Artigos
Novidades
Processo legislativo municipal (2024)
Benigno Núñez Novo
Conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.
Constitucional
05/11/2024
A nova lei de apostas esportivas e a legislação nacional (2024)
Diego Vidaurre Losekann
Uma breve análise dos direitos dos apostadores com a implementação da 14.790/2023.
Consumidor
04/11/2024
Breve estudo dos remédios constitucionais administrativos e judiciais (2024)
Benigno Núñez Novo
No Brasil temos os remédios constitucionais administrativos e judiciais, são eles: o direito de petição, o direito de certidão, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.
Constitucional
01/11/2024
Lei Maria da Penha: avanços e desafios na proteção das mulheres no Brasil (2024)
Gabriella Pedroso Pereira
A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, representa um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada em resposta ao alarmante histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, a lei surgiu com o propósito de reverter negligência e impunidade para crimes cometidos.
Penal
31/10/2024
A LRF e os cuidados nos momentos de início e término de mandato nos municípios (2024)
Benigno Núñez Novo
O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na execução orçamentária, os limites para gastos com pessoal e o planejamento e controle das finanças municipais são aspectos fundamentais a serem levados em consideração.
Administrativo
30/10/2024
Proibição da admissão de pessoal durante os 180 dias que antecedem as eleições municipais (2024)
Benigno Núñez Novo
Essa proibição se aplica tanto aos concursos públicos quanto às contratações temporárias, com algumas exceções previstas na legislação. O descumprimento dessa regra pode acarretar em sanções para os gestores públicos, como multas e até mesmo a inelegibilidade para cargos públicos.
Eleitoral
29/09/2024
O direito à isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas: uma análise abrangente (2024)
Priscila Calisto
Análise sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas, destacando sua importância, desafios e a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir justiça fiscal e bem-estar dos beneficiários.
Previdenciário
27/09/2024
A dificuldade em provar a alienação parental nos processos judiciais (2024)
José Rinaldo Domingos de Melo
Para o acusado dessa prática, o ônus da prova é extremamente difícil, custoso e muitas vezes impossível de ser contestado. Isso cria um desequilíbrio na relação jurídica e processual, violando os artigos 5º, LV, da Constituição de 1988; 7º e 373, II, do Código de Processo Civil.
Família
26/09/2024
Das provas online na nova lei com normas gerais relativas a concursos públicos (2024)
Benigno Núñez Novo
Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online.
Constitucional
25/09/2024
Preparando o futuro com medidas no presente: produção antecipada de provas (2024)
Laiz de Moraes Parra
A produção antecipada de provas é um procedimento relevante previsto nos artigos 381, 382 e 383, do Código de Processo Civil, que visa basicamente colher evidências, elucidar fatos e orientar a parte interessada antes do início do processo principal.
Civil
12/09/2024
Despesas discricionárias e obrigatórias e o Novo Arcabouço Fiscal (2024)
Letícia Carvalho Silva Biondi
Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.
Administrativo
31/08/2024
Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária (2024)
Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos
Análise sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido individualmente após a morte.
Família
27/08/2024
Guia de orientações sobre inelegibilidade por rejeição de contas (2024)
Benigno Núñez Novo
A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores. O julgamento definitivo é sempre da Câmara Municipais de Vereadores e, não, dos tribunais de contas.
Eleitoral
24/08/2024
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar (2024)
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.
Administrativo
20/08/2024
Responsabilidade pessoal do sócio administrador por atos praticados em nome da Sociedade (2024)
Renata Chandocha
A figura do administrador, como representante da pessoa jurídica, assume ainda mais responsabilidade quando falamos da ponderação dos interesses da sociedade, podendo responder pessoalmente em caso de atos realizados em desacordo com os referidos interesses pretendidos pela maioria dos sócios.
Empresarial
18/08/2024
A descentralização no sistema de saúde brasileiro (2024)
Benigno Núñez Novo
A descentralização no sistema de saúde brasileiro é um caminho necessário para garantir a universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Com base nas leis e normas estabelecidas desde a Constituição de 1988.
Constitucional
02/08/2024
Responsabilidade da empresa tomadora em caso de terceirização de trabalho em plataforma digital (2024)
Francisco das C. Lima Filho
Análise da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no caso de contratação de trabalhador por aplicativo de plataforma digital.
