Novidades sobre Direito - DireitoNet

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue um recurso interposto pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconi-SP) que havia sido rejeitado em...

03/12/2020|Trabalhista|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo...

03/12/2020|Administrativo|

A Lei Anticrime alterou três figuras delitivas da Parte Especial do Código Penal, referentes à causa de aumento de pena e qualificadora no crime de roubo, à ação penal para o crime de estelionato e à sanção penal do delito de concussão.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Paula Carvalho Ferreira
Análise acerca da constitucionalização do direito processual civil brasileiro.

03/12/2020|Processo Civil|

Trata-se de pedido de condenação em litigância de má-fé e procedência da Reconvenção, rescindindo o contrato firmado entre as partes.

Civil| | | Exclusivo para assinantes

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro S.A., condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente da Brasil...

03/12/2020|Trabalhista|

O Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 visa instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo...

03/12/2020|Empresarial|

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Amazon Security Ltda., de Manaus (AM), contra decisão de segunda instância que afastou a dispensa por justa causa de um vigilante patrimonial que não teria comunicado...

03/12/2020|Trabalhista|

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica discutida...

03/12/2020|Trabalhista|

Destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)

Civil| |

Trata-se de uma sucessão de atos que são interligados de maneira lógica visando a obtenção de um objetivo final. Fala-se que é a exteriorização do processo, portanto, ambos não se confundem. O processo pode ser compreendido como método de criação de...

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Processo Civil| |

É formada por demandante, demandado e pelo Estado-Juiz, sendo essa sua composição mínima, isso porque excepcionalmente pode existir processo sem autor e sem réu, mas está é a estrutura mínima que normalmente se verifica no caso concreto. Desses três...

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Processo Civil| |

Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum. Essa...

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Processo Civil| |

Ao lado das partes e causa de pedir, o pedido é um dos elementos da ação. Analisado sob a ótica processual, é conhecido como pedido imediato, representado pela providência jurisdicional pretendida (condenação, constituição, declaração) e, sob a...

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Processo Civil| |

Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...

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Empresarial| |

É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão...

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Processo Civil| |

O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade nos tribunais – grau recursal ou ações de competência originária –, além de respeitar a reserva de plenário (art. 97 da CF), deve seguir o procedimento previsto nos artigos 948 a 950 do CPC...

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Constitucional| |

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se a necessidade de comprovação imediata do recolhimento do preparo para a admissibilidade dos...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)

Processo Civil| |

É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção. Nesse contexto...

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Tributário| |

Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação...

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Perguntas & Respostas (1)

Quais os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal?

Processo Civil| |

Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...

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Perguntas & Respostas (1)

Como se efetiva o custeio da perícia em casos de justiça gratuita?

Processo Civil| |

São entidades associativas de direito privado compostas por organizações sindicais de trabalhadores, que têm o objetivo de coordenar a representação operária e de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de...

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Trabalhista| |

Análise do artigo 206 da Constituição Federal de 1988, Direito Educacional no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), ensino público e privado na educação brasileira, profissionais de educação, educação especial e atendimento educacional especializado, Política Nacional de Alfabetização, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, e FUNDEB. Inclui 17 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.

Constitucional| | Exclusivo para assinantes

20 questões. Legislação modificada pela Lei nº 13.964/19, histórico da Lei Anticrime, aspectos modificados pela legislação na parte especial e geral do Código Penal, e também na Lei de Execução Penal.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que delegou ao juiz de primeira instância a aplicação de decisão genérica...

02/12/2020|Processo Civil|

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito dos cobradores de ônibus da Viação Cidade Verde Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), ao adicional de insalubridade em...

02/12/2020|Trabalhista|

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do governador do Acre, Gladson Cameli, de afastar as limitações previstas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para as despesas com pessoal em relação aos servidores da área de...

02/12/2020|Administrativo|

Janaína Valenzuella
O direito real de habitação não deve ser aplicado de forma rígida, tendo em vista as novas dinâmicas das relações familiares, não podendo a lei apenas contemplar o cônjuge ou o companheiro, e sim também aos demais herdeiros desde que preenchidos determinados requisitos.

02/12/2020|Família|

10 questões. Trata da regulamentação pela Resolução do CNJ do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431/17.

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de adicional de insalubridade a uma agente de saúde comunitária do município de Salto de Pirapora (SP). Segundo o colegiado, ainda que constatada a insalubridade pela perícia, é...

02/12/2020|Trabalhista|

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal.O réu foi acusado...

02/12/2020|Penal|

Trata-se de um direito de todos, e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua...

Constitucional| |

Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/07 e pelo Decreto nº 6.253/07, e instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Os recursos que compõe o...

Constitucional| |

Trata-se de aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Permite o acesso às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral, e dados como a zona eleitoral e situação cadastral do eleitor. O aplicativo e-Título, além...

Eleitoral| |

É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.

Penal| |

Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.

Processo Penal| |

É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser...

Processo Civil| |

Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...

Penal| |

A prisão preventiva fundamentada pela garantia da ordem pública é cabível quando necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento de delito de extrema gravidade, de...

Processo Penal| |

Trata-se da independência do Estado em relação à propagação ou à adoção de uma crença religiosa ou eclesiástica. O termo pode representar tanto a distinção entre o crente e o não crente no contexto da esfera religiosa. O Estado não deve declarar-se...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Constitucional| |

É construído a partir de uma relação jurídica entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado, envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Trabalhista| |

É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Constitucional| |

Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos. Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Perguntas & Respostas (1)

Caso a citação do réu não ocorra antes de 20 (vinte) dias, a audiência poderá ser realizada?

Processo Civil| |

Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário. É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Compara-se ao confisco, já...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

É o ato de resgatar um depósito, valor ou bem que esteja retido em juízo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/12)

Processo Civil| |

Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.

Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (01/12)

Perguntas & Respostas (1)

Como se aperfeiçoa a punibilidade em crimes continuados?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Instauração, indiciamento, instrução, diligências, encerramento e arquivamento.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/12)

Perguntas & Respostas (5)

Provas obtidas na fase de inquérito podem ser suficientes para embasar condenação criminal?

Qual o procedimento para restituição de objetos apreendidos por força de ordem de busca e apreensão em investigação policial?

A decisão de arquivamento do inquérito policial é irrecorrível?

e mais 2 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Foi decidido que é incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada.

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar proposta para antecipar garantia de futura execução fiscal.

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
O STJ suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente o padrão de vida da ex-esposa após o divórcio.

Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
O Banco BMG e o INSS devem pagar R$5.000,00 por danos morais após desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo aposentado.

Pandemia: regime emergencial para as relações jurídicas de Direito Privado entra em vigor
Medida afeta direito de arrependimento, usucapião, prisão civil do devedor de alimentos e prazos prescricionais até dia 30/10/2020.

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA
Medidas também podem ser aplicadas contra outros familiares do suposto pai que se recusam a fornecer material para exame de DNA.

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Recurso que pedia a anulação de ação de execução foi negado pois não houve formação de litisconsórcio necessário com a esposa.

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele configuraria censura prévia.

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
As regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho.

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