Dicionário jurídico

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Publique artigos jurídicos

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)

Administrativo| |

Os crimes complexos restam configurados quando em um único tipo ocorre a fusão de dois ou mais tipos penais, ou quando um tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nessas hipóteses, há tutela de dois ou mais bens jurídicos. Podemos citar como...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)

Penal| |

Genocídio consiste no extermínio de grupo por razões étnicas, raciais ou religiosas. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 2.889/56, "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a)...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)

Penal| |

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)

Civil| |

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...

Empresarial| |

Reprimida civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), trata-se de condutas que atingem um concorrente in concreto, de modo que o infrator está realmente desviando clientela por meios ilícitos. Para a...

Empresarial| |

É uma hipótese de morte presumida, decorrente do desaparecimento da pessoa natural, sem deixar corpo presente (morte real). Enquadra-se como tipo de inexistência por morte, presente nos casos em que a pessoa está em local incerto e não sabido, não...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/03)

Perguntas & Respostas (2)

É possível interpor recurso em face da sentença de ausência?

A sentença declaratória de ausência deve ser registrada?

Família| |

Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...

Perguntas & Respostas (1)

As pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário. Com efeito, existe uma ordem de classificação para...

Constitucional| |

Consiste na subtração de coisa alheia móvel, em proveito próprio ou de terceiro, com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Do mesmo modo, pratica o crime de roubo aquele que aplica a violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa...

Atualizado até Lei nº 13.654/2018. (08/03)

Perguntas & Respostas (2)

É admitida a tentativa no roubo impróprio?

Quais as diferenças entre o roubo próprio e impróprio?

Penal| |

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor...