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Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação...
12/12/2017|Civil| Favorito
Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a Tecmesul – Montagem e Manutenção Industrial Eireli de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por...
12/12/2017|Trabalhista| Favorito
Destaques da semana
A lei alterou o ECA, a CLT e o CC e trata sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção.
A nova lei incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Veja conteúdos atualizados no site.
STJ julgou recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade.
A Lei 13.505/17 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/06) e qualifica o atendimento a mulheres em situação de violência.

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Petições
Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a...
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Execução decorrente de aluguéis e encargos não pagos pelo afiançado dos executados que renunciaram ao benefício de ordem e se declararam solidários...
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Devedor oferta o pagamento em cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 526 do Código de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
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10 questões. Extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, liquidação e execução da decisão antecipada parcial...
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 4.375/64, que regulam as interrupções e as prorrogações do serviço militar, licenciamento, reserva dos certificados...
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 9.786/99, que regulam o ensino o Sistema de Ensino do Exército, seus princípio e objetivos, estrutura, modalidade de...
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Trata das imunidades do Presidente da República e Governadores de Estado, imunidade diplomática, imunidades dos Senadores, deputados federais...
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Decisão de saneamento, cabimento, conteúdo, direitos de esclarecimentos sobre a decisão de saneamento, formas da decisão de saneamento.
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Conceito, procedimento da intervenção, poderes, deslocamento de competência, custas e honorários processuais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/11)
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Contratos
Outorgante de mandato para advogado atuar em processo o notifica sobre sua revogação.
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Empresa Concedente, nos termos da Lei nº 11.788/2008, e estagiário resolvem, de comum acordo, rescindir o Termo de Compromisso de Estágio.
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Empresa Empregadora e Empregado resolvem, de comum acordo, prorrogar o contrato de experiência, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do...
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Objeto, natureza jurídica e procedimento.
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Conteúdo e estrutura, documentação da audiência e lavratura do termo de audiência, designação, antecipação e adiamento da audiência de instrução e...
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Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento...
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Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação...
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Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria...
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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.
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