Dicionário Jurídico

Últimas Atualizações

Aborto Eugênico (2024)
É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.
Penal 13/05/2024 Revisão geral.
Ab-rogação (2024)
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Civil 13/05/2024 Revisão geral.
Reconvenção (2024)
É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Autor, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um...
Processo Civil 13/05/2024 Revisão geral.
Acórdão (2024)
É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Alvará judicial (2024)
Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Amicus curiae (2024)
Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Arbitragem (2024)
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Assistência jurídica gratuita (2024)
Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...
Processo Civil 10/05/2024 Revisão geral.
Outorga (2024)
A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Anticrese (2024)
É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Dolo (2024)
Para o Direito Civil, dolo é o artifício utilizado com base na má-fé intencionando levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.Já no...
Processo Civil 07/05/2024 Revisão geral.
Cláusula de reserva de plenário (2024)
Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...
Constitucional 30/04/2024
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (2024)
Havendo condenação em dinheiro, o FDD tem por finalidade a reparação pelo dano causado ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que será gerido por um Conselho Federal...
Constitucional 30/04/2024
Desídia (2024)
É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Trata-se da falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É caracterizada pela negligência, imperícia ou imprudência.A desídia não se confunde com o dolo...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Lockout (2024)
É a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador, para frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, ou para exercer pressão perante as autoridades em busca de alguma vantagem econômica. A Lei nº 7.783/1989...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Trabalho voluntário (2024)
É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Subempreitada (2024)
O empreiteiro pode subempreitar a terceiros a execução da obra, salvo se o contrato atendeu a qualidades personalíssimas do empreiteiro, uma vez que o contrato de empreitada configura uma obrigação de resultado. Essa possibilidade decorre dos termos...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Sucessão trabalhista (2024)
É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT).Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a...
Trabalhista 29/04/2024 Revisão geral.
Derrogação (2024)
É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria...
Civil 16/04/2024 Revisão geral.
Estado de defesa (2024)
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional...
Constitucional 16/04/2024 Revisão geral.
Contrato de mandato (2024)
Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Contrato de transação (2024)
É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não fazem concessões, não há transação. Se não houver essas concessões...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Fase saneadora (2024)
Desde o recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, o juiz deve verificar a regularidade do processo, mediante decretação das nulidades insanáveis e promoção do suprimento daquelas que forem sanáveis. Compreende essa fase as...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Julgamento conforme estado do processo (2024)
Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos artigos 354 a 357, pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Direito processual civil (2024)
É o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. As normas processuais são agrupadas em códigos ou leis especializadas. Nota-se que não são apenas as questões de direito civil que são...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Processo de conhecimento (2024)
O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Procedimento sumário (Processo Civil) (2024)
Consoante o Código de Processo Civil revogado era obrigatória a observação do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973; mesmo sendo...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Contrato de compromisso (2024)
É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...
Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Arrolar (2024)
Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo ou descrição dos bens que farão parte...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Herança jacente (2024)
Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele...
Família 08/04/2024 Revisão geral.
Testamento (2024)
É ato unilateral de última vontade, de natureza revogável, pelo qual alguém dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte. Note-se que todos aqueles que têm capacidade de fato podem testar. O testamento é ato solene e pode...
Família 08/04/2024 Revisão geral.
Habeas corpus (2024)
Consiste em garantia individual ao direito de locomoção ou permanência e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade. Além disso, o...
Constitucional 02/04/2024 Revisão geral.
Prevaricação (2024)
É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da...
Penal 02/04/2024 Revisão geral.
Ação Declaratória Incidental (2024)
Consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.Trata-se de uma ação declaratória inserida em outra...
Trabalhista 28/03/2024
Princípio da convalidação (2024)
Significa dizer que um ato nulo não arguido pelas partes no tempo oportuno vem a se convalidar, tornando-se válido e perfeito.
Trabalhista 28/03/2024
Imissão na posse (2024)
É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Defeso (2024)
Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes"...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Ação (2024)
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Exequente (2024)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Pro rata (2024)
É uma expressão latina que pode ser traduzida como ""medido proporcionalmente".  Trata-se de valor proporcionalmente estabelecido ou conforme a própria palavra indica, rateado. Neste sentido, o indivíduo deverá receber ou pagar determinado valor...
Trabalhista 23/03/2024 Revisão geral.
Sucessão provisória (2024)
É aquela que se abre, regra geral, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente nomeação de um curador, mediante pedido formulado pelos interessados (artigo 27 do Código Civil). Deixando o ausente um representante, o prazo é...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Colação de bens (Direito das Sucessões) (2024)
Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Herança (2024)
Trata-se da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Codicilo (2024)
Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, destina móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Sucessão (2024)
Sucessão significa transferência da herança ou do legado em razão do falecimento, por força de lei ou testamento. A herança beneficia o herdeiro e o legado, o legatário.A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico por meio do qual uma...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Legítima (2024)
A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo "de cujus" que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Recurso Ordinário Trabalhista (2024)
Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. É cabível:das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias;das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Recurso de Revista (2024)
Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Tutela provisória (2024)
Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Mandado (2024)
Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
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