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Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.Com o entendimento de que os institutos em questão têm...
16/11/2018|Processo Civil| Favorito
Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios...
16/11/2018|Civil| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no...
16/11/2018|Civil| Favorito
Destaques da semana
A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).
A Lei 13.709/18 (LGPDP) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Veja conteúdos atualizados no DN
A Lei 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93 para assegurar a atenção à saúde das famílias e indivíduos em situações de risco ou vulnerabilidade.

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Requerimento de remessa dos autos ao contador para o cálculo do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
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Recorrido pleiteia que seja mantida decisão de condenação ao pagamento de horas extras e de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, por...
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Empresa condenada em Ação de Reparação de Danos por culpa de seu funcionário, que se envolveu em acidente de trânsito com veículo de sua propriedade...
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10 questões. Definição, finalidade, registro na Justiça Eleitoral, divulgação de pesquisa, sanções e enquete eleitoral.
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10 questões. Trata das alterações na Lei das Eleições – Lei nº 9.504/97, na Lei nº 9.096/95 e no Código Eleitoral, com o fim de promover reforma no ordenamento...
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20 questões. Filiação e desfiliação, fidelidade partidária, competência jurisdicional para questões partidárias, extinção de partido político, e perda de mandato...
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Traz uma análise do artigo 224 do Código Eleitoral, e abarca a eleição suplementar direta e indireta.
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Comodante comunica fim de contrato de comodato por prazo indeterminado e pretende a devolução do imóvel ao Comodatário.
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Trata sobre o procedimento da AIRC, o inicio do processo, competência, defesa, julgamento antecipado do mérito, extinção do processo sem julgamento...
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Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria...
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Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de...
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Dispõe sobre os direitos reais tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão...
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