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Atualizações e revisões publicadas pelo DireitoNet recentemente.

30/11/2023

Modelo de Petição
Ação de Cumprimento - Dissídio coletivo (2023)
Ante o não cumprimento de dissídio coletivo pela Empresa, nos termos do artigo 872 da CLT, Empregado requer reajustamento de salário na conformidade do dissídio, o pagamento das diferenças devidas e repercussões no 13º e incidências do FGTS.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Inquérito para apuração de falta grave (2023)
Empresa pede a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pelo Empregado, que se encontra incentivando seus colegas a realizarem greve.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral. Acesso gratuito
Modelo de Petição
Contestação ao pedido de adicional de insalubridade - salário do empregado X salário mínimo nacional (2023)
Reclamante requer adicional de insalubridade sobre o salário, enquanto a Reclamada, em contestação, pugna por ser devido adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação cominatória - Não comparecimento do empregado à homologação (2023)
Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Reclamação trabalhista – Empregado(a) doméstico(a) (2023)
Por não ter recebido as verbas rescisórias a que tem direito, a reclamante pleiteia o recebimento de todas elas, além da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Reclamação trabalhista – reconhecimento de vínculo empregatício e invenção do empregado (2023)
Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatícia com a Reclamada, bem como a indenização decorrente de invento industrial e demais verbas rescisórias.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Dicionário
Cláusula de permanência no emprego (2023)
Quando o empregador proporciona um curso ou faculdade ao empregado, em contrapartida é estabelecida cláusula de permanência no emprego, consistente em o trabalhador não poder sair da empresa dentro de certo prazo depois do término do curso.Pode...
Trabalhista 30/11/2023
Modelo de Petição
Ação trabalhista para obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (2023)
Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.
Trabalhista 30/11/2023
Artigo
Governança corporativa e compliance: uma leitura crítica (2023)
Fernanda Carneiro
Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.
Empresarial 30/11/2023
Dicionário
Teletrabalho (2023)
A palavra teletrabalho é um neologismo de duas palavras, tele de origem grega (significa longe, ao longe, ou longe de, distância), e trabalho, originada do latim tripalium, que é uma espécie de instrumento de tortura ou canga (peça de madeira que...
Trabalhista 30/11/2023 Atualizado de acordo com a Lei nº 14.442/22
Dicionário
Jornada de trabalho (2023)
Compreende o número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa.A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro...
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Dicionário
Contrato de trabalho (2023)
Trata-se do acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, de acordo com o que estabelece o artigo 442 da CLT.O objeto direto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador...
Trabalhista 30/11/2023 Atualizado de acordo com a Lei nº 14.647/23
Dicionário
Remuneração (2023)
Remuneração vem de remuneratio, do verbo remuneror.A palavra é composta de re (de reciprocidade), e muneror (indica recompensar).A remuneração constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas pelo empregado e pagas pelo empregador...
Trabalhista 30/11/2023 Atualizado de acordo com a Lei nº 14.611/23

29/11/2023

Modelo de Contrato
Trabalho por prazo determinado (2023)
Empregado é contratado para exercer suas funções ou quaisquer outros serviços compatíveis com seu cargo e atinentes à função durante o prazo determinado no contrato.
Trabalhista 29/11/2023 Revisão geral.
Teste
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (2023)
20 questões para concurso. Trata dos dispositivos da Lei nº 13.636/18, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
Empresarial 29/11/2023 Atualizado de acordo com o Decreto nº 11.496/23
Teste
Trabalho da mulher (2023)
20 questões para concurso. Dispõe sobre as regras de proteção na contratação do trabalho da mulher, como duração do trabalho, salário, períodos de descanso, trabalhos proibidos, métodos e locais de trabalho, proteção à maternidade e práticas discriminatórias contra a mulher.
Trabalhista 29/11/2023 Atualizado até a Lei nº 14.457/22
Roteiro
Inquérito para apuração de falta grave (2023)
Conceito, características e procedimento.
Trabalhista 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Salário e remuneração - pagamento (2023)
Salário por tempo, por produção, por tarefa, periodicidade do pagamento, prova de pagamento, princípio da inalterabilidade das condições de trabalho, irredutibilidade, descontos e mpenhorabilidade do salário.
Trabalhista 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Tempo à disposição do empregador - Lei nº 13.467/17 (2023)
Trata sobre o serviço efetivo considerado como período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme os §§1º e 2º, do artigo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Trabalhista 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Sujeitos do contrato de trabalho (2023)
Conceitos de empregador, empregado e tipos de trabalhadores, como aprendiz, eventual, autônomo, avulso, pequeno empreiteiro, temporário, doméstico, empregado em domicílio, rural, mãe social, terceirizado, cooperado, diretor de companhia, entre outros.
Trabalhista 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Empregados (2023)
Conceito de empregador, empregado, principais diferenças entre o empregado e outros tipos de trabalhador, empregado rural, mulher e menor.
Trabalhista 29/11/2023 Atualizado de acordo a Lei nº 14.457/22
Resumo
A família brasileira nos dias de hoje (2023)
Trata sobre a filiação biológica ou assistida, como se comporta a família brasileira nos dias de hoje, sua proteção na Constituição Federal, além de alguns apontamentos sobre o poder familiar.
Família 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
A proteção dos filhos de pais separados (2023)
Obrigações atinentes ao poder familiar, formas voluntárias de dissolução do vínculo conjugal, dissolução da união estável, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos.
Família 29/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Trabalho da mulher (2023)
Antecedentes históricos, direito protetor e direito promocional, formação do contrato, salário, jornada de trabalho, saúde e segurança, maternidade e rescisão do contrato.
Trabalhista 29/11/2023 Atualizado de acordo com a Lei nº 14.457/22
Artigo
Bens de luxo na ótica da Lei de Licitações (2023)
Laiz de Moraes Parra
Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.
Administrativo 29/11/2023
Notícia
Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade (2023)
O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão...
Processo Civil 29/11/2023
Notícia
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal (2023)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à...
Tributário 29/11/2023
Artigo
Os efeitos da coisa julgada na demanda coletiva (2023)
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
Abordagem acerca do instituto processual da coisa julgada, notadamente sobre os efeitos em demandas coletivas.
Civil 29/11/2023
Artigo
Reformulando a proteção infantil: a nova era da guarda compartilhada no Brasil (2023)
Igor Bortoluzzi Flores
As mudanças na guarda compartilhada ante a promulgação da Lei 14.713/2023. O texto aborda a importância da mudança e o papel dos profissionais diante dessa mudança.
Família 29/11/2023

