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Participação do povo, pela internet, na escolha de projetos de lei

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que recebe propostas de iniciativa popular, idealizou um projeto que aumenta a participação das pessoas nas escolhas políticas dessa casa legislativa.Assim, esse projeto permitirá que os cidadãos escolham as propostas legislativas que...

Direito Constitucional | 20/nov/2010

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que recebe propostas de iniciativa popular, idealizou um projeto que aumenta a participação das pessoas nas escolhas políticas dessa casa legislativa.

Assim, esse projeto permitirá que os cidadãos escolham as propostas legislativas que deverão ser votados pelo plenário da Câmara dos Deputados e, dessarte, deixará de lado as que não lhe interessem.

Com efeito, a população, ainda que não totalmente, já que, diretamente, não é possível participar de todo o processo legislativo, pois nosso sistema é, em geral, de participação indireta, escolherá qual projeto de lei será votado e qual permanecerá na gaveta.

Segundo informações, por enquanto, o instrumento utilizado para dar corpo a essa medida seria uma resolução da Câmara dos Deputados e, não, como se poderia pensar, uma lei. Desse modo, por meio dessa resolução, a pessoa escolheria um projeto de lei por mês, dentre os disponíveis, para o plenário votar.

Penso que um projeto por mês é muito pouco, deve-se melhorar a quantidade de projetos, ademais, é desconhecido, ao menos atualmente, qual seria o critério para a escolha desse projeto. Talvez por matéria?

Assim, essa escolha seria feita valendo-se da internet, o que facilitaria muito a participação do povo, dada a facilidade de acesso ao site da Câmara.

Ocorre que, consoante informe da Câmara dos Deputados, até o momento, não existe consenso entre os deputados sobre esse plano, nem ao menos a resolução está pronta, sequer em termos mínimos para análise.

Não obstante, a ideia permitiria uma maior e bem mais efetiva participação do povo, este, tornar-se-ia mais ativo politicamente, ao menos em tese, o que construiria um cidadão mais lúcido e consciente acerca da importância da política em sua vida e de toda a sociedade; entendendo, outrossim, que faz parte dessa sociedade em que vive, sendo agente responsável pelas escolhas, sejam boas ou ruins.

Por fim, importante ficar atento para verificar como será essa resolução, se é que ela chegará a existir.

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