Novidades

20/08/2018

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a...
20/08/2018|Trabalhista| Favorito
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que declarou ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (Ampla), determinando a...
20/08/2018|Civil| Favorito
Ana Carolina Scarpellini Talarico
Juntamente com a reforma tributária é preciso investir fortemente contra aqueles que, independente do regime tributário, vivem da sonegação, da lavagem de dinheiro e da corrupção.
20/08/2018|Penal| Favorito
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso.Com base nessas...
20/08/2018|Administrativo| Favorito
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo...
20/08/2018|Consumidor| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu para dispensa sem justa causa a demissão justificada de um motorista que transportou carga perigosa em horário proibido. De acordo com a Turma, o empregado agiu a mando do seu superior na...
20/08/2018|Trabalhista| Favorito
10 questões. Trata dos dispositivos da Lei Complementar nº 79/94 que criou o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

19/08/2018

Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
19/08/2018|Processo Penal| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), no sentido de julgar improcedente a liberação do valor depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de...
19/08/2018|Civil| Favorito
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais...
19/08/2018|Administrativo| Favorito
Os serviços de consultoria em direito desportivo não são privativos de advogados, e, portanto, uma empresa desse ramo, ainda que sem advogados, pode registrar uma marca na classe 42 da Classificação de Nice, já que tal classe, utilizada...
19/08/2018|Empresarial| Favorito
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a um grupo de juízes paulistas a devolução dos valores que receberam a título de...
19/08/2018|Constitucional| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do deputado estadual Stênio Rezende (DEM), do Maranhão, condenado a oito anos e seis meses de reclusão pelos crimes de peculato, lavagem de...
19/08/2018|Penal| Favorito

18/08/2018

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade...
18/08/2018|Trabalhista| Favorito
Aparecida Kele de Araujo Moraes
O trabalho visa demonstrar os casos de inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nos termo do artigo 26 do Código Penal, com ênfase na análise descritiva dos elementos que compõe crime, conforme teoria tripartida do delito.
18/08/2018|Penal| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a...
18/08/2018|Processo Civil| Favorito
O ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, continuou audiência de conciliação entre a Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Ltda. (Coopanexos) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A cooperativa reúne...
18/08/2018|Trabalhista| Favorito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto...
18/08/2018|Tributário| Favorito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de deserção aplicada a recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma...
18/08/2018|Trabalhista| Favorito

17/08/2018

Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser concretamente fundamentada pelo juiz com base nas...
17/08/2018|Penal| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a prestadora de planos de saúde Unimed de Santa Catarina mantenha a cobertura dos serviços de diversos laboratórios da Grande Florianópolis (SC) para os beneficiários de um plano...
17/08/2018|Consumidor| Favorito
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa de um homem preso em flagrante pela posse de mais de uma tonelada de maconha. A prisão foi...
17/08/2018|Penal| Favorito
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a...
17/08/2018|Civil| Favorito
Felipe Gustavo Galesco
Análise do crime recorrente no mercado bancário (estelionato), pelo qual a responsabilidade bancária já foi sumulada nos tribunais superiores, porém, não tem impedido sua ocorrência e, muito menos, a maior atenção dos prestadores de serviço bancários.
17/08/2018|Consumidor| Favorito
Uma líder comunitária presa em flagrante por supostamente tentar vender um gerador cedido pela Eletronorte à comunidade do Chipaiá, em Cachoeira do Arari (PA), teve pedido de liberdade indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça...
17/08/2018|Penal| Favorito

16/08/2018

Enquadramento jurídico da intermediação – o comerciante, mandato mercantil, comissão mercantil, agência, distribuição e representação comercial, corretagem, leilão – venda pública, provedores e os modelos de negócios pela internet.
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código do Consumidor, Regulamentação do e-commerce - Decreto nº 7.962/13, Lei da Entrega Agendada e Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14.
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Dispõe sobre as atividades dos bancos e administradoras de cartão de crédito nas compras online, bem como das gestoras de pagamento, e suas responsabilidades.
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
20 questões. Conceito, evolução do comércio com a internet, inovações das compras coletivas, e meios de pagamento como débito em conta e emissão de boleto bancário, cartão de crédito e gestão de pagamento (pagamento caucionado).
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Trata sobre a inclinação da doutrina e da legislação sobre a responsabilidade do intermediário na internet, significado de diligência média e posição do STJ.
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha arrolada, uma vez que esta não poderá comparecer em juízo no dia da audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer inspeção judicial em imóvel em construção com a finalidade de constatar as reais condições de segurança da obra.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de reintegração de posse foi proposta por apenas um dos proprietários do imóvel, razão pela qual o requerente, também proprietário do imóvel, pleiteia seu ingresso na referida demanda como assistente litisconsorcial do autor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente informa estar ciente da data designada para audiência e que comparecerá ao ato independentemente de intimação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Inventariante pede a intimação pessoal do representante legal da Fazenda do Estado para que se manifeste sobre a avaliação dos bens feita pelo perito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Parte requer a juntada do comprovante de pagamento de diligência de oficial de justiça para intimação da testemunha arrolada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha idosa arrolada, uma vez que esta poderá não resistir até o dia da audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Denunciado pede o prosseguimento do feito apenas contra o denunciante, uma vez que sua citação se deu intempestivamente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos deveriam ser juntados em outro processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Passageiro de veículo, que também foi vítima de acidente, pede seu ingresso no processo como litisconsorte ativo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Locatário concorda em desocupar o imóvel e pleiteia prazo de 6 meses.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos não são mais necessários ao processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reclamada requer a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/08)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. A...
16/08/2018|Penal| Favorito
Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
16/08/2018|Administrativo| Favorito
Uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack teve pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. A decisão foi em caráter...
16/08/2018|Penal| Favorito
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a...
16/08/2018|Empresarial| Favorito

Fique por dentro

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Convenção 132 asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
O elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição Federal.

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
Atraso reiterado dos depósitos do FGTS pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Conforme os autos, o acusado, que é bancário, e mais dois corréus foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171 do CPP.

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
As normas coletivas tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida.

Adoção: veja no DireitoNet material atualizado com a Lei 13.509/17
A lei alterou o ECA, a CLT e o CC e trata sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção.

Crimes hediondos: veja atualizações da nova Lei 13.497/17
A nova lei incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Veja conteúdos atualizados no site.

Novo CPC: agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de justiça gratuita
STJ julgou recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade.

Veja as mudanças na Lei Maria da Penha
A Lei 13.505/17 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/06) e qualifica o atendimento a mulheres em situação de violência.

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