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20 questões. Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam a acessibilidade, o acesso à justiça, crimes e infrações administrativas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam os crimes e infrações administrativas, dentre outras peculiaridades.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Normas gerais sobre prestação de contas, prazos e sanções administrativas à entidade.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.

Exemplos: Usucapião, Responsabilidade civil, Lei 10826/03

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