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O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu que os dispositivos que instituem e organizam a figura do contrato de trabalho intermitente na chamada “Reforma Trabalhista” – Lei n°13.467/2017 – não violam a Constituição...
16/01/2021|Trabalhista| Favorito
Alexandre Triches
Principais informações relativas à Previdência Social em época de pandemia.
16/01/2021|Previdenciário| Favorito
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável na Justiça Federal da Bahia confirmando a tese de que a renúncia de direitos...
16/01/2021|Civil| Favorito
Destaques da semana
Foi decidido que é incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.
Decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada.
Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar proposta para antecipar garantia de futura execução fiscal.
O STJ suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente o padrão de vida da ex-esposa após o divórcio.

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Empresa ajuíza ação visando impedir a ocupação de sua sede no decorrer do movimento grevista por alguns de seus trabalhadores, sob a coordenação do...
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Tendo em vista que o crédito impugnado foi erroneamente classificado na relação de credores como de natureza trabalhista, requer-se sua habilitação...
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Autor, como sócio da empresa, requer total acesso aos livros e documentos empresariais com o intuito de exercer o seu direito de fiscalização, assim...
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20 questões. Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei do Desarmamento, Lei de Drogas, Lei de Transferência e Inclusão de Presos...
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20 questões. Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, e Lei do...
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10 questões. Trata das disposições da Lei nº 13.827/19 que determinou o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional...
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Trata sobre o artigo 17 da Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 3º da Lei nº 13.756/18, aumentando as fontes de recursos do FNSP.
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Manutenção de unidade de ouvidoria ou correição para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração...
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A Lei Anticrime, em seu artigo 10, alterou o § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, trazendo figura equiparada de tráfico de drogas a agente...
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Contratos
As partes, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do Prestação de Serviços...
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Locador comunica ao Locatário a data e a quantia do reajustamento de valor da locação, conforme cláusula contratual.
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Proprietário de veículo automotor o cede à candidato para que seja utilizado durante sua campanha eleitoral.
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Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da...
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Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria...
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Tudo o que você precisa saber sobre a legitimidade, sua definição, suas particularidades, efeitos, espécies, consequências, previsão legal e muito...
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Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.
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