Dicionário Jurídico
Últimas Atualizações
Intimidação Sistemática (2024)
É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e...
Constitucional
25/07/2024 Atualizado até a Lei nº 14.811/24
Cyberbullying (2024)
É a intimidação sistemática (bullying) cometida na rede mundial de computadores. Ocorre quando se usa os instrumentos virtuais para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento...
Constitucional
25/07/2024 Atualizado até a Lei nº 14.811/24
Bullying (2024)
Deriva da palavra inglesa “bully”, que significa mandão, valentão, fanfarrão. O verbo retrata grosseria, desumanidade, tirania, ameaça, opressão, susto. Consiste, portanto, em intimidar, aterrorizar, tiranizar, praticar atos vingativos ou cruéis...
Penal
25/07/2024 Atualizado até a Lei nº 14.811/24
Crime hediondo (2024)
É o crime considerado de extrema gravidade e, por isso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.O caráter hediondo é conferido...
Penal
25/07/2024 Atualizado até a Lei 14.811/24
Feminicídio (2024)
É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e...
Penal
25/07/2024 Atualizado até a Lei 14.717/23
Usucapião (2024)
A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também considerada um modo de perda de propriedade. A usucapião pode ter por objeto bens móveis ou imóveis, e...
Civil
19/07/2024 Revisão geral.
Mandado de injunção (2024)
É o procedimento judicial por meio do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.É um procedimento adotado...
Constitucional
19/07/2024 Revisão geral.
Revisão criminal (2024)
É uma ação penal constitutiva, que equivale à ação rescisória cível, e tem por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários. A revisão criminal poderá almejar a alteração da classificação do delito, a absolvição do acusado, a modificação da...
Processo Penal
19/07/2024 Revisão geral.
Intimação (2024)
É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.
Processo Civil
19/07/2024 Revisão geral.
Corrupção passiva (2024)
É o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O agente público que cometer este...
Penal
19/07/2024 Revisão geral.
Inimputável (2024)
É a pessoa que será isenta de pena em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação ou omissão, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com...
Penal
19/07/2024 Revisão geral.
Ação de consignação em pagamento (2024)
Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá...
Processo Civil
15/07/2024 Revisão geral.
Obrigação de garantia (2024)
É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador; a...
Processo Civil
15/07/2024 Revisão geral.
Obrigação propter rem (2024)
É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a...
Civil
15/07/2024 Revisão geral.
Obrigação de não fazer (2024)
Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código...
Civil
15/07/2024 Revisão geral.
Obrigação de fazer (2024)
Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o...
- Quando um ato ilícito for praticado por um morador de um edifício e venha a causar prejuízo a terceiro, não sendo o identificado o condômino que o praticou tal ato, o Condomínio poderá ser...
- Qual seria a aplicabilidade da autotutela civil em casos de descumprimento de obrigações?
- Qual a diferença entre obrigação de não fazer transeunte e permanente?
- e mais 1 pergunta
Civil
15/07/2024 Revisão geral.
Saída temporária (2024)
Trata-se de benefício de execução penal destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, que autoriza sair temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta de agentes policiais ou penitenciários, como forma de viabilizar...
Penal
04/07/2024
Comissão Técnica de Classificação (2024)
Trata-se de equipe de profissionais que deve existir nos estabelecimentos penais, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.Será composta pelo diretor da unidade, que a...
Penal
04/07/2024
Direito Penitenciário (2024)
Trata-se do ramo do ordenamento jurídico voltado à esfera administrativa da execução penal. Não envolve apenas as atividades desenvolvidas em estabelecimentos penais, particularmente em penitenciárias, mas regula todos os aspectos não vinculados aos...
Penal
27/06/2024 Revisão geral.
Agravo em execução criminal (2024)
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção...
Processo Penal
25/06/2024 Revisão geral.
Contrato de distribuição (2024)
O contrato de agência configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Assim, o de distribuição irá se...
Civil
24/06/2024 Revisão geral.
Contrato por temporada (2024)
É o contrato que abarca a atividade pecuária e a indústria rural, podendo compreender tanto os curtos períodos durante a colheita, ou a semeadura, como os períodos extensos durante a entressafra da carne, o período de desova da lagosta, as férias...
Trabalhista
24/06/2024 Revisão geral.
Contrato de corretagem (2024)
Trata-se de contrato em que uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração. Também é chamado de mediação. A palavra “corretagem”, indica o contrato, o ofício do...
