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Últimas atualizações
A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.
Atualizada até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/11)
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
Atualizada até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/11)
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
Atualizada até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/11)
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
Atualizada até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/11)
Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Devedor oferta o pagamento em cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 526 do Código de Processo Civil).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Na primeira oportunidade, o Réu, tomando ciência de que Autor do processo contra ele movido desde o início se fez representar por pessoa que falsamente se apresentou como advogado, requer a nulidade do feito.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor requer a expedição de mandado proibitório com a cominação da multa no caso de consumação e violação de sua posse pelo requerido.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
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