Novidades

06/03/2021

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de Justiça...
06/03/2021|Penal| Favorito
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira – para a...
06/03/2021|Penal| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Pirelli Pneus Ltda. a mudança de função e de setor de um auxiliar de produção que sofreu queimaduras em 47% do corpo em...
06/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo em que ficava esperando a carga e a descarga do caminhão. Contudo, segundo o colegiado, o período não é...
06/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 100 mil o valor da indenização que a MRS Logística S. A., de Juiz de Fora (MG), terá de pagar a um maquinista. A companhia alegava que o valor...
06/03/2021|Trabalhista| Favorito

05/03/2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido consumá-lo.O crime é descrito no artigo...
05/03/2021|Penal| Favorito
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
05/03/2021|Civil| Favorito
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho advertiu o Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores e Curso de Formação do Estado do Amazonas (Sindesp) em razão da exposição, por seu...
05/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou legal a acumulação, por um agente de correios (atendente comercial), do seu cargo com o de professor...
05/03/2021|Trabalhista| Favorito
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de...
05/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança e do adolescente, bem como essa legitimidade independe do exercício do...
05/03/2021|Família| Favorito
Dicionário
Infraconstitucional
É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações

04/03/2021

Dicionário
Autarquia
Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Sanção é um termo jurídico que aceita duas definições, podendo ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. Quando a sanção é favorável, se chama sanção premial. Ao passo que, quando for desfavorável, é denominada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Ex tunc
Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Subsunção
É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Posse
Posse implica no poder fático de ingerência sobre determinado bem, sendo tal poder relativo ou absoluto, direto ou indireto. Trata-se da condição de manifestar o exercício sobre um bem, como se seu fosse, exteriorizando a propriedade. É interesse do...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (04/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Lei
É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.Poderá...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É ato realizado em cartório pelo qual documentos, petições, laudos e demais peças processuais são inseridos, incluídos e anexados aos autos do processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Foro
É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (04/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Resolução
É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata sobre a Convenção Coletiva de Consumo prevista no artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor.
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em ação revisional de cláusulas de contrato bancário, de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nos contratos bancários, não-regidos...
04/03/2021|Consumidor| Favorito
Recorrente pleiteia a nulidade da decisão “a quo”, que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido sem a produção de prova pericial.
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

03/03/2021

Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de...
03/03/2021|Civil| Favorito
Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. A determinação é do ministro do Superior Tribunal...
03/03/2021|Família| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o...
03/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40% sobre o saldo. A...
03/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Expresso Vera Cruz Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), ao pagamento de pensão mensal vitalícia e  indenizações por danos morais e estéticos a uma cobradora...
03/03/2021|Trabalhista| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA). A decisão segue...
03/03/2021|Trabalhista| Favorito
10 questões. Trata sobre a Resolução do CNJ nº 339/20 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

02/03/2021

Dicionário
Lide
Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
In verbis
A expressão em latim in verbis significa nestes termos. Trata-se de termo muito usado em petições, quando se quer reproduzir/transcrever, por exemplo, as palavras de algum doutrinador ou artigo de lei. Exemplo: de acordo com o artigo 250 do Código...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Constrição
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela.  É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Jurisprudência
Jurisprudência é a decisão reiterada dos Tribunais. É "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais" - Miguel Reale. A jurisprudência é considerada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Decadência
No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Litispendência
Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendência é a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Perempção
No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Desacato
O crime de desacato consiste em desprezar, faltar com respeito ou humilhar funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Note-se que o crime não se concretiza se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Menor impúbere
É aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Contestação
É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Cláusulas pétreas
Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Aquestos
São todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento, aplicam-se as...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
Família| Favorito | Receber atualizações
A possibilidade de penhora de bem de família, pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990, é reforçada no âmbito de recursos repetitivos, consoante Tema 708/STJ.De acordo com o...
02/03/2021|Processo Civil| Favorito
Trata da previsão no CDC e na Lei nº 4.591/64, bem como sobre a perda total das prestações pagas.
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST.
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

01/03/2021

Trata-se de contrato em que o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, tendo em vista que suas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Tombamento
É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Pelo tombamento, o Poder Público protege estes bens determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), sobre imóvel de propriedade alheia em favor de um...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações

Fique por dentro

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro não é indispensável para comprovar a propriedade, que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
O STJ definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos.

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
A pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição, conforme art. 189 do CC.

Mantida validade de norma do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia sem autorização judicial
Segundo o STF, a norma não interfere na atuação jurisdicional dos magistrados nem fere direito líquido e certo da categoria.

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Uma rede varejista disponibilizou a seus clientes o prazo de 7 dias úteis para a troca de produtos com defeito, em desacordo com o art. 26 do CDC.

Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Foi decidido que é incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada.

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar proposta para antecipar garantia de futura execução fiscal.

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
O STJ suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente o padrão de vida da ex-esposa após o divórcio.

Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
O Banco BMG e o INSS devem pagar R$5.000,00 por danos morais após desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo aposentado.

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