Novidades sobre Direito - DireitoNet

Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

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Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

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Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

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Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.

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Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.

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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.

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Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.

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Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

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A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.

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Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

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Magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namoradas.

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Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

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Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no artigo 108, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz decreta a sua liberação.

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Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado representa para que seja expedido o devido mandado de apreensão de vítima de crime, menor de idade.

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Com fundamento no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto até posterior decisão do juízo.

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Requerente foi vítima de furto de automóvel no interior de sua empresa, o que lhe acarretou diversos prejuízos, por esta razão ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

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Requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea, pois pretende demonstrar a veracidade do que afirmou a respeito do Querelante.

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O Ministério Público, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas que deverão ser intimadas, com o caráter de imprescindibilidade, para a inquirição em plenário.

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Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado, para a compensar o desvio dos bens provenientes de tráfico ilícito de entorpecentes.

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Estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz revoga a internação provisória do menor.

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O Projeto de Lei nº 3377 de 2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.A sugestão segue no sentido de incluir o artigo 66-A no texto da Lei nº 8.078/1990...

22/10/2021|Consumidor|

Empresa notifica Promitente Comprador que não compareceu para receber a escritura do imóvel que encontra-se integralmente quitado, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Requerente pleiteia o despejo tendo em vista que o contrato de locação do imóvel veda expressamente ao locatário a sublocação, cessão ou empréstimo.

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Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata-se de instrumento jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforma com as exigências formuladas pelo Cartório para o registro de um título.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Promotor de Justiça, chegando ao seu conhecimento a prática, em tese, de crime, requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando testemunhas e seus respectivos endereços.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

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Penal| | | Exclusivo para assinantes

Os companheiros que vivem juntos, de forma duradoura, pública e notória, diante da inexistência de impedimentos, pleiteiam a conversão da união estável em casamento.

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Testemunhas declaram não haver qualquer impedimento que iniba o casamento dos contraentes.

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Família| | | Exclusivo para assinantes

Estando pronto o processo de habilitação, nubentes solicitam autorização para realização da cerimônia fora da sede do cartório que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário.

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Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.

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Requerimento para averbação no registro de nascimento de seu filho o reconhecimento voluntário da paternidade.

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Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição da certidão de nascimento expedida no exterior.

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Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição do assento de casamento ocorrido no exterior.

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10 questões. Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)

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10 questões. Trata das disposições da Lei nº 13.827/19 que determinou o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução CNJ nº 342/20, que regulamentou o BNMPU.

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo, consumação e tentativa, concessão de fiança, pena, ação penal e outras sanções aplicáveis.

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)

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Peça acusatória contra o Querelado, que publicou dizeres em sua rede social que comprovam o crime de Calúnia.

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Vendedora se reserva no domínio das mercadorias vendidas ao comprador até a liquidação da duplicata emitida e aceita na ocasião da venda.

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Vendedor transfere ao comprador seu estabelecimento mercantil com suas mercadorias.

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Vendedor transfere ao comprador seus produtos, mediante o pagamento do preço acordado, arcando o Vendedor com as despesas pelo transporte das mercadorias até o local da entrega.

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Doador faz doação, inter vivos, gratuitamente ao donatário, com a condição de que, se ocorrer uma situação descrita no contrato, volta o bem o doador nas condições anteriores.

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O doador faz uma doação inter vivos ao donatário, gratuitamente, sem condições ou encargo de qualquer natureza, de um imóvel, transferindo desde a assinatura deste instrumento, e irrevogavelmente, ao donatário toda posse, direito, ação, domínio, que exercia sobre o referido imóvel.

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Contratante acorda com o profissional o trabalho terapêutico que deverá ser realizado, bem como regula como serão os agendamentos de horários e o valor de cada atendimento.

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Genitor de menor nomeia e constitui procurador para representá-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para assinar o registro de nascimento de seu filho.

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Outorgante nomeia e constitui procurador para gerir e administrar todos os negócios inerentes à empresa de sua propriedade.

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Proprietário de apartamento transfere para outro a vaga de garagem a que tem direito, autorizada pelo artigo 1.331 do Código Civil.

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Fique por dentro

Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida
A solidariedade não é presumida, mas resulta da lei ou do contrato, conforme o art. 265 do Código Civil.

STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
O direito deve ser exercido pelo ofendido perante o veículo de comunicação no prazo de 60 dias da data de divulgação (art. 3º da Lei 13.188/15).

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
O interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário.

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
A diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título.

Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
A perda do direito ao reembolso só ocorrerá se ficar comprovado que o segurado agiu de má-fé na transação com o terceiro.

Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
A inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, conforme jurisprudência do STJ.

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
A propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena, por estar vinculada ao propósito de garantia da dívida, conforme art. 1.367 do CC.

Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais
A impugnação foi apresentada após o decurso do prazo de 90 dias previsto no artigo 33 da Lei de Arbitragem.

Sesi não terá de incluir cônjuges do sexo masculino em plano de saúde
A interpretação restritiva dada pelo Sesi à cláusula do acordo coletivo de trabalho deveria ter sido negociada pelo sindicato durante sua renovação.

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
O artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento.

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