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Principais tópicos
- Ação civil pública
- Ação penal
- Alimentos
- Atos administrativos
- Aposentadoria
- Bens
- Competência
- Crimes
- Crimes hediondos
- Contribuições previdenciárias
- Controle de constitucionalidade
- Culpa
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- Danos materiais
- Direitos fundamentais
- Direitos reais
- Embargos
- Execução civil
- Execução penal
- Extinção do processo
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- Processo penal
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- Princípios
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- Provas
- Recursos
- Responsabilidade civil
- Sentença
- Servidores públicos
- Títulos de crédito
Últimas Atualizações
Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado e desapropriação de terras utilizadas para o cultivo de culturas ilegais – Lei de Drogas (2025)
Trata dos dispositivos da Lei nº 11.343/06 a respeito dos bens do acusado relacionados aos crimes nela previstos, bem como a previsão constitucional sobre a desapropriação de terras usadas para culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico.
Penal
11/03/2025 Revisão geral.
Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (2025)
Trata sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.
Administrativo
04/03/2025
Programa de Aceleração da Transição Energética (2025)
Trata sobre a Lei nº 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).
Ambiental
27/02/2025
Composse (2025)
Espécie de posse exercida por mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, gerando efeitos e proteção jurídica.
Civil
20/02/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual II (2025)
Trata sobre o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem, capitulado pelo artigo 227 do CP, bem como a revogação dos artigos 231 e 232, que tratavam dos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.
Penal
19/02/2025 Atualizado de acordo com a Lei nº 15.035/24
Direitos Sociais (2025)
Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.
Constitucional
14/02/2025 Revisão geral.
Acesso à informação sobre condenados por crimes sexuais (2025)
Trata do sistema de consulta processual que visa a identificação de indivíduos que tenham condenação em primeira instância por crimes sexuais, conforme a Lei nº 14.069/20 e a Lei nº 15.035/24.
Constitucional
30/01/2025
Parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças (2025)
A parentalidade positiva e o direito ao brincar como políticas de Estado a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, conforme a Lei nº 14.826/24.
Constitucional
30/01/2025
Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual I (2025)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo.
Penal
29/01/2025 Atualizado até a Lei nº 15.035/24
Conceito de empresa (2025)
Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.
Empresarial
23/01/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Poluição sonora (2025)
Conceito de ruído, natureza jurídica, efeitos, classificação, fontes, instrumentos de proteção, infrações penais, entre outros.
Civil
22/01/2025 Revisão geral.
Impostos (2025)
Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.
Tributário
17/01/2025 Revisão geral.
Teoria Geral da Pena
Trata sobre o sistema penal de prevenção, punição e recuperação de criminosos.
Penal
24/12/2024
CDC - Inversão do Ônus da Prova
A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.
Consumidor
24/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração)
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
Administrativo
24/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Questões envolvendo a legítima defesa
Trata-se de situações específicas em que é admitida ou não a legítima defesa.
Penal
24/12/2024
Prescrição (Penal)
Conceito, prescrição punitiva (espécies, início, cálculo, causas interruptivas e suspensivas), prescrição executiva (início, cálculo, causas suspensivas e interruptivas) e prescrição da pena de multa.
- Uma das causas interruptivas que zeram o prazo prescricional é o recebimento da denúncia ou da queixa. Com efeito, como fica a interrupção da prescrição no caso do aditamento da peça acusatória?
- Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença ou pelo acréscimo da continuação?
- Há crimes imprescritíveis?
Penal
23/12/2024 Revisão geral.
Peculato
Peculato é crime funcional cometido por funcionário público contra a Administração Pública. O peculato pode ser doloso ou culposo. O peculato doloso divide-se em: peculato apropriação ou desvio, peculato furto e peculato estelionato.
- Se um prefeito municipal manda funcionário subordinado aparar a grama de sua casa durante o horário de trabalho responde pelo crime de peculato?
- Se um funcionário público usa bem infungível e o devolve logo em seguida, comete peculato de uso?
- Ocorre peculato quando um funcionário público fica com dinheiro público para se ressarcir de dívidas que o Estado tem para com ele?
- e mais 5 perguntas
Penal
23/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade Civil no Direito de Família
Trata sobre a evolução do conceito de família e, com a valorização do vínculo de afetividade e solidariedade paternais, filiares ou conjugais, a responsabilização pelo cometimento do ato ilícito civil no âmbito familiar.
Família
18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil por ato de terceiro
Com o fim de se evitar que muitas situações de prejuízo fiquem sem ressarcimento, a responsabilidade por atos de terceiros foi criada e regulamentada pela lei.
Civil
18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil dos depositários
Contrato de depósito e responsabilidade do depositário: responsabilidade de estacionamentos em shopping center, dos condomínios edilícios e das redes hoteleiras, hospedarias e casas de albergue.
Civil
18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente
Responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente.
Civil
18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil dos oficiais de registros públicos
Direitos e deveres do delegado, responsabilidade penal, oficial e seus prepostos, entre outras peculiaridades. Matéria questionada em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Civil
18/12/2024 Revisão geral.
