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Direitos assegurados aos presos (2025)
Benigno Núñez Novo
Os reeducandos devem ser tratados com respeito e dignidade. É responsabilidade de o Estado garantir que esses direitos sejam respeitados, contribuindo assim para a ressocialização dos indivíduos e a garantia de uma sociedade mais justa e igualitária.
Penal
12/02/2025
Acordo de não persecução penal: fundamentos jurídicos e conceito (2025)
Thiago de Medeiros Dantas
O ANPP permite que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo, evitando a instauração de um processo penal, desde que o investigado confesse a prática do delito e cumpra determinadas condições.
Penal
30/01/2025
Reforma Orçamentária: uma necessidade urgente para a gestão financeira (2025)
Benigno Núñez Novo
É fundamental simplificar o processo orçamentário e garantir a participação popular nesse processo. Só assim poderemos construir um país mais justo e desenvolvido, onde o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e transparente.
Administrativo
28/01/2025
A responsabilidade civil nas relações de consumo: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor (2025)
Ícaro Krautchuk
A responsabilidade civil é um tema de extrema relevância no direito brasileiro, especialmente nas relações de consumo, as quais são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Consumidor
27/01/2025
A Rede de proteção e políticas públicas de apoio às vítimas da Lei Maria da Penha (2025)
Gabriella Pedroso Pereira
A violência doméstica é um problema complexo e multidimensional que exige ações estruturadas e a atuação de diversos setores da sociedade. A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes para a proteção das mulheres no Brasil, incluindo a criação de uma rede de apoio que visa fornecer segurança.
Penal
22/01/2025
Panorama atual e perspectivas do Direito Tributário e Processo Tributário no Brasil e no mundo (2025)
Nayara Gonçalves de Souza
Análise sobre o impacto da economia digital e o desafio da obsolescência das normas tributárias tradicionais.
Tributário
14/01/2025
A usucapião de bens móveis segundo o STJ
Wanderson Pereira Milhorance
Uma abordagem ao instituto jurídico da usucapião, voltado para os bens móveis.
Civil
20/12/2024
O combate ao racismo estrutural e a legislação existente
Benigno Núñez Novo
O racismo estrutural se refere às práticas, políticas e normas sociais que perpetuam a discriminação racial de forma sistemática. Ou seja, ele está presente nas estruturas e instituições do Brasil, reforçando a desigualdade entre raças.
Penal
19/12/2024
A efetividade dos juizados especiais criminais no Brasil: princípios, desafios e impactos da Lei nº 9.099/95
Ana Beatriz de Jesus Duarte
Análise sobre a evolução e funcionamento dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no Brasil, com ênfase na Lei nº 9.099/95, abordando seus princípios fundamentais, ritos processuais e alternativas ao processo penal tradicional.
Penal
18/12/2024
A importância do princípio do duplo grau de jurisdição na defesa da segurança jurídica
Gustavo Hermann
Trata da contextualização do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição para a promoção da Justiça e da Segurança Jurídica, com a possibilidade da reanálise das decisões judiciais, ressaltando seus prós e contras, aplicabilidade e exceções.
Civil
17/12/2024
Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições
Benigno Núñez Novo
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) está hierarquicamente acima da Lei Ordinária 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Administrativo
04/12/2024
Problemas recorrentes em concursos públicos e processos seletivos simplificados
Benigno Núñez Novo
Planejar, organizar e ser responsável na realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
Administrativo
30/11/2024
A violência psicológica contra a mulher e os desafios da Lei 14.188/2021
Gabriella Pedroso Pereira
A violência psicológica é uma das formas mais sutis, porém devastadoras, de violência contra a mulher. Em 2021, a criação da Lei 14.188 marcou um avanço importante ao incluir o crime de violência psicológica como um tipo penal específico.
Penal
29/11/2024
Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira
Benigno Núñez Novo
Os modelos implementados na Administração Pública brasileira são fruto das transformações na sociedade e nas práticas de gestão. Cada modelo tem suas vantagens e limitações, e é importante buscar um equilíbrio entre eficiência, transparência, participação social e profissionalismo na gestão pública.
Administrativo
28/11/2024
A equiparação salarial e a possibilidade de indenização por dano moral
Maria Renata dos Santos
Em 03 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.611/2023, que altera o art. 461 da CLT, dispondo que, nas hipóteses de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito a indenização por danos morais.
