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O tabelião, nos termos artigo 1.869 do Código Civil, declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado na presença das testemunhas, lacrando o instrumento aprovado.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo estacionamento irregular do veículo.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta, tendo em vista que nunca esteve no local apontado pela autuação.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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