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Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/05)

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

Partes celebram contrato para desenvolvimento completo de projeto de decoração/ambientação de imóvel.

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Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Condomínio contrata Empreiteira para realização de obra nas partes comuns aos condôminos.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

As normas coletivas tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida.

A lei alterou o ECA, a CLT e o CC e trata sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção.

A nova lei incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Veja conteúdos atualizados no site.

Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

Direito Administrativo (1.702 itens)

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Processo Penal (825 itens)

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A parte comunica ao juízo que revogou o mandato outorgado a seu advogado e a constituição de outro para assumir o patrocínio da causa, conforme...

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20 questões. Conceito, natureza jurídica, requisitos, ato judicial atacável e procedimento, sua legitimação ativa e passiva, competência e sentença.

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20 questões. Conceito, características, agentes, atos do processo e do procedimento, classificação, forma, publicidade, meios de expressão, negócios jurídicos...

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20 questões. Conceito, valor probante das testemunhas, inadmissibilidade da prova testemunhal, direitos e deveres da testemunha, e produção da prova testemunhal.

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Trata sobre a justiça gratuita no processo de trabalho, conforme a nova redação do artigo 790 da CLT.

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Trata sobre a contagem dos prazos no processo de trabalho, conforme a nova redação do artigo 775 da CLT.

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Trata sobre as custas no processo de trabalho, conforme a nova redação do artigo 789 da CLT.

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Petição inicial, citação, conduta do réu, resgate do débito pelo réu, revelia, embargos à ação monitória e seu processamento.

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Conceito e cabimento, pressupostos, procedimento, prequestionamento, efeito interruptivo, efeito suspensivo especial,e efeito integrativo.

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Dispõe sobre os direitos reais tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão...

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