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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.
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Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao...
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Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do...
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