Novidades

20/06/2021

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) votou, de maneira unânime, por negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), confirmando uma sentença que havia...
20/06/2021|Previdenciário| Favorito
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), em juízo de retratação, decidiu negar provimento a um incidente de uniformização regional, adequando um acórdão que havia sido proferido pelo colegiado à...
20/06/2021|Previdenciário| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) decidiu dar parcial provimento à apelação criminal de um homem de 27 anos, que trabalha como motorista, acusado de praticar o crime de tráfico internacional de drogas, em Guaíra (PR). Ele havia sido...
20/06/2021|Penal| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha que obrigou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamento, a imunoglobulina humana, para o...
20/06/2021|Civil| Favorito

19/06/2021

Uma candidata à vaga de dentista no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligada do processo seletivo por ser considerada incapaz para o fim a que se destina em razão da obesidade, teve seu pedido de posse no cargo...
19/06/2021|Administrativo| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento de sua reclamação trabalhista após o não comparecimento à audiência inaugural. Os ministros...
19/06/2021|Trabalhista| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto...
19/06/2021|Previdenciário| Favorito
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que negou o pedido formulado pela autora de revisão do contrato de penhor...
19/06/2021|Civil| Favorito
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma Técnica Judiciária que possui um cargo comissionado. Esse foi o entendimento do Colegiado ao julgar a apelação...
19/06/2021|Administrativo| Favorito

18/06/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à...
18/06/2021|Administrativo| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus objetivando a retirada da ação penal ao fundamento de que a prova...
18/06/2021|Penal| Favorito
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de plano de saúde. A multa foi aplicada após a empresa...
18/06/2021|Consumidor| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma mãe que recebeu indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pensão por morte da sua filha, sem ter a guarda da mesma.A mãe requereu...
18/06/2021|Previdenciário| Favorito
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade...
18/06/2021|Tributário| Favorito
O Projeto de Lei nº 1888/2021 visa alterar o Código de Processo Penal para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.De acordo com o texto sugerido, não será admissível, na investigação de crimes que...
18/06/2021|Penal| Favorito

17/06/2021

Requerente pleiteia ao Município o fornecimento de prótese, indispensável à continuidade de seu tratamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reclamante apresenta quesitos para realização de perícia que apura o desencadeamento de doença laboral.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a interdição do Requerido, que é esquizofrênico e se encontra impossibilitado de reger os atos de sua vida civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
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Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a expedição de alvará para a alienação da coisa comum, já que seu uso se tornou inviável por ambos os condôminos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a expedição de alvará para alienação do imóvel que adquiriu por herança, gravado com cláusula de inalienabilidade, com a consequente transferência deste vínculo ao novo bem.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250...
17/06/2021|Penal| Favorito
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nomeie, dê posse e...
17/06/2021|Administrativo| Favorito
Condômino solicita ao Síndico acesso às contas de obra realizada no edifício, de acordo com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o...
17/06/2021|Penal| Favorito
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada...
17/06/2021|Previdenciário| Favorito
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A...
17/06/2021|Administrativo| Favorito

16/06/2021

Autor pleiteia a locação de ponto público para estabelecer seu comércio.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a concessão de alvará para funcionamento do comércio, requisitando, para tanto, a vistoria no local.
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Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia perante à autoridade instalação de Distrito Policial na cidade em que reside.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Proprietário de um terreno requer perante a Prefeitura alvará para a construção de seu imóvel.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Locador notifica locatário para que este proceda à substituição de seu fiador.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.
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Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
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Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 199601) para que uma estudante responda, em liberdade, a processo criminal por tráfico de drogas, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas a serem...
16/06/2021|Penal| Favorito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (8), se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato...
16/06/2021|Penal| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes...
16/06/2021|Tributário| Favorito
20 questões. Trata sobre as normas relativas a punições disciplinares.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% do montante dos precatórios federais...
16/06/2021|Administrativo| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para uma mulher que não comprovou a dependência financeira ou união estável com o servidor público...
16/06/2021|Previdenciário| Favorito

Fique por dentro

PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
Os royalties são rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não incidindo as contribuições referentes ao faturamento.

Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
A tentativa de romper os laços criados pela adoção é passível de condenação por danos morais.

Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
Havendo o indeferimento da denunciação pelo magistrando, a legitimidade para recorrer é igualmente do litisdenunciante.

Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
A avaliação equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequilíbrio de forças entre as partes e o montante pago.

MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados
Há relevância social no direito tutelado, o que justifica a ação do MPT, conforme diversos precedentes do TST.

Lei de improbidade administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
A perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, considerando a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente.

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
É necessário o atendimento do artigo 968, parágrafos 5º e 6º do Novo CPC (2015) quando houver dúvida fundada sobre a competência.

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
A elevação da alíquota de incidência única na produção ou importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia.

Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos
A legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme o artigo 98 do ECA.

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