Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do nascimento, para que esta se dedique...
Atualizado até a MP nº 871/2019. (20/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do...
Atualizado até a MP nº 871/2019. (20/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são...
Atualizado até a MP nº 871/2019. (20/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão...
Atualizado até a MP nº 871/2019. (20/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
Integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, cuja composição está descrita no artigo 3º da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete ao Conselho Nacional de Previdência–CNP: "I - estabelecer...
Atualizado até a MP 871/2019. (20/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Os crimes complexos restam configurados quando em um único tipo ocorre a fusão de dois ou mais tipos penais, ou quando um tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nessas hipóteses, há tutela de dois ou mais bens jurídicos. Podemos citar como...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Genocídio consiste no extermínio de grupo por razões étnicas, raciais ou religiosas. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 2.889/56, "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a)...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z