Novidades

Mulher busca a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.

Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.

Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

É o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Esses serviços devem...

Trata sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico

As principais regras do direito sumular e as espécies de súmulas existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Restrições constitucionais e administrativas, limitações (de natureza militar; destinadas à proteção; decorrentes das leis eleitorais), restrições da lei penal e da lei civil.

O artigo em questão explora como a IA e a tecnologia impactam a ética no direito, analisando os desafios e as oportunidades no contexto jurídico atual.

Assunto importante garantido pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988. Logo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é essencial para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de falta de cautela diante de transações visivelmente fraudulentas.Com esse...

Requerido pede a cessação dos efeitos da medida cautelar determinada, uma vez que o requerente deixou de promover a ação principal no prazo de 30 dias.

Falecido deixou apenas a viúva meeira, casados em comunhão universal de bens, e filhos maiores e capazes, que requerem o arrolamento do único bem hereditário.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas do Itaú Unibanco S.A. cumpria escala de plantão, fora do ambiente de serviço, com celular e notebook oferecidos pela empresa. O...

Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Prevaleceu no...

Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.

20 questões para concurso. Sujeito passivo, cadáver e esqueleto, coisa abandonada, coisa perdida, subtração de energia, princípio da insignificância, abigeato, furto famélico, qualificação, furto de uso, apropriação indébita, erro e subtração de coisa comum.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão...

20 questões para concurso. Nulidade absoluta e relativa, ato inexistente, Ministério Público, ilegitimidade da parte, vício formal, falta de citação, inobservância do princípio da ampla defesa, incompetência do juízo, entre outros.

Paciente contra profissional para a prestação de serviços de terapia ocupacional, que consistirá em consulta, diagnóstico, elaboração do plano de tratamento, sequência e modo de sua execução.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: "na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do...

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário, ou seja, refere-se à capacidade de uma pessoa de representar outra em juízo e de praticar atos processuais em seu nome.Para formular pleitos adequadamente perante o...

Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, em caso de derrota, nada...

Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. Prevê o artigo 103, do Código de Processo Civil:"A parte será representada em juízo por advogado regularmente...

Trata de contrato de prestação de serviço autônomo de diarista, prestado uma ou duas vezes por semana em residência, sem vínculo empregatício.

10 questões para concurso. Princípios fundamentais, exercício da titularidade, prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, planejamento, e regulação, previstos na Lei nº 11.445/2007.

Pratica o crime de patrocínio infiel aquele que trai, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. O delito em questão é apenado com detenção, de seis meses a três...

Resta configurado o estado de perigo quando uma pessoa assume obrigação excessivamente onerosa por se deparar com a necessidade de se salvar, ou salvar pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte. Caso, porém, vise salvar pessoa...

A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. A usucapião extraordinária é aquela prevista no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual:"aquele que, por...

Provas obtidas por meios ilícitos, em confronto com normas legais e constitucionais. Regramento e considerações.

Introdução e peculiaridades das ações possessórias, bem como seu procedimento especial para os casos de manutenção e reintegração de posse.

Cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento, diretamente ao cedente, a título de transferência da cota parte.

Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação, entre outros.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do...

O teletrabalho (ou trabalho remoto), decorre das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos, especialmente no período da pandemia da COVID-19.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do...

Análise acerca da relevância do Prontuário Médico e do Termo de Consentimento Informado na proteção jurídica dos profissionais de saúde como pilares centrais na defesa do Médico nas ações judiciais de responsabilidade civil.

Discricionariedade é a qualidade do poder discricionário. Traduz-se em apresentar o poder que é conferido à Administração Pública para agir livremente, ou seja, sem estar vinculada à determinada conduta, desde que aja dentro dos limites legais e em...

É o ato pelo qual o procurador, que já recebeu poderes por meio de uma procuração (mandato), transfere ao substabelecido (aquele que recebe poderes no substabelecimento) poderes que lhe foram conferidos. Há dois tipos de substabelecimento: com...

Ministério Público oferece denúncia por prescrição culposa de drogas, conforme artigo 38 da Lei nº 11.343/06.

Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não...

Trata das medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, previstas na Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Ministério Público oferece denúncia por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

10 questões para concurso. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06.

Trata sobre o Capítulo IV do Título IV da Lei nº 11.343/06 dispõe a respeito dos bens utilizados para os crimes de tráfico (artigos 61 a 64).

10 questões para concurso. Atividades de prevenção do uso indevido de drogas, Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, Plano Individual de Atendimento e colhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora, conforme a Lei nº 11.343/06.