Novidades

Atualizações e revisões publicadas pelo DireitoNet recentemente.

22/04/2024

Resumo
Processo Civil - Noções gerais (2024)
Os diversos tipos de processo, pressupostos processuais, pressupostos processuais de existência, pressupostos processuais de validade e pressupostos processuais negativos.
Processo Civil 22/04/2024 Revisão geral.
Modelo de Contrato
Confissão de dívida com garantia de avalista (2024)
Devedor através de contrato confessa dívida frente a duas testemunhas dando como garantia um avalista.
Civil 22/04/2024 Revisão geral.
Modelo de Contrato
Produção de software entre pessoas jurídicas (2024)
Contratante e contratada, ambas pessoas jurídicas, firmam contrato de produção de software, especificando as condições da execução do serviço.
Comercial 22/04/2024 Revisão geral.
Notícia
Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores (2024)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores...
Trabalhista 22/04/2024

19/04/2024

Notícia
STJ anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu (2024)
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no plenário do júri com roupas civis. Segundo o colegiado, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu...
Penal 19/04/2024

17/04/2024

Teste
Lei de Execução Penal (2024)
20 questões para concurso. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, condenado e internado, assistência, deveres, direitos e disciplina.
Processo Penal 17/04/2024 Revisado de acordo com a Lei nº 14.843/2024. Acesso gratuito

16/04/2024

Dicionário
Derrogação (2024)
É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria...
Civil 16/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Estado de defesa (2024)
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional...
Constitucional 16/04/2024 Revisão geral.

15/04/2024

Modelo de Petição
Execução de alimentos - Fornecimento do valor atualizado da dívida (2024)
Exequente apresenta demonstrativo atualizado da dívida do Executado e a conta bancária em que o valor deverá ser depositado.
Família 15/04/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Citação de herdeiros para inventário (2024)
Inventariante pede a citação dos herdeiros para se manifestarem no inventário sobre as primeiras declarações prestadas.
Família 15/04/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Inventário conjunto - Aditamento das primeiras declarações (2024)
Filhos pedem que o inventário de sua falecida mãe seja realizado juntamente com o de seu pai.
Família 15/04/2024 Revisão geral.
Notícia
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia (2024)
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja...
Penal 15/04/2024

12/04/2024

Notícia
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear...
Civil 12/04/2024

11/04/2024

Notícia
Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido (2024)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  A questão submetida a julgamento, cadastrada...
Tributário 11/04/2024

10/04/2024

Modelo de Contrato
Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Dissolução de união estável (2024)
Casal reconhece que viveu em união estável e declara a dissolução da sociedade de fato. Convencionaram acerca dos bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns.
Família 10/04/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Modelo de Contrato
Doação - Adiantamento de legítima (2024)
Pai doa bens ao filho, estabelecendo que a doação deverá ser considerada como antecipação da legítima do doador, ou seja, o bem imóvel objeto do contrato será considerado como já herdado pelo donatário, que é herdeiro necessário do doador.
Família 10/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Contrato de mandato (2024)
Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Contrato de transação (2024)
É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não fazem concessões, não há transação. Se não houver essas concessões...
Civil 10/04/2024 Revisão geral.
Notícia
Empresa de logística vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias (2024)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado,  a ausência de concessão de férias...
Trabalhista 10/04/2024

09/04/2024

Roteiro
Procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (2024)
Disposições da Lei nº 12.153/09 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, atos processuais e procedimento, recursos e execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Processo Civil 09/04/2024 Revisão geral.
Teste
Provas (Processo Civil) (2024)
20 questões para concurso. Meios, ônus e momento de produção das provas, prova testemunhal, depoimento pessoal, confissão e prova pericial.
Processo Civil 09/04/2024 Revisão geral.
Teste
Formação, suspensão e extinção do processo (Processo Civil) (2024)
10 questões para concurso. Propositura da demanda, suspensão do processo, extinção do processo com e sem resolução do mérito.
Processo Civil 09/04/2024 Revisão geral.
Notícia
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso (2024)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da...
Civil 09/04/2024

