Novidades

18/02/2019

A Lei nº 13.793/2019 motiva alterações ao Código de Processo Civil, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.A regra não se aplica nas hipóteses de sigilo ou segredo...
18/02/2019|Processo Civil| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação...
18/02/2019|Civil| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou liminar e manteve as medidas cautelares impostas ao secretário municipal de Fazenda do município de São Miguel de Guaporé (RO), que permanecerá suspenso do...
18/02/2019|Penal| Favorito
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como...
18/02/2019|Civil| Favorito

17/02/2019

Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro...
17/02/2019|Consumidor| Favorito
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus a um preso acusado de ser um dos chefes da organização criminosa Bala na Cara, conhecido como Minhoca. Ele foi preso em...
17/02/2019|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de liminar em recurso em habeas corpus impetrado pela defesa de policial militar preso preventivamente por matar um amigo da ex-esposa. O crime...
17/02/2019|Penal| Favorito
Desde o início da juventude, Talita Menezes tinha um sonho: ser mãe. Ela conheceu Fabrício Lobão, namoraram, e pouco antes de se casarem descobriu que tinha endometriose.Essa doença se caracteriza pela presença de endométrio – tecido que reveste o...
17/02/2019|Civil| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do...
17/02/2019|Civil| Favorito

16/02/2019

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
16/02/2019|Família| Favorito
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação...
16/02/2019|Família| Favorito
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem...
16/02/2019|Processo Civil| Favorito
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior...
16/02/2019|Civil| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de soltura de um homem cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito de ação penal instaurada em razão de fraudes em concursos públicos no...
16/02/2019|Penal| Favorito

15/02/2019

Direito a incolumidade da mente, ofensas à integridade psíquica como lesões à liberdade moral da pessoa, tutela jurídica à saúde da mente, autonomia da vontade do portador de doença mental, problemas bioéticos do tratamento psiquiátrico involuntário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito de trabalho a distância, sua comparação com trabalho doméstico e trabalho no domicílio, a situação do trabalho a domicílio na CLT, diversas situações que caracterizam o trabalho a distância e avaliação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aborda as principais características da transação, cumprimento, rescisão e efeitos do compromisso de ajustamento de conduta, entre outras peculiaridades.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (15/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, modalidades de morte, tanatognose e seus fenômenos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade, bem como trata dos limites objetivos do efeito vinculante.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Responsabilidade civil dos empreiteiros, engenheiros e arquitetos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc " e "ex nunc", as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e sua eficácia mandamental, a limitação de efeitos e o artigo 27, da Lei nº. 9.868/99.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Princípio da publicidade orçamentária, princípio da não vinculação de receita de impostos, princípio da especialidade dos incentivos fiscais, princípio da responsabilidade na gestão fiscal, e outros princípios.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Crimes em espécie previstos na Lei nº 8.137/90.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Exercício do usufruto e da administração, autorização judicial para a prática de atos que ultrapassem a simples administração, colidência de interesses entre os pais e o filho, e bens excluídos do usufruto e da administração dos pais
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Solenidades iniciais, verificação da presença das partes e formação do Conselho de Sentença de acordo com a reforma do Código de Processo Penal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Prevenção na tutela coletiva, foro por prerrogativa de função e direitos indígenas, e interesse da União e dos Estados.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (15/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requisitos da petição inicial, fase postulatória, despacho e processamento da recuperação judicial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pressupostos de admissibilidade da representação interventiva e parâmetros de controle.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Legitimados para interpor apelação da sentença, trânsito em julgado da decisão de dúvida, natureza administrativa, efeitos da prenotação, custas do registro e sua desistência, continuidade do registro, encerramento dos atos, anotações na via do título restituídas, retificação do registro de imóveis.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Perda e reaquisição da nacionalidade, nacionalidade da mulher casada, conflitos positivos e negativos de nacionalidade e jurisprudência internacional.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.445/17. (15/02)
Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora...
15/02/2019|Trabalhista| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar em recurso em habeas corpus e determinou a libertação imediata do ex-governador do Paraná Beto Richa, preso desde 25 de janeiro.Na mesma decisão, o...
15/02/2019|Penal| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia...
15/02/2019|Trabalhista| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para restabelecer a liberdade provisória a um homem que havia sido preso por guardar um fuzil em sua própria casa. O...
15/02/2019|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para suspender a prática de qualquer ato na ação penal contra o ex-governador do Paraná Beto Richa e seu irmão José Richa Filho até o julgamento de...
15/02/2019|Penal| Favorito

14/02/2019

As partes se reúnem para a instituição de sociedade em comandita simples, estabelecendo as responsabilidades dos sócios comanditários e dos comanditados. Estabelece o percentual de pro labore de cada sócio.
Atualizado até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
As partes se reúnem para a instituição de sociedade em nome coletivo, estabelecendo as responsabilidades dos sócios, bem como o percentual de pro labore de cada um.
Atualizado até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Instrumento particular para constituição de uma sociedade limitada (empresa) com dois sócios, preenchendo todos requisitos legais necessários em suas cláusulas, estabelecendo a duração da sociedade, o estabelecimento comercial, o capital social, repasse de cotas etc.
Atualizado até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
Atualizada até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
Atualizada até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Fundamentos e normas gerais do Direito Urbanístico.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito de atividade financeira do Estado, fins da atividade financeira e Ciência das Finanças e o estudo da atividade financeira sob enfoque econômico.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/02)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Instituição da arbitragem, “terms of reference”, e recusa de umas das partes em assinar o termo de arbitragem.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Classificação dos procedimentos para retificação de registro, alterações pela Lei nº 10.931/2004, retificação amigável e desnecessidade da retificação.
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.424/11. (14/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, sujeitos à pena de sonegados, pressuposto subjetivo, pena cominada, momento em que se caracteriza a sonegação e ação de sonegados.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (14/02)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aprendiz com e sem vínculo de emprego.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, classificação, multa e compensação financeira.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.540/17. (14/02)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo contra a dispensa coletiva de 60 músicos e do...
14/02/2019|Trabalhista| Favorito
A Lei nº 13.798/2019 passa a instituir a semana nacional de prevenção da gravidez na adolescência.O Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar acrescido do artigo 8-A, dispondo:“Art. 8º-A.  Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da...
14/02/2019|Civil| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A...
14/02/2019|Trabalhista| Favorito

Fique por dentro

Novas regras para desfazimento de contratos de aquisição imobiliária
A Lei nº 13.786/18 passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.

Alterações da Lei 13.718/18 - Crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
A Lei 13.718/18 alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Atualizações da Lei 13.715/18 - Perda do poder familiar
A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).

Atualizações da Lei 13.709/18 - Proteção de dados pessoais
A Lei 13.709/18 (LGPDP) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Veja conteúdos atualizados no DN

Atualizações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93 para assegurar a atenção à saúde das famílias e indivíduos em situações de risco ou vulnerabilidade.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Convenção 132 asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
O elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição Federal.

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
Atraso reiterado dos depósitos do FGTS pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Conforme os autos, o acusado, que é bancário, e mais dois corréus foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171 do CPP.

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