Login

Já possui uma conta? Faça o login

Novo no DireitoNet?

Veja as vantagens em criar sua conta gratuita:

Receba boletins de novidades por e-mail
Organize sua lista de favoritos
Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos
Salve suas notas em testes e guias de estudo
Publique artigos jurídicos
Criar minha conta gratuita

Novidades

20/06/2021

Notícia
Reestabelecida aposentadoria por invalidez para ex-minerador que sofreu sequelas neurológicas após acidente de trabalho
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) votou, de maneira unânime, por negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), confirmando uma sentença que havia...
20/06/2021|Previdenciário| Favorito
Notícia
Negado pedido de uniformização envolvendo pagamento retroativo de parcelas de pensão por morte
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), em juízo de retratação, decidiu negar provimento a um incidente de uniformização regional, adequando um acórdão que havia sido proferido pelo colegiado à...
20/06/2021|Previdenciário| Favorito
Notícia
Mantida condenação por tráfico internacional de drogas de motorista flagrado com mais de 4 toneladas de maconha
O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) decidiu dar parcial provimento à apelação criminal de um homem de 27 anos, que trabalha como motorista, acusado de praticar o crime de tráfico internacional de drogas, em Guaíra (PR). Ele havia sido...
20/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
União e Estado do RS devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha que obrigou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamento, a imunoglobulina humana, para o...
20/06/2021|Civil| Favorito

19/06/2021

Notícia
Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
Uma candidata à vaga de dentista no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligada do processo seletivo por ser considerada incapaz para o fim a que se destina em razão da obesidade, teve seu pedido de posse no cargo...
19/06/2021|Administrativo| Favorito
Notícia
Servente que faltou à audiência é isentado do pagamento das custas processuais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento de sua reclamação trabalhista após o não comparecimento à audiência inaugural. Os ministros...
19/06/2021|Trabalhista| Favorito
Notícia
Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto...
19/06/2021|Previdenciário| Favorito
Notícia
Cliente da CEF é indenizada por venda de joias penhoradas sem seu prévio conhecimento
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que negou o pedido formulado pela autora de revisão do contrato de penhor...
19/06/2021|Civil| Favorito
Notícia
Não é desvio de função a atuação de técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma Técnica Judiciária que possui um cargo comissionado. Esse foi o entendimento do Colegiado ao julgar a apelação...
19/06/2021|Administrativo| Favorito

18/06/2021

Notícia
STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à...
18/06/2021|Administrativo| Favorito
Notícia
É legítimo compartilhamento de dados fiscais obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização judicial
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus objetivando a retirada da ação penal ao fundamento de que a prova...
18/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de plano de saúde. A multa foi aplicada após a empresa...
18/06/2021|Consumidor| Favorito
Notícia
Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma mãe que recebeu indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pensão por morte da sua filha, sem ter a guarda da mesma.A mãe requereu...
18/06/2021|Previdenciário| Favorito
Notícia
Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade...
18/06/2021|Tributário| Favorito
Notícia
Discutidas regras de julgamento nos crimes que envolvem violência sexual
O Projeto de Lei nº 1888/2021 visa alterar o Código de Processo Penal para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.De acordo com o texto sugerido, não será admissível, na investigação de crimes que...
18/06/2021|Penal| Favorito

17/06/2021

Petição
Fornecimento de prótese a idoso - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pleiteia ao Município o fornecimento de prótese, indispensável à continuidade de seu tratamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Quesitos ao perito (doença do trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante apresenta quesitos para realização de perícia que apura o desencadeamento de doença laboral.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Interdição com pedido liminar - Incapacidade civil - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerente pleiteia a interdição do Requerido, que é esquizofrênico e se encontra impossibilitado de reger os atos de sua vida civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Partilha posterior à ação de divórcio
Requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Ação de cobrança - Contrato de compra e venda - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Ação de demarcação de terras c.c reintegração de posse
Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Alvará para Alienação de coisa comum
Requerente pleiteia a expedição de alvará para a alienação da coisa comum, já que seu uso se tornou inviável por ambos os condôminos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Recurso voluntário ao Conselho Administrativo
Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Alvará para alienação de imóvel com sub-rogação - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerente pleiteia a expedição de alvará para alienação do imóvel que adquiriu por herança, gravado com cláusula de inalienabilidade, com a consequente transferência deste vínculo ao novo bem.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250...
17/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
Deferido a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nomeie, dê posse e...
17/06/2021|Administrativo| Favorito
Petição
Solicitação de acesso às contas de obra feita em condomínio
Condômino solicita ao Síndico acesso às contas de obra realizada no edifício, de acordo com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Uso de documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o...
17/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural à autora
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada...
17/06/2021|Previdenciário| Favorito
Notícia
Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A...
17/06/2021|Administrativo| Favorito

16/06/2021

Petição
Requerimento ao Município para locação de ponto público
Autor pleiteia a locação de ponto público para estabelecer seu comércio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes
Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Requerimento de vistoria e alvará para comércio
Requerente pleiteia a concessão de alvará para funcionamento do comércio, requisitando, para tanto, a vistoria no local.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Requerimento individual de comparecimento à assembleia condominial
Trata-se de convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Requerimento à autoridade para a instalação de Distrito Policial
Requerente pleiteia perante à autoridade instalação de Distrito Policial na cidade em que reside.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Representação contra oficial de justiça
Requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Requerimento de alvará para construção
Proprietário de um terreno requer perante a Prefeitura alvará para a construção de seu imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Notificação ao locatário - Substituição do fiador
Locador notifica locatário para que este proceda à substituição de seu fiador.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Parecer jurídico para dispensa de licitação
Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Ação rescisória (Processo do Trabalho)
Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Agravo em execução - Requerimento de comutação da pena
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Apelação de litisdenunciada na ação de reparação de danos - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Contrarrazões na ação de reparação de danos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Cautelar para transferência de imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 199601) para que uma estudante responda, em liberdade, a processo criminal por tráfico de drogas, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas a serem...
16/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
STF decidirá se lei que modificou crime de estelionato deve retroagir para beneficiar réu
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (8), se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato...
16/06/2021|Penal| Favorito
Notícia
Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes...
16/06/2021|Tributário| Favorito
Teste
Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 4.346/02 II
20 questões. Trata sobre as normas relativas a punições disciplinares.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Lei que destina verba de precatórios para professores é questionada no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% do montante dos precatórios federais...
16/06/2021|Administrativo| Favorito
Notícia
Negado pedido de pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para uma mulher que não comprovou a dependência financeira ou união estável com o servidor público...
16/06/2021|Previdenciário| Favorito

Fique por dentro

PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
Os royalties são rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não incidindo as contribuições referentes ao faturamento.

Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
A tentativa de romper os laços criados pela adoção é passível de condenação por danos morais.

Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
Havendo o indeferimento da denunciação pelo magistrando, a legitimidade para recorrer é igualmente do litisdenunciante.

Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
A avaliação equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequilíbrio de forças entre as partes e o montante pago.

MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados
Há relevância social no direito tutelado, o que justifica a ação do MPT, conforme diversos precedentes do TST.

Lei de improbidade administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
A perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, considerando a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente.

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
É necessário o atendimento do artigo 968, parágrafos 5º e 6º do Novo CPC (2015) quando houver dúvida fundada sobre a competência.

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
A elevação da alíquota de incidência única na produção ou importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia.

Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos
A legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme o artigo 98 do ECA.

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita