Dicionário jurídico

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É instituto que possibilita a redução ou isenção da pena do agente que colabora, de forma eficaz, em uma das hipóteses legais, para a identificação dos demais autores ou partícipes da infração, localização ou libertação da vítima, recuperação do...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, advertindo-o acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que, dentre os cinco verbos...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo (de ser parte...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Família| Favorito | Receber atualizações
São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3...
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
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