Dicionário Jurídico

Últimas Atualizações

Plebiscito (2024)
Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito...
Eleitoral 18/02/2024 Revisão geral.
Tutela cautelar (2024)
É o provimento jurisdicional que visa garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução, ou seja, a utilidade do resultado final. É espécie do gênero tutela de urgência, por isso, não se confunde com a antecipação da...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Petição inicial (2024)
É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Autocomposição (2024)
É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Suspensão do processo (2024)
É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Audiência preliminar de conciliação ou mediação (2024)
Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Alimentos gravídicos (2024)
É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Ação revisional de alimentos (2024)
Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Crowdwork (2024)
É uma forma de trabalho realizada de forma remota em plataformas digitais, geralmente utilizada por empresas que seu modelo de negócios é vinculado à internet e que demandam o acesso a uma multidão de trabalhadores em escala global e de maneira...
Trabalhista 08/02/2024
Plataforma digital (2024)
São infraestruturas digitais que permitem dois ou mais grupos interagirem, colocando-se como intermediárias que conectam diversos usuários, como consumidores, anunciantes, prestadores de serviços, produtores e fornecedores. Também possibilitam aos...
Trabalhista 08/02/2024
Casamento nuncupativo (2024)
Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...
Civil 08/02/2024 Revisão geral.
De cujus (2024)
Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Separação judicial litigiosa (2024)
É o meio de dissolução da sociedade conjugal em que apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro ato que torne insuportável a vida em comum, tal como adultério, abandono voluntário do lar, tentativa de morte, ou qualquer outra conduta...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Fideicomissário (2024)
Na substituição fideicomissária, fideicomissário é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil:"Pode o...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio necessário (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio facultativo (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Capacidade civil (2024)
Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Chamamento ao processo (2024)
Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Aposentadoria programada (2024)
É a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, tratando-se das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência.A...
Previdenciário 31/01/2024
Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT (2024)
É comunicação feita pela empresa ou empregador doméstico da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.A CAT ao INSS é feita por formulário próprio, no prazo até o primeiro dia útil após a ocorrência, e, em caso de...
Previdenciário 31/01/2024
Negociação coletiva (2024)
É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Adicional de periculosidade (2024)
Tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais perigosas, na forma da lei.O artigo 193 da CLT considerada atividades ou...
Trabalhista 29/01/2024 Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 14.684/23
Estabilidade no emprego (2024)
É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. É a estabilidade uma forma...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Trabalhador autônomo (2024)
Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Sindicato (2024)
É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.Trata-se de pessoa jurídica de direito...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Pacto antenupcial (2024)
Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Poder familiar (2024)
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, sendo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Contrato de namoro (2024)
Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.É uma forma de...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Família (2024)
Nesse conceito, sempre vem à mente a imagem da família patriarcal, tendo o homem como figura central, a esposa ao lado, rodeado de filhos, genros, noras e netos. Porém, essa visão hierarquizada da família sofreu enormes...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Família eudemonista (2024)
Para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo surgiu um novo nome, família eudemonista, que busca a felicidade individual, por meio da emancipação de seus membros. Sendo assim, o eudemonismo pode ser definido como a...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Casamento putativo (2024)
Trata-se do casamento que, embora nulo ou anulável, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. A sentença que decretar a nulidade do casamento...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio (2024)
Ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio será ativo quando houver reunião de dois ou mais autores, e passivo quando houver a reunião de...
Processo Civil 15/01/2024 Revisão geral.
Teoria da causa madura (Processo Civil) (2024)
Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem...
Processo Civil 15/01/2024 Revisão geral.
Inventário (2024)
No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No...
Família 15/01/2024 Revisão geral.
Fraude à execução (2024)
É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá...
Processo Civil 11/01/2024 Revisão geral.
Saneamento do processo (2024)
Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do...
Processo Civil 11/01/2024 Revisão geral.
Personalidade (2024)
Trata-se da aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.  A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a...
Civil 10/01/2024 Revisão geral.
Adicional noturno (2024)
É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21 horas de um dia às 5 horas do dia...
Trabalhista 08/01/2024 Revisão geral.
Empregado rural (2024)
É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agro econômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz...
Trabalhista 08/01/2024 Revisão geral.
Participação nos lucros (2024)
Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo) conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a obtenção do lucro. Difere da gratificação de...
Trabalhista 08/01/2024 Revisão geral.
Dispensa do empregado com justa causa
Trata-se da forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, conforme as hipóteses prescritas em lei. A expressão "justa causa" designa a falta...
Trabalhista 22/12/2023 Revisão geral.
Dispensa do empregado sem justa causa
É uma das formas de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador, que tem um direito potestativo de dispensar o empregado, que não pode se opor, salvo as exceções previstas em lei. Nesse caso, o empregado terá direito...
Trabalhista 22/12/2023 Revisão geral.
Inquérito judicial para apuração de falta grave
Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador...
Trabalhista 22/12/2023 Revisão geral.
Fiscalização do trabalho
A palavra fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação.Incumbe às autoridades competentes do Ministério do...
Trabalhista 22/12/2023 Revisão geral.
Heterocomposição
Consiste na solução do conflito trabalhista por um terceiro, que decide com força obrigatória sobre os litigantes, que, assim, são submetidos à decisão.Não é forma de solução direta, porque a decisão é suprapartes, diferentemente da autocomposição...
Trabalhista 22/12/2023
Autodefesa
Pressupõe um ato de defesa pessoal em que, com ou sem formas processuais, uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício não consentido.Não há a figura de um terceiro para solucionar o litígio, mas a imposição da decisão por uma das partes...
Trabalhista 22/12/2023
Condomínio
É a comunhão de direitos entre duas ou mais pessoas sobre um bem ou um conjunto de bens. A propriedade é exercida em comum, representado por quotas ou frações ideais. Temos, portanto, o condomínio geral, que se apresenta quando duas ou mais pessoas...
Civil 21/12/2023 Revisão geral.
Condômino
É a pessoa moradora de um condomínio, que possui o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma no condomínio, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as...
Civil 21/12/2023 Revisão geral.
Assembleia geral de condomínio
É o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando, sobretudo, a administração do condomínio e a elaboração de normas internas. Atua através de deliberações, colhidas em votações e definidas por maioria dos condôminos, ou dos...
Civil 21/12/2023 Revisão geral.
Regimento interno de condomínio
É o conjunto de normas procedimentais que regem o condomínio, regulando, sobretudo, a conduta dos condôminos e as regras da convenção. Trata-se, pois, de instrumento complementar da convenção, mais dinâmico, explicativo e detalhado, que expõe como...
Civil 21/12/2023 Revisão geral.
Veja o índice de A à Z
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