Novidades

Trata-se de pedido formal elaborado pelo empregado, endereçado ao setor de Recursos Humanos ou à chefia imediata da empresa, em que o funcionário requer a mudança de unidade, filial ou local de trabalho dentro da mesma organização, de acordo com as normas da CLT.

10 questões para concurso. Aborda os dispositivos do artigo 5º ao artigo 25 da Lei n° 9.503/97 (CTB).

Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.

Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Administração de Condomínio envia comunicado aos moradores informando que a Lei nº 17.406/21, do Estado de São Paulo, obriga os síndicos ou administradores a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Trata sobre a Lei nº 12.694/12, que regula o julgamento colegiado em primeiro grau para crimes praticados por organizações criminosas.

Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.

Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.

Diante da decisão de antecipação de honorários periciais em audiência, Empresa Impetrante requer a concessão da segurança para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da Autoridade Coatora, conforme artigo 790-B da CLT.

É um acordo entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.A adesão ao contrato é voluntária, com número ilimitado de associados...

10 questões para concurso. Trata sobre o Decreto nº 12.374/25, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais em estágio probatório.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) dispensado por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O...

Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Trata-se de ação que busca compelir o Estado a disponibilizar vaga em hospital de custódia para tratamento de pessoa viciada em drogas.

Noiva contrata estúdio fotográfico para a prestação de serviços de fotografia e filmagem da cerimônia e recepção de seu casamento.

Conceito, características, conteúdo e diferenças com o direito pessoal.

Penhor, hipoteca e anticrese: conceitos, efeitos, extinção.

10 questões para concurso. Capacidade, curador especial, outorga uxória, deveres das partes e procuradores, despesas, multas e honorários advocatícios.

Declarante dispõe sobre as providências a serem tomadas em seu funeral e deixa seus móveis a um herdeiro.

Requerente pleiteia a tutela do menor e a destituição do poder familiar de sua genitora, para que possa representá-lo em todos os atos da vida civil.

A responsabilidade por substituição refere-se à obrigação atribuída a terceiros de recolherem tributos devidos por outrem, assumindo, assim, o lugar do contribuinte direto.

Trata de contrato que tem por objeto a prestação de serviço educacional na modalidade de Mentoria Online, em que objetiva o desenvolvimento pessoal e/ou profissional do Mentorado, voltada exclusivamente ao compartilhamento de experiências, orientações práticas e conteúdos educacionais.

Trata sobre o Decreto nº 12.374/25, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais em estágio probatório.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção de tutela provisória, salvo se demonstrada a absoluta...

Ministério Público oferece denúncia contra o Acusado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no artigo 147-B do Código Penal.

Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.

Homicídio simples, culposo, qualificado e suas especificações.

Defesa de acusado denunciado por, supostamente, ameaçar uma ex-namorada de morte em razão de um término de relacionamento apresenta resposta à acusação alegando ausência de provas, atipicidade da conduta, e invocação de benefícios penais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

Até que ponto, para se preservar o direito de liberdade de imprensa, seria permitida aos órgãos formadores de opinião (TV, Rádio, Internet e outros) a divulgação de dados que possam denigri outrem, sem que antes tais dados fossem realmente confirmados.

Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo, se for o caso, e seguem o procedimento previsto nos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral.

Consorciado, que desistiu do consórcio, pleiteia a devolução das parcelas pagas, não tendo ainda terminado o grupo ao qual pertencia.

Adquirente de veículo cobra do alienante a quantia desembolsada para o pagamento de IPVA anterior à venda.

Autor pede a tutela de seu irmão menor, uma vez que seus pais faleceram.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto apresentados pela empresa...

A NR-1 inaugura uma nova era legal para a saúde mental no trabalho. Saiba como os advogados devem se posicionar frente aos riscos psicossociais.

Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou...

Trata sobre o Decreto nº 12.428/25, que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadoras de serviços para otimizar a gestão de benefícios sociais e outros serviços públicos.

Cliente faz empréstimo de banco, dando-lhe em garantia de seu débito o penhor de suas mercadorias.

10 questões para concurso. Questões abrangentes sobre os tipos de crimes contra a vida.

É crime de violência que causa dano emocional à mulher prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento ou que visa a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação...

É o crime considerado de extrema gravidade e, por isso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.O caráter hediondo é conferido...

É o ato de matar uma pessoa, eliminar ilicitamente a vida de um ser humano por outro. Trata-se de crime contra a vida.O crime de homicídio, tipificado no Código Penal, pode ser:doloso simples (caput, do artigo 121), com pena de reclusão, de 6 a 20...

Engloba todas as atividades relacionadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às...

10 questões para concurso. Trata sobre o Decreto nº 12.428/25, que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadoras de serviços para otimizar a gestão de benefícios sociais e outros serviços públicos.

10 questões para concurso. Dispensa, justa causa, agravo de instrumento e de petição, execução, penhora, audiências e conciliação.

Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.