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Novo projeto de Lei regulamentará a realização de concursos públicos em todo o Brasil

A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.Importante lembrar que o referido...

Direito Administrativo | 27/nov/2009

A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.

Importante lembrar que o referido decreto só regulamenta os concursos públicos federais, assim, o objetivo da nova Lei seria tratar de concursos públicos em todas as esferas administrativas, ou seja, federal, estadual, distrital e municipal.

A aprovação de uma lei é esperada pelos organizadores de concursos e também pelos candidatos como forma de tornar o certame mais seguro.

Desse modo, muitas medidas já estão sendo discutidas nas audiências públicas. Com efeito, já foram relacionados muitos pontos controversos que devem constar solucionados no projeto de Lei e que, atualmente, causam discussões e, até mesmo, ações judiciais.

Assim, já estão na pauta de discussão a inserção de normas minuciosas relacionadas à avaliação psicológica, às provas de capacidade física e de títulos, à nomeação de portadores de deficiência, a questão da bibliografia no edital e, ainda, à capacidade das instituições que elaboram os certames etc.

Conforme dito acima, outro ponto relevante sob análise consiste na crítica às bancas examinadoras quando privilegiam a opinião de um único autor em detrimento de outros.

Logo, sem ter a obra desse autor colocada como bibliografia no edital do concurso, acaba a banca examinadora gerando, com o fator surpresa, um grande prejuízo na pontuação dos candidatos, que, muitas vezes, por isso, não são aprovados.

Esse fator surpresa ocasiona, segundo discutido na audiência pública, a perda de pontos ao candidato que não respondeu conforme a predileção da banca, o que é algo injusto e deve ser corrigido colocando-se, para tanto, a bibliografia no edital ou impedindo-se que exista a escolha da opinião de um único autor como resposta certa.

Com isso, como já estão sendo feitas audiências públicas para a constituição de um projeto de Lei envolvendo todos os relacionados ao tema, resta aguardar a criação do projeto e, depois, da Lei que regulamentará os concursos públicos, a fim de evitar os abusos, salvo exceções, que ocorrem em todo o Brasil.

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