Civil
24/06/2024 Revisão geral.
Progressão de regime prisional (2024)
Consiste na transferência do condenado do regime mais gravoso a outro menos severo, quando este demonstrar condições de adaptação ao regime prisional mais suave. Determina o artigo 112, da LEP:"A pena privativa de liberdade será executada em forma...
Penal
21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Pessoa com mobilidade reduzida (2024)
Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...
Constitucional
21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.863/24
Acessibilidade (2024)
Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...
Constitucional
21/06/2024 Atualizado até a Lei nº 14.863/24
Litispendência (2024)
A definição de litispendência é a mesma, tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada...
Processo Civil
17/06/2024 Revisão geral.
Perempção (2024)
No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada...
Processo Civil
17/06/2024 Revisão geral.
Capacidade processual (2024)
É a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. É a aptidão de ir a juízo, praticando os atos da parte. De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus...
Processo Civil
11/06/2024 Revisão geral.
Interdição (2024)
É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens...
Processo Civil
11/06/2024 Revisão geral.
Contrato de know-how (2024)
É o contrato pelo qual uma das partes (transmitente) se obriga a transmitir à outra (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos. A transmissão pode dar-se pela chamada licença de know-how e a cessão de know-how. A diferença consiste em que a...
Comercial
06/06/2024 Revisão geral.
Contrato social (2024)
O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo, juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...
Empresarial
06/06/2024 Revisão geral.
Remição cumulativa (2024)
Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo.Admite-se a acumulação dos casos de remição (trabalho e estudo), desde que exista compatibilidade...
Penal
01/06/2024
Remição virtual ou ficta (2024)
Consiste naquela concedida sem que o executado tenha de fato e comprovadamente trabalhado, conforme a carga horária exigida, fundamentada na ausência de estabelecimentos prisionais que oferecem condições para o trabalho por parte do Estado.Não...
Penal
01/06/2024
Exame criminológico (2024)
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...
Penal
30/05/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Monitoramento eletrônico (2024)
Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de um sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento...
Processo Penal
30/05/2024 Atualizado até a Lei nº 14.843/24
Contratos de transmissão de tecnologia (2024)
Trata-se de um contrato em que uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial ou técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas. Para que o segredo industrial seja garantido como...
Comercial
23/05/2024 Revisão geral.
Morte presumida (2024)
De acordo com o diploma civil, a morte presumida é uma situação jurídica onde o falecimento da pessoa será decretado por presunção, quando não há o corpo ou a certeza do ocorrido.Há dois casos de morte presumida, sem declaração de...
Civil
23/05/2024 Revisão geral.
Morte real (2024)
É o fim da personalidade da pessoa natural em decorrência do fato natural que é a vida.Assim, a pessoa deixa de existir, se tornando o que chamamos no direito de "de cujus". Pressupõe, portanto, a existência de um corpo (cadáver) ou restos...
Civil
23/05/2024 Revisão geral.
Morte civil (2024)
Trata-se de um conceito que surgiu entre a Idade Média e a Moderna, para situações em que, embora as pessoas estivessem vivas, para a lei eram consideradas como se estivessem mortas. O direito moderno aboliu este instituto. Contudo, é possível...
Civil
23/05/2024 Revisão geral.
Abandono material (2024)
Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...
Penal
20/05/2024 Revisão geral.
Abandono intelectual (2024)
Crime tipificado no artigo 246, do Código Penal, que consiste em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O dispositivo do referido Código assim determina: Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à...
Penal
20/05/2024 Revisão geral.
Aborto Eugênico (2024)
É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.
Penal
13/05/2024 Revisão geral.
Ab-rogação (2024)
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Civil
13/05/2024 Revisão geral.
Reconvenção (2024)
É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Autor, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um...
Processo Civil
13/05/2024 Revisão geral.
Acórdão (2024)
É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.
Processo Civil
10/05/2024 Revisão geral.
Alvará judicial (2024)
Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...
Processo Civil
10/05/2024 Revisão geral.
Amicus curiae (2024)
Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...
Processo Civil
10/05/2024 Revisão geral.
Arbitragem (2024)
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...
Processo Civil
10/05/2024 Revisão geral.
Assistência jurídica gratuita (2024)
Veja o índice de A à Z
Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...
Processo Civil
10/05/2024 Revisão geral.