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Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.

Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.

Abordagem acerca do instituto processual da coisa julgada, notadamente sobre os efeitos em demandas coletivas.

As mudanças na guarda compartilhada ante a promulgação da Lei 14.713/2023. O texto aborda a importância da mudança e o papel dos profissionais diante dessa mudança.

Os efeitos desencadeados por uma execução fiscal vão além do simples ato de recuperação de valores devidos pelos contribuintes. O artigo explora as diversas ramificações jurídicas e financeiras que uma execução fiscal pode ter.

Este artigo analisa a constitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual 13.136/04 de Santa Catarina, que utiliza o grau de parentesco como sorteios para a progressividade das alíquotas do ITCMD.

De acordo com o artigo 15 da Lei de Licitações, com as modificações da Lei nº 14.133/2021, exceto vedação devidamente justificada no processo licitatório, em regra as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio, desde que observados os requisitos legais.

Abordagem acerca do início da personalidade civil, analisando neste contexto as reproduções assistidas, numa perspectiva de garantia dos direitos personalíssimos do nascituro.

Resumo: Ainda existem fronteiras no direito de família em torno do dogma da família binária ou monogâmica – mas fato é que o direito mundial tem se preocupado com o tema das sociedades poliafetivas – ponto de partida para vários problemas.

De acordo com o artigo 19, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

É necessário repensar essa prática, buscando alternativas que garantam a continuidade e a eficiência dos serviços, sem comprometer a estabilidade e a motivação dos profissionais.

Até agora só vimos e ouvimos um lado da história, sendo, portanto, imprescindível ouvir também o outro lado para que se possa emitir, ainda que de forma atécnica, qualquer opinião.

A base para a desconsideração da personalidade jurídica não se limita apenas ao não cumprimento das obrigações financeiras, mas sim ao abuso da personalidade jurídica por meio do evidente desvio de finalidade e da comprovação incontestável da confusão patrimonial

Trata minuciosamente sobre a violência política de gênero e racial no Brasil

Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.

Análise acerca dos desdobramentos e funcionamento da Propriedade Intelectual com o uso na internet à luz do meio digital; explorando como o Direito tem se adaptado às necessidades da Era Digital na contemporaneidade.

A decisão do STF de proibir a legítima defesa da honra em crime de feminicídio é uma conquista importante na luta por igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher.

A luta contra a discriminação de qualquer espécie deve ser constante e qualquer norma que diminua os preceitos fundamentais dos trabalhadores, deve ser considerada nula e inconstitucional, sendo tal prejuízo passível de reparação junto ao poder judiciário.

Abordagem sobre a justa causa para ação penal em crimes contra relações de consumo, posicionamento da jurisprudência, hipóteses de responsabilização e penas imputadas.

O cenário da Propriedade Industrial passou por transformações significativas. Com o avanço tecnológico e a crescente interconectividade global, o Direito assume um papel crítico na preservação da inovação, na proteção dos direitos dos titulares e na superação dos desafios emergentes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à privacidade e à intimidade como um direito fundamental de todos os cidadãos. Além disso, existem outras leis e regulamentos que protegem a privacidade e a confidencialidade em áreas específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Abordagem sobre as noções gerais do princípio da insignificância, com ênfase aos aspetos da legalidade na aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia no ordenamento jurídico Brasileiro.

A necessidade de um Direito Sindical vem desde a Revolução Industrial (1760 – 1840), com a chegada das indústrias e das linhas de produção o trabalho que antes era comum e rotineiro evoluiu e foi se tornando cada vez mais árduo, pesado e desgastante para os trabalhadores.

Neste artigo, vamos explorar alguns pontos importantes sobre a reforma tributária e como ela pode afetar a vida dos cidadãos.

A dificuldade para se abrir e gerir um negócio no Brasil é fenômeno conhecido. Tal problemática origina-se, principalmente, em razão da burocracia imposta pela legislação brasileira, em especial a Legislação Tributária vigente.

As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.

A instituição do Júri guarda relação com o direito do espetáculo, sem espaço no meio jurídico técnico e que preserve os princípios do contraditório e ampla defesa.

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias.

Demonstra como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados.

Os efeitos da nova lei de proteção de dados no Brasil e as reações que causa na economia, responsabilidades, armazenamento e uso de dados pessoais, violabilidade de direitos fundamentais, relação vendedor e consumidor.

A conceituação sobre os valores mobiliários é objeto de contínua evolução. Este estudo esclarecerá o que são valores mobiliários, sua importância e trará perspectivas para o futuro próximo a partir de uma revisão bibliográfica.

A lei estabelece que o contrato de trabalho para a modalidade de home office deve especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado, além de definir os recursos necessários para o desempenho do trabalho, a responsabilidade pelas despesas e se haverá controle de jornada.

Análise sobre o comércio clandestino de órgãos e como a legislação brasileira é aplicada nesses casos.

Análise sobre pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa e aspectos práticos envolvendo reflexos jurídicos em bloqueios na propriedade de bens imóveis.

Trata da decisão do TSE em prol da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

Diferenças entre a garantia legal e o direito de arrependimento previsto nos contratos.

Explora o processo de julgamento, as acusações contra Joana D'Arc, os aspectos legais considerados e as implicações históricas e jurídicas desse caso único, além da relevância desse julgamento para o desenvolvimento do Direito e para a compreensão da justiça ao longo da história.

A moratória e o parcelamento são instrumentos utilizados no Direito Tributário para viabilizar o pagamento de obrigações fiscais.

A Lei 13.467/2017, sendo uma norma infraconstitucional, não pode precarizar as relações de trabalho quando a própria constituição diz que se deve valorizá-las.

A exemplo das carreiras da administração tributária, fiscal de vigilância sanitária, guarda de trânsito, policial civil e militar, agentes ambientais, dentre outras. Nesses casos, a Constituição Federal não admite a contratação temporária.

A pretensão de reparação de danos causados às expectativas frustradas do indivíduo não pode estar restrita a circunstâncias presumidas e baseadas em meras situações hipotéticas, ou seja, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito que resulte efetivamente na perda de oportunidade.

Análise acerca do papel do Ministério Público do Trabalho no combate à utilização fraudulenta das cooperativas para encobrir verdadeiras relações de trabalho.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

O equilíbrio entre a inovação e a responsabilidade ética é fundamental para garantir a integridade da advocacia como uma profissão respeitável e confiável. Os advogados devem sempre buscar a atualização e a capacitação em relação às soluções tecnológicas disponíveis e seus impactos éticos.

A prisão ilegal é fato constitutivo para ensejar indenização por danos morais, haja vista as consequências psicológicas que podem ser causadas ao indivíduo, mas desde que comprovadas as circunstâncias de ilicitude, para basear o dever de reparação.

O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de seus Conselheiros, Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades controlados.

A superlotação dos sistemas prisionais também se apresenta como um obstáculo para a ressocialização. A falta de infraestrutura adequada e a convivência forçada em espaços reduzidos dificultam a implementação de programas efetivos e comprometem a qualidade de vida dos detentos.

É importante que haja um esforço para educar e informar os jurados sobre sua função e responsabilidade durante o julgamento.

Muito se discute a respeito do Projeto de Lei 2630/2020, a Lei das Fake News. Uns a favor por sua implementação por entender os perigos do discurso de ódio ou disseminação de notícias falsas, outros absolutamente contra por violação de Direitos Naturais e Constitucionais entre outros.

Aborda um caso prático em que a prisão ilegal acarretou a ilicitude de toda a cadeia probatória e consequentemente, não restando maiores elementos de convicção, trancou-se a ação penal.