Dicionário jurídico

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É instrumento de consulta posterior do povo, que, pelo voto, ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, após a sua aprovação. É dever do Congresso Nacional acatar a decisão posta no...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É a possibilidade de o cidadão deflagrar o processo legislativo. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto, e que este não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da instrumentalização do direito do eleitor, o exercício do direito ao sufrágio. É uma manifestação oficial da preferência do eleitor acerca de algum candidato ou partido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da forma como o exercício de voto se realiza, o que poderia ser chamado de procedimento eleitoral.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/04)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de gastos do Estado, o que implica o custeio da estrutura estatal e o cumprimento de necessidades públicas. Para ser realizada, depende de uma contrapartida em receita e autorização legal (no geral, contemplada na própria LOA). Podem...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/04)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)...
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (12/04)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada...
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio). O CDC prescreve que se equiparam a consumidor: a coletividade de pessoas, mesmo que...
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades.
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria...
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
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