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Consignante, na qualidade de legítimo proprietário de veículo, o confia à Consignatária para comercializá-lo em seu estabelecimento por preço e prazo previamente estabelecidos.
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Diante da infração ao Regulamento Interno do Condomínio, condômino é notificado para não repetir os fatos, sob pena de multa.
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Por inadimplemento de algumas das cláusulas contratuais, as partes, de comum acordo, rescindem o compromisso mediante instrumento público.
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A Convenção 132 asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.
O elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição Federal.
Atraso reiterado dos depósitos do FGTS pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Conforme os autos, o acusado, que é bancário, e mais dois corréus foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171 do CPP.

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Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que decretou a deserção em recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021 do Código de...
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Recurso para desconstituir a decisão agravada, garantindo-se a imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, ao menos, a reserva...
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Requerente pleiteia juntada de cópia protocolada do recurso de Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, conforme permite o...
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10 questões. Conceito e cabimento, procedimento, efeitos, sustentação oral e fungibilidade.
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20 questões. Petição inicial, defesa, preposto, arquivamento e revelia, desconsideração da personalidade jurídica e homologação de acordo extrajudicial.
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20 questões. Trata da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre a fatura e a duplicata, remessa e devolução da duplicata, pagamento das duplicatas, protesto, processo...
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Beneficiários, adiantamento de honorários periciais, concessão parcial e parcelamento, procedimento e trânsito em julgado da decisão que revoga a...
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Trata sobre os requisitos da petição inicial, revogação do artigo 792 da CLT, desistência da ação e defesa processo judicial eletrônico.
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Trata sobre o cabimento e o processamento do agravo interno, conforme previsão do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
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O consignante entrega livros de sua autoria ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado.
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Requerente pleiteia a averbação de sua nomeação como administrador de empresa na Junta Comercial e declara não estar impedido de exercer a função.
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Conceito, procedimento, efeitos, sustentação oral e fungibilidade.
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Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de...
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Ampla abordagem sobre os prazos processuais, seus conceitos, suas particularidades, competência, distinções, finalidades e muito mais.
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