Novidades sobre Direito - DireitoNet

É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido.

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Perguntas & Respostas (1)

Como é estabelecido o rateio de ressarcimento das custas processuais em ação com mais de um réu?

Processo Civil| |

Instituído pela Lei nº 13.688/18, o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil é disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, podendo...

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Administrativo| |

Compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo...

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Processo Civil| |

Trata-se de uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de...

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Processo Penal| |

Ordem dos Advogados do Brasil impetra mandado de segurança coletivo para revogar Portaria que proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.

Atualizada até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Perguntas & Respostas (1)

Quais são as regras de competência para julgamento de mandado de segurança?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, violação de sepultura, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e vilipêndio a cadáver.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo.

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Perguntas & Respostas (1)

O que diferencia o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem do crime de favorecimento da prostituição (artigo 228 do CP)?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Aumento de pena, segredo de justiça, definição de exploração sexual, crimes hediondos e corrupção de menores.

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Perguntas & Respostas (2)

O segredo de justiça previsto no artigo 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais?

A prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II, do Código Penal?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Agrotóxicos e a poluição, tratamento jurídico dos agrotóxicos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.802/89, registro do produto agrotóxico e demais aspectos vinculados ao Decreto nº 4.074/2002.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Generalidades, limites internacionais, limites internacionais de caráter pessoal e limites internos.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Auditoria Ambiental, Auditoria Ambiental no Brasil (a ordem econômica em face dos bens ambientais), Auditoria Ambiental nas relações de consumo (a coletividade e o Estado como fornecedores de bens ambientais).

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Crimes em espécie previstos na Lei nº 8.137/90.

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Perguntas & Respostas (1)

Qual o foro competente para o julgamento dos crimes contra a ordem tributária?

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Infrações relativas à administração desportiva, às competições e à Justiça Desportiva, infrações referentes à Justiça Desportiva, contra a ética desportiva, infrações relativas à disputa das partidas, provas ou equivalentes, e, por fim, infrações relativas à arbitragem.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central.

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Perguntas & Respostas (1)

O Banco Central do Brasil pode contratar instituição financeira pública e privada para realizar os encargos e serviços que diretamente não puder executar?

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Ilícito tributário, Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário.

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Perguntas & Respostas (2)

Qual a diferença entre multa fiscal e multa administrativa?

Em caso de infração tributária, há retroatividade na aplicação de multa?

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Crédito forçado (técnicas do crédito involuntário, utilização de fundos de estabelecimentos, papel-moeda, inflação sistemática), e crédito voluntário (prêmios de reembolso, juros progressivos, moeda e empréstimos indexados, títulos da dívida pública, lotos e conversão).

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Trata dos princípios constitucionais expressos, de aplicação direta ou indireta, sobre a matéria concernente ao crédito público.

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Abarca sobre os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como sobre os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Considerações gerais, FMI e Birde.

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, modalidades segundo as fontes, princípios constitucionais concernentes a empresas estatais e teoria sobre preços públicos.

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, espécie de tributos, princípios tributários, repartição das receitas tributárias e regras concernentes à repartição das receitas.

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Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Sancionada a Lei nº 14.334/2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas.De acordo com o texto legal, os bens de hospitais filantrópicos e...

30/06/2022|Processo Civil|

Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Causas de aumento de pena para os crimes de furto e estelionatos, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

Penal| |

Termo em inglês que se traduz no fato de uma pessoa enviar a outra, através de telefones celulares, imagens de conteúdo sexual ou pornográfico. Esse comportamento pode conduzir à exposição de adultos, adolescentes ou mesmo de crianças ao grooming ou...

Previdenciário| |

Trata-se de gratificação de caráter eventual, devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; participar de banca examinadora...

Administrativo| |

É instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. É à administração pública federal...

Administrativo| |

20 questões. Trata sobre o Decreto nº 11.072/22, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será...

29/06/2022|Tributário|

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Educacional da Associação Comercial Piauiense (Funeac), de Teresina (PI), da obrigação de indenizar uma professora que alegava ter sido vítima de assédio moral. Isso porque o...

29/06/2022|Trabalhista|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra decisão que considerou prescrito seu direito de buscar, mediante ação regressiva, ser ressarcida do valor...

29/06/2022|Trabalhista|

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reframax Engenharia, com sede no Município de Serra (ES), a pagar R$ 10 mil de indenização a um auxiliar de logística dispensado em descumprimento da cota para pessoas reabilitadas pela...

