O novo Processo Penal

Tramita no Senado Federal projeto de um novo Código de Processo Penal.

A comissão desse projeto é composta pelos seguintes juristas: Antônio Corrêa, Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Feliz Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avelar e Tito Souza do Amaral.

Criada por intermédio do requerimento 227 de 2008 de iniciativa do Senador Renato Casagrande, a Comissão foi constituída pelo Presidente Garibaldi Alves Filho, que convocou também juristas, operadores do Direito, além de outros estudiosos sobre o tema, que serão ouvidos em várias consultas públicas.

Importante lembrar as diversas comissões anteriores que tentaram a mudança do processo penal, sem sucesso. São exemplos:

O Prof. Hélio Tornaghi foi encarregado da elaboração do anteprojeto do Código de Processo Penal, assim, o texto, concluído em 1963, foi entregue ao Ministro da Justiça, João Mangabeira, mas não chegou a ser apresentado ao Poder Legislativo.

O anteprojeto elaborado pela Comissão presidida por José Frederico Marques foi remetido ao Congresso Nacional pelo Presidente Ernesto Geisel, por intermédio da Mensagem nº 159/1975 e converteu-se no PL633/95.

Na Câmara dos Deputados, após estudos realizados por uma Comissão Especial, foi aprovada a redação final em 1º turno. Trata-se do PL 633-B/75 que foi encaminhado ao Senado Federal e posteriormente retirado pelo Poder Executivo.

No Governo Geisel deu-se início a novos estudos para a reforma processual penal. O então Ministro Abi-Ackel instituiu uma comissão composta pelos professores Rogério Lauria Tucci, da Universidade de São Paulo, Francisco de Assis Toledo, Sub-procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal e Hélio Fonseca, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. A redação final do anteprojeto foi redigida, após receber inúmeras sugestões da comunidade. A redação final proposta pela Comissão Revisora foi apresentada ao Congresso Nacional e passou a tramitar sob a identificação PL 1655/1983.

No final de 1984, a proposição teve sua redação final em 1º turno aprovada, trata-se doPL1655-B/83. Foi remetido ao Senado Federal, onde tramitou sob o número PLC 175/1984. Entretanto, em novembro de 1989, quando ainda tramitava no Senado Federal, o Poder Executivo solicitou a retirada do projeto de lei.

Como eu disse:  - Sem sucesso.

Não obstante, o Código de Processo Penal, que é do século passado, conquanto tenha sofrido várias alterações nesse século (algumas muito recentes, como as Leis nos 11.689, 11.690 e 11.719/2008 e 11.900/2009), segundo a opinião dos legisladores, necessita de uma modificação mais ampla. O motivo seria a evolução da sociedade (pós-modernismo), a necessidade de acelerar o andamento processual, bem como fazer-se a imprescindível adequação do processo penal aos princípios e normas constitucionais.

Vejam algumas das mudanças:

Entre as alterações propostas no anteprojeto destaca-se a que eleva se sete para oito membros a composição do tribunal do júri, a fim de evitar que um réu seja condenado ou absolvido pela diferença de apenas um voto; de outro modo, em caso de empate em quatro a quatro, o réu será absolvido.

Outro ponto cria a figura do juiz de garantia, que passaria a controlar a legalidade da investigação durante a fase inquisitorial. Com isso, oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, esse magistrado cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito.

O anteprojeto, ainda, impõe limites para a detenção de acusados antes da condenação. Atualmente, vigora a jurisprudência de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias.

A proposta prevê, ademais, a desburocratização com a aproximação entre Ministério Público e Polícia Judiciária. dessa forma, passaria a ser direto o diálogo entre procuradores, promotores e a polícia, o que hoje ocorre por meio do juiz.

Por fim, a anteprojeto prevê que apenas um recurso seja feito em cada instância do Judiciário, o que deverá limitar esse instrumento a apenas três recursos, agilizando o andamento processual.

Enfim, resta aguardar o trabalho dos legisladores, depois que eles arrumarem a casa...

P.S.: gostaria de ouvir a opinião dos inteligentes leitores.