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Últimas Atualizações

Saneamento básico (2025)
Trata sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico
Ambiental 29/04/2025
Súmulas (2025)
As principais regras do direito sumular e as espécies de súmulas existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Constitucional 29/04/2025 Revisão geral.
Restrições ao direito de propriedade (2025)
Restrições constitucionais e administrativas, limitações (de natureza militar; destinadas à proteção; decorrentes das leis eleitorais), restrições da lei penal e da lei civil.
Civil 29/04/2025 Revisão geral.
Prova ilícita (2025)
Provas obtidas por meios ilícitos, em confronto com normas legais e constitucionais. Regramento e considerações.
Penal 17/04/2025 Revisão geral.
Crimes contra a seguridade social (2025)
Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação, entre outros.
Penal 14/04/2025 Revisão geral.
Políticas públicas sobre drogas (2025)
Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.
Penal 03/04/2025
Atividades para prevenção do uso indevido, atenção e de reinserção social aos usuários e dependentes de drogas (2025)
Trata das medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, previstas na Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.
Penal 01/04/2025
Letra de câmbio (2025)
Origem da letra de câmbio, saque, conceito, requisitos da letra de câmbio, aceite, endosso, aval, pagamento e prescrição da letra de câmbio.
Civil 27/03/2025 Revisão geral.
Princípios do Tribunal do Júri (2025)
A Constituição Federal, além de dispor sobre a competência do órgão, ocupou-se de delinear os princípios básicos que regem o Tribunal do Júri, tratados no presente estudo.
Processo Penal 27/03/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Processo legislativo (2025)
O processo legislativo, previsto na Constituição Federal a partir do art. 59, disciplina a elaboração das normas que regem nosso ordenamento jurídico como as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e outras.
Constitucional 24/03/2025 Revisão geral.
Microempresa e empresa de pequeno porte (2025)
Política de desburocratização, microempresa, procedimentos relativos ao registro, nome comercial, registro especial, restrições às empresas para o seu enquadramento, desclassificação, regime fiscal, isenção de obrigações trabalhistas e previdenciárias, conselho de desenvolvimento e penalidades.
Empresarial 20/03/2025 Revisão geral.
Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado e desapropriação de terras utilizadas para o cultivo de culturas ilegais – Lei de Drogas (2025)
Trata dos dispositivos da Lei nº 11.343/06 a respeito dos bens do acusado relacionados aos crimes nela previstos, bem como a previsão constitucional sobre a desapropriação de terras usadas para culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico.
Penal 11/03/2025 Revisão geral.
Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (2025)
Trata sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.
Administrativo 04/03/2025
Programa de Aceleração da Transição Energética (2025)
Trata sobre a Lei nº 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).
Ambiental 27/02/2025
Composse (2025)
Espécie de posse exercida por mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, gerando efeitos e proteção jurídica.
Civil 20/02/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual II (2025)
Trata sobre o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem, capitulado pelo artigo 227 do CP, bem como a revogação dos artigos 231 e 232, que tratavam dos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.
Penal 19/02/2025 Atualizado de acordo com a Lei nº 15.035/24
Direitos Sociais (2025)
Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.
Constitucional 14/02/2025 Revisão geral.
Acesso à informação sobre condenados por crimes sexuais (2025)
Trata do sistema de consulta processual que visa a identificação de indivíduos que tenham condenação em primeira instância por crimes sexuais, conforme a Lei nº 14.069/20 e a Lei nº 15.035/24.
Constitucional 30/01/2025
Parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças (2025)
A parentalidade positiva e o direito ao brincar como políticas de Estado a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, conforme a Lei nº 14.826/24.
Constitucional 30/01/2025
Conceito de empresa (2025)
Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.
Empresarial 23/01/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Poluição sonora (2025)
Conceito de ruído, natureza jurídica, efeitos, classificação, fontes, instrumentos de proteção, infrações penais, entre outros.
Civil 22/01/2025 Revisão geral.
Impostos (2025)
Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.
Tributário 17/01/2025 Revisão geral.
Teoria Geral da Pena
Trata sobre o sistema penal de prevenção, punição e recuperação de criminosos.
Penal 24/12/2024
CDC - Inversão do Ônus da Prova
A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.
