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Últimas atualizações
Requerente, tendo em vista situação vexatória que foi exposto com a não permissão de sua entrada na instituição financeira, pleiteia pela reparação dos danos morais nos termos dos artigos 932, II, do CC, e 14 do CDC.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.
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Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento pleiteando a total decretação da nulidade da sentença arbitral, impondo-se um novo julgamento onde o árbitro deverá proferir nova sentença.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, Requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
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Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nos termos do artigo 82, parágrafo 2°, da Lei nº 11.101/05, parte requer a indisponibilidade de bens particulares dos sócios da empresa falida, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
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Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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