04)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos. Segundo a LC nº 101/00, "a...
Atualizado até a Lei Complementar nº 164/2018. (21/04)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
É instrumento de consulta posterior do povo, que, pelo voto, ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, após a sua aprovação. É dever do Congresso Nacional acatar a decisão posta no...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É a possibilidade de o cidadão deflagrar o processo legislativo. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto, e que este não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z