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Últimas atualizações
Requerente pleiteia a concessão do benefício da prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal.
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Atualizada até a LC nº 171/2019. (10/08)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Atualizada até a Lei Complementar nº 169/2019. (10/08)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Exequente requer expedição de ofícios à órgãos específicos para fornecimento de eventuais endereços cadastrados do Executado, devedor de alimentos, que está em lugar incerto ou não sabido.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
Atualizada até a Lei nº 14.030/2020. (04/08)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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