Trabalhista
27/11/2024
Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF
Benigno Núñez Novo
Qual a importância da LRF? Equilibrar as contas públicas; controlar o endividamento; transparência na gestão fiscal; responsabilidade na execução orçamentária; limites para gastos com pessoal; e planejamento e controle das finanças.
Administrativo
26/11/2024
Processo legislativo municipal
Benigno Núñez Novo
Conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.
Constitucional
05/11/2024
A nova lei de apostas esportivas e a legislação nacional
Diego Vidaurre Losekann
Uma breve análise dos direitos dos apostadores com a implementação da 14.790/2023.
Consumidor
04/11/2024
Breve estudo dos remédios constitucionais administrativos e judiciais
Benigno Núñez Novo
No Brasil temos os remédios constitucionais administrativos e judiciais, são eles: o direito de petição, o direito de certidão, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.
Constitucional
01/11/2024
Lei Maria da Penha: avanços e desafios na proteção das mulheres no Brasil
Gabriella Pedroso Pereira
A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, representa um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada em resposta ao alarmante histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, a lei surgiu com o propósito de reverter negligência e impunidade para crimes cometidos.
Penal
31/10/2024
A LRF e os cuidados nos momentos de início e término de mandato nos municípios
Benigno Núñez Novo
O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na execução orçamentária, os limites para gastos com pessoal e o planejamento e controle das finanças municipais são aspectos fundamentais a serem levados em consideração.
Administrativo
30/10/2024
Proibição da admissão de pessoal durante os 180 dias que antecedem as eleições municipais
Benigno Núñez Novo
Essa proibição se aplica tanto aos concursos públicos quanto às contratações temporárias, com algumas exceções previstas na legislação. O descumprimento dessa regra pode acarretar em sanções para os gestores públicos, como multas e até mesmo a inelegibilidade para cargos públicos.
Eleitoral
29/09/2024
O direito à isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas: uma análise abrangente
Priscila Calisto
Análise sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas, destacando sua importância, desafios e a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir justiça fiscal e bem-estar dos beneficiários.
Previdenciário
27/09/2024
A dificuldade em provar a alienação parental nos processos judiciais
José Rinaldo Domingos de Melo
Para o acusado dessa prática, o ônus da prova é extremamente difícil, custoso e muitas vezes impossível de ser contestado. Isso cria um desequilíbrio na relação jurídica e processual, violando os artigos 5º, LV, da Constituição de 1988; 7º e 373, II, do Código de Processo Civil.
Família
26/09/2024
Das provas online na nova lei com normas gerais relativas a concursos públicos
Benigno Núñez Novo
Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online.
Constitucional
25/09/2024
Preparando o futuro com medidas no presente: produção antecipada de provas
Laiz de Moraes Parra
A produção antecipada de provas é um procedimento relevante previsto nos artigos 381, 382 e 383, do Código de Processo Civil, que visa basicamente colher evidências, elucidar fatos e orientar a parte interessada antes do início do processo principal.
Civil
12/09/2024
Despesas discricionárias e obrigatórias e o Novo Arcabouço Fiscal
Letícia Carvalho Silva Biondi
Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.
Administrativo
31/08/2024
Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária
Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos
Análise sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido individualmente após a morte.
Família
27/08/2024
Guia de orientações sobre inelegibilidade por rejeição de contas
Benigno Núñez Novo
A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores. O julgamento definitivo é sempre da Câmara Municipais de Vereadores e, não, dos tribunais de contas.
Eleitoral
24/08/2024
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.
Administrativo
20/08/2024
Responsabilidade pessoal do sócio administrador por atos praticados em nome da Sociedade
Renata Chandocha
A figura do administrador, como representante da pessoa jurídica, assume ainda mais responsabilidade quando falamos da ponderação dos interesses da sociedade, podendo responder pessoalmente em caso de atos realizados em desacordo com os referidos interesses pretendidos pela maioria dos sócios.
Empresarial
18/08/2024
A descentralização no sistema de saúde brasileiro
Benigno Núñez Novo
A descentralização no sistema de saúde brasileiro é um caminho necessário para garantir a universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Com base nas leis e normas estabelecidas desde a Constituição de 1988.
