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Novidades

19/03/2019

Dicionário
Licitação
É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Crime complexo
Os crimes complexos restam configurados quando em um único tipo ocorre a fusão de dois ou mais tipos penais, ou quando um tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nessas hipóteses, há tutela de dois ou mais bens jurídicos. Podemos citar como...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Genocídio
Genocídio consiste no extermínio de grupo por razões étnicas, raciais ou religiosas. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 2.889/56, "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a)...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Preempção
É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Teste
Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07)
20 questões. Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, processo administrativo fiscal, parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal, entre outros.
Atualizado até a MP nº 871/2019. (19/03)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos)
Conceito, tombamento como forma de proteção administrativa, natureza jurídica do tombamento e outras formas de proteção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Responsabilidade Civil (Automóveis) III
Contramão de direção, conversão à esquerda e à direita, faixa de pedestres, imperícia e imprudência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Registro civil das pessoas naturais
Características gerais, gratuidade do registro para os pobres, direito internacional e registro civil, casamento de brasileiros no exterior, entre outros. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Psiquiatria Forense (Medicina Legal)
Conceito de normalidade e anormalidade, oligofrenia, idiotia, imbecilidade, debilidade mental, etiopatogenia, importância médico forense, exame de insanidade mental e epilepsia.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Tanatologia (Medicina Legal) II
Cronotanatonose, inumação, exumação, cremação e embalsamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Fundo de comércio
Natureza jurídica, estabelecimento principal, filiais e sucursais, cessão ou venda, penhor e desapropriação do estabelecimento comercial, elementos do estabelecimento comercial, bens corpóreos, imóveis, bens incorpóreos e outros bens incorpóreos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/03)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Desistência da ação e interesse processual (Direitos Difusos e Coletivos)
Aborda as características da desistência da ação no âmbito dos interesses difusos e coletivos, bem como trata do interesse processual quanto ao Ministério Público e demais legitimados.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Suspeição e impedimento (Direitos Difusos e Coletivos)
Generalidades sobre o tema, arguição do impedimento ou da suspeição e incompatibilidade de acumular funções conflitantes.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (19/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Conselho Federal da OAB aprova novas súmulas sobre falta de idoneidade moral
O Conselho Federal da OAB aprovou duas novas súmulas que tratam sobre a falta de idoneidade moral impedindo o ingresso de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.De acordo com o novo entendimento sumulado, a prática de...
19/03/2019|Civil| Favorito
Petição
Ação de busca e apreensão contra avó
Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Direito de preferência - Lei de Locações
Exercício da preferência, renúncia, aceitação da proposta pelo locatário e desistência pelo locador, imóvel sublocado, alienação de mais de uma unidade imobiliária, adjudicação compulsória, efeitos da procedência da ação de preferência, efeitos da procedência da ação, legitimidade e condomínio.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rampinelli Alimentos Ltda., de Forquilhinha (SC), a pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas. Para tanto, a...
19/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
STF determina bloqueio de bens de Aécio Neves e de sua irmã
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recurso na Petição (PET) 7069 e determinou o arresto no valor de R$ 1.686.600 nos patrimônios do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea...
19/03/2019|Penal| Favorito
Notícia
Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP) em razão do não recolhimento do FGTS pelo Instituto Santanense de Ensino Superior.  A rescisão...
19/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Mantida competência da JF em investigação de suposta compra de apoio político eleitoral
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 33409, apresentada pela defesa de Edson Antônio Edinho da Silva contra a remessa à Justiça Federal de investigações sobre a possível...
19/03/2019|Eleitoral| Favorito
Notícia
Ex-prefeito paraguaio extraditado por crime de homicídio será julgado também por tráfico de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de extensão na Extradição (EXT) 1393 para autorizar a República do Paraguai a processar e julgar o cidadão paraguaio Vilmar Acosta Marques, ex-prefeito da cidade de Ypejhu, também por...
19/03/2019|Penal| Favorito

