Dicionário jurídico

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É uma forma de o réu responder à demanda que não se confunde com a defesa do réu. A resposta do réu pode ser:o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor (artigo 487, III, "a", CPC); requerimento avulso de desmembramento do...
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Trata-se de meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. Parte, nesse sentido, é autor, réu, assistente, denunciado, substituto processual, opoente etc. O comparecimento da parte para depor é um dever que decorre do artigo 379, I, CPC. Há...
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O termo instância é passível de duas conceituações. Por uma delas é o território no qual uma autoridade exerce seu poder jurisdicional, também chamado de jurisdição ou foro, e pela outra pode ser classificada como cada um dos juízos organizados de...
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É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem...
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O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes...
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É a peça processual prevista no rito especial dos crimes funcionais que deverá ser apresentada após o oferecimento da denúncia. A defesa preliminar deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento de ação penal, endereçada ao Juiz da Vara...
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É a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, desde que não seja o crime de usuário, após o oferecimento da denúncia. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, endereçada para o Juiz da Vara...
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É a peça processual cabível todas as vezes que o enunciado trouxer como último momento processual o recebimento da denúncia e a citação do acusado. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, podendo ser endereçada ao...
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É a última etapa para as partes no processo de conhecimento, antes de os autos serem remetidos ao juiz para sentença. Os memoriais são a forma escrita das alegações finais, que também podem ser apresentadas de forma oral. A peça processual deverá...
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Existindo uma controvérsia que a matéria não diga respeito ao estado das pessoas, mas que seja de natureza extrapenal, e deva ser solucionada antes do mérito da ação principal, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e...
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