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Últimas atualizações
Trata sobre o artigo 183 do Código de Processo Civil, contagem dos prazos, casos em que não se aplica o prazo em dobro, inviabilidade da cumulação dos artigos 183 e 229 do CPC, aplicação do artigo 183 do CPC ao Mandado de Segurança e prazo para ajuizamento de ação rescisória.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, hipóteses, princípios e cabimentos.
Atualizado de acordo com a LC nº 150/15. (11/06)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito e classificação, regime de tempo parcial, horas "in itinere", regime de compensação, trabalho noturno, horas extras, escala de sobreaviso, intervalos e descanso semanal remunerado.
Atualizado de acordo com as súmulas do TST. (11/06)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Relações coletivas do trabalho, sujeitos das relações coletivas, coalizão, reflexos jurídicos das relações coletivas, interesse público e coletivo, liberdade sindical, Convenção 87 da OIT, legislação brasileira e princípios sobre a negociação coletiva.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/06)
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Trata sobre o instituto da guarda compartilhada regulado pela Lei nº 13.058/14, que alterou o Código Civil, além de dispor sobre a igualdade parental e a competência para julgar as ações que envolvem o menor.
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.
Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (10/06)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superação de sua crise econômico-financeira.
Atualizado até a Lei nº 13.363/2016. (07/06)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Trata sobre o artigo 611-B, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, que dispõe os direitos que não podem ser suprimidos nem reduzidos mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sob pena de o seu objeto ser considerado ilícito.
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Trata sobre o artigo 614, § 3o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
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Trata sobre a disposição do artigo 620 da CLT, de que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
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