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PEC cria conselho para fiscalizar atividade das polícias (Quem vigia os vigilantes?)

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/09 que cria o Conselho Nacional de Polícia, para exercer o controle externo da polícias federal, estadual e distrital.A finalidade do conselho, que terá como presidente o presidente do Superior Tribunal de Justiça, é coibir o abuso de...

Direito Penal | 21/ago/2009

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/09 que cria o Conselho Nacional de Polícia, para exercer o controle externo da polícias federal, estadual e distrital.

A finalidade do conselho, que terá como presidente o presidente do Superior Tribunal de Justiça, é coibir o abuso de poder, que vem sendo perpetrado por parte de policiais. O autor da proposta argumenta que o Ministério Público não tem exercido satisfatoriamente esse mister.

Segundo, ainda, o autor da PEC:

"A imperfeição do trabalho exercido pelo Ministério Público está privando a população de um serviço de melhor qualidade na segurança pública. Tal deficiência demonstra a necessidade de criar um órgão bem estruturado, imparcial, composto por integrantes de outras instituições e de outros segmentos da sociedade".De acordo com o texto, o Conselho Nacional de Polícia terá 16 integrantes nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado, para um mandato de dois anos. A previsão, assim, é que participem do conselho um delegado da Polícia Federal, um delegado da Polícia Judiciária do Distrito Federal e oito dos estados, um magistrado, um membro do Ministério Público, dois advogados e um representante da sociedade.A PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça prevê também a criação, por meio de leis federal e estaduais, de ouvidorias da polícia para receber reclamações e denúncias.

Pelo menos agora saberemos "quem vigia os vigilantes".

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