08/04/2024

Dicionário
Fase saneadora (2024)
Desde o recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, o juiz deve verificar a regularidade do processo, mediante decretação das nulidades insanáveis e promoção do suprimento daquelas que forem sanáveis. Compreende essa fase as...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Julgamento conforme estado do processo (2024)
Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos artigos 354 a 357, pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Direito processual civil (2024)
É o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. As normas processuais são agrupadas em códigos ou leis especializadas. Nota-se que não são apenas as questões de direito civil que são...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Processo de conhecimento (2024)
O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Procedimento sumário (Processo Civil) (2024)
Consoante o Código de Processo Civil revogado era obrigatória a observação do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973; mesmo sendo...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Contrato de compromisso (2024)
É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...
Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Arrolar (2024)
Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo ou descrição dos bens que farão parte...
Processo Civil 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Herança jacente (2024)
Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele...
Família 08/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Testamento (2024)
É ato unilateral de última vontade, de natureza revogável, pelo qual alguém dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte. Note-se que todos aqueles que têm capacidade de fato podem testar. O testamento é ato solene e pode...
Família 08/04/2024 Revisão geral.
Teste
Esponsais (2024)
10 questões para concurso. Conceito, natureza jurídica, regulamentação legal, requisitos, prova dos esponsais, ruptura dos esponsais e seus efeitos.
Família 08/04/2024 Revisão geral.
Teste
Família brasileira e a proteção dos filhos de pais separados (2024)
10 questões para concurso. Filiação biológica ou assistida, como se comporta a família brasileira nos dias de hoje, sua proteção na Constituição Federal, poder familiar, formas voluntárias de dissolução do vínculo conjugal, dissolução da união estável, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos.
Família 08/04/2024 Revisão geral.

05/04/2024

Modelo de Contrato
Termo de Ajuste de Conduta - Ministério Público do Trabalho (2024)
Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e empresa de direito privado para adequação de suas atividades às normas trabalhistas vigentes.
Trabalhista 05/04/2024
Artigo
O ICMS e as mudanças na Reforma Tributária (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
A Emenda 132/23 estabeleceu diretrizes para a reforma tributária, com alterações na Constituição. O ICMS terá mudanças graduais a partir de 2029, preocupando empresas com o tratamento dos saldos credores, que poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais após homologação prévia.
Tributário 05/04/2024

04/04/2024

Notícia
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado (2024)
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a...
Processo Civil 04/04/2024
Modelo de Petição
Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para profissionais da saúde (2024)
Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde (biológicos).
Previdenciário 04/04/2024

02/04/2024

Dicionário
Habeas corpus (2024)
Consiste em garantia individual ao direito de locomoção ou permanência e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade. Além disso, o...
Constitucional 02/04/2024 Revisão geral.
Dicionário
Prevaricação (2024)
É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da...
Penal 02/04/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para motoristas de ônibus e de caminhão (2024)
Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade de motorista de caminhão ou ônibus.
Previdenciário 02/04/2024

01/04/2024

Teste
Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN (2024)
10 questões para concurso. Diretrizes, participação e soluções informatizadas do ProPEN , conforme o Decreto nº 11.946/24.
Administrativo 01/04/2024
Roteiro
Comissão de Conciliação Prévia (2024)
Trata do procedimento de criação de Comissões no âmbito da empresa.
Trabalhista 01/04/2024

31/03/2024

Notícia
Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade (2024)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a...
Penal 31/03/2024

30/03/2024

Artigo
Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024 (2024)
Benigno Núñez Novo
O uso de tecnologias avançadas, cooperação eficaz e um comprometimento firme com a privacidade do consumidor, será possível garantir a segurança de dados e a conformidade com as regras em vigor.
Civil 30/03/2024

29/03/2024

Modelo de Contrato
Termo de Recusa de Vacinação (2024)
Funcionário de empresa assina termo se responsabilizando pela opção de não receber a imunização do Coronavírus (COVID-19).
Trabalhista 29/03/2024 Revisão geral.
Modelo de Petição
Revisional de alimentos (2024)
Filhos pedem a majoração da pensão alimentícia paga por seu pai, uma vez que a genitora encontra-se impossibilitada de prover seu sustento.
Família 29/03/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Artigo
Responsabilidade civil durante as negociações preliminares (2024)
Luís Otávio Tavares Reis da Silva
A responsabilidade civil segue um modelo dualista de classificação, podendo ser responsabilidade contratual ou extracontratual. Contudo, em emblemático julgado, o STJ se utilizou de um terceiro fundamento para a configuração da responsabilidade civil no âmbito de negociações preliminares.
Civil 29/03/2024

28/03/2024

Dicionário
Ação Declaratória Incidental (2024)
Consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.Trata-se de uma ação declaratória inserida em outra...
Trabalhista 28/03/2024
Resumo
Peculiaridades do processo do trabalho em matéria de recurso (2024)
Decisões que não cabem recurso, fundamentação em recursos, dissídios de alçada, efeitos dos recurso e uniformidade de prazos.
Trabalhista 28/03/2024
Resumo
Ação Declaratória Incidental Trabalhista (2024)
Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil e seu cabimento no processo do trabalho.
Trabalhista 28/03/2024
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