Novidades
Atualizações e revisões publicadas pelo DireitoNet recentemente.
18/03/2024
Notícia
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo (2024) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª...
Ambiental
18/03/2024
14/03/2024
Notícia
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário (2024) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há...
Família
14/03/2024
13/03/2024
Teste
Custas e emolumentos (Processo trabalhista) (2024)
10 questões para concurso. Custas são verbas que devem ser pagas em razão da atividade jurisdicional do Estado para os serventuários da Justiça e para os cofres públicos, e emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos.
Trabalhista
13/03/2024 Revisão geral.
Resumo
Custas - Lei nº 13.467/17 (2024) Trata sobre as custas no processo de trabalho, conforme a nova redação do artigo 789 da CLT.
Trabalhista
13/03/2024 Revisão geral.
Artigo
O ICMS e as diferentes formas de importação (2024) Ivo Ricardo Lozekam
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada no país. Quando importação é realizada através de uma unidade da federação diferente da unidade de destino dúvidas surgem quanto ao local de recolhimento do imposto.
Tributário
13/03/2024
11/03/2024
Roteiro
Inventário (2024) O processo de apuração de patrimônio deixado por falecimento que visa definir a herança, satisfazer as dívidas do falecido, pagar os impostos de transmissão causa mortis (ITCMD), cumprir os legados (em havendo testamento) e partilhar o remanescente entre os herdeiros
Família
11/03/2024 Revisão geral.
Teste
Síndrome da alienação parental (2024)
10 questões para concurso. Critérios de identificação da SAP, elementos que favorecem o alienamento dos filhos, estágios da alienação, critérios de diferenciação da SAP com o abuso sexual e outras doenças, características e condutas do genitor alienante, consequências da SAP nos menores e as estratégias de tratamento.
Família
11/03/2024 Revisão geral.
Teste
Adoção (2024)
20 questões para concurso. Trata sobre o conceito e natureza jurídica da adoção, quem pode adotar e quem pode ser adotado, requisitos e efeitos da adoção, efeitos de ordem pessoal e de ordem patrimonial, bem como sobre adoção internacional.
Família
11/03/2024 Revisão geral.
Teste
Obrigação alimentar e direito a alimentos (2024)
20 questões para concurso. Características da obrigação alimentar e do direito a alimentos, pressupostos da obrigação alimentar, objeto e montante das prestações, e pressupostos subjetivos, quem deve prestar alimentos e quem pode reclamá-los.
Família
11/03/2024 Revisão geral.
Notícia
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização (2024) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a...
Trabalhista
11/03/2024
08/03/2024
Modelo de Contrato
Acordo individual entre a mulher e o empregador – amamentação (2024) Partes convencionam a forma que os intervalos da empregada para amamentação serão concedidos, nos termos da CLT.
Trabalhista
08/03/2024
07/03/2024
Notícia
STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância (2024) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já...
Penal
07/03/2024
04/03/2024
Roteiro
Apelação em caso de improcedência liminar do pedido (2024) Cabimento e processamento do recurso de apelação quando o juiz julga o pedido totalmente improcedente, nos termos do artigo 332 do CPC.
Processo Civil
04/03/2024
Notícia
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações (2024) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei...
Administrativo
04/03/2024
01/03/2024
Modelo de Contrato
Termo de Concordância a Proposta de Acordo apresentada pelo INSS (2024) Segurado declara sua concordância com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Previdenciário
01/03/2024
Resumo
O capitalismo de plataforma e o Direito do Trabalho (2024) Como se configuram as relações de trabalho influenciadas pela tecnologia e em plataformas digitais.
Trabalhista
01/03/2024
29/02/2024
Modelo de Petição
Execução contra a Fazenda Pública - obrigação de entrega de coisa (2024) A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.
Processo Civil
29/02/2024
Modelo de Petição
Cumprimento da sentença na obrigação de entrega de coisa (2024) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.
Processo Civil
29/02/2024
Artigo
A importância do direito societário e visão multidisciplinar em operações de fusões e aquisições (M&A) (2024) Soraya Simón
Análise acerca da importância do direito societário e de uma visão multidisciplinar para o êxito dessas operações, que em um mundo globalizado tem que se reestruturar a todo momento.
Empresarial
29/02/2024
Notícia
Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença (2024) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.A partir desse entendimento, o colegiado não...
Família
29/02/2024
28/02/2024
Modelo de Contrato
Minuta de contrato de empreitada em condomínio (2024) Condomínio contrata Empreiteira para realização de obra nas partes comuns aos condôminos.
Civil
28/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Medida de segurança - Execução Penal (2024) Conceito, pressupostos de aplicação, espécies, prazo de duração, medida de segurança substitutiva e execução.
- Pode haver internação provisória do acusado enquanto os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável?
- Quais são os direitos do internado?
- Sendo aplicada medida de segurança ao inimputável, este pode ser recolhido a uma cela de delegacia policial, ou mesmo a uma penitenciária em razão de não haver vaga em estabelecimento hospitalar...
