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Apesar da semelhanças existentes entre os institutos, possuem consequências jurídicas diversas quanto ao direito de regresso em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento pelo devedor.
12/09/2021|Empresarial| Favorito
É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.
11/09/2021|Processo Penal| Favorito
Breve histórico sobre o dano moral no direito brasileiro a partir do Código Civil de 1916 até os dias atuais, resultando na definição de dano extrapatrimonial inserida pela Lei 13.467/2017.
10/09/2021|Trabalhista| Favorito
O impacto causado pela pandemia do coronavírus vem impondo drásticas mudanças na rotina da população mundial. Diversas áreas foram atingidas por essas ações, entre elas, a Educação.
12/08/2021|Civil| Favorito
Análise das normas e princípios do ramo do Direito Administrativo, as diretrizes da participação privada na gestão conjunta de estabelecimentos penitenciários com o Poder Público.
11/08/2021|Administrativo| Favorito
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Alice Grecchi
A fiscalização, em relação ao cumprimento da Lei, será exercida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, autarquia ligada ao Ministério da Justiça, que terá o poder de fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD e, caso seja descumprida, aplicará a respectiva penalização.
10/08/2021|Civil| Favorito
João Vitor Calabuig Chapina Ohara
Análise dos pressupostos econômicos da utilização de cláusulas arbitrais em contratos internacionais.
09/08/2021|Comercial| Favorito
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.
22/07/2021|Administrativo| Favorito
Raquel Santos de Santana
Trata sobre o piso salarial do Magistério Público, abordando algumas situações práticas recorrentes nos municípios que impõem a intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, para garantir o cumprimento da lei federal nº 11.738/2008.
20/07/2021|Trabalhista| Favorito
Camila Martins Thiago
O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.
19/07/2021|Penal| Favorito
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