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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com...

16/08/2022|Empresarial|

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para...

16/08/2022|Administrativo|

Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento, que o pagamento do crédito principal e dos honorários...

16/08/2022|Administrativo|

O empregado, beneficiário da justiça gratuita, não poderia ser obrigado a pagar os honorários, o que deve ser feito pela União.

A cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo.

Assessoria e consultoria jurídica podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito e independem de formalização por contrato de honorários.

A alteração trazida pela Lei 9.876/99 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico.

Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

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Gestante, tendo descoberto gravidez em momento posterior ao pedido de demissão, solicita sua reintegração ao emprego.

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