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Publique artigos jurídicos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS S. A. por descumprimento de cláusula coletiva...

10/12/2018|Trabalhista|

10 questões. Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 5.109/04, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do CNDI.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória acidentária a um assistente executivo. Segundo...

10/12/2018|Trabalhista|

Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional das ações sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, a Segunda Seção do Superior...

10/12/2018|Civil|

Traz os aspectos processuais da AIME, como petição inicial, citação, defesa, julgamento antecipado do mérito, fase probatória, alegações finais e julgamento.

Eleitoral| | | Exclusivo para assinantes

A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A empresa alegava...

10/12/2018|Trabalhista|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, que um trabalhador rural do Pará trabalhava em condições degradantes e condenou a Biopalma da Amazônia S/A Reflorestamento Indústria e Comércio a indenizá-lo. No entanto...

10/12/2018|Trabalhista|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada sendo possível a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, mesmo que não...

09/12/2018|Processo Civil|

Marco Thulio Ferreira Peres
Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.

09/12/2018|Consumidor|

Letícia Guidorizi Salvador
A prisão civil do genitor por não cumprimento da obrigação de pensão alimentícia é medida excepcional que somente deverá ser utilizada depois de consumidos os demais meios executivos da obrigação, tais como a penhora de bens, o desconto em folha de pagamentos ou extrair os rendimentos do devedor.

09/12/2018|Família|

Trata da contestação, revelia e reconvenção.

Perguntas & Respostas (2)

Quais as hipóteses para a apresentação de contestação por negativa geral?

Após a apresentação de contestação, o Réu pode aduzir novas matérias de defesa?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, evolução histórica, fundamento do direito das sucessões e o seu conteúdo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Perguntas & Respostas (1)

Como se resolve a questão da herança jacente caso não existam herdeiros?

Família| | | Exclusivo para assinantes

Cultura da improbidade, tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, causas e meios de combate à improbidade.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Perguntas & Respostas (3)

É possível a aplicação de sanções da LIA a sujeitos que não sejam agentes públicos?

Qual a diferenciação entre peculato e improbidade?

Quais critérios para distinção de improbidade administrativa de falta disciplinar?

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

Penhor, hipoteca e anticrese: conceitos, efeitos, extinção.

Atualizado de acordo com a Lei nº 12.873/2013. (09/12)

Perguntas & Respostas (1)

O que se refere direito de sequela?

Civil| | | Exemplo gratuito

Peculato é crime funcional cometido por funcionário público contra a Administração Pública. O peculato pode ser doloso ou culposo. O peculato doloso divide-se em: peculato apropriação ou desvio, peculato furto e peculato estelionato.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Perguntas & Respostas (1)

Como se configura a modalidade culposa do peculato?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre o cabimento e o processamento do agravo interno, conforme previsão do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Perguntas & Respostas (2)

Em quais casos poderá ocorrer a condenação ao pagamento de multa em agravo interno?

É possível realizar sustentação oral em julgamento de agravo interno?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de...

09/12/2018|Civil|

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico...

09/12/2018|Penal|

Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema...

09/12/2018|Civil|

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Reafirmando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Sebastião Reis Júnior negou...

09/12/2018|Penal|

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.762.462 para ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Cadastrada como Tema 1.000, a controvérsia diz...

09/12/2018|Civil|

A educação superior no Brasil, nos últimos anos, ficou mais acessível. Segundo dados do Censo da Educação Superior, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC)...

08/12/2018|Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.Na ação, o rapaz...

08/12/2018|Família|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a...

08/12/2018|Civil|

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase...

08/12/2018|Processo Civil|

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a receber todos os pedidos de habeas corpus protocolados pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPRS) por meio eletrônico.Após reuniões técnicas com o STJ, a DPRS assinou uma determinação que torna...

08/12/2018|Penal|

Definição, requisitos, legitimação ativa e passiva, competência, momentos para sua propositura, procedimento e sentença.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (07/12)

Perguntas & Respostas (1)

Qual o valor da causa nos embargos de terceiro quando a constrição recai sobre bem imóvel, o valor da execução ou do imóvel?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito e objetos do Direito Financeiro, autonomia do Direito Financeiro, e relacionamento com os demais ramos do direito.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/12)

Perguntas & Respostas (1)

A Constituição Federal estabelece normas gerais de Direito Financeiro?

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Agravado se defende da minuta do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade do recurso.

Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (07/12)

Perguntas & Respostas (5)

Quais os documentos devem acompanhar as Contrarrazões do Agravo de Instrumento?

O agravo de instrumento poderá será interposto por postagem, sob registro, com aviso de recebimento?

O comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, deverá acompanhar a petição de agravo de instrumento?

e mais 2 perguntas

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, previsão legal, natureza jurídica, origem, fundamento, finalidade, prazo de interposição, competência, legitimidade ativa e passiva, rito processual e outras peculiaridades sobre a ação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/12)

Perguntas & Respostas (1)

Tendo a AIME o escopo de tutelar os pleitos eleitorais contra o abuso do poder econômico e político, entre ela e a AIJE por abuso de poder é possível haver litispendência e coisa julgada?

Eleitoral| | | Exclusivo para assinantes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (5) uma denúncia por corrupção contra a desembargadora Sergia Maria Mendonça Miranda e demais acusados de participar de um esquema de venda de decisões judiciais no...

07/12/2018|Penal|

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano...

07/12/2018|Civil|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual, o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas...

07/12/2018|Civil|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como...

07/12/2018|Tributário|

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MS), a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na...

07/12/2018|Trabalhista|

Trata sobre os sistemas majoritário, proporcional, distrital e misto, quociente eleitoral e partidário, e distribuição de cadeiras entre partidos políticos no sistema proporcional. Inclui 17 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.

Eleitoral| | Exclusivo para assinantes

Cumpre ao juiz e ao seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor. Se o...

Processo Civil| |

É o número mínimo necessário de votos por partido para assegurar uma vaga perante a casa legislativa. Para se obter esse quociente eleitoral, divide-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral...

Eleitoral| |

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Oriental Segurança Privada Ltda., de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de...

07/12/2018|Trabalhista|

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias úteis...

07/12/2018|Trabalhista|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se havia determinado a posse imediata de uma técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Januário Cicco, em Natal (RN), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares...

07/12/2018|Trabalhista|

Locador comunica o locatário que não concorda com a sublocação de parte do imóvel locado.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Proprietário-arrendador concede prazo de 30 dias para que o arrendatário exerça o seu direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Ofendido requer a inscrição de hipoteca legal do imóvel do réu, necessário ao ressarcimento do dano por ele ocasionado.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tem em vista que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente pede que delegado diga os motivos da diligência realizada em sua residência.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Corresponde à manifesta vontade do eleitor em anular o seu voto mediante um número inexistente, não atribuído voto a candidato ou partido político oficialmente registrados. Seria como um protesto do eleitor por não aceitar os candidatos...

Eleitoral| |

Trata-se do voto em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos, assim, na urna eletrônica apenas escolhe tecla específica para votar em branco. Tal ato representaria conformismo, como se fosse um silêncio.Na prática, votos...

Eleitoral| |

Correntista requer a restituição do valor sacado indevidamente de sua conta corrente em dia que encontrava-se hospitalizado.

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata de agravo contra decisão que decretou, em cumprimento de obrigação de prestar alimentos, a prisão civil do Executado.

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

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Alterações da Lei 13.718/18 - Crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
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STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).

Atualizações da Lei 13.709/18 - Proteção de dados pessoais
A Lei 13.709/18 (LGPDP) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Veja conteúdos atualizados no DN

Atualizações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
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Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
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Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
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Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

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