Dicionário jurídico

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Crime tipificado no artigo 246 do CP que consite em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. A nomeação em caráter efetivo é a forma de provimento originário...
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. Durante esse período, o servidor...
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É o número mínimo necessário de votos por partido para assegurar uma vaga perante a casa legislativa. Para se obter esse quociente eleitoral, divide-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Cumpre ao juiz e ao seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor. Se o...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do voto em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos, assim, na urna eletrônica apenas escolhe tecla específica para votar em branco. Tal ato representaria conformismo, como se fosse um silêncio.Na prática, votos...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Corresponde à manifesta vontade do eleitor em anular o seu voto mediante um número inexistente, não atribuído voto a candidato ou partido político oficialmente registrados. Seria como um protesto do eleitor por não aceitar os candidatos...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Se a invalidação atingir mais da metade dos votos válidos (a maioria absoluta, consubstanciada no primeiro número inteiro de votos superior à metade), a eleição poderá ser atingida. Como resultado, são fulminados os diplomas e os mandatos dela...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
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