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O trabalho tem como enfoque principal expor a valorização do negociado sobre o legislado com o advento da Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista, diante da inserção do artigo 611–A.
28/11/2019|Trabalhista| Favorito
O objetivo do legislador, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando.
27/11/2019|Processo Penal| Favorito
Análise da recuperação de crédito das empresas optantes pelo Simples Nacional, por meio da restituição ou da compensação, instrumentos previstos na legislação brasileira, contudo, em função da complexidade do sistema tributário nacional, a grande maioria das empresas não usufruem deste direito.
26/11/2019|Tributário| Favorito
Os princípios da força obrigatória e da intangibilidade dos contratos podem ser mitigados pela lei ou pelo próprio exercício da autonomia da vontade dos contratantes.
25/11/2019|Civil| Favorito
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
24/11/2019|Administrativo| Favorito
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Tiago Marques Nogueira
Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema.
23/11/2019|Eleitoral| Favorito
Rafael Oliveira e Silva
Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária.
22/11/2019|Previdenciário| Favorito
Ariane Soares da Fonseca
Trata das hipóteses em que o ordenamento jurídico permite a alteração do nome civil, com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.
21/11/2019|Civil| Favorito
Samara Ohanne
Análise sobre os institutos eleitorais da elegibilidade e inelegibilidade, suas condições e causas, bem como aspectos gerais sobre eleições.
20/11/2019|Eleitoral| Favorito
Daniel Conceição de Castro
Análise sobre o instituto da colaboração premiada no ordenamento brasileiro, sob a ótica dos princípios do processo penal, bem como análise do crime de perjúrio, a possibilidade de sua recepção pelo ordenamento jurídico e o seu benefício para a colaboração.
19/11/2019|Penal| Favorito
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