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Nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.307/96, as partes comunicam ao Tribunal arbitral que entraram em composição amigável quanto ao litígio existente entre elas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.

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Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerimento na forma do artigo 30 da Lei nº 9.307/96, para que Tribunal Arbitral corrija qualquer erro material da sentença arbitral, esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido na sentença.

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Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

As normas coletivas tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida.

A lei alterou o ECA, a CLT e o CC e trata sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção.

A nova lei incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Veja conteúdos atualizados no site.

Exemplos: Calúnia e difamação, Títulos de crédito, ECA

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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.

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