Lei traz o procedimento para a apuração e julgamento dos crimes de tráfico de drogas.

Conceito e cabimento, pressupostos, procedimento, prequestionamento, efeito interruptivo, efeito suspensivo especial,e efeito integrativo.

Trata sobre o procedimento previsto no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Trata do remédio constitucional que será utilizado na falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de certos direitos fundamentais, sua finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento.

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento gratuito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que serve para suprir a falta ou insuficiência de documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social.

O procedimento da ação penal militar pode ser encontrado no Código de Processo Penal Militar.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Trata sobre o procedimento df declaração judicial de reinserção social do criminoso após a extinção da pena ou término de sua execução.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Trata sobre o procedimento previsto na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23), que se refere ao regulamento das competições.

Legitimidade, requisitos de patenteabilidade, concessão e vigência da patente.

Trata do procedimento administrativo de pagamento das dívidas, paralelo ao inventário, disciplinado pelos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil.

Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.

Trata sobre o procedimento jurisdicional de inclusão do preso provisório, ou condenado, no regime disciplinar diferenciado.

Petição inicial, citação, conciliação prévia, contestação e decisão.

Conceito de fundação, procedimento da instituição da fundação, estatutos confiados à elaboração de terceiro, alteração do estatuto e extinção da fundação.

Trata sobre a aplicação das medidas de segurança após o transito em julgado da sentença, conforme os artigos 171 ao 179 da Lei de Execução Penal.

Ato jurídico por meio do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

Trata sobre o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 ao 137 do Código de Processo Civil.

Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.

Conteúdo e estrutura, documentação da audiência e lavratura do termo de audiência, designação, antecipação e adiamento da audiência de instrução e julgamento, unidade e continuidade da audiência (casos excepcionais de suspensão).

Procedimento da reconvenção, prevista no artigo 343 do Código de Processo Civil.

Petição inicial, citação, conduta do réu, resgate do débito pelo réu, revelia, embargos à ação monitória e seu processamento.

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Trata sobre o procedimento executório após transitada em julgado a sentença condenatória e preso o condenado.

Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.

Cabimento, base legal, procedimento, foro competente.

Trata sobre o processamento do indulto individual no âmbito do Ministério da Justiça.

Custas, encargos e regras gerais, como atos executivos, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, iniciativa do credor e intimação do devedor, títulos executivos judiciais, competência, impugnação, cumprimento provisório, definitivo e tutela provisória.

Conceito, espécies (sumário e comum) e procedimento.

Trata sobre o procedimento da Ação Declaratória Incidental, nos termos do Código de Processo Civil.

Este tipo de procedimento está previsto no art. 852 A - I da CLT e é admitido em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos e nem seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Disposições da Lei nº 12.153/09 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, atos processuais e procedimento, recursos e execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Trata do procedimento de criação de Comissões no âmbito da empresa.

Citação, depósito e nomeação de bens, penhora, segunda penhora e outras disposições.

O processo de apuração de patrimônio deixado por falecimento que visa definir a herança, satisfazer as dívidas do falecido, pagar os impostos de transmissão causa mortis (ITCMD), cumprir os legados (em havendo testamento) e partilhar o remanescente entre os herdeiros

Cabimento e processamento do recurso de apelação quando o juiz julga o pedido totalmente improcedente, nos termos do artigo 332 do CPC.

Trata sobre o procedimento comum a todos os procedimentos de jurisdição voluntária regulado pelos artigos 719 a 725 do CPC.

Base legal, procedimento, foro competente e produção e provas.

Trata sobre o processo administrativo para requerimento de benefícios e serviços no INSS.

Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, e sentença.

Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando, impugnação, provas e sentença.

Processamento do pedido de revisão regulamentado no artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, que trata do rito sumário, também conhecido como rito de alçada.

Aspectos gerais sobre agravo interno, procedimentos, efeitos, possibilidade de sustentação oral e fungibilidade.

O procedimento para perda e suspensão do poder familiar está descrito nos arts. 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).

Tendo em vista as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho, trata do procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR na esfera trabalhista.

Conceito, características e procedimento.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.