Trabalhista
31/07/2024
Inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações (2024)
Abner Guimarães Ferreira Silva
Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.
Administrativo
24/07/2024
Os princípios administrativos expressos (2024)
Benigno Núñez Novo
Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.
Administrativo
22/07/2024
A reforma tributária e os pequenos negócios (2024)
Fábio Gonçalves Marimon
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, será um grande marco em nosso país. Falo no futuro porque ela ainda representa apenas uma carta de intenções, eis que tudo ainda depende de regulamentações e de construção de novas estruturas na área tributária.
Tributário
19/07/2024
Teoria geral de empresa e seus aspectos históricos (2024)
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A origem do Direito Empresarial, compreendido como o conjunto de normas que disciplinam a atividade econômica, seus agentes e regime jurídico, é muito mais antiga do que ele em si, havendo registros desde a Antiguidade Clássica de práticas que hoje entendemos como mercantis.
Empresarial
30/06/2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o compartilhamento de dados nos games (2024)
Gabriella Pedroso Pereira
Análise sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no compartilhamento de dados dentro do setor de jogos eletrônicos (games). A LGPD, promulgada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, refletindo preocupações globais com a privacidade.
Civil
28/06/2024
Direito à partilha de bens em processo de término de união estável (2024)
Delce Katarine do Nascimento Almeida
O direito de partilha de bens em processo de término de união estável demanda uma análise criteriosa das contribuições de cada parte durante a convivência, visando garantir equidade e respeito aos direitos adquiridos ao longo do relacionamento.
Família
27/06/2024
Enchentes no Rio Grande do Sul e o dever de guarda inerente à liquidação do sinistro (2024)
Laudir Roque Willers Junior
O Código Civil estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituição incólume.
Civil
22/06/2024
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade (2024)
Benigno Núñez Novo
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.
Administrativo
07/06/2024
Revisão do termo "erro médico" pelo Conselho Nacional de Justiça (2024)
Laiz de Moraes Parra
Recentemente, o CNJ optou por substituir a nomenclatura “erro médico” pela classificação “danos materiais/morais decorrentes dos serviços de saúde”, considerando um contexto neutro, sem implicar em pré-julgamento da classe médica antes mesmo da resolução do processo.
Civil
31/05/2024
A responsabilidade civil do Estado nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes (2024)
Sthefany da Silva Santos
Análise acerca da responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa.
Administrativo
30/05/2024
Crime de stalking: um estudo acerca da Lei nº 14.132/2021 e seu papel no enfrentamento da violência contra a mulher
(2024)
Alusca Rafaela Lacerda Martins
Análise do crime de stalking e a sua aplicação dentro da Lei Maria da Penha. Do mesmo modo, expõe as consequências jurídicas e sociais da tipificação penal, e, por último, o tema também será abordado sob a égide do direito comparado.
Penal
28/05/2024
O exercício do poder familiar de mães em cárcere (2024)
Carolina Lima de Oliveira
Análise acerca do exercício do poder familiar de mulheres que estão reclusas no sistema penitenciário, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse da criança.
Penal
16/05/2024
Responsabilidade por substituição no Direito Tributário: uma análise jurídica (2024)
Nayara Gonçalves de Souza
Trata da análise jurídica da responsabilidade por substituição no direito tributário. Explora-se como essa responsabilidade transfere a obrigação tributária de uma pessoa para outra, examinando os motivos por trás dessa transferência e os desafios legais que surgem.
Tributário
13/05/2024
Resolução CFM 2.336/2023: a nova publicidade médica (2024)
Renato Assis
Não podemos esquecer que o principal norte da publicidade médica é a ÉTICA, independente da eventual desatualização das regras vigentes.
Civil
30/04/2024
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais (2024)
Benigno Núñez Novo
A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.
Administrativo
29/04/2024
Criminologia e política criminal: integração e desafios contemporâneos (2024)
Millena Oliveira
Diante da complexidade da criminalidade, fica evidente a necessidade premente de uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva a criminologia e a política criminal.
Penal
25/04/2024
Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória (2024)
Marcelo Bacchi Corrêa da Costa
As ações indenizatórias por abandono afetivo que chegam no Judiciário têm o condão de amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente da omissão familiar porque gera danos no desenvolvimento da criança e do adolescente, não podendo ser confundido com obrigação de amar ou indenizar a falta de amor.