28/11/2023

Artigo
Os efeitos da execução fiscal: entendendo as ramificações jurídicas e financeiras (2023)
Hyan Simões Alves
Os efeitos desencadeados por uma execução fiscal vão além do simples ato de recuperação de valores devidos pelos contribuintes. O artigo explora as diversas ramificações jurídicas e financeiras que uma execução fiscal pode ter.
Tributário 28/11/2023
Modelo de Contrato
Ajuste de propriedade intelectual (2023)
Instituições estabelecem as condições sobre propriedade intelectual de que são titulares na tecnologia, a ser depositada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Comercial 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Contrato
Compromisso de ajustamento (2023)
Compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente, e assume o compromisso de replantar mudas na propriedade como forma de reparar os danos ocorridos.
Civil 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Reclamação Disciplinar ao CNJ (2023)
Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
Processo Civil 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Restabelecimento de Seguro-Desemprego (2023)
Ação para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso sem motivo especificado.
Trabalhista 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão na posse (2023)
Estado requer a desapropriação de imóvel declarado de necessidade pública, requerendo a imissão provisória na posse.
Processo Civil 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal (2023)
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
Tributário 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Habeas data para obter certidão (2023)
Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.
Constitucional 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação de indenização por servidão administrativa (2023)
Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.
Administrativo 28/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Contrarrazões de Apelação – Inabilitação em processo licitatório por falta da comprovação de qualificação técnica (2023)
Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Administrativo 28/11/2023 Revisão geral.

27/11/2023

Resumo
Síndrome da Alienação Parental I (2023)
Definição da Síndrome da Alienação Parental – SAP, critérios de identificação, elementos que favorecem o alienamento dos filhos em relação a um dos genitores e estágios da alienação parental.
Família 27/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Síndrome da Alienação Parental II (2023)
Trata sobre os critérios de diferenciação da SAP com o abuso sexual e outras doenças de cunho psicológico, e as características e condutas do genitor alienante.
Família 27/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Síndrome da Alienação Parental III (2023)
Trata sobre as consequências da SAP nos menores e as estratégias de tratamento.
Família 27/11/2023 Revisão geral.
Notícia
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção (2023)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de...
Trabalhista 27/11/2023

24/11/2023

Notícia
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional (2023)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)...
Processo Civil 24/11/2023
Roteiro
Desapropriação por utilidade pública (2023)
Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.
Processo Civil 24/11/2023 Revisão geral.
Resumo
Regime jurídico da livre iniciativa (2023)
Pressupostos constitucionais, proteção da ordem econômica e da concorrência, proibições e regulamentação da microempresa e empresa de pequeno porte.
Empresarial 24/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Notificação extrajudicial comunicando sublocação ao locador (2023)
Locatário notifica o locador de que sublocou o imóvel locado.
Civil 24/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Indenização por perdas e danos - Desvio de uso (2023)
Autor despejado de imóvel locado pela alegação do proprietário de que precisava do mesmo para uso de seu filho, ao descobrir nova locação para terceiro, ingressa com ação de indenização por perdas e danos arrimada em desvio de uso.
Civil 24/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis (contrato com fiança) (2023)
Locador requer o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis, assim como receber os valores não pagos.
Processo Civil 24/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Petição
Despejo para realização de obras aprovadas pelo Poder Público (2023)
Trata-se de pedido de despejo para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentará a área construída em vinte por cento.
Processo Civil 24/11/2023 Revisão geral.
Modelo de Contrato
Procuração Judicial (Sociedade de Advogados) (2023)
Procuração para sociedade de advogados representar a parte judicialmente.
Civil 24/11/2023 Atualizado até a Lei nº 14.612/2023. Acesso gratuito
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