Dicionário jurídico

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Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não são espécie de pessoa...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/05)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de...
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. A ação deverá ser apresentada por escrito à Vara do Trabalho, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/05)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou...
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Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
O termo provém do latim fons, fontis, que implica o conceito de nascente de água. Entende-se por fonte tudo o que dá origem, o início de tudo. Fonte do Direito nada mais é do que a origem do Direito, suas raízes históricas, de onde se cria (fonte...
Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (14/05)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do uso reiterado, da repetição constante e uniforme de determinado ato social. Deve haver consciência social, convicção de que essa prática reiterada e uniforme é fundamental para a sociedade, eis então que surgirá a sua obrigatoriedade...
Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (14/05)
Civil| Favorito | Receber atualizações
De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se".Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a...
Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (14/05)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido...
Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (14/05)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
O Estado estabelece uma ordem jurídica através da função legislativa, que deve ser aceita e obedecida pela sociedade civil, mas como isso às vezes não acontece, a imperatividade do Estado faz com que adote medidas de coação para que não venha seu...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
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