Dicionário jurídico

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Trata-se de exame caligráfico em que se busca certificar, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. O exame pode ser essencial para apurar autoria, ou não, de crimes como estelionato ou...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Inumar significa enterrar ou sepultar. Pode existir contravenção penal quando um corpo é sepultado sem autorização (artigo 67, LCP).
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/09)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Exumar significa desenterrar ou tirar o cadáver da sepultura. Trata-se de um procedimento que pode ser necessário para realizar a autópsia, quando surge dúvida sobre a causa mortis, ou para refazer perícia ou complementar dados já colhidos. Havendo...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É órgão permanente de segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que, nos termos da Constituição Federal, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
São crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas que constituem crime de abuso de autoridade devem ter a finalidade...
Penal| Favorito | Receber atualizações
São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É um exame das partes internas de um cadáver feito por peritos, cuja finalidade principal é constatar a morte e sua causa, mas também serve para verificar outros aspectos, como, por exemplo, a trajetória do projétil, número de ferimentos, e...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
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