Novidades

As fontes do Direito Administrativo são os meios pelos quais são criadas e interpretadas as normas que regem a Administração Pública. Dentre as principais fontes do Direito Administrativo, destacam-se a lei, a doutrina, a jurisprudência e o costume.

Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.

Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão.

Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.

Autor pleiteia o benefício de prestação continuada por não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

10 questões para concurso. Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos concursos públicos no âmbito da administração pública federa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou...

Empresa contrata outra empresa para a prestação dos serviços profissionais das seguintes áreas: Contábil, Fiscal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Trabalhista e Previdenciária.

É instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, adotado em formato eletrônico, como uma das funcionalidades do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, em substituição ao livro impresso.O DET, instituído pelo artigo...

Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. As normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos estão dispostas no Decreto nº 12.002/24.Os objetivos do Programa...

É um registro administrativo, uma coleta de dados, de periodicidade anual, que tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a...

O artigo faz considerações a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar, como o estudo de qual teoria é aplicável. É feito também um estudo da aplicabilidade da teoria menor na execução trabalhista do falido, em face da vis atractiva do juízo falimentar

20 questões para concurso. Conceito, natureza jurídica, requisitos, ato judicial atacável e procedimento, sua legitimação ativa e passiva, competência e sentença.

Conceito de ação civil pública, atuação do Ministério Público no processo civil em geral, dentre outras peculiaridades.

Conceito, carência, critério material, objetivo do Loas, critérios temporal, quantitativo, pessoal e espacial, bem como documentos para requerer essa espécie de benefício.

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

Contratantes acordam sobre as condições que regularão o contrato de sublocação comercial.

Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

Análise sobre a prisão do agressor quando descumpre dolosamente as medidas protetivas de urgência que a Lei Maria da Penha estabelece e quando não há o consentimento da ofendida para tal descumprimento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo...

Trata sobre o procedimento que foi instituído pelo Decreto nº 12.502/25.

Trata-se de TAC, celebrado entre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o infrator, com base no artigo 31 do Decreto nº 12.502/25.

10 questões para concurso. O crime de infanticídio e a intervenção pericial.

Tipos de penas privativas de liberdade, regimes, progressão, regressão, remição e detração, penas restritivas de direitos e multas pecuniárias.

Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

A Lei nº 13.146/15 é fundamento jurídico para defesa dos direitos da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Trata sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, e o Programa Vigifronteiras.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de...

Réu acusado de praticar o crime de violência psicológica contra sua mulher, previsto no artigo 147-B do Código Penal, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

É necessário repensar o papel do sistema judiciário na garantia do direito à saúde. Talvez seja preciso aprimorar os mecanismos de mediação e conciliação para resolver os conflitos de forma mais ágil e menos burocrática.

Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais...

Trata-se de empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.São finalidades da Empresa:promover, estimular...

10 questões para concurso. Trata dos dispositivos da Lei nº 14.515/22 sobre a gestão da defesa agropecuária.

10 questões para concurso. Trata dos dispositivos da Lei nº 14.515/22 sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária no setor agropecuário, bem como o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento do tribunal do júri pelo fato de um dos integrantes do conselho de sentença ter usado o celular durante a sustentação oral da defesa. Para o colegiado, o uso...

Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.

Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.

Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor...

É o estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Neste momento, há intensas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão...

É direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.Pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta...

Requerente cobra valor que emprestou ao Requerido, uma vez que este se nega a devolver a quantia emprestada.

Autor requer o pagamento dos serviços de informática prestados ao Réu, posto que o cheque por este emitido foi devolvido por insuficiência de fundos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data...

Defesa de acusado denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher).

O artigo analisa a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF nos crimes contra a ordem tributária, seus efeitos na atuação do MP, na persecução penal após a constituição do crédito tributário e a relação com a lavagem de dinheiro e instrumentos investigativos.

O artigo analisa as recentes alterações legislativas na Lei Maria da Penha, com destaque para a ação penal incondicionada no crime de ameaça e o sigilo automático da vítima.

Apelante pede que seja modificado o recurso interposto para que seja processado como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição.