Artigos
Novidades
Despesas discricionárias e obrigatórias e o Novo Arcabouço Fiscal (2024)
Letícia Carvalho Silva Biondi
Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.
Administrativo
31/08/2024
Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária (2024)
Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos
Análise sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido individualmente após a morte.
Família
27/08/2024
Guia de orientações sobre inelegibilidade por rejeição de contas (2024)
Benigno Núñez Novo
A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores. O julgamento definitivo é sempre da Câmara Municipais de Vereadores e, não, dos tribunais de contas.
Eleitoral
24/08/2024
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar (2024)
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.
Administrativo
20/08/2024
Responsabilidade pessoal do sócio administrador por atos praticados em nome da Sociedade (2024)
Renata Chandocha
A figura do administrador, como representante da pessoa jurídica, assume ainda mais responsabilidade quando falamos da ponderação dos interesses da sociedade, podendo responder pessoalmente em caso de atos realizados em desacordo com os referidos interesses pretendidos pela maioria dos sócios.
Empresarial
18/08/2024
A descentralização no sistema de saúde brasileiro (2024)
Benigno Núñez Novo
A descentralização no sistema de saúde brasileiro é um caminho necessário para garantir a universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Com base nas leis e normas estabelecidas desde a Constituição de 1988.
Constitucional
02/08/2024
Responsabilidade da empresa tomadora em caso de terceirização de trabalho em plataforma digital (2024)
Francisco das C. Lima Filho
Análise da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no caso de contratação de trabalhador por aplicativo de plataforma digital.
Trabalhista
31/07/2024
Inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações (2024)
Abner Guimarães Ferreira Silva
Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.
Administrativo
24/07/2024
Os princípios administrativos expressos (2024)
Benigno Núñez Novo
Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.
Administrativo
22/07/2024
A reforma tributária e os pequenos negócios (2024)
Fábio Gonçalves Marimon
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, será um grande marco em nosso país. Falo no futuro porque ela ainda representa apenas uma carta de intenções, eis que tudo ainda depende de regulamentações e de construção de novas estruturas na área tributária.
Tributário
19/07/2024
Teoria geral de empresa e seus aspectos históricos (2024)
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A origem do Direito Empresarial, compreendido como o conjunto de normas que disciplinam a atividade econômica, seus agentes e regime jurídico, é muito mais antiga do que ele em si, havendo registros desde a Antiguidade Clássica de práticas que hoje entendemos como mercantis.
Empresarial
30/06/2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o compartilhamento de dados nos games (2024)
Gabriella Pedroso Pereira
Análise sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no compartilhamento de dados dentro do setor de jogos eletrônicos (games). A LGPD, promulgada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, refletindo preocupações globais com a privacidade.
Civil
28/06/2024
Direito à partilha de bens em processo de término de união estável (2024)
Delce Katarine do Nascimento Almeida
O direito de partilha de bens em processo de término de união estável demanda uma análise criteriosa das contribuições de cada parte durante a convivência, visando garantir equidade e respeito aos direitos adquiridos ao longo do relacionamento.
Família
27/06/2024
Enchentes no Rio Grande do Sul e o dever de guarda inerente à liquidação do sinistro (2024)
Laudir Roque Willers Junior
O Código Civil estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituição incólume.
Civil
22/06/2024
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade (2024)
Benigno Núñez Novo
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.
Administrativo
07/06/2024
Revisão do termo "erro médico" pelo Conselho Nacional de Justiça (2024)
Laiz de Moraes Parra
Recentemente, o CNJ optou por substituir a nomenclatura “erro médico” pela classificação “danos materiais/morais decorrentes dos serviços de saúde”, considerando um contexto neutro, sem implicar em pré-julgamento da classe médica antes mesmo da resolução do processo.
Civil
31/05/2024
A responsabilidade civil do Estado nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes (2024)
Sthefany da Silva Santos
Análise acerca da responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa.
Administrativo
30/05/2024
Crime de stalking: um estudo acerca da Lei nº 14.132/2021 e seu papel no enfrentamento da violência contra a mulher
(2024)
Alusca Rafaela Lacerda Martins
Análise do crime de stalking e a sua aplicação dentro da Lei Maria da Penha. Do mesmo modo, expõe as consequências jurídicas e sociais da tipificação penal, e, por último, o tema também será abordado sob a égide do direito comparado.
