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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.

Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.

Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.

A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

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Processo Penal (911 itens)

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Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

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Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao...

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Responsável por laboratório declara estar ciente que de que todos os dados, informações científicas e técnicas, bem como os conhecimentos aportados...

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Dispõe sobre os direitos reais tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão...

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