Dicionário jurídico

Últimas atualizações
Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente...
Atualizado até a Lei nº 13.874/2019. (09/10)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o tema. A norma...
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (09/10)
Civil| Favorito | Receber atualizações
A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá...
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (09/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Também chamado de e-commerce, é a venda de produtos, digitais ou físicos, ou a prestação de serviços realizada em ambiente virtual. Assim, como uma extensão do comércio convencional, em um ambiente digital são realizadas as operações de troca...
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (09/10)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o crime considerado de extrema gravidade. Em razão disso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.São considerados crimes...
Atualizado até a Lei nº 13.870/2019. (07/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
O “porte” para trazer consigo arma de fogo de uso permitido é expressamente vedado, como regra, em todo o território nacional. No crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento as ações nucleares são portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter...
Atualizado até a Lei nº 13.870/2019. (07/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de órgão instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações; a propriedade das armas...
Atualizado até a Lei nº 13.870/2019. (07/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede na Capital da República, composto por 13 (treze) pessoas, designadas dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Podemos citar como exemplo o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Veja o índice completo de A a Z