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Para a concessão da aposentadoria de pessoa com deficiência é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, sendo que, conforme já dito, deve ser comprovada a existência de deficiência durante esse período.
10/05/2022|Previdenciário| Favorito
A Lei nº 14.286 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o Mercado de Câmbio e demonstrando, uma vez mais, a importância das políticas de governança e compliance.
10/05/2022|Penal| Favorito
O sistema brasileiro demonstra que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna dependem de um ato subjetivamente complexo.
09/05/2022|Trabalhista| Favorito
Em nome do crescimento exponencial e da inovação, as startups devem investir e reinvestir freneticamente. É neste cenário e para que a atração aconteça que são necessárias inúmeras formas extras de investimentos.
13/04/2022|Civil| Favorito
Trata-se sobre beneficio de prestação continuada e os requisitos necessários para a concessão deste direito.
12/04/2022|Previdenciário| Favorito
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Leonardo Tajaribe Jr.
Um dos pontos de desacordo com a liberação dos jogos de azar é, exatamente, a capacidade de movimentação de grandes quantias em um negócio lícito, o que atrai, consideravelmente, a prática de lavagem de capitais.
11/03/2022|Penal| Favorito
Alexandre Triches
As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício.
10/03/2022|Previdenciário| Favorito
Alexandre Abreu Marinho Lima
Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.
09/03/2022|Penal| Favorito
Leonardo Tajaribe Jr.
As criptomoedas são, reconhecidamente, um importante instrumento de operacionalização financeira, facilitando negociações ocorridas em âmbito exclusivamente virtual ao mesmo tempo em que servem como investimento.
04/02/2022|Penal| Favorito
Rafael Brisque Neiva
O artigo aborda a nova Lei nº 14.297/2022, publicada em 06/01/2022, que trata de medidas protetivas aos entregadores de aplicativos durante a pandemia de covid-19.
03/02/2022|Trabalhista| Favorito
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