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18/03/2019|Trabalhista|

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18/03/2019|Trabalhista|

A Lei nº 13.793/2019 assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

A Lei nº 13.786/18 passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.

A Lei 13.718/18 alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.

Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

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