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Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Atualizada até a Lei nº 13.715/2018. (23/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata sobre as causas de diminuição e aumento de pena, reguladas, respectivamente, nos artigos 33, § 4°, e 40 da Lei de Drogas.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (23/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda., empresa de transporte de medicamentos de Itapevi (SP), a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um...
23/02/2019|Trabalhista| Favorito
Destaques da semana
A Lei nº 13.786/18 passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.
A Lei 13.718/18 alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.
A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).

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Petições
Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
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Requerente solicita a declaração extrajudicial e o registro da usucapião de imóvel nos termos do artigo 216-A, da Lei nº 6.016/73.
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Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.
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20 questões. Trata das disposições da Lei nº 13.506/17 sobre o rito processual nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil e...
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20 questões. Disposições da Lei nº 13.506/17 sobre as infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às...
Favorito | Exclusivo para assinantes
20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 12.351/10, que regulam a exploração e a produção de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de...
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Resumos
Áreas restritas à exploração de minérios, estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA), licenciamento, e infrações administrativas e penais.
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Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União...
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Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.
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Contratos
Doador comparece em cartório junto a donatários, declara os bens imóveis à doação e, nos termos do artigo 1.390 do Código Civil, reserva para si o...
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Comodante comunica fim de contrato de comodato por prazo indeterminado e pretende a devolução do imóvel ao Comodatário.
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Instrumento que tem como objeto a prestação de serviços educacionais online (EAD) por meio de vídeo aulas e material complementar, de acordo com o...
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Roteiros
Conceito de fundação, procedimento da instituição da fundação, estatutos confiados à elaboração de terceiro, alteração do estatuto e extinção da...
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Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando...
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Traz os aspectos processuais da AIME, como petição inicial, citação, defesa, julgamento antecipado do mérito, fase probatória, alegações finais e...
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Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria...
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Tudo o que você precisa saber sobre a capacidade jurídica da pessoa natural, como seu conceito, espécies, requisitos, disposições legais, distinções...
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