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Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.

Atualizada até a Lei nº 14.229/2021. (25/10)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.

Atualizada até a Lei nº 14.229/2021. (25/10)

Perguntas & Respostas (1)

É possível ajuizar no domicílio do autor ação discutindo multa de trânsito aplicada em outro estado?

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Atualizada até a Lei nº 14.229/2021. (25/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

O descumprimento do prazo não resulta na sanção quando os demais prazos são observados.

A solidariedade não é presumida, mas resulta da lei ou do contrato, conforme o art. 265 do Código Civil.

O direito deve ser exercido pelo ofendido perante o veículo de comunicação no prazo de 60 dias da data de divulgação (art. 3º da Lei 13.188/15).

O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.

Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

Direito Administrativo (2.384 itens)

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Peça acusatória contra o Querelado, que publicou dizeres em sua rede social que comprovam o crime de Calúnia.

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