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Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
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Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.
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Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.
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Conceito, classificação, consumação, tentativa e ação penal.
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Abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém nascido, omissão de socorro e maus-tratos.
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Conceito e classificação das lesões.
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Conceitos, classificação médico-legal do aborto, aborto necessário ou terapêutico, tipos de processos abortivos encontrados na prática, estado puerperal no infanticídio, docimásias.
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Considerações gerais, normas básicas sobre o processo administrativo e consulta em matéria tributária.
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Aplicação do CPC, petição inicial, recursos e o efeito suspensivo, depósito prévio, duplo grau de jurisdição e remessa necessária, coisa julgada formal e material, erro de cálculo e sentença de mérito, tutela provisória e ação civil pública.
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Processo tributário e processo civil, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, ações de iniciativa do Fisco e ações de iniciativa do contribuinte.
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