Dicionário jurídico

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É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo...
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (14/11)
Família| Favorito | Receber atualizações
É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/11)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é um dos conteúdos do continente flora.
Atualizado até a Lei nº 13.887/2019. (09/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído...
Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (09/11)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de nova modalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda carece de regulamentação. Conforme o diploma, o trabalho educativo consiste na atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É uma sociedade que detém participação societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída especificamente para esse fim ou não. A holding pode ser pura de controle (detém participação acionária em outra sociedade e exerce o controle...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de meio de prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, expedida gratuita e eletronicamente. Assim, o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: o inadimplemento de obrigações estabelecidas...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o magistrado que exerce a jurisdição nas Varas do Trabalho. Com efeito, o Juiz do Trabalho, após aprovado em concurso de provas e títulos, ingressa na carreira como substituto, sendo designado pelo Presidente do TRT para auxiliar ou substituir nas...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de proposta do Ministério Público ao autor do fato que objetiva a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem instauração do processo, caso aceita. Com efeito, se o crime for de ação penal pública condicionada, o...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
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