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Empregador contrata menor aprendiz para ocupar função em sua empresa.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/09)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.

A diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título.

A perda do direito ao reembolso só ocorrerá se ficar comprovado que o segurado agiu de má-fé na transação com o terceiro.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, conforme jurisprudência do STJ.

Exemplos: Usucapião, Responsabilidade civil, Lei 10826/03

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