Novidades sobre Direito - DireitoNet

Conceito, caráter substitutivo, escopo jurídico de atuação do direito, características da jurisdição (lide, inércia e definitividade), jurisdição, legislação, administração, princípios inerentes à jurisdição e poderes inerentes à jurisdição.

Atualizado de acordo com o Novo CPC. (12/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Justificação do contrato de emprego a tempo parcial na Convenção nº 175 da OIT, conceito, salário, jornada de trabalho, forma de contrato e regime de férias com redução proporcional.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.467, de 2017. (12/12)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Conceito de trabalho temporário, diferença de outros contratos, como as figuras do empregado e do trabalhador temporário, do empregado contratado por prazo certo, do trabalhador eventual, das empresas de trabalho temporário e as agências de colocação e outras observações.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.429, de 2017. (12/12)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, prazo de duração da relação de emprego e questões jurídicas como prorrogações, efeito transformador automático em contrato por prazo indeterminado, fixação do tempo final, aviso prévio, férias proporcionais, rescisão antecipada, FGTS, entre outras.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Natureza, duração do contrato, doutrina brasileira, término do contrato, implicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e rescisão antes do fim da obra.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, fatores que o caracterizam em relação ao empregado, empresa ou os interesses comuns do empregador e do empregado, suas diversas denominações, causa da especialidade e contrato preliminar.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Normas especiais de proteção para algumas profissões, regulamentações profissionais, possuem órgãos próprios de fiscalização e natureza jurídica dos Conselhos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Legatário nomeia e constitui como seu procurador advogado, para receber legado, representando-o, em processo de partilha dos bens do de cujus, conferido-lhe poderes para o foro em geral, além dos poderes especiais necessários à realização deste instrumento particular.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Arrendadores cederão aos arrendatários um imóvel rural específico para a exploração agrícola, mediante pagamento de uma mensalidade (pecuniário), por um prazo determinado, além de disposições pertinentes.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Civil| | | Exemplo gratuito

Loja permite que o cliente adquirira suas mercadorias, mediante a apresentação do cartão de crédito de sua emissão e propriedade, até o limite estabelecido pelo departamento de crédito.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)

Consumidor| | | Exclusivo para assinantes

Comodante cede ao comodatário sua propriedade imóvel para um fim específico predeterminado no contrato, com prazo de duração e cláusulas inerentes ao tema.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Cessionária obriga-se a utilizar, com exclusividade, da marca da cedente durante o prazo de vigência do contrato.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás que autorizava a Assembleia Legislativa estadual a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado que...

12/12/2019|Administrativo|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre...

12/12/2019|Tributário|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória do município de Caxias do Sul (RS) e manteve sua condenação solidária a indenizar a família Magnabosco pela ocupação irregular de terreno onde hoje existe um...

12/12/2019|Administrativo|

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus...

12/12/2019|Processo Civil|

Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz determinou que o juízo da execução penal aprecie, com urgência, a situação do produtor musical Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, condenado pelo Tribunal...

12/12/2019|Penal|

Armador contrata tripulante para prestar serviços no navio, com intermediação do comandante da embarcação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/12)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Instrumento utilizado pelo corretor para comprar as mercadorias por ordem do comprador, que pagará uma remuneração por seu serviço.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/12)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Outorgante constitui procurador para que o represente na compra e venda de um imóvel consignado.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Empresa contrata pessoa para exercer atividades laborativas relacionadas a telecomunicação por prazo indeterminado.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/12)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Empregado assina termo de responsabilidade para concessão de salário família.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/12)

Família| | | Exclusivo para assinantes

20 questões. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, em relação aos vistos de entrada e às permissões de trabalho, aos ingressos, aos locais oficiais de competição, às campanhas sociais nas competições, às disposições penais temporárias, dentre outras.

Atualizado até a Leinº 13.912/2019. (11/12)

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

20 questões. Organização, regulamento da competição, segurança do torcedor, ingressos, transporte, alimentação, higiene, relação com a entidade de prática desportiva, relação com a justiça desportiva e penalidades.

Atualizado até a Lei nº 13.912/2019. (11/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Justiça competente pela espécie de crime cometido, que pode ser Justiça Especial (eleitoral ou militar) ou Comum (Estadual ou Federal) e, ainda, juízo singular, Júri, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher.

