Novidades

18/06/2019

Bens restituíveis e não restituíveis, restituição por termo nos autos, restituição por meio de incidente, recurso, coisas facilmente deterioráveis e destino dos bens. Inclui 13 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Submissão do acusado, da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, procedimento no reconhecimento de pessoas, reconhecimento fotográfico, reconhecimento de voz e reconhecimento de coisas. Inclui 16 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Guia de Estudo
Interrogatório
Natureza jurídica, características, obrigatoriedade e oportunidade, direito ao silêncio, participação do defensor, local, conteúdo, intervenção das partes e modalidades especiais de interrogatório. Inclui 22 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito de competência e critérios para sua fixação, prevenção, distribuição, e fases para a determinação da competência.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Local da consumação, competência dos crimes tentados, crimes permanentes, crimes a distância, crimes praticados fora do território nacional, crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave, crime na divisa de duas ou mais comarcas, e competência pelo domicílio do réu.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se do foro (comarca) que se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem, ou seja, em face da relevância do cargo ou da função exercida,  não serão aplicadas as regras comuns de...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Conceito, origem, previsão legal, elementos que configuram a captação ilícita de sufrágio, sanções e procedimento legal.
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Eleitoral| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Biotecnologia
O impacto ambiental da evolução da engenharia genética, biopirataria e patenteamento do organismo geneticamente modificado - OGM, conceito de biopirataria e patenteamento.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ordem pública, regras de caráter imperativo, direitos fundamentais, aplicação da nova concepção de ordem pública no Direito Internacional Privado atual e aplicação recente do Princípio da Ordem Pública pelo Supremo Tribunal Federal.
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Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito e abrangência da engenharia genética, projeto genoma, os cuidados atinentes à biotecnologia, bioética e questões ético-jurídicas do Projeto Genoma Humano.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Perfil jurídico do transplante de órgãos e tecidos, transplante "post mortem", "inter vivos", e consentimento livre e esclarecido do receptor de órgãos e tecidos.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Introdução, prazo de garantia, garantia legal, início da contagem do prazo, vedada a exoneração do fornecedor, artigo 25 do CDC, solidariedade e componente ou peça incorporada.
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aborda as normas diretas, indiretas e qualificadoras, bem como sua estrutura, que inclui as normas unilaterais, bilaterais e justapostas.
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Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conceito, formas, classificação, documentação dos atos processuais, nulidade e comunicação dos atos processuais.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Responsabilidade civil e administrativa, e dos crimes e das penas regulados pela Lei nº 11.105/05.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Titulares originários e derivados, pessoa jurídica, obras anônima, pseudônima e psicografada, de vários elaboradores, coautoria, obra coletiva, composta, sob encomenda, obra resultante de prestação de serviços e sob contrato de trabalho.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Codificação do Mercosul, codificação nacional e codificação Direito Internacional Privado no Brasil.
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Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da...
18/06/2019|Comercial| Favorito
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na...
18/06/2019|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou o retorno de Wellington Gonçalves de Magalhães (PTN-MG) ao exercício do cargo de vereador de Belo Horizonte. A decisão foi tomada em pedido de suspensão...
18/06/2019|Administrativo| Favorito
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo (SP) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta...
18/06/2019|Trabalhista| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único...
18/06/2019|Processo Civil| Favorito

17/06/2019

Princípios da informação e da segurança, dispositivo legal regulador do recall e suas características.
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Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Abarca as noções gerais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes corpo humano, e os crimes em espécie previstos na Lei nº 9.434/97.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aborda o estatuto pessoal nas Convenções de Haia e no Direito Internacional Privado Brasileiro, distinções em matéria de capacidade, exceção do Direito Cambiário, dentre outros temas.
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Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aplicação, prova e interpretação do Direito Estrangeiro, o uso dos costumes, e sua adaptação.
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Internacional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Generalidades sobre a esterilização humana artificial, direito à saúde física e mental, direito sanitário e bioética social.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condomínio coisa indivisível, imóvel, móvel, depositário, bens, elementos, interesse público, instituição, elaboração do estatuto, aprovação registro, extinção das fundações
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.
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Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A reprodução assistida e as experiências de tecnologia genética, personalidade civil, direitos do embrião na Constituição Federal, terapia celular e engenharia genética e o destino dos embriões excedentes.
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Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso na ação rescisória ajuizada por um empregado de nível médio que presidiu a comissão de licitação da Empresa Brasileira de Infraestrutura...
17/06/2019|Trabalhista| Favorito
O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma...
17/06/2019|Processo Civil| Favorito
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.A tese foi afirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal...
17/06/2019|Família| Favorito
A Lei nº 13.656/2018 isenta candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.Conforme a nova lei, são isentos...
17/06/2019|Administrativo| Favorito
Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento.Com esse entendimento, a Terceira...
17/06/2019|Consumidor| Favorito
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema...
17/06/2019|Penal| Favorito

16/06/2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Paranaguá (PR) a indenizar uma empregada que, embora tenha tido alta previdenciária após afastamento por doença, havia sido considerada inapta para o trabalho pelo médico do...
16/06/2019|Trabalhista| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro...
16/06/2019|Administrativo| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da companhia aérea norte-americana American Airlines e manteve o registro da marca America Air, pertencente a empresa brasileira que atua no setor de táxi aéreo. De acordo com o...
16/06/2019|Comercial| Favorito
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um instrutor de confeitaria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Curitiba (PR) para reconhecer seu enquadramento como integrante da categoria de professor. Por...
16/06/2019|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por seus...
16/06/2019|Família| Favorito

15/06/2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização por danos morais devida a um gerente do Itaú Unibanco S.A. que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabelecido...
15/06/2019|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista de...
15/06/2019|Administrativo| Favorito
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos...
15/06/2019|Processo Civil| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o...
15/06/2019|Trabalhista| Favorito
A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente.Com esse entendimento, a...
15/06/2019|Civil| Favorito

14/06/2019

Contrato
Consórcio
Consorciado pactua com administradora de consórcios para ser contemplado com um carro 0 (zero) km.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/06)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Vendedor transfere ao comprador seu estabelecimento mercantil com suas mercadorias.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/06)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Locação de salão para a realização de festas e eventos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/06)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Comitente consigna à comissária seus produtos produzidos para que esta realize sua venda no mercado. Modelo simplificado.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/06)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

Novas regras para concursos públicos federais
O Decreto nº 9.739/2019 dispõe sobre a formalização do edital do concurso público, validade máxima, quantidade limite de aprovações, entre outros.

Decreto sobre nova regulamentação do uso de armas e munições
O Decreto 9.785/19 dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

Nova lei cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito
A ESC pode realizar empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

MP da Liberdade Econômica representa impacto em várias áreas do Direito
O objetivo é diminuir a burocracia no país e direcionar o Poder Público apenas no controle e fiscalização de atividades de alto risco.

Reforma da Previdência é considerada constitucional pela CCJ
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

Lei do Cadastro Positivo de consumidores é sancionada
A abertura de cadastro dispensa a autorização prévia do potencial cadastrado, o qual poderá, a qualquer momento, solicitar sua exclusão do cadastro.

Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível.

Nova lei proíbe casamento de menores de 16 anos
A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Processo eletrônico: nova lei assegura o exame e obtenção de cópias a advogados
A Lei nº 13.793/2019 assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Novas regras para desfazimento de contratos de aquisição imobiliária
A Lei nº 13.786/18 passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.

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