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Aborda as principais características da transação, cumprimento, rescisão e efeitos do compromisso de ajustamento de conduta, entre outras peculiaridades.
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Aborda as características da desistência da ação no âmbito dos interesses difusos e coletivos, bem como trata do interesse processual quanto ao Ministério Público e demais legitimados.
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Destaques da semana
O acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial deverá ser submetido a avaliações periódicas.
A determinação foi para implantação das duas pensões, com o pagamento das parcelas desde o óbito de cada um dos genitores.
O conceito de invalidez previsto na apólice era muito restrito e abusivo, devendo ser entendido apenas como incapacidade para o trabalho.
O descumprimento do prazo não resulta na sanção quando os demais prazos são observados.

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Trata de solicitação para que empresa ou instituição entregue documentos que estão em seu poder.
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Aluno requer a instituição de ensino atestado de sua frequência escolar.
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10 questões. Trata do Decreto nº 10.795/21, que instituiu o Programa de Integridade da Presidência da República, e estabelece os princípios, as diretrizes e os...
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O ato da prisão em residência em decorrência de cumprimento de mandado de prisão expedido por ordem judicial.
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Trata sobre a figura do juiz das garantias, criada pela Lei nº 13.964/19, e a repartição da competência e interação com o juiz da instrução e...
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Trata sobre a Lei nº 13.709/18, sua finalidade, princípios, tratamento dos dados pessoais, responsabilidade e ressarcimento de danos.
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Declaração de pessoa física que comprova o recebimento de documentos.
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Outorgantes, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, e que não adquiriram nenhum bem imóvel em comum, se divorciam por...
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Escritura retificada quanto à localização, metragens e confrontações do imóvel objeto de compra e venda.
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Trata das fases do procedimento administrativo da Reurb previstas na Lei nº 13.465/17.
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Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e...
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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.
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Ampla abordagem sobre os prazos processuais, seus conceitos, suas particularidades, competência, distinções, finalidades e muito mais.
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