Ante o não cumprimento de dissídio coletivo pela Empresa, nos termos do artigo 872 da CLT, Empregado requer reajustamento de salário na conformidade do dissídio, o pagamento das diferenças devidas e repercussões no 13º e incidências do FGTS.

Empresa pede a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pelo Empregado, que se encontra incentivando seus colegas a realizarem greve.

Reclamante requer adicional de insalubridade sobre o salário, enquanto a Reclamada, em contestação, pugna por ser devido adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional.

Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.

Por não ter recebido as verbas rescisórias a que tem direito, a reclamante pleiteia o recebimento de todas elas, além da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT.

Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatícia com a Reclamada, bem como a indenização decorrente de invento industrial e demais verbas rescisórias.

Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.

Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.

Ação para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso sem motivo especificado.

Estado requer a desapropriação de imóvel declarado de necessidade pública, requerendo a imissão provisória na posse.

Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.

Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.

Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.

Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.

Locatário notifica o locador de que sublocou o imóvel locado.

Autor despejado de imóvel locado pela alegação do proprietário de que precisava do mesmo para uso de seu filho, ao descobrir nova locação para terceiro, ingressa com ação de indenização por perdas e danos arrimada em desvio de uso.

Locador requer o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis, assim como receber os valores não pagos.

Trata-se de pedido de despejo para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentará a área construída em vinte por cento.

Requerimento em cartório para que seja averbado Pacto Antenupcial já registrados, nos termos do artigo 167, II, “1”, c/c com o artigo 244, ambos da Lei nº 6.015/73.

Requerente que teme ver consumada a prescrição de sua pretensão, promove o protesto interruptivo de prescrição para que seja formalmente interrompido o prazo prescricional, com fulcro no artigo 202, inciso II, do Código Civil.

Réu alega que não recebeu o pagamento dos aluguéis, pois o valor era muito inferior ao devido.

Locador comunica o locatário que não concorda com a sublocação de parte do imóvel locado.

Pais pedem o registro tardio do nascimento de seu filho, uma vez que moravam em área rural e o parto foi realizado em sua residência.

Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito, nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.

Mãe requer a retificação de seu nome na certidão de nascimento de seu filho, posto que, embora já casada quando dos fatos, na referida certidão consta seu nome de solteira.

Requente requer a alteração de seu sobrenome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.

Réu informa não ter interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.

Sentenciado requer seja retificado o cálculo da pena imposta, corrigindo as frações aumentadas indevidamente, tendo em vista que o crime em que foi condenado não é considerado hediondo.

Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.

Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.

Embargante, com fundamento no artigo 130, inciso I, do CPP, pleiteia pela liberação do seu imóvel sequestrado, por não ter adquirido o bem com proventos de infração criminal a ele imputada.

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, pois este se encontra em dificuldade financeira.

Autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.

Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.

Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Correntista pede a condenação do Banco pelo desconto de cheque de talão furtado, tendo o Autor comunicado o Réu de tal acontecimento.

Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.

Hóspede pede a condenação do hotel no pagamento de dano moral acarretado pelo furto de sua bagagem de dentro de seu quarto, que deixou o Autor sem vestimenta para comparecer ao casamento do qual era padrinho.

Consumidor pede indenização ao comerciante pelo prejuízos causados pelo produto com vício.

Tendo em vista o erro na passagem aérea do autor, que culminou no envio de sua bagagem para destino errado e a demora para a sua entrega, este requer indenização por danos morais e materiais.

Autor deseja que a requerida preste as informações e as correções de seus dados cadastrais, uma vez que negadas extrajudicialmente.

Banco devolveu cheque do Requerente, declarando insuficiência de fundos. Porém, na data em que o cheque foi devolvido, o Requerente possuía saldo suficiente para pagamento do título. Assim, requer a condenação do Banco pelos danos morais experimentados.

Consumidor pleiteia indenização pelos prejuízos causados pela paralisação de serviços prestados por empresa de telefonia.