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15/10/2021|Trabalhista|

A solidariedade não é presumida, mas resulta da lei ou do contrato, conforme o art. 265 do Código Civil.

O direito deve ser exercido pelo ofendido perante o veículo de comunicação no prazo de 60 dias da data de divulgação (art. 3º da Lei 13.188/15).

O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.

A diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título.

Exemplos: Calúnia e difamação, Títulos de crédito, ECA

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