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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com...
16/08/2022|Empresarial| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para...
16/08/2022|Administrativo| Favorito
Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento, que o pagamento do crédito principal e dos honorários...
16/08/2022|Administrativo| Favorito
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O empregado, beneficiário da justiça gratuita, não poderia ser obrigado a pagar os honorários, o que deve ser feito pela União.
A cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo.
Assessoria e consultoria jurídica podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito e independem de formalização por contrato de honorários.
A alteração trazida pela Lei 9.876/99 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico.

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Gestante, tendo descoberto gravidez em momento posterior ao pedido de demissão, solicita sua reintegração ao emprego.
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Reclamante requer sejam riscados termos ofensivos dos autos, com fulcro no artigo 78 do CPC.
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Empresa apresenta defesa administrativa alegando necessidade imperiosa para que a duração do trabalho exceda do limite legal ou convencionado.
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10 questões. Definição, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, objeto material e bem juridicamente protegido, consumação e tentativa, elemento...
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10 questões. Trata sobre a Resolução CNJ nº 466/22, que institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), sobre a gestão de processos...
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10 questões. Trata sobre os princípios, diretrizes, objetivos, público-alvo, implementação, avaliação e monitoramento da Política Nacional para Recuperação das...
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Conceito, oportunidade e legitimidade, requisitos, processamento e execução.
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Empregado declara, no momento da sua admissão, ter recebidos equipamentos de proteção individual, de propriedade da empresa, se comprometendo a...
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Locador autoriza a realização de obra que será feita pelo Locatário, e passara a incorporar o imóvel, sendo acordado entre as partes um valor de...
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Para fins de trabalho remoto, teletrabalho, empregada faz declaração e que possui filhos em idade escolar.
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Trata-se do procedimento da hipoteca legal.
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Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
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Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação...
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