Novidades

17/02/2020

Parte pede o depoimento antecipado da testemunha, pois esta terá que se ausentar do país por motivos pessoais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente deseja que o requerido seja excluído de sua sucessão hereditária, tendo em vista que o mesmo injuriou publicamente sua esposa.
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Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Partes celebram acordo sobre direitos indisponíveis e pedem sua homologação ao juiz.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Parte requer a juntada do comprovante de pagamento de diligência de oficial de justiça para intimação da testemunha arrolada.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer a expedição de mandado proibitório com a cominação da multa no caso de consumação e violação de sua posse pelo requerido.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e...
17/02/2020|Processo Civil| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do...
17/02/2020|Família| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros...
17/02/2020|Consumidor| Favorito
Trata sobre a natureza alimentar do salário, que deve receber proteção jurídica, de maneira a evitar descontos abusivos feitos pelo empregador.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Denominação, período em que poderão ser suspensos os efeitos do contrato, ramo de atividade em que pode haver a suspensão, requisitos, renovação do período de suspensão, despesas da qualificação profissional, direitos dos empregados durante o período, dispensa do obreiro e sanções ao empregador.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Abarca sobre a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata sobre as classificações da remuneração, ou seja, as variadas formas com que o pagamento é feito pelo empregador ou empregado em decorrência de um contrato de trabalho.
Atualizado de acordo com a Medida Provisória nº 905/19 (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aborda a sua denominação, natureza jurídica, classificação, carta de sentença, condenação alternativa, legitimação, liquidação por arbitramento, artigos e cálculo e, por fim, sobre a sentença de liquidação.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.467/17 (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dispõe sobre a denominação, conceito, distinções entre a remuneração e a indenização, a remuneração e a complementação de aposentadoria, a remuneração e os direitos autorais ou de invenção e, por fim, trata sobre os seus elementos.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata sobre a Lei nº 6.203/75, mudança de domicílio, empregado que exerça cargo de confiança, cláusulas explícita e implícita no contrato de trabalho, extinção do estabelecimento, transferência provisória, adicional, transferência no grupo de empresas, despesas e transferência para o exterior.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Traça os aspectos gerais do imposto, como sua definição, competência do Município para a cobrança, imunidade nos eventos societários e na transferência decorrente de reforma agrária, fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento.
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Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, previsão legal, natureza jurídica, origem, fundamento, finalidade, prazo de interposição, competência, legitimidade ativa e passiva, rito processual e outras peculiaridades sobre a ação.
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Eleitoral| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, previsão legal, natureza jurídica, legitimidade ativa, cabimento, competência, prazo de interposição e outras peculiaridades sobre a ação, como tutela antecipada e ajuizamento de rescisória de rescisória.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Julio Martins
A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório.
17/02/2020|Empresarial| Favorito

16/02/2020

Pela justificativa de que várias situações passaram a surgir com a formação e reconhecimento do vínculo de afetividade nas relações familiares, o Projeto de Lei nº 5774/2019 visa disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes, considerando a...
16/02/2020|Família| Favorito
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários...
16/02/2020|Civil| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal (RN), o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pedia isonomia...
16/02/2020|Trabalhista| Favorito
Ana Teles
Abordagem acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e os seus respectivos desdobramentos, focando nos métodos consensuais pré-judiciais para resolução de conflitos.
16/02/2020|Civil| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Editora Abril e confirmou o pagamento de indenização de R$ 200 mil ao espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, por imputação infundada de desvio de...
16/02/2020|Civil| Favorito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido de transferência para estabelecimento prisional em razão do seu estado de saúde. Atualmente na Penitenciária Federal de Brasília, Assisi foi preso...
16/02/2020|Internacional| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida...
16/02/2020|Previdenciário| Favorito

15/02/2020

Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclusão de informações falsas nos laudos médicos de duas seguradas de Joinville (SC) para que...
15/02/2020|Administrativo| Favorito
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem, a Terceira...
15/02/2020|Civil| Favorito
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano...
15/02/2020|Trabalhista| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a...
15/02/2020|Trabalhista| Favorito
Leila Rodrigues da Cruz
A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica. Assim, a propriedade exerce essencial atribuição na sociedade.
15/02/2020|Civil| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo...
15/02/2020|Trabalhista| Favorito

14/02/2020

Dispõe sobre a natureza predominante fiscal do tributo, a fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal, competência para a cobrança, fato gerador, base de cálculo, contribuintes e lançamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/02)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autotutela da Previdência Social, débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios, direito adquirido, impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos benefícios previdenciários.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/02)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Wagner da Silva Serra
Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.
14/02/2020|Família| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Para o...
14/02/2020|Processo Civil| Favorito
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a sua pretensão do empregado de recebimento de horas extras...
14/02/2020|Trabalhista| Favorito
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em...
14/02/2020|Consumidor| Favorito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão plenária virtual, afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de...
14/02/2020|Civil| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH)...
14/02/2020|Trabalhista| Favorito

13/02/2020

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargante requer o acolhimento do voto vencido para desclassificar o delito para sua forma simples, reduzindo, assim, a pena anteriormente aplicada.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, e § 2º, I, c.c o art. 14, ambos do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dicionário
Roubo
Consiste na subtração de coisa alheia móvel, em proveito próprio ou de terceiro, com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Do mesmo modo, pratica o crime de roubo aquele que aplica a violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa...
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Requerimento prévio como pressuposto para a propositura de ação judicial em face do INSS, competência jurisdicional e honorários advocatícios nas ações previdenciárias e ação civil pública previdenciária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/02)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS, o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que integram a estrutura do Ministério da Previdência Social.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/02)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Cancelamento e suspensão de benefícios, decadência decenal para a revisão ou impugnação de ato de indeferimento de benefício, reajustamento da renda mensal e descontos legalmente atualizados nos benefícios.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.846/19 (13/02)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata sobre os recursos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, aborda suas previsões legais, legitimidade, cabimento, efeitos, prazos e formas de interposição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/02)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de...
13/02/2020|Processo Civil| Favorito

Fique por dentro

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
O STJ concedeu habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações.

Câmara aprova pacote anticrime
Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência, em votação final
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.

Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral
O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF estava vinculado à sociedade de duas empresas.

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