Novidades

09/05/2021

Conceito e pressupostos, subjetivos e objetivos, dos recursos.
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A prova tem um objeto (os fatos da causa), uma finalidade (formação da convicção do julgador) e um destinatário (o juiz).
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Trata sobre a incumbência do ônus da prova, conforme redação do artigo 818 da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/17.
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Introdução, ônus da prova, depoimento pessoal, confissão e testemunhas.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.467/17 (09/05)
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Documentos, perícias e inspeção judicial.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (09/05)
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O Livro II do Novo CPC trata sobre a função jurisdicional. Esse resumo trata sobre o Título I, que regula a jurisdição e ação no processo civil (artigos 16 ao 20).
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Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (09/05)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dicionário
Ação Penal Privada
Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos...
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Dicionário
Ação Penal Pública
É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...
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Dicionário
Peça acusatória
É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer...
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Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, requisitos, coautoria e participação, crime plurissubjetivo, comunicação de circunstância elementar e casos de impunibilidade.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
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Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
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Excipiente requer seja acolhido o impedimento do magistrado, com fulcro no artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil.
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Excipiente requer seja acolhida a suspeição do magistrado, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Código de Processo Civil.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito de ação civil pública, atuação do Ministério Público no processo civil em geral, dentre outras peculiaridades.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Princípio da verdade real, da imparcialidade do Juiz, da paridade de armas, da persuasão racional, da publicidade, do contraditório, da iniciativa das partes, do devido processo legal, entre outros.
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Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuição social sobre o faturamento, Cofins, Pis/Pasep, contribuição social sobre o lucro, simples, contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, isenção da contribuição da seguridade social.
Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (09/05)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Legislação modificada pela Lei nº 13.964/19, histórico da Lei Anticrime, e aspectos gerais do “aperfeiçoamento” penal e processual penal pela referida Lei.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Exequente requer execução em face de empresa sucessora que assumiu as atividades econômicas da primeira empresa que o contratou e que firmou acordo com este.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que a formação...
09/05/2021|Trabalhista| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio.Ao manter acórdão...
09/05/2021|Família| Favorito
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do...
09/05/2021|Penal| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o...
09/05/2021|Trabalhista| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra a construtora brasileira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, vencedora da disputa...
09/05/2021|Civil| Favorito

08/05/2021

Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o...
08/05/2021|Penal| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical...
08/05/2021|Administrativo| Favorito
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade da Costa Brava Construções e Empreendimentos Ltda., de Curitiba (PR), pelo acidente que causou a morte de um operário, ao cair...
08/05/2021|Trabalhista| Favorito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação do comportamento da vítima para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pelo assassinato da deputada Ceci Cunha e de três integrantes...
08/05/2021|Penal| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cibracal - Indústria Brasileira de Cal Ltda., do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por irregularidades na concessão dos intervalos intrajornada (para descanso e...
08/05/2021|Trabalhista| Favorito

07/05/2021

Dicionário
Contraditório
De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o...
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Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Pronúncia
Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Submissão do acusado, da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, procedimento no reconhecimento de pessoas, reconhecimento fotográfico, reconhecimento de voz e reconhecimento de coisas.
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Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Conceito, peculiaridades e procedimento.
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Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do Ministério Público, múltipla legitimidade recursal, divergência entre o réu e defensor quanto a recorrer, impedimentos ao processamento ou conhecimento e princípio da fungibilidade recursal.
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Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.
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Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pessoa contrata um empreiteiro para a construção de um prédio, sendo que os materiais e a mão-de-obra utilizados na construção correrão sob responsabilidade da Empreiteiro, que arcará com os riscos.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Seguradora obriga-se a ressarcir o segurado com o pagamento de uma indenização por prejuízos que ele possa sofrer em consequência direta da realização dos riscos previstos e cobertos nas condições do contrato em relação a sua residência.
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Casal reconhece que viveu em união estável e declara a dissolução da sociedade de fato. Convencionaram acerca dos bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns.
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Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Empregado concorda em fazer horas extras por determinado período, recebendo um acréscimo pelas horas a mais trabalhadas.
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Acordo celebrado entre empresas para que estas mantenham o sigilo das informações técnicas trocadas entre seus funcionários.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Professor oferece a prestação de serviços autônomos como instrutor de tênis para o aluno.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Partes realizam um contrato de locação de imóveis, estabelecendo a garantia do pagamento dos aluguéis por meio de uma empresa fiadora.
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Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
É utilizado para que o empregador verifique se o o funcionário a ser contratado é apto ou não ao serviço, assim, o contrato de experiência é ideal para o caso. Se ao término da vigência do contrato o empregador decidir efetivar o funcionário, será criada a relação empregatícia.
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Empresa compromete-se a realizar uma festa, conforme orçamento, forma de pagamento e condições especificas no contrato.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Comprador adquire o produto de lanço de rede de pesca ou da colheita da safra efetuada pelo vendedor, que deverá executar sua atividade com a diligência necessária para a obtenção do melhor resultado possível.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Compromitente (vendedor) vende ao compromissário (comprador) uma propriedade imóvel, através deste instrumento particular de compra e venda. Há cláusulas importantes, como das Condições do imóvel, da posse, do preço e forma de pagamento, entre outras.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Promitente faz promessa ao estipulante de que doará em favor de terceiro beneficiário um bem de sua propriedade.
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Fique por dentro

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
É necessário o atendimento do artigo 968, parágrafos 5º e 6º do Novo CPC (2015) quando houver dúvida fundada sobre a competência.

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
A elevação da alíquota de incidência única na produção ou importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia.

Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos
A legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme o artigo 98 do ECA.

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro não é indispensável para comprovar a propriedade, que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
O STJ definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos.

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
A pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição, conforme art. 189 do CC.

Mantida validade de norma do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia sem autorização judicial
Segundo o STF, a norma não interfere na atuação jurisdicional dos magistrados nem fere direito líquido e certo da categoria.

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Uma rede varejista disponibilizou a seus clientes o prazo de 7 dias úteis para a troca de produtos com defeito, em desacordo com o art. 26 do CDC.

Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Foi decidido que é incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.

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