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Publique artigos jurídicos

Sentença ilíquida, execução da sentença ilíquida, liquidação de sentença declaratória e de outros títulos judiciais, casos de iliquidez da sentença, limites da liquidação, contraditório, liquidez parcial da sentença, liquidação por iniciativa do vencido, recursos e liquidação frustrada.

Perguntas & Respostas (4)

O juízo pode deixar de homologar liquidação, mesmo que as partes estejam de acordo com os cálculos?

A ocorrência de prescrição pode ser deduzida em liquidação de sentença?

Fatos impeditivos e modificativos podem ser deduzidos na liquidação de sentença?

e mais 1 pergunta

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, fundamentos da preclusão, classificação, natureza jurídica, preclusão, prescrição e decadência, preclusão para o juiz, e efeitos da preclusão.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/10)

Perguntas & Respostas (2)

Opera-se a preclusão em matéria relativa à prova?

É possível a ocorrência de preclusão quanto à alegação de incompetência em razão da matéria?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Custas, encargos e regras gerais, como atos executivos, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, iniciativa do credor e intimação do devedor, títulos executivos judiciais, competência, impugnação, cumprimento provisório, definitivo e tutela provisória.

Perguntas & Respostas (2)

Qual recurso cabível contra decisão proferida em cumprimento de sentença que não respeita a coisa julgada?

Se o processo é digital e se encontra em 2ª instância, como fazer a execução provisória?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Luciano Lopes Martins
A Propriedade não é só um direito, mas também um dever. É um direito do proprietário de ter para si a coisa e também um dever dele para com a coletividade de que essa propriedade produza frutos e atinja sua função social.

20/10/2019|Civil|

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de uma mulher que, mesmo sem habilitação profissional em medicina, teria realizado aplicações de silicone industrial em várias pessoas no Rio de Janeiro. Após um desses...

20/10/2019|Penal|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que confirmou a validade da pena de perda de delegação aplicada em decisão administrativa ao titular do 2º Cartório de Registro de...

20/10/2019|Administrativo|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O valor...

20/10/2019|Trabalhista|

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz...

20/10/2019|Trabalhista|

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a uma empresária condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de...

20/10/2019|Penal|

Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado a dois anos de detenção, em regime aberto...

19/10/2019|Penal|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas é o meio mais adequado para atingir um...

19/10/2019|Processo Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem...

19/10/2019|Civil|

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou proposta de acordo coletivo de trabalho para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato Nacional dos Empregados em...

19/10/2019|Trabalhista|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o jogador Willian Arão ao pagamento de reparação, no valor de R$ 3,9 milhões ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente do descumprimento de parte de cláusula contratual. Por maioria, o...

19/10/2019|Trabalhista|

Competência dos entes federados, supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo e o controle do desmatamento, exploração florestal e reposição, controle da origem dos produtos florestais, uso do fogo e controle dos incêndios, Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Agricultura familiar na pequena propriedade ou posse rural, tutela especial da mata atlântica, da floresta amazônica, do pantanal mato-grossense, Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu, e Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Casuísmo do Novo CPC, técnicas de especialização procedimental, complementação das regras procedimentais, pressupostos, erro na adoção do procedimento e ações especiais suprimidas pelo Novo CPC.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Cabimento, incentivo às formas consensuais do conflito, audiência de mediação e conciliação, Ministério Público e depoimento pessoal do incapaz.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Família| | | Exclusivo para assinantes

Proteção possessória, fungibilidade, competência, legitimação, cumulação de pedidos, procedimento, conforme o Novo Código de Processo Civil.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Perguntas & Respostas (1)

Como será realizada a citação em ação possessória em que figure no polo passivo várias pessoas?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Panorama legislativo e doutrinário, exigência de trânsito em julgado para a expedição do precatório, tutela provisória para a obrigação de fazer, não fazer e dar coisa em face do Poder Público, e tutela provisória contra o Poder Público em matéria tributária.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente em um fórum de Santa...

17/10/2019|Processo Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo...

17/10/2019|Família|

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.No caso...

17/10/2019|Família|

Prevenção do acidente, conceito de acidente de trabalho, doenças do trabalho, causalidade indireta, concausalidade, períodos de intervalo na jornada de trabalho, agravamento do acidente, dia do acidente, comunicação, período de carência, prestações, cumulações, cálculo e exame médico. Inclui 16 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.

Trabalhista| | Exclusivo para assinantes

Conceitos fundamentais e pressupostos, tutela de evidência punitiva, tutela de evidência documentada fundada em precedente obrigatório, documentada de contrato de depósito, e documentada na ausência de contraprova documental suficiente.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Perguntas & Respostas (1)

É cabível pedido de tutela da evidência antecedente?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Pressupostos gerais e específico, tutela de urgência satisfativa (antecipada) em caráter antecedente, estabilização da tutela de urgência satisfativa (antecipada), tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, e fungibilidade das tutelas de urgência.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Perguntas & Respostas (3)

Segundo o artigo 304, § 5º, do CPC, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo. Qual a...