- e mais 5 perguntas
Processo Penal
28/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Enfiteuse (2024) Conceito e notícia histórica, efeitos, constituição, objeto, direitos e deveres do enfiteuta e do senhorio, extinção da enfiteuse, ações decorrentes da enfiteuse, e enfiteuse da União.
Civil
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Decisão de desclassificação no Tribunal do Júri (2024) Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
Processo Penal
28/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Dicionário
Convenção coletiva de trabalho (2024) A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva como:“todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações...
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Dicionário
Trabalho intermitente (2024) É o contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Dicionário
Dissídio coletivo (2024) É um segmento do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das divisões da matéria, que está inserido na CLT, e por...
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Dicionário
Comissão de Conciliação Prévia (2024) Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Contrato
Experiência de trabalho (2024) Trata-se de contrato para admissão de empregado, por período determinado, para aferir suas aptidões para a função.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Cumprimento de sentença - Alimentos - Acordo (2024) Exequente aceita a proposta ofertada pelo devedor de alimentos.
Família
28/02/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Modelo de Contrato
Contrato de trabalho por prazo determinado com horas reduzidas (2024) Empregadora contrata os serviços do empregado por tempo determinado com jornada reduzida, determinando o horário e vigência do contrato de trabalho, entre outras peculiaridades.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho (2024) Pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido.
Família
28/02/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Modelo de Petição
Contestação - concordância - despejo para uso próprio (2024) Locatário concorda com a desocupação do imóvel, requerendo a concessão do prazo de 6 (seis) meses para fazê-lo, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.245/91.
Civil
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Imissão na posse - Abandono do imóvel no curso da ação (2024) Trata-se de petição fundada no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza a imissão na posse do locador quando o imóvel é abandonado após ajuizada a ação.
Processo Civil
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Consignação em pagamento - Fundada na dúvida sobre quem deva receber (2024) Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, com fundamento no artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Processo Civil
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação rescisória (Processo do Trabalho) (2024) Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Quesitos ao perito (doença do trabalho) (2024) Reclamante apresenta quesitos para realização de perícia que apura o desencadeamento de doença laboral.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Embargos à Execução (Processo do Trabalho) (2024) O Embargante requer que nos cálculos do crédito do Embargado sejam observados os descontos da Previdência Social e do Imposto de Renda sob a responsabilidade do Embargado.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Arresto (Processo do Trabalho) (2024) Diante da ausência de pagamentos dos salários e da possível dilapidação dos bens que possam garantir tais pagamentos, empregado interpõe cautelar de arresto a fim de receber seus débitos trabalhistas.
Trabalhista
28/02/2024 Revisão geral.
27/02/2024
Modelo de Petição
Habeas corpus (Processo do Trabalho) (2024) Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Trabalhista
27/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Composição de conflitos na Justiça do Trabalho (2024) Generalidades, autodefesa, autocomposição, conciliação, acordo em dissídio coletivo, mediação, negociação coletiva, assistência à rescisão contratual, heterocomposição, jurisdição e arbitragem.
Trabalhista
27/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Princípios do Direito do Trabalho (2024) Positivismo e jusnaturalismo, princípios de Plá Rodriguez, pessoa do trabalhador, proibição da discriminação, igualdade e dignidade, defesa do descanso e garantias coletivas.
Internacional
27/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Anulação de convenção e acordo coletivo de trabalho - Lei nº 13.467/17 (2024) Trata sobre o exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho pela Justiça do Trabalho, conforme disposição da CLT.
Trabalhista
27/02/2024 Revisão geral.
26/02/2024
Teste
Trabalho rural (2024)
10 questões para concurso. Sujeitos do trabalho rural, remuneração, contratação, jornada de trabalho, prescrição, direitos e deveres do empregador e do empregado rural.
Trabalhista
26/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Relação de emprego (2024) Conceito, características, fundamentos, sujeitos, causa e o objeto.
Trabalhista
26/02/2024 Revisão geral.
Resumo
Empregado rural (2024) Conceito, contratos de trabalho, direitos peculiares, prescrição, moradia e realidade social dos empregados rurais do Brasil.
Trabalhista
26/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Notificação para possibilitar sublocação, cessão ou empréstimo não consentido (2024) Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 8.245/91, Locatário notifica Locador de sua intenção de sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado, para sua manifestação no prazo de 30 dias.
Civil
26/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação de exoneração do fiador em razão da novação (2024) Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.
Processo Civil
26/02/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Embargos de retenção por benfeitoria (2024) Embargante requer a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel do embargado, sob pena de reter o bem até o pagamento.
Processo Civil
26/02/2024 Revisão geral.
Artigo
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente às fraudes e instituições financeiras (2024) Isabela Mariano Mereles
Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.
Consumidor
26/02/2024
Notícia
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo (2024) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente...
Civil
26/02/2024