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Novo Estatuto da Advocacia e alterações legislativas - Lei nº 14.365/22
Assessoria e consultoria jurídica podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito e independem de formalização por contrato de honorários.
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
A alteração trazida pela Lei 9.876/99 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico.
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
A supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente.
Nova Lei dispõe sobre pagamento de honorários periciais em processos previdenciários
Cabe ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia.
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
Embora a CNH do motorista do carro estivesse vencida, não houve comprovação da relação direta entre essa circunstância e o acidente.
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
A classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria Constituição (artigo 5º, inciso XLIII).
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
O montante já pago pelo devedor deve alcançar patamar considerável em relação à dívida, de forma a não onerar ou penalizar o credor.
Mantida ordem de reintegração de bancário por doença constatada durante o aviso prévio
A concessão do auxílio-doença acidentário se deu dentro do período de aviso prévio indenizado.
Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Para evitar a perpetuidade da incerteza nas relações jurídicas, o CC de 2002 dispõe que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez.
STJ reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão, aos quais não se aplica o CDC (Súmula 608 do STJ).
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