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Para a tipificação de delitos contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja garantida a ampla defesa e contraditório.
24/09/2019|Penal| Favorito
O processo precisa de instrumentos para viabilizar seus resultados para que possa alcançar o objetivo satisfazendo a demanda e resolvendo a questão. O amicus curiae é um desses instrumentos, e com esse objetivo foi demonstrado a importância desse instituto para o direito brasileiro e como sua atuaçã
23/09/2019|Processo Civil| Favorito
Análise sobre os aspectos gerais das obrigações, aspecto contratual, com foco nos seus fundamentos, que destacam-se essenciais ao alcance da boa-fé objetiva e a função social do contrato.
22/09/2019|Civil| Favorito
Abordagem sobre as desigualdades regionais e sociais, à luz do Sistema Tributário Nacional e com particular enfoque sobre o ICMS para, ao contrastar a realidade tributária brasileira, apresentar o racional básico de uma proposta de utilização deste tributo para atenuação de tais desigualdades
21/09/2019|Tributário| Favorito
Em que pese a polícia não exerça jurisdição, os policiais possuem atribuições, o que não se confunde com competência, especialmente porque não estão submetidos às regras previstas nos arts. 70 e 71 do CPP.
20/09/2019|Processo Penal| Favorito
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Julio Martins
Análise sobre a possibilidade da cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realização do inventario – e a possibilidade de seu manejo em sede de inventário extrajudicial pelo cessionário.
19/09/2019|Família| Favorito
Julio Cesar Ballerini Silva
Não obstante a prática seja proibida ainda continua corrente a praxe da exigência de cheques caução em estabelecimentos médico-hospitalares, o artigo ajuda a compreender o problema e destacar as consequências jurídicas dele decorrentes.
18/09/2019|Consumidor| Favorito
Weverton José Ronan Teles
A responsabilidade por zelar dos direitos e garantias das crianças e adolescentes é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral,previsto no artigo 4° da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
17/09/2019|Trabalhista| Favorito
Lahiz Florêncio Delgado
Estudo sobre o inventário judicial e extrajudicial, apresentando algumas peculiaridades incluídas no Código de Processo Civil de 2015.
16/09/2019|Família| Favorito
Isabella Gonçalves de Queiroz Clementino
Análise sobre a prescrição intercorrente em âmbito de matéria tributária, propondo-se um estudo abrangente quanto ao seu conceito, sua previsão legal e sua aplicabilidade.
15/09/2019|Tributário| Favorito
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