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Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, sanções de natureza civil e administrativa, e crimes. Inclui 13 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.

Penal| | Exclusivo para assinantes

As partes ajustaram entre si a troca dos dois imóveis por meio do instituto da permuta.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/07)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Voluntário obriga-se a prestar, em favor da contratante, os serviços designados no contrato, não recebendo qualquer tipo de remuneração, pois serão prestados de forma gratuita e de livre e espontânea vontade.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/07)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito ou ação penal.

O não pagamento no prazo geraria pena de multa de 10% a ser cobrada nos procedimentos executórios, inclusive com bloqueio em conta bancária.

O processo foi assinado pela mãe biológica, que concordou inclusive com a destituição de seu poder familiar, em caráter irrevogável.

Os royalties são rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não incidindo as contribuições referentes ao faturamento.

Exemplos: Usucapião, Responsabilidade civil, Lei 10826/03

Direito Administrativo (2.344 itens)

Direito Civil (4.655 itens)

Direito Comercial (1.001 itens)

Direito Constitucional (1.497 itens)

Direito do Consumidor (1.088 itens)

Direito Eleitoral (384 itens)

Direito Empresarial (789 itens)

Direito de Família (1.492 itens)

Direito Internacional (423 itens)

Direito Penal (3.630 itens)

Direito Previdenciário (1.104 itens)

Processo Civil (3.099 itens)

Processo Penal (1.024 itens)

Direito Trabalhista (7.776 itens)

Direito Tributário (1.308 itens)

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Veja mais Petições

Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.

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Tendo em vista que o banheiro do apartamento do vizinho apresenta vazamentos e infiltrações, Autor requer que este providencie os reparos necessários.

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Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

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10 questões. Âmbito de incidência da lei, caracterização dos crimes de abuso de autoridade, concurso de agentes, competência para o processo e julgamento dos...

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10 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 10.558/20, que instituiu o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

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20 questões. Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 38, da Lei nº 13.869/19.

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Trata sobre os crimes dos artigos 21 ao 38, da Lei nº 13.869/19.

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Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 20, da Lei nº 13.869/19.

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Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e sanções de natureza civil e...

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Promitente comprador do imóvel, representado por seu advogado, solicita e apresenta relação de documentos necessários à análise da compra e venda.

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Trata-se de ata notarial lavrada pelo tabelião, nos termos do artigo 216-A da Lei nº 6.015/73, para promover o reconhecimento extrajudicial da...

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Trata-se de escritura de Revogação de doação conforme regulado pelos artigos 555 a 564, do Código Civil.

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Veja mais Roteiros

Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e...

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Penhora on-line, indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, BacenJud, cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva...

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Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a 641 do CPC.

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Trata sobre os crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e crimes contra a...

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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.

| Exemplo gratuito

Tudo que você precisa saber sobre jornada de trabalho, regime de tempo parcial, horas "in itinere", trabalho noturno, intervalos intrajornada e...

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Quais leis tratam sobre o assunto que acabei de ler? Quais os prazos para apresentar um determinado recurso? O que está sendo decidido pelos tribunais sobre um certo tema?

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