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Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)

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Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

A solidariedade não é presumida, mas resulta da lei ou do contrato, conforme o art. 265 do Código Civil.

O direito deve ser exercido pelo ofendido perante o veículo de comunicação no prazo de 60 dias da data de divulgação (art. 3º da Lei 13.188/15).

O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.

A diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título.

Exemplos: Usucapião, Responsabilidade civil, Lei 10826/03

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