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Projetos de lei sobre catástrofes

Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...

Direito Administrativo | 24/jan/2011

Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.

É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias desse ano;  não obstante, conforme informado na última reunião, há 48 projetos de lei no Senado Federal e, ainda, outros 40 na Câmara dos Deputados que, vale lembrar, logo chegarão também ao Senado.

Dessarte vamos a alguns desses projetos.

Sem embargo, o PLS 57/09, permite que se faça a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas àqueles que sofreram os efeitos das enchentes, por exemplo, bem como àqueles que fizerem doações para fundos estaduais de defesa civil.

Por sua vez, o PLS 41/09, permite igualmente dedução do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em caso de doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e a órgãos de defesa civil.

Outrossim, o PLS 94/08 estabelece que os governos elaborem e publiquem documentos sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, a fim de as ações não ficarem só na lei, mas adentrarem à esfera dos atos concretos.

Nesse passo, o PLS 193/09 institui a criação do Programa para a Revitalização das áreas atingidas por enchentes de 2006 a 2009. Nesse padrão ainda, o PLS 65/10 enseja o parcelamento urbano para prevenção de catástrofes naturais. Isso realmente é um ato preventivo que, por atuar nas causas, impedindo efeitos deletérios, deve ser tido como modelo em todo o país. Parece ser ótima oção.

Outrossim, um dos melhores projetos apresentados, salvo engano, parece ser o PLS 4/10, que torna obrigatória a realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos para qualquer construção em encostas de morros ou áreas sujeitas a inundação.

Em suma, conforme salientamos no início, há vários projetos de lei tratando do tema das catástrofes e suas consequências visando a evitar esses acontecimentos trágicos, que já são conhecidos da ciência e que, portanto, não necessitam dizimar vidas e famílias, se forem implementadas ações inteligentes e organizadas no âmbito nacional.

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