Família
23/04/2024
O ICMS e as mudanças na Reforma Tributária (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
A Emenda 132/23 estabeleceu diretrizes para a reforma tributária, com alterações na Constituição. O ICMS terá mudanças graduais a partir de 2029, preocupando empresas com o tratamento dos saldos credores, que poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais após homologação prévia.
Tributário
05/04/2024
Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024 (2024)
Benigno Núñez Novo
O uso de tecnologias avançadas, cooperação eficaz e um comprometimento firme com a privacidade do consumidor, será possível garantir a segurança de dados e a conformidade com as regras em vigor.
Civil
30/03/2024
Responsabilidade civil durante as negociações preliminares (2024)
Luís Otávio Tavares Reis da Silva
A responsabilidade civil segue um modelo dualista de classificação, podendo ser responsabilidade contratual ou extracontratual. Contudo, em emblemático julgado, o STJ se utilizou de um terceiro fundamento para a configuração da responsabilidade civil no âmbito de negociações preliminares.
Civil
29/03/2024
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais (2024)
Miguel Teixeira Filho
O não pagamento de tributos no país pode resultar em ações de cobrança fiscal e processos criminais contra os responsáveis, podendo levar a penas corporais e multas. O conhecimento do tema é essencial para prevenção e defesa em caso de processos.
Tributário
28/03/2024
Responsabilidade civil do médico diante do Código Civil Brasileiro (2024)
Geovana Silva Martins
Abordagem acerca da responsabilidade civil em geral, mas com foco principal na responsabilidade do médico e do hospital, com pontos fundamentais sobre o assunto.
Civil
21/03/2024
O ICMS e as diferentes formas de importação (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada no país. Quando importação é realizada através de uma unidade da federação diferente da unidade de destino dúvidas surgem quanto ao local de recolhimento do imposto.
Tributário
13/03/2024
A importância do direito societário e visão multidisciplinar em operações de fusões e aquisições (M&A) (2024)
Soraya Simón
Análise acerca da importância do direito societário e de uma visão multidisciplinar para o êxito dessas operações, que em um mundo globalizado tem que se reestruturar a todo momento.
Empresarial
29/02/2024
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente às fraudes e instituições financeiras (2024)
Isabela Mariano Mereles
Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.
Consumidor
26/02/2024
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção? (2024)
Benigno Núñez Novo
Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.
Administrativo
21/02/2024
Adjudicação compulsória extrajudicial: uma importante inovação em prol da regularização de imóveis no Brasil (2024)
Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa
A adjudicação compulsória é o instituto jurídico no qual o comprador de um imóvel, que tenha cumprido integralmente com as suas obrigações contratuais, possui para obter a propriedade (domínio) do imóvel, diante de uma resistência injustificada do vendedor.
Civil
19/02/2024
Penhor e hipoteca: institutos do direito real de garantia (2024)
Matheus Gonçalves
Hipoteca e penhor são institutos regulados pelo Direito Privado, mais notadamente pelos Direitos Reais de Garantia. Dentro desse contexto, na hipoteca e no penhor, o bem, por vínculo real, garantirá a dívida.
Civil
18/02/2024
Conflitos legais na Agenda 2030 da ONU (2024)
Isabella Trevisani
Violência política, fraudes de gênero, responsabilização e TSE, sob a ótica aristotélica e do feminismo jurídico.
Civil
03/02/2024
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares (2024)
Benigno Núñez Novo
Análise sobre a Lei 14.811/2024, promulgada com o objetivo de oferecer um ambiente seguro e protegido para crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais e similares.
Civil
30/01/2024
Alienação parental e os aspectos jurídicos nas redes sociais (2024)
Justiliana Alves da Silva de Sousa
A disseminação de informações e a exposição pública de conflitos familiares podem intensificar o impacto da alienação parental, exigindo uma análise mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos.
Família
18/01/2024
O advogado e a inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (2024)
Benigno Núñez Novo
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça
Administrativo
12/01/2024
Diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário: limites temporais na cobrança fiscal (2024)
Veja mais artigos sobre Direito
Hyan Simões Alves
No universo tributário, a prescrição e a decadência são conceitos fundamentais que estabelecem limites temporais para a cobrança de créditos tributários. Entender as diferenças entre esses termos é crucial para contribuintes e profissionais do direito.
Tributário
06/01/2024
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