Dicionário jurídico

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É a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), estuda o indivíduo condenado, investigando a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade, seu “estado perigoso”...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, administrativa e financeira. Em sua autonomia político­-administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei Orgânica. A autonomia financeira...
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus...
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Comercial| Favorito | Receber atualizações
Instrumentos jurídico­-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação...
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma...
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
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