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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)...
15/09/2019|Penal| Favorito
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação ao pagamento das diferenças na devolução...
15/09/2019|Administrativo| Favorito
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido...
15/09/2019|Penal| Favorito
Destaques da semana
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.
O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF estava vinculado à sociedade de duas empresas.

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Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para...
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Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer...
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Requerente, credor do Réu, pleiteia concessão de medida liminar para que os bens que pretende alienar sejam imediatamente arrestados.
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10 questões. Objetividade jurídica, tipo objetivo, sujeito ativo, sujeito passivo, elemento subjetivo, consumação, tentativa e ação penal.
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Os direitos dos migrantes, tanto os imigrantes quanto os emigrantes, e o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil.
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Trata sobre os direitos individuais do autor de ato infracional, descritos nos artigos 106 ao 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Contratos
As partes celebram acordo sobre guarda, visitas e alimentos em relação aos filho menor, e comprometem-se a constituir advogado com o escopo de...
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Outorgante concedente transfere ao outorgado superficiário posse direta de imóvel, pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos dos artigos 1.369 a...
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Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais...
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Exceção verbal ou por escrito, prazo e procedimento.
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Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.
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Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria...
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Trata sobre o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e...
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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.
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