Consumidor 24/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração)
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
Administrativo 24/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Interpretação da Lei Penal
Hermenêutica, interpretação e analogia.
Penal 24/12/2024 Revisão geral.
Questões envolvendo a legítima defesa
Trata-se de situações específicas em que é admitida ou não a legítima defesa.
Penal 24/12/2024
Responsabilidade Civil no Direito de Família
Trata sobre a evolução do conceito de família e, com a valorização do vínculo de afetividade e solidariedade paternais, filiares ou conjugais, a responsabilização pelo cometimento do ato ilícito civil no âmbito familiar.
Família 18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil por ato de terceiro
Com o fim de se evitar que muitas situações de prejuízo fiquem sem ressarcimento, a responsabilidade por atos de terceiros foi criada e regulamentada pela lei.
Civil 18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil dos depositários
Contrato de depósito e responsabilidade do depositário: responsabilidade de estacionamentos em shopping center, dos condomínios edilícios e das redes hoteleiras, hospedarias e casas de albergue.
Civil 18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente
Responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente.
Civil 18/12/2024 Revisão geral.
Responsabilidade civil dos oficiais de registros públicos
Direitos e deveres do delegado, responsabilidade penal, oficial e seus prepostos, entre outras peculiaridades. Matéria questionada em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Civil 18/12/2024 Revisão geral.
Práticas abusivas previstas nos arts. 39 a 41 do CDC
Abuso de direito, práticas comerciais, práticas abusivas, orçamento prévio, tabelamento de preços, venda casada etc.
Consumidor 16/12/2024 Revisão geral.
Início ao estudo do Direito do Trabalho
Trata de questões elementares para o início do estudo, como: Conceito, Natureza Jurídica, Divisão, Fontes e Princípios do Direito do Trabalho (principais).
Trabalhista 16/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Introdução ao Direito Tributário e suas fontes
Receitas do Estado, conceito de Direito Tributário e seus tributos, fontes formais e materiais de âmbito tributário.
Tributário 16/12/2024 Revisão geral.
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte especial do Código Penal
A Lei Anticrime alterou três figuras delitivas da Parte Especial do Código Penal, referentes à causa de aumento de pena e qualificadora no crime de roubo, à ação penal para o crime de estelionato e à sanção penal do delito de concussão.
Penal 16/12/2024 Revisão geral.
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte geral do Código Penal
Trata dos aspectos modificados pela legislação na parte geral do Código Penal, relativas à legítima defesa, ao tempo máximo de cumprimento de pena, aos requisitos do livramento condicional, aos efeitos da condenação e às causas impeditivas da prescrição.
Penal 16/12/2024 Revisão geral.
Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento com sub-rogação
O conceito e a natureza jurídica da sub-rogação, bem como sua regulamentação, conforme se trate de sub-rogação legal ou convencional, e os efeitos que ela traz às partes envolvidas no negócio.
Civil 12/12/2024 Revisão geral.
Remédios constitucionais
Conceitua cada remédio específico, conhecidos como ação popular, "habeas corpus", "habeas data", mandado de segurança e mandado de injunção, definindo sua natureza jurídica e competência.
Constitucional 12/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Ação Penal (Direitos Difusos e Coletivos)
Iniciativa, ação penal privada subsidiária e assistência ao Ministério Público.
Civil 06/12/2024 Revisão geral.
Ação penal
Conceito, classificação, condições da ação penal e princípios da ação penal pública incondicionada.
Processo Penal 06/12/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Crimes da Lei Geral do Esporte
Trata dos crimes contra a ordem econômica esportiva (artigos 165 ao 172) e dos crimes contra a integridade e a paz no esporte (artigo 198 ao 201).
Penal 05/12/2024
Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/23
Trata sobre a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
Constitucional 03/12/2024
Representação (Direito Civil)
Espécies de representação e de representantes, regras da representação, representação e mandato, e conceitos e efeitos do contrato consigo mesmo (autocontratação).
Civil 30/11/2024 Revisão geral.
Suspensão do crédito tributário
Conceito e modalidades (moratória, depósito, recursos administrativos com efeito suspensivo, parcelamento, concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras espécias de ação judicial).
Tributário 27/11/2024 Revisão geral.
Crimes contra a paz pública
Trata dos crimes de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e associação criminosa.
Penal 27/11/2024 Revisão geral.
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