18/03/2019

Petição
Revisão de benefício previdenciário II
Beneficiário requer revisão de seu benefício recebido pelo INSS, em virtude de erro no índice de atualização monetária.
Atualizada até a MP nº 871/2019. (18/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Escritura pública de inventário negativo
Tabelião de notas lavra escritura pública de inventário sem bens a partilhar.
Atualizada até a MP nº 871/2019. (18/03)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Escritura pública de inventário com bens a partilhar
Tabelião de notas lavra escritura pública de inventário com bens a partilhar.
Atualizada até a MP 871/2019. (18/03)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária
Empresas pleiteiam a compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente pelo INSS.
Atualizada até a MP 871/2019. (18/03)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Contrato administrativo de prestação de serviços
Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
Atualizado até a MP 871/2019. (18/03)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Contrato de depósito
Conceito, características, partes e objeto, espécies, direitos e obrigações das partes, negativa de devolução da coisa depositada e extinção do contrato de depósito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Decadência e prescrição no CDC
Prazos, omissão do fornecedor e inquérito civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Direito Internacional Privado e Direitos Humanos
Analisa o Direito Internacional Privado face à atual proteção aos direitos humanos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Despesas Públicas I
Conceito, necessidades das despesas públicas e classificação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
A oferta no CDC I
Diferença da oferta no Direito Civil e no Direito do Consumidor, oferta no CDC, princípio da vinculação, o dever de informar, dados sobre os produtos e serviços, rol enumerativo, fornecimento de peças de reposição, oferta por telefone ou reembolso postal e responsabilidade solidária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Direito Processual Ambiental I
Jurisdição civil coletiva: aplicação subsidiária do CPC e princípios, bem como aborda as condições e elementos da ação ambiental.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Eficácia da declaração de inconstitucionalidade II
Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade: limites subjetivos, efeito vinculante da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, da cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Registro de Imóveis II
Trata da escrituração, matrícula e demais atos relacionados ao registro de imóveis.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86) I
Conceito de instituição financeira para efeitos penais e crimes em espécie (artigos 2º ao 16).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Liquidação do Dano II
A liquidação do dano em face do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência: indenização por lesão corporal, homicídio e lesão corporal provocados no exercício da atividade profissional, profissionais liberais, indenização por usurpação ou esbulho de coisa alheia e ofensa à liberdade pessoal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Alterações das regras referentes à contribuição sindical
Com o advento da reforma trabalhista, a contribuição sindical deixou de se obrigatória, de forma que, atualmente, há necessidade de autorização prévia e expressa do empregado para que seja realizado o desconto.De acordo com a nova legislação, é nula...
18/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcionada aos...
18/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela JPAR Distribuidora de Veículos Ltda., de Contagem...
18/03/2019|Trabalhista| Favorito
Artigo
O impacto causado com a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública
Mozar Dias Marques Neto
Análise das ações punitivas ao contratado pela administração pública, vendo do aspecto jurídico e pratico as consequências ocorridas caso a administração venha julgar de forma não adequada as ilicitudes cometidas.
18/03/2019|Administrativo| Favorito
Notícia
Nova lei proíbe casamento de menores de 16 anos
A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.De acordo com a nova legislação, não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade...
18/03/2019|Civil| Favorito
Notícia
Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito, inclusive garantias do CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento segundo o qual a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil de 2002.Os ministros negaram...
18/03/2019|Consumidor| Favorito
Notícia
Construtora não pagará por lavagem de uniforme de carpinteiro
A Construtora Edisul Ltda., de Porto Alegre (RS), conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, afastar a condenação ao ressarcimento dos custos com a lavagem do uniforme de um carpinteiro. Para a Terceira Turma do TST, a indenização é...
18/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões.No caso, uma empresa de...
18/03/2019|Administrativo| Favorito

17/03/2019

Notícia
MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade...
17/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime...
17/03/2019|Penal| Favorito
Notícia
Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele...
17/03/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.Com...
17/03/2019|Civil| Favorito
Notícia
Aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores
A aprovação em concurso público costuma ser a realização de um sonho, a compensação de muitas horas de estudo e privações, o primeiro passo de uma nova fase na vida do candidato. Em alguns casos, no entanto, também pode significar o ingresso em um...
17/03/2019|Civil| Favorito

16/03/2019

Notícia
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
16/03/2019|Civil| Favorito
Notícia
Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.A Justiça...
16/03/2019|Família| Favorito

Fique por dentro

Processo eletrônico: nova lei assegura o exame e obtenção de cópias a advogados
A Lei nº 13.793/2019 assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Novas regras para desfazimento de contratos de aquisição imobiliária
A Lei nº 13.786/18 passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.

Alterações da Lei 13.718/18 - Crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
A Lei 13.718/18 alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Atualizações da Lei 13.715/18 - Perda do poder familiar
A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).

Atualizações da Lei 13.709/18 - Proteção de dados pessoais
A Lei 13.709/18 (LGPDP) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Veja conteúdos atualizados no DN

Atualizações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93 para assegurar a atenção à saúde das famílias e indivíduos em situações de risco ou vulnerabilidade.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Convenção 132 asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
O elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição Federal.

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
Atraso reiterado dos depósitos do FGTS pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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