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Destaques
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos...
04/12/2021|Administrativo| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do...
03/12/2021|Administrativo| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em julgamento de remessa necessária, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que deu parcial provimento ao impetrante, autorizando-o a movimentar sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até...
03/12/2021|Civil| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados...
03/12/2021|Trabalhista| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua...
03/12/2021|Família| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec Engenharia e Construções Ltda., com sede...
03/12/2021|Trabalhista| Favorito
O Projeto de Lei n. 3916/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.De acordo...
03/12/2021|Consumidor| Favorito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa que gerencia o transporte coletivo do Município de São Paulo, deve se submeter ao regime de precatórios. A decisão...
02/12/2021|Administrativo| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na análise de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3855 e 3872) que foram julgadas improcedentes na...
02/12/2021|Administrativo| Favorito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo na presença...
02/12/2021|Consumidor| Favorito
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