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Trata-se, em sua acepção orgânica, “do conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos” (obra citada), ou seja, nada mais é do que o Fisco ou a Fazenda Pública. No...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/09)
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Pedofilia
É um transtorno da sexualidade que se caracteriza por uma predileção sexual por crianças ou adolescentes, para prática de obscenidades e atos libidinosos, denotando sempre graves comprometimentos psíquicos e morais de seus autores. A pedofilia pode...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Cotas
É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo...
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Destaques da semana
O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.
A diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título.
A perda do direito ao reembolso só ocorrerá se ficar comprovado que o segurado agiu de má-fé na transação com o terceiro.
A inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, conforme jurisprudência do STJ.

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Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a...
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Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.
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Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a...
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20 questões. Diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
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Inadimplemento do multiproprietário do custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, renúncia ao direito de multipropriedade e normas...
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Administração do imóvel e de suas instalações, regime de multipropriedade em parte ou na totalidade das unidades autônomas, e contratação de...
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Trata-se de averbação da construção de um prédio, com a sua descrição genérica, abrangendo o tipo, as dimensões, a denominação e a carta de...
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Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e...
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Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a 641 do CPC.
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