Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo (de ser parte...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Família| Favorito | Receber atualizações
São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente. O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente, sendo por...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado. São elementos da obrigação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Família| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z