Dicionário jurídico

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Trata-se de fato jurídico processual em que um terceiro, alheio à relação jurídica processual originária, ingressa no processo já em andamento. Nota-se que, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte, quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso...
Atualizado até a Lei nº 13.728/2018. (08/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional, ou seja, não se admite que o juiz modifi­que a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determi­nar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Por conta deste princípio, uma impugnação adequada pode ser recebida e conhecida como se fosse outra. Segundo a doutrina, a possibilidade de convolação do recurso visa evitar prejuízo ao recorrente, quando ausentes no recurso interposto outros...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É a possibilidade de, após determinado o desaforamento, retornar o processo ao foro de origem, onde o delito foi praticado. Em regra, não é admitido pelos Regimentos Internos dos Tribunais, o que não significa dizer que não seja possível. Se, na...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o...
Atualizado até a Lei nº 14.020/2020. (08/06)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
É toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
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