Dicionário jurídico

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Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim considerados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é proibida. A conduta do agente atinge a Administração Pública no aspecto de fiscalização e controle dos serviços de saúde, segurança pública, moralidade, dentre outros.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de fraude ou burla no pagamento de impostos devidos na entrada ou saída de mercadorias do País. A conduta do agente atinge o interesse tributário e alfandegário, além da questão econômico-estatal, atingindo a indústria nacional.
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses legais. Com...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, entre si ou no tocante a terceiros. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o direito de alimentos da mulher gestante, que destinam-se a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
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