Penal
28/05/2024
O exercício do poder familiar de mães em cárcere (2024)
Carolina Lima de Oliveira
Análise acerca do exercício do poder familiar de mulheres que estão reclusas no sistema penitenciário, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse da criança.
Penal
16/05/2024
Responsabilidade por substituição no Direito Tributário: uma análise jurídica (2024)
Nayara Gonçalves de Souza
Trata da análise jurídica da responsabilidade por substituição no direito tributário. Explora-se como essa responsabilidade transfere a obrigação tributária de uma pessoa para outra, examinando os motivos por trás dessa transferência e os desafios legais que surgem.
Tributário
13/05/2024
Resolução CFM 2.336/2023: a nova publicidade médica (2024)
Renato Assis
Não podemos esquecer que o principal norte da publicidade médica é a ÉTICA, independente da eventual desatualização das regras vigentes.
Civil
30/04/2024
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais (2024)
Benigno Núñez Novo
A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.
Administrativo
29/04/2024
Criminologia e política criminal: integração e desafios contemporâneos (2024)
Millena Oliveira
Diante da complexidade da criminalidade, fica evidente a necessidade premente de uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva a criminologia e a política criminal.
Penal
25/04/2024
Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória (2024)
Marcelo Bacchi Corrêa da Costa
As ações indenizatórias por abandono afetivo que chegam no Judiciário têm o condão de amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente da omissão familiar porque gera danos no desenvolvimento da criança e do adolescente, não podendo ser confundido com obrigação de amar ou indenizar a falta de amor.
Família
23/04/2024
O ICMS e as mudanças na Reforma Tributária (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
A Emenda 132/23 estabeleceu diretrizes para a reforma tributária, com alterações na Constituição. O ICMS terá mudanças graduais a partir de 2029, preocupando empresas com o tratamento dos saldos credores, que poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais após homologação prévia.
Tributário
05/04/2024
Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024 (2024)
Benigno Núñez Novo
O uso de tecnologias avançadas, cooperação eficaz e um comprometimento firme com a privacidade do consumidor, será possível garantir a segurança de dados e a conformidade com as regras em vigor.
Civil
30/03/2024
Responsabilidade civil durante as negociações preliminares (2024)
Luís Otávio Tavares Reis da Silva
A responsabilidade civil segue um modelo dualista de classificação, podendo ser responsabilidade contratual ou extracontratual. Contudo, em emblemático julgado, o STJ se utilizou de um terceiro fundamento para a configuração da responsabilidade civil no âmbito de negociações preliminares.
Civil
29/03/2024
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais (2024)
Miguel Teixeira Filho
O não pagamento de tributos no país pode resultar em ações de cobrança fiscal e processos criminais contra os responsáveis, podendo levar a penas corporais e multas. O conhecimento do tema é essencial para prevenção e defesa em caso de processos.
Tributário
28/03/2024
Responsabilidade civil do médico diante do Código Civil Brasileiro (2024)
Geovana Silva Martins
Abordagem acerca da responsabilidade civil em geral, mas com foco principal na responsabilidade do médico e do hospital, com pontos fundamentais sobre o assunto.
Civil
21/03/2024
O ICMS e as diferentes formas de importação (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada no país. Quando importação é realizada através de uma unidade da federação diferente da unidade de destino dúvidas surgem quanto ao local de recolhimento do imposto.
Tributário
13/03/2024
A importância do direito societário e visão multidisciplinar em operações de fusões e aquisições (M&A) (2024)
Soraya Simón
Análise acerca da importância do direito societário e de uma visão multidisciplinar para o êxito dessas operações, que em um mundo globalizado tem que se reestruturar a todo momento.
Empresarial
29/02/2024
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente às fraudes e instituições financeiras (2024)
Isabela Mariano Mereles
Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.
Consumidor
26/02/2024
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção? (2024)
Benigno Núñez Novo
Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.
Administrativo
21/02/2024
Adjudicação compulsória extrajudicial: uma importante inovação em prol da regularização de imóveis no Brasil (2024)
Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa
A adjudicação compulsória é o instituto jurídico no qual o comprador de um imóvel, que tenha cumprido integralmente com as suas obrigações contratuais, possui para obter a propriedade (domínio) do imóvel, diante de uma resistência injustificada do vendedor.
