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Beneficiários, adiantamento de honorários periciais, concessão parcial e parcelamento, procedimento e trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade.
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Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao...
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