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Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a...

Administrativo| |

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir de 10% para 3% o percentual da penhora pela Fazenda Nacional, do faturamento da Companhia de Urbanização de Goiânia...

16/04/2021|Processo Civil|

Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT), de valores e encargos decorrentes de contrato de prestação de serviços...

16/04/2021|Administrativo|

Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

A legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme o artigo 98 do ECA.

O registro não é indispensável para comprovar a propriedade, que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

O STJ definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos.

Exemplos: Calúnia e difamação, Títulos de crédito, ECA

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Trata-se de procuração para confissão de dívida que poderá ser feita através de instrumento público ou particular, para ajustar a forma de pagamento...

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