Atualizado até a Lei nº 13.912/2019. (11/12)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Breve histórico da CBF e das Federações de Futebol Estaduais e a criação das Ligas Independentes das Federações Estaduais e da CBF.

Atualizado até a Lei nº 13.912/2019. (11/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Noções básicas, súmula e relatório da competição, queixa, denúncia e suspensão preventiva.

Atualizado até a Lei nº 13.912/2019. (11/12)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de...

11/12/2019|Tributário|

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes...

11/12/2019|Administrativo|

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de...

11/12/2019|Processo Penal|

A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de...

11/12/2019|Comercial|

Ianca da Silva Ventura
O termo “EIRELI” não remonta a um empresário individual. É uma denominação que foi adotada pela Lei brasileira para trazer em nosso ordenamento jurídico a figura da sociedade limitada unipessoal.

11/12/2019|Empresarial|

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.Aprovado pela Câmara dos Deputados, o pacote reúne parte da proposta apresentada...

11/12/2019|Penal|

As regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em...

11/12/2019|Administrativo|

10 questões. Trata sobre o Decreto nº 8.727/16, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como a Resolução nº 270/18 do CNJ, que regula o tema no âmbito do Poder Judiciário.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou...

10/12/2019|Tributário|

A Constituição Federal consagra a soberania dos vereditos do tribunal do júri, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a legalidade do procedimento realizado na instância de origem, o que inclui a estrita observância às regras previstas...

10/12/2019|Processo Penal|

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por...

10/12/2019|Trabalhista|

Fabiano Leniesky
Transcorrido o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a sentença penal condenatória não pode servir como antecedente criminal para fins de majorar a pena-base do acusado.

10/12/2019|Penal|

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo...

10/12/2019|Comercial|

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um motorista de ônibus da Cota Transportes Ltda., de Matozinhos (MG), o adicional de insalubridade em grau médio. De acordo com a jurisprudência...

10/12/2019|Trabalhista|

A Lei 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Perguntas & Respostas (3)

Qual a diferença entre a indisponibilidade de valores e sua penhora on-line?

A penhora on-line pelo sistema BacenJud pode ser determinada de ofício?

O instrumento de confissão de dívida pode ser considerado título executivo?

Processo Civil| | | Exemplo gratuito

Conceito de documento, classificação dos documentos, exibição de documento ou coisa, exibição dirigida em face da parte, exibição requerida em face de terceiro, força probante dos documentos, eficácia das reproduções, arguição de falsidade documental e produção da prova documental.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Perguntas & Respostas (2)

Como deve a parte arguir a falsidade documental?

A decisão da arguição de falsidade documental faz coisa julgada material?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Beneficiários, adiantamento de honorários periciais, concessão parcial e parcelamento, procedimento e trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade.

Perguntas & Respostas (5)

A concessão do parcelamento de despesas processuais, nos termos do § 6º, do artigo 98, faz com que o ato praticado não gere efeitos até ser pago o valor total?

De que a forma a parte irá requerer a redução percentual de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento?

Como a parte deve proceder para a concessão de gratuidade de somente determinados atos processuais?

e mais 2 perguntas

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nota-se que a cooperação não se restringe à relação parte-juiz, nem se limita ao relacionamento entre as partes...

Perguntas & Respostas (1)

De acordo com artigo 6º do CPC, o advogado deve ajudar a parte contrária, mesmo que em prejuízo de seus interesses?

Processo Civil| |

Consorciado, que desistiu do consórcio, pleiteia a devolução das parcelas pagas, tendo em vista o término do grupo ao qual pertencia.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/12)

Consumidor| | | Exclusivo para assinantes

Executado pleiteia a extinção da execução, alegando prescrição ou decadência da obrigação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Executado pleiteia a extinção da execução, alegando o pagamento da dívida.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/12)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

É a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicções filosófica ou política. Segundo o CPP, a recusa acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquantonão houver prestação...

Processo Penal| |

Fique por dentro

Câmara aprova pacote anticrime
Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência, em votação final
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.

Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral
O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF estava vinculado à sociedade de duas empresas.

Cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
A Lei nº 13.828/19 passa a incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

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