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Autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/05)
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Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
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Autor pede a interdição de seu irmão, que possui doença mental.
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A perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, considerando a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente.
É necessário o atendimento do artigo 968, parágrafos 5º e 6º do Novo CPC (2015) quando houver dúvida fundada sobre a competência.
A elevação da alíquota de incidência única na produção ou importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia.
Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

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Embargante, casada com o Executado, sob o regime da comunhão parcial de bens, requer a nulidade da penhora, liberando-se o bem adquirido unicamente...
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Não havendo nos autos elementos que possam justificar o não pagamento da pensão alimentícia, Curador Especial nomeado pelo Juízo impugna por negativa...
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Curador Especial oferece contestação por negação geral em ação de usucapião, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, onde os réus foram...
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20 questões. Trata das disposições da LC 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição...
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10 questões. Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do MP, múltipla legitimidade recursal, divergência entre...
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20 questões. Trata das disposições da LC 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição...
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Audiências dos juízos e sessões dos tribunais, publicidade dos atos processuais, comportamento em audiências, realização dos atos processuais, prazo...
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Custas e a regulação da sucumbência no processo penal quanto à verba honorária.
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Trata-se de escritura de Revogação de doação conforme regulado pelos artigos 555 a 564, do Código Civil.
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Estrangeiro outorga poderes especiais para Advogado promover a sua permanência definitiva no Brasil.
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Proprietário de animal doméstico contrata empresa especializada para transportá-lo de forma segura e adequada.
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Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e...
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Penhora on-line, indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, BacenJud, cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva...
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Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a 641 do CPC.
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Tudo o que você precisa saber sobre a capacidade jurídica da pessoa natural, como seu conceito, espécies, requisitos, disposições legais, distinções...
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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.
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Tudo que você precisa saber sobre jornada de trabalho, regime de tempo parcial, horas "in itinere", trabalho noturno, intervalos intrajornada e...
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