Dicionário jurídico

Últimas atualizações
É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas...
Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (25/02)
Previdenciário| Favorito
Trata-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em família visando sua subsistência, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, é a “pessoa física...
Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (25/02)
Previdenciário| Favorito
É a forma de reaver imóvel quando a posse direta decorre de contrato de locação. Nesse sentido, prescreve o artigo 5º da Lei nº 8.245/91: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (21/02)
Processo Civil| Favorito
É uma das formas de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador, que tem um direito potestativo de dispensar o empregado, que não pode se opor, salvo as exceções previstas em lei. Nesse caso, o empregado terá direito a aviso-prévio...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Trabalhista| Favorito
Trata-se da forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, conforme as hipóteses prescritas em lei. A expressão "justa causa" designa a falta...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Trabalhista| Favorito
Ação em que o proprietário ou o possuidor de um prédio utilizam para fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Vale ressaltar que, mesmo aquele...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Civil| Favorito
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público, formalizando termo de parceria com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Administrativo| Favorito
Qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Administrativo| Favorito
É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, ou seja, pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas. Trata-se...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Administrativo| Favorito
Ocorre quando as atribuições administrativas são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos: os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/02)
Administrativo| Favorito
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