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Publique artigos jurídicos

Outorgantes dividem amigavelmente os bens que possuem em condomínio, estipulando as responsabilidades e direitos de cada uma em relação à parte que lhes caiba.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Instituição financeira empresta dinheiro a seu cliente, que deverá restituir a importância emprestada em prestações mensais no prazo estipulado no contrato.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Mutuante empresta determinado valor ao Mutuário, através de um cheque, sendo que este se compromete a restituir o valor emprestado no prazo e sob as condições descritas no contrato.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Partes realizam um contrato de mútuo, estabelecendo a garantia do pagamento da quantia emprestada por meio de fiador.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Empresas realizam um contrato de mútuo consistente no empréstimo de produtos de propriedade da mutuante à mutuária.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Proprietário de cachorro contrata os serviços de Dog Walker para passeio e eventual adestramento de animal.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira objetiva, que se equivale...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/05)

Perguntas & Respostas (2)

Qual a regra para início da contagem do prazo para oposição de embargos?

Na execução fiscal é necessário garantir o juízo para ingressar com embargos à execução?

Processo Civil| |

Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)

Perguntas & Respostas (1)

Qual o procedimento e hipóteses para relativização da coisa julgada?

Processo Civil| |

Réu pede extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando coisa julgada.

Perguntas & Respostas (1)

Qual a diferença de coisa julgada formal e material?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso por meio do qual o Ministério Público pretendia dar sequência a uma ação de improbidade administrativa contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney, relacionada a supostos...

27/05/2020|Administrativo|

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de médico investigado na Operação Maus Caminhos.Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal...

27/05/2020|Penal|

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena. Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus...

27/05/2020|Penal|

Andreotte Norbim Lanes
Análise das hipóteses de ocorrência de erro médico e da comprovação do dano causado ao paciente, bem como a quem caberá a responsabilização civil, se somente ao médico, somente ao hospital ou a ambos solidariamente.

27/05/2020|Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora...

27/05/2020|Processo Civil|

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar como extras as horas de trabalho excedentes à sexta diária a uma tesoureira executiva. A decisão seguiu o entendimento do TST de que as atribuições do cargo de...

27/05/2020|Trabalhista|

Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Traz um exemplo de termo circunstanciado que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drogas para consumo próprio. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Perguntas & Respostas (1)

É possível deduzir novos argumentos para um período de ausência maior da comarca durante a suspensão condicional do processo?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (26/05)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (26/05)

Perguntas & Respostas (4)

Quais os critérios para administração compartilhada em casos de recuperação judicial?

Como se efetiva a hipótese de arrendamento em recuperação judicial?

A recuperação judicial pode ser requerida pela própria pessoa jurídica interessada?

e mais 1 pergunta

Empresarial| | | Exclusivo para assinantes

O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda...

26/05/2020|Processo Civil|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos...

26/05/2020|Trabalhista|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista...

26/05/2020|Trabalhista|

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às...

26/05/2020|Tributário|

Julio Martins
Com o transcorrer do tempo passou a ser permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes do casal, nas hipóteses onde as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial.

26/05/2020|Família|

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de...

26/05/2020|Administrativo|

Luciana Ferreira Torido
A divergência acerca do ordenamento pátrio pautado pela Constitucional Federal em garantir o direito ao "livre exercício da profissão" X a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres posteriormente a aposentação especial.

25/05/2020|Previdenciário|

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (25/05)

Perguntas & Respostas (10)

Seria possível apresentar reconvenção em causas dos Juizados Especiais Cíveis?

Como se aplicam os efeitos da revelia em causas dos Juizados Especiais Cíveis?

O procedimento de citação por edital é aplicável aos processos que tramitam no Juizado Especial?

e mais 7 perguntas

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (25/05)

Perguntas & Respostas (4)

O autor da ação pode optar livremente pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial Federal?

Qual a competência de julgamento de crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro?

Qual a regra de competência aplicável quando o réu possui mais de um domicílio, em foros distintos?

e mais 1 pergunta

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do...

25/05/2020|Trabalhista|

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se...

25/05/2020|Penal|

Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu parcial provimento a recurso especial da Telefônica Brasil S.A. para mandar excluir o valor...

25/05/2020|Empresarial|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que as autoras não cumpriram a ordem para emendar a petição inicial e...

25/05