Civil
19/02/2024
Penhor e hipoteca: institutos do direito real de garantia (2024)
Matheus Gonçalves
Hipoteca e penhor são institutos regulados pelo Direito Privado, mais notadamente pelos Direitos Reais de Garantia. Dentro desse contexto, na hipoteca e no penhor, o bem, por vínculo real, garantirá a dívida.
Civil
18/02/2024
Conflitos legais na Agenda 2030 da ONU (2024)
Isabella Trevisani
Violência política, fraudes de gênero, responsabilização e TSE, sob a ótica aristotélica e do feminismo jurídico.
Civil
03/02/2024
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares (2024)
Benigno Núñez Novo
Análise sobre a Lei 14.811/2024, promulgada com o objetivo de oferecer um ambiente seguro e protegido para crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais e similares.
Civil
30/01/2024
Alienação parental e os aspectos jurídicos nas redes sociais (2024)
Justiliana Alves da Silva de Sousa
A disseminação de informações e a exposição pública de conflitos familiares podem intensificar o impacto da alienação parental, exigindo uma análise mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos.
Família
18/01/2024
O advogado e a inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (2024)
Benigno Núñez Novo
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça
Administrativo
12/01/2024
Diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário: limites temporais na cobrança fiscal (2024)
Hyan Simões Alves
No universo tributário, a prescrição e a decadência são conceitos fundamentais que estabelecem limites temporais para a cobrança de créditos tributários. Entender as diferenças entre esses termos é crucial para contribuintes e profissionais do direito.
Tributário
06/01/2024
Obras e serviços de engenharia na ótica da Nova Lei de Licitações (2024)
Laiz de Moraes Parra
Abordagem acerca da Nova Lei de Licitações, que alterou parâmetros a serem observados para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Administrativo
04/01/2024
Termos de ajustamento de conduta ambientais: uma visão geral
Eliel Matias da Rosa
Uma visão geral dos termos de ajustamento de conduta amplamente utilizados em matéria ambiental, principalmente pelo Ministério Público.
Ambiental
28/12/2023
Breves considerações sobre os interesses individuais homogêneos
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
Visa o presente artigo discorrer acerca da evolução do instituto dos interesses individuais homogêneos no ordenamento brasileiro pela inclusão como modalidade de direitos difusos e coletivos.
Constitucional
19/12/2023
Decadência de tributos/impostos: entendendo os limites temporais na cobrança fiscal
Hyan Simões Alves
A decadência é um conceito crucial no universo tributário, estabelecendo limites temporais para a cobrança de tributos. Neste artigo, exploraremos como funciona a decadência de tributos e impostos, esclarecendo seus princípios e implicações.
Tributário
18/12/2023
Políticas públicas na construção da igualdade e da responsabilidade social: o papel indutor dos Tribunais de Contas
Benigno Núñez Novo
Ao exigir transparência, avaliar a efetividade das políticas públicas e promover o controle social, esses órgãos contribuem para que as ações do Estado atendam aos princípios fundamentais de justiça social e igualdade de oportunidades.
Administrativo
17/12/2023
Relação entre audiência de custódia e o sistema carcerário brasileiro
Giovana Cristina Franceschi
Este texto aborda um dos principais desafios enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, a superlotação, elencando a audiência de custódia como um procedimento indispensável à preservação dos direitos dos presos, à garantia do devido processo legal e à humanização do sistema penal brasileiro.
Penal
16/12/2023
Governança corporativa e compliance: uma leitura crítica
Fernanda Carneiro
Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.
Empresarial
30/11/2023
Bens de luxo na ótica da Lei de Licitações
Laiz de Moraes Parra
Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.
Administrativo
29/11/2023
Os efeitos da coisa julgada na demanda coletiva
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
Abordagem acerca do instituto processual da coisa julgada, notadamente sobre os efeitos em demandas coletivas.
Civil
29/11/2023
Reformulando a proteção infantil: a nova era da guarda compartilhada no Brasil
Veja mais artigos sobre Direito
Igor Bortoluzzi Flores
As mudanças na guarda compartilhada ante a promulgação da Lei 14.713/2023. O texto aborda a importância da mudança e o papel dos profissionais diante dessa mudança.
Família
29/11/2023
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