29/06/2022|Trabalhista|

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de receber adicional de transferência em razão das mudanças de cidade a que fora submetido durante a...

29/06/2022|Trabalhista|

20 questões. Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal, bem como as causas de aumento de pena para os crimes de furto e estelionatos, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Trata do Capítulo II da Lei nº 14.284/21, sobre o Programa Alimenta Brasil, instituído em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

Definição e aplicação do Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, bem como modificação da modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criação o tipo penal de violência psicológica contra a mulher pela Lei nº 14.188/21. Inclui 21 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.

Penal| | Exclusivo para assinantes

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)

Perguntas & Respostas (1)

Quais os efeitos da abolitio criminis?

Penal| |

Conceito, pressupostos de aplicação, espécies, prazo de duração, medida de segurança substitutiva e execução.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)

Perguntas & Respostas (8)

Pode haver internação provisória do acusado enquanto os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável?

Quais são os direitos do internado?

Sendo aplicada medida de segurança ao inimputável, este pode ser recolhido a uma cela de delegacia policial, ou mesmo a uma penitenciária em razão de não haver vaga em estabelecimento hospitalar...

e mais 5 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos e perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano.

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Perguntas & Respostas (11)

A proibição de homenagens na denominação de bens público à condenados pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo constitui um efeito da condenação?

A identificação do perfil genético constitui um efeito da condenação?

Quais os efeitos da condenação na Lei nº 12.850/13?

e mais 8 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata dos comentários aos delitos de invasão de dispositivo informático, invasão qualificada, interrupção ou perturbação de serviço informático e falsificação de cartão.

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Perguntas & Respostas (1)

A polícia pode se infiltrar na internet com o fim de investigar crimes?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Perguntas & Respostas (3)

Quando a conduta do agente disser respeito, especificamente, à quebra de sigilo bancário através da invasão de dispositivos informáticos, aplica-se o artigo 154-A do Código Penal?

Realizada a invasão de dispositivo informático com o intuito de violar correspondência eletrônica, o agente será punido pelo delito do Código Penal ou do artigo 10 da Lei nº 9.296/96?

Poderá ocorrer a hipótese em que, no caso concreto, seja aplicada mais de uma majorante, como, por exemplo, no caso de agente que tenha, em virtude da invasão de dispositivo informático alheio...

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento.

Perguntas & Respostas (23)

O Ministério Público é obrigado a apresentar a proposta de acordo de não persecução penal?

A declaração da extinção da punibilidade também é feita pelo juízo da execução?

A prestação pecuniária acordada no Acordo de Não Persecução Penal deve ser depositada em conta judicial?

e mais 20 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

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Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.

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Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Ré pede que juiz julgue matéria de defesa alegada e não apreciada na sentença condenatória.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Nubentes pedem ao oficial do registro civil a publicação do edital de proclamas e habilitação para se casarem.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (28/06)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Consumidor notifica estabelecimento comercial para que execute novamente o serviço contratado ou restitua a quantia paga por ele.

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Consumidor| | | Exclusivo para assinantes

Consumidor notifica o comerciante para que solucione o defeito apresentado pelo produto adquirido ou que este seja trocado por outro idêntico e em perfeitas condições de uso ou, ainda, se não for possível, que seja restituída a quantia paga pelo produto.

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Consumidor| | | Exclusivo para assinantes

Locador, em locação que vigora por prazo indeterminado, comunica o locatário que pretende a desocupação do imóvel locado, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel será destinado à residência de seu filho, após o seu casamento.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

Novo Estatuto da Advocacia e alterações legislativas - Lei nº 14.365/22
Assessoria e consultoria jurídica podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito e independem de formalização por contrato de honorários.

Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
A alteração trazida pela Lei 9.876/99 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico.

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
A supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente.

Nova Lei dispõe sobre pagamento de honorários periciais em processos previdenciários
Cabe ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia.

Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
Embora a CNH do motorista do carro estivesse vencida, não houve comprovação da relação direta entre essa circunstância e o acidente.

Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
A classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria Constituição (artigo 5º, inciso XLIII).

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
O montante já pago pelo devedor deve alcançar patamar considerável em relação à dívida, de forma a não onerar ou penalizar o credor.

Mantida ordem de reintegração de bancário por doença constatada durante o aviso prévio
A concessão do auxílio-doença acidentário se deu dentro do período de aviso prévio indenizado.

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Para evitar a perpetuidade da incerteza nas relações jurídicas, o CC de 2002 dispõe que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez.

STJ reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão, aos quais não se aplica o CDC (Súmula 608 do STJ).

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