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Últimas Notícias

STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo (2024)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª...
Ambiental 18/03/2024
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário (2024)
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há...
Família 14/03/2024
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização (2024)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a...
Trabalhista 11/03/2024
STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância (2024)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já...
Penal 07/03/2024
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações (2024)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei...
Administrativo 04/03/2024
Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.A partir desse entendimento, o colegiado não...
Família 29/02/2024
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo (2024)
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente...
Civil 26/02/2024
Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego (2024)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Via S.A. que pretendia a homologação judicial integral de um acordo firmado com um operador de paleteira para a rescisão do contrato de emprego. O juízo de primeiro grau tinha...
Trabalhista 23/02/2024
STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial (2024)
Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas...
Penal 21/02/2024
Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa (2024)
A legislação brasileira prevê que a mesma conduta ilícita pode gerar consequências diversas, em diferentes instâncias da Justiça. Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e...
Administrativo 20/02/2024
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade (2024)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de...
Trabalhista 16/02/2024
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu (2024)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que...
Penal 14/02/2024
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (2024)
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral...
Civil 09/02/2024
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF (2024)
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter...
Família 06/02/2024
STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida (2024)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme...
Tributário 29/01/2024
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos...
Empresarial 25/01/2024
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de...
Consumidor 22/01/2024
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais (2024)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um...
Penal 19/01/2024
Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória (2024)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo...
Trabalhista 17/01/2024
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum (2024)
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os...
Processo Civil 15/01/2024
STJ reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o...
Família 10/01/2024
Decisão assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil (2024)
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a...
Família 09/01/2024
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.O...
Civil 08/01/2024
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.Com...
Civil 05/01/2024
Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas extras a uma...
Trabalhista 28/12/2023
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)...
Processo Civil 27/12/2023
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública – prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também se aplica aos núcleos de prática...
Processo Civil 19/12/2023
Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida por justa causa do empregador) a uma encarregada do restaurante The Steak Ibirapuera Comércio de Alimentos Ltda., localizado no...
Trabalhista 19/12/2023
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado...
Processo Civil 18/12/2023
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de...
Empresarial 13/12/2023
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime de associação...
Trabalhista 13/12/2023
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à...
Penal 12/12/2023
Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão...
Trabalhista 11/12/2023
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da...
Processo Civil 07/12/2023
Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão...
Processo Civil 29/11/2023
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à...
Tributário 29/11/2023
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de...
Trabalhista 27/11/2023
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)...
Processo Civil 24/11/2023
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado...
Trabalhista 22/11/2023
Declarado válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade.De acordo com o colegiado, a...
Família 21/11/2023
STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida...
Processo Civil 16/11/2023
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para...
Trabalhista 09/11/2023
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a...
Processo Civil 08/11/2023
Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo...
Penal 01/11/2023
Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir.Ao...
Família 30/10/2023
Aprovada súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados...
Penal 27/10/2023
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo...
Tributário 26/10/2023
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de...
Consumidor 24/10/2023
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do...
Trabalhista 20/10/2023
Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para...
Penal 18/10/2023
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