Como deverá ser elaborado o pedido incidental de tutela provisória?

O autor deve preferir a tutela de urgência ou de evidência?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Fundamento, forma de requerimento, legitimidade, cabimento, momento da concessão, manifestação do requerido, instrução, decisão, modificação ou revogação a qualquer tempo, recurso, efeitos antecipáveis, forma de efetivação, e concessão de ofício.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre a tutela definitiva satisfativa e cautelar, características da tutela cautelar: referibilidade e temporariedade, e coisa julgada cautelar.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva: generalidades, características, e espécies de tutela provisória, satisfativa (antecipada) e cautelar.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre os crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, regulados nos artigos 35 ao 39 na Lei de Drogas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Polícia administrativa, judiciária e investigativa, condução do inquérito policial pelo delegado, discricionariedade do delegado, restrições à avocação ou redistribuição de investigações policiais, remoção do delegado, indiciamento, e tratamento protocolar a ser dispensado aos delegados.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre o crime de tráfico de drogas, os sujeitos do crime, condutas típicas, crimes permanentes, flagrante preparado, tipo subjetivo, e sanção penal.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata sobre os crimes equiparados ao tráfico de drogas do artigo 33, § 1°, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas e de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, tipificados nos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Conceito e regime jurídico, hipóteses expressas de improcedência e atípica de improcedência liminar do pedido.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Citação como "pressuposto processual", comparecimento espontâneo do citando, pessoalidade e local da citação, impedimento legal, efeitos, citação e a interrupção da prescrição pelo despacho citatório e modalidades.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/10)

Perguntas & Respostas (3)

Existe alguma consequência jurídica para a pessoa jurídica que não possui cadastro perante o Poder Judiciário para citação eletrônica?

Qual a via adequada para impugnar decisão proferida em processo em que a citação foi nula?

O magistrado pode reconhecer de ofício a nulidade de citação?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Apelante requer a expedição do competente alvará judicial, o autorizando a levantar, sacar, o saldo total da conta bancária deixada pelo seu falecido genitor.

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

O Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.De...

17/10/2019|Administrativo|

10 questões. Conceito, evolução histórica, classificação das vítimas, a relação entre o criminoso e a vítima, política criminal de tratamento da vítima, e vitimização primária, secundária e terciária.

Atualizada até a Lei nº 13.882/2019. (16/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

10 questões. Violência doméstica e familiar praticada contra a mulher.

Atualizada até a Lei nº 13.882/2019. (16/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Atualizada até a Lei nº 13.882/2019. (16/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.

Atualizada até a Lei nº 13.882/2019. (16/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Atualizada até a Lei nº 13.882/2019. (16/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Noções gerais, representantes judiciais que estão dispensados do ônus, afirmações que, mesmo não impugnadas especificadamente, não serão havidas como verdadeiras, forma e requisitos, pedido do réu, aditamento e indeferimento da contestação, e interpretação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Perguntas & Respostas (1)

Como pode o curador especial se manifestar a respeito do laudo pericial de interdição?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Trata da contestação, revelia e reconvenção.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Perguntas & Respostas (3)

Pode ser apresentada reconvenção no prazo da contestação em peça separada, e após a contestação?

Quais as hipóteses para a apresentação de contestação por negativa geral?

Após a apresentação de contestação, o Réu pode aduzir novas matérias de defesa?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Petição inicial e demanda, requisitos da petição, emenda da petição e hipóteses de indeferimento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Perguntas & Respostas (4)

Se o autor tiver a pretensão de discutir somente parte de um contrato, qual será o valor da causa?

Se o autor não tiver condições de qualificar o réu, como deve proceder?

O prazo para emendar a petição inicial poderá ser alterado?

e mais 1 pergunta

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Administrativo| | | Exclusivo para assinantes

Trata do estudo de como o tema era regulado na CPC-1973, suas controvérsias, e o que ocorreu com a “condição da ação” com a nova legislação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito de cognição e de questão, resolução das questões, objeto do processo e objeto litigioso do processo, objeto da cognição judicial e espécies de cognição.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do...

16/10/2019|Trabalhista|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu...

16/10/2019|Trabalhista|

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um proprietário de casa de jogo de bingo de Manaus (AM) contra a condenação ao reconhecimento de vínculo de emprego com um ex-segurança. Por unanimidade, o colegiado...

16/10/2019|Trabalhista|

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Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.

Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral
O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF estava vinculado à sociedade de duas empresas.

Cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
A Lei nº 13.828/19 passa a incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Reforma da Previdência: texto-base é aprovado na Câmara
Confira os principais pontos da reforma da Previdência. Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto.

Novas regras para concursos públicos federais
O Decreto nº 9.739/2019 dispõe sobre a formalização do edital do concurso público, validade máxima, quantidade limite de aprovações, entre outros.

Decreto sobre nova regulamentação do uso de armas e munições
O Decreto 9.785/19 dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

Nova lei cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito
A ESC pode realizar empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

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