Constitucional
02/08/2024
Responsabilidade da empresa tomadora em caso de terceirização de trabalho em plataforma digital
Francisco das C. Lima Filho
Análise da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no caso de contratação de trabalhador por aplicativo de plataforma digital.
Trabalhista
31/07/2024
Inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações
Abner Guimarães Ferreira Silva
Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.
Administrativo
24/07/2024
Os princípios administrativos expressos
Benigno Núñez Novo
Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.
Administrativo
22/07/2024
A reforma tributária e os pequenos negócios
Fábio Gonçalves Marimon
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, será um grande marco em nosso país. Falo no futuro porque ela ainda representa apenas uma carta de intenções, eis que tudo ainda depende de regulamentações e de construção de novas estruturas na área tributária.
Tributário
19/07/2024
Teoria geral de empresa e seus aspectos históricos
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A origem do Direito Empresarial, compreendido como o conjunto de normas que disciplinam a atividade econômica, seus agentes e regime jurídico, é muito mais antiga do que ele em si, havendo registros desde a Antiguidade Clássica de práticas que hoje entendemos como mercantis.
Empresarial
30/06/2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o compartilhamento de dados nos games
Gabriella Pedroso Pereira
Análise sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no compartilhamento de dados dentro do setor de jogos eletrônicos (games). A LGPD, promulgada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, refletindo preocupações globais com a privacidade.
Civil
28/06/2024
Direito à partilha de bens em processo de término de união estável
Delce Katarine do Nascimento Almeida
O direito de partilha de bens em processo de término de união estável demanda uma análise criteriosa das contribuições de cada parte durante a convivência, visando garantir equidade e respeito aos direitos adquiridos ao longo do relacionamento.
Família
27/06/2024
Enchentes no Rio Grande do Sul e o dever de guarda inerente à liquidação do sinistro
Laudir Roque Willers Junior
O Código Civil estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituição incólume.
Civil
22/06/2024
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade
Benigno Núñez Novo
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.
Administrativo
07/06/2024
Revisão do termo "erro médico" pelo Conselho Nacional de Justiça
Laiz de Moraes Parra
Recentemente, o CNJ optou por substituir a nomenclatura “erro médico” pela classificação “danos materiais/morais decorrentes dos serviços de saúde”, considerando um contexto neutro, sem implicar em pré-julgamento da classe médica antes mesmo da resolução do processo.
Civil
31/05/2024
A responsabilidade civil do Estado nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes
Sthefany da Silva Santos
Análise acerca da responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa.
Administrativo
30/05/2024
Crime de stalking: um estudo acerca da Lei nº 14.132/2021 e seu papel no enfrentamento da violência contra a mulher
Alusca Rafaela Lacerda Martins
Análise do crime de stalking e a sua aplicação dentro da Lei Maria da Penha. Do mesmo modo, expõe as consequências jurídicas e sociais da tipificação penal, e, por último, o tema também será abordado sob a égide do direito comparado.
Penal
28/05/2024
O exercício do poder familiar de mães em cárcere
Carolina Lima de Oliveira
Análise acerca do exercício do poder familiar de mulheres que estão reclusas no sistema penitenciário, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse da criança.
Penal
16/05/2024
Responsabilidade por substituição no Direito Tributário: uma análise jurídica
Nayara Gonçalves de Souza
Trata da análise jurídica da responsabilidade por substituição no direito tributário. Explora-se como essa responsabilidade transfere a obrigação tributária de uma pessoa para outra, examinando os motivos por trás dessa transferência e os desafios legais que surgem.
Tributário
13/05/2024
Resolução CFM 2.336/2023: a nova publicidade médica
Renato Assis
Não podemos esquecer que o principal norte da publicidade médica é a ÉTICA, independente da eventual desatualização das regras vigentes.
Civil
30/04/2024
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Benigno Núñez Novo
A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.
Administrativo
29/04/2024
Criminologia e política criminal: integração e desafios contemporâneos
Millena Oliveira
Diante da complexidade da criminalidade, fica evidente a necessidade premente de uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva a criminologia e a política criminal.
Penal
25/04/2024
Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória
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Marcelo Bacchi Corrêa da Costa
As ações indenizatórias por abandono afetivo que chegam no Judiciário têm o condão de amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente da omissão familiar porque gera danos no desenvolvimento da criança e do adolescente, não podendo ser confundido com obrigação de amar ou indenizar a falta de amor.
Família
23/04/2024
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