Novidades sobre Direito - DireitoNet

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o...

03/07/2020|Penal|

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de...

03/07/2020|Tributário|

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista de Serra (ES). Para o órgão, a empresa...

03/07/2020|Trabalhista|

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as...

03/07/2020|Trabalhista|

Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão, da Sexta Turma do Tribunal Superior do...

03/07/2020|Trabalhista|

Detectado um vazamento na propriedade vizinha que está afetando e causando infiltração em seu apartamento, proprietário notifica o condômino para efetuar os reparos necessários.

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de cooperação, não existe, portanto, subordinação entre si. É uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| |

É a contratação de terceiros para a realização de atividades que não são relacionadas à atividade fim da empresa. A contratação pode compreender a produção de bens ou a prestação de serviços. São exemplos: a contratação de empresa de limpeza...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| |

É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Tributário| |

Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| |

Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| |

Locador executa contrato de locação de locatário inadimplente.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Reclamante foi promovido, mas a reclamada não equiparou seu salário ao dos outros trabalhadores exercentes da mesma função.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.467/17 (02/07)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Exequente ajuíza execução de cheque contra o seu avalista, uma vez que a cártula foi devolvida pelo banco devido a contra-ordem do emitente.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Beneficiário de segura de vida executa a apólice, uma vez que a seguradora se nega a pagar o valor devido.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Reclamante, já em adiantado estado de gravidez, foi dispensada pela Reclamada sem justa causa. Por isso pleiteia o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Trabalhadores pedem o reconhecimento de outras vantagens à categoria, além do aumento do piso.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Requerente pleiteia o divórcio, regulamentando a guarda, visitas e alimentos, mas dispõe que irá realizar a partilha dos bens comuns futuramente.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/07)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial das Lojas Arapuã, por descumprimento de...

02/07/2020|Empresarial|

Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal...

02/07/2020|Empresarial|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de...

02/07/2020|Trabalhista|

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade o acordo coletivo de trabalho firmado entre a Gol Linhas Aéreas S.A. e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). O ajuste tem como foco central a...

02/07/2020|Trabalhista|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para receber indenização por dano existencial pela Atento Brasil S.A. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu...

02/07/2020|Trabalhista|

A Lei nº 14.006/2020 altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de...

02/07/2020|Administrativo|

Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.

Atualizada até a LC nº 171/2019. (02/07)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.

Atualizada até a LC nº 171/2019. (02/07)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.

Atualizada até a LC nº 171/2019. (02/07)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Empresa autuada por não recolher o ICMS referente às notas fiscais, recorre ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração e Imposição de Multa.

Atualizada até a LC nº 171/2019. (02/07)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.

Atualizada até a LC nº 171/2019. (02/07)

Perguntas & Respostas (3)

Para a decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal aplica-se o reexame necessário?

Se o devedor nomeia bens à penhora, começa a fluir o prazo para oposição de embargos à execução fiscal?

O executado beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de indicar bens a penhora para opor embargos à execução fiscal?

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

20 questões. Trata dos dispositivos da Resolução CNJ nº 309/20 sobre princípios e requisitos éticos, atribuições, competências e práticas profissionais, acesso a documentos, registros e informações, independência e objetividade, responsabilidade, normas das auditorias.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/07)

Eleitoral| |

Como função típica (predominante) tem a finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/07)

Constitucional| |

Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/07)

Constitucional| |

É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. Destina-se, portanto, a...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/07)

Perguntas & Respostas (1)

A estabilidade provisória pode ser conferida a gestante admitida por contrato de experiência?

Trabalhista| |

É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/07)

Trabalhista| |

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações...

30/06/2020|Tributário|

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro de empresas e profissionais nos conselhos que fiscalizam a atividade de profissões...

30/06/2020|Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida.O colegiado...

30/06/2020|Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata...

30/06/2020|Administrativo|

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da...

30/06/2020|Administrativo|

Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.

Atualizada até a LC 171/2019. (30/06)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Competência, alíquotas, fato gerador, base de cálculo, entre outras peculiaridades.

Atualizado até a LC 171/2019. (30/06)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Regra-matriz constitucional, operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e internet, onerosidade extra e territorialidade, não-cumulatividade, isenção ou não-incidência: vedação de crédito, seletividade do ICMS, alíquotas.

Atualizado até a LC nº 171/2019. (30/06)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Lei complementar nº 87/96, competência, autonomia dos estabelecimentos, aspecto do fato gerador, crédito do ICMS, substituição tributária, entre outras peculiaridades.

Atualizado até a LC nº 171/2019. (30/06)

Tributário| | | Exclusivo para assinantes

Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e...

Atualizado até a LC nº 171/2019. (30/06)

Tributário| |

Exequente ajuíza execução de cheque contra o seu emitente, uma vez que a cártula foi devolvida pelo banco pela falta de provisão de fundos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Filho pede que o pai providencie sua inscrição no plano de saúde e pague as pensões alimentícias atrasadas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Autor deseja a anulação do registro civil do requerido em decorrência do fato de não ser o seu verdadeiro pai biológico. Pleiteia, também, a exoneração da obrigação alimentícia em relação ao Réu.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Mãe do menor passa por dificuldades financeiras, em virtude do falecimento do pai da criança e da perda de seu emprego, assim ela requer que o avô paterno ajude pagando pensão a seu filho.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Autora deseja a anulação do casamento em decorrência da constatação de erro essencial sobre o cônjuge, que tornou impossível a convivência conjugal.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/06)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA
Medidas também podem ser aplicadas contra outros familiares do suposto pai que se recusam a fornecer material para exame de DNA.

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Recurso que pedia a anulação de ação de execução foi negado pois não houve formação de litisconsórcio necessário com a esposa.

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele configuraria censura prévia.

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
As regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho.

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
A reincidência deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado.

Coronavírus: artigo que previa suspensão de salários é retirado de MP
Empregadores e empregados poderão celebrar acordo individual escrito para evitar a demissão durante a pandemia.

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Veja algumas das decisões mais importantes do STJ sobre o agravo de instrumento no novo CPC e a aplicabilidade do artigo 1.015.

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
O STJ concedeu habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações.

Câmara aprova pacote anticrime
Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

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