Conceito, características e procedimento.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

Fixação da reprimenda, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso, através do cálculo da pena em três fases distintas.

Trata sobre o procedimento para a infiltração de agentes disposto nos artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.850/13.

Trata sobre o procedimento da primeira e segunda fase da ação de exigir contas, conforme os artigos 550 ao 553 do CPC.

Conceito de ofendido, obrigatoriedade de sua inquirição, declarações do ofendido e testemunhos, procedimento e valor probatório.

Descrição das etapas e requisitos para que seja realizado o exame pericial.

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Principais aspectos processuais como foro competente, legitimidade ativa e passiva, valor da causa, petição inicial, liminares e procedimento.

Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.

Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

Procedimento adotado pelo locatário (inquilino) para hipóteses em que o objeto da consignação seja o pagamento de aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação.

Conceito, natureza da ação, legitimação, litisconsórcio, procedimento, liminar, prazo decadencial, competência e coisa julgada.

Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da administração pública federal.

Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial deve adotar, de imediato, as providências legais cabíveis dispostas na Lei nº 14.344/22.

É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.

Aspectos gerais da ação popular e procedimentos envolvendo requisitos de admissibilidade, legitimidade, competência, prescrição e passo a passo ilustrado.

Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião, cabimento e competência.

Qualificação do título, procedimento, recurso cabível, atuação do advogado e do Ministério Público, dúvida inversa e pedido de providências.

Procedimento regido pela Lei 6.015/73, aplicado para alterar dados constantes em assentamento público, como certidões de nascimento, casamento, entre outras.

Forma, prazo, processamento e competência.

Trata sobre as espécies de prescrição, prazos para o cálculo, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas e procedimento para a apuração da prescrição.

Medida que visa antecipar a saída do condenado da prisão, porém sua liberdade ficará condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações que possibilitarão sua reabilitação ao ambiente social.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Penhora on-line, indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, BacenJud, cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, intimação e defesa do executado, decisão do juiz, conversão da indisponibilidade em penhora e pagamento da dívida.

Disciplina nova questionada em concursos para a magistratura. Natureza jurídica, cabimento e processamento da carta testemunhável.

Trata sobre a cláusula de reserva de domínio inserida na venda de coisa móvel infungível e ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas ou de recuperação da posse da coisa vendida, no caso relevante mora ou inadimplemento absoluto do comprador.

Cabimento, base legal, procedimento, foro competente.

Fundamentos para a busca domiciliar e formalidades para o cumprimento da diligência.

Trata sobre o procedimento para arquivamento do inquérito policial do artigo 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/19.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.

Trata-se do procedimento da hipoteca legal.

Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trata das fases do procedimento administrativo da Reurb previstas na Lei nº 13.465/17.

Lavratura do auto de prisão, nota de culpa e providências que devem ser tomadas pelo juiz ao receber a cópia da prisão em flagrante.

Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e cumprimento de sentença por iniciativa do devedor.

Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a 641 do CPC.

Trata sobre a Ação de Anulação de Casamento, sua base legal, prazos decadenciais, procedimento e foro competente.

Legitimidade, requisitos de patenteabilidade, concessão e vigência da patente.

Apresentação do rol de testemunhas, intimação, substituição de testemunhas, desistência da oitiva, incomunicabilidade das testemunhas, retirada do acusado da sala de audiência, compromisso de dizer a verdade, qualificação, contradita, arguição de parcialidade e colheita do depoimento.

Local, horário, duração e procedimento.

Conceito e cabimento, pressupostos, procedimento, prequestionamento, efeito interruptivo, efeito suspensivo especial,e efeito integrativo.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.

Prazo para o cumprimento da obrigação, início da atividade executiva, defesa do executado, obrigação genérica, retenção por benfeitorias, e multa.

Conceito, imunidade presidencial, prisão e procedimento.