Práticas abusivas previstas nos arts. 39 a 41 do CDC
Abuso de direito, práticas comerciais, práticas abusivas, orçamento prévio, tabelamento de preços, venda casada etc.
Consumidor
16/12/2024 Revisão geral.
Início ao estudo do Direito do Trabalho
Trata de questões elementares para o início do estudo, como: Conceito, Natureza Jurídica, Divisão, Fontes e Princípios do Direito do Trabalho (principais).
Trabalhista
16/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Introdução ao Direito Tributário e suas fontes
Receitas do Estado, conceito de Direito Tributário e seus tributos, fontes formais e materiais de âmbito tributário.
Tributário
16/12/2024 Revisão geral.
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte especial do Código Penal
A Lei Anticrime alterou três figuras delitivas da Parte Especial do Código Penal, referentes à causa de aumento de pena e qualificadora no crime de roubo, à ação penal para o crime de estelionato e à sanção penal do delito de concussão.
Penal
16/12/2024 Revisão geral.
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte geral do Código Penal
Trata dos aspectos modificados pela legislação na parte geral do Código Penal, relativas à legítima defesa, ao tempo máximo de cumprimento de pena, aos requisitos do livramento condicional, aos efeitos da condenação e às causas impeditivas da prescrição.
Penal
16/12/2024 Revisão geral.
Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento com sub-rogação
O conceito e a natureza jurídica da sub-rogação, bem como sua regulamentação, conforme se trate de sub-rogação legal ou convencional, e os efeitos que ela traz às partes envolvidas no negócio.
Civil
12/12/2024 Revisão geral.
Remédios constitucionais
Conceitua cada remédio específico, conhecidos como ação popular, "habeas corpus", "habeas data", mandado de segurança e mandado de injunção, definindo sua natureza jurídica e competência.
Constitucional
12/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Ação Penal (Direitos Difusos e Coletivos)
Iniciativa, ação penal privada subsidiária e assistência ao Ministério Público.
Civil
06/12/2024 Revisão geral.
Ação penal
Conceito, classificação, condições da ação penal e princípios da ação penal pública incondicionada.
Processo Penal
06/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Crimes da Lei Geral do Esporte
Trata dos crimes contra a ordem econômica esportiva (artigos 165 ao 172) e dos crimes contra a integridade e a paz no esporte (artigo 198 ao 201).
Penal
05/12/2024
Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/23
Trata sobre a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
Constitucional
03/12/2024
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
Ação penal, espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte e aplicação da lei penal mais favorável.
Penal
30/11/2024 Revisão geral.
Representação (Direito Civil)
Espécies de representação e de representantes, regras da representação, representação e mandato, e conceitos e efeitos do contrato consigo mesmo (autocontratação).
Civil
30/11/2024 Revisão geral.
Suspensão do crédito tributário
Conceito e modalidades (moratória, depósito, recursos administrativos com efeito suspensivo, parcelamento, concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras espécias de ação judicial).
Tributário
27/11/2024 Revisão geral.
Crimes contra a paz pública
Trata dos crimes de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e associação criminosa.
Penal
27/11/2024 Revisão geral.
LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
Civil
27/11/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Infortunística
Conceito, acidente de trabalho e de percurso (in itinere), doença profissional, características, benefícios e simulação.
Penal
27/11/2024 Revisão geral.
Crimes de resistência e desobediência
Tipo objetivo e subjetivo, sujeito ativo e passivo, consumação, tentativa, diferenças entre ambos.
Penal
27/11/2024 Revisão geral.
Títulos de crédito impróprios
Títulos representativos, de financiamento e de investimento.
Civil
26/11/2024 Revisão geral.
Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento
Noção de pagamento, natureza jurídica, requisitos de validade, sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento; Imputação do pagamento (conceito e espécies); Dação em pagamento (conceito e natureza jurídica).
Civil
26/11/2024 Revisão geral.
Compra e venda mercantil
Conceito, características, classificação, elementos do contrato, forma e prova, modalidades, obrigações do vendedor e do comprador e especificidades da compra e venda mercantil.
Comercial
26/11/2024 Revisão geral.
Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos
Cumprimento da sentença pelo meio coercitivo da prisão, pela expropriação de bens, mediante desconto em folha, da decisão que fixa alimentos provisórios, da sentença que fixa alimentos indenizatórios e abandono material.
Processo Civil
26/11/2024 Revisão geral.
Enriquecimento sem causa
Conceito, requisitos, objeto de restituição, ação de "in rem verso" (pressupostos, subsidiariedade e prazo prescricional).
Civil
26/11/2024 Revisão geral.
Contratos mercantis
Distribuição, concessão mercantil, representação comercial, leasing, factoring, franchising etc.
Comercial
25/11/2024 Revisão geral.
Sociedade limitada e sociedade anônima
Características, constituição, dissolução e extinção da sociedade e responsabilidade dos sócios.
Empresarial
25/11/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Partidos políticos (infidelidade partidária)
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Partidos políticos no Brasil e infidelidade partidária, suas noções gerais, Resolução TSE nº 22.610/07, legitimidade ativa e prazo para propor a ação, tutela antecipada, hipóteses de justa causa, competência, MPE, procedimento, duração do processo e vigência.
Eleitoral
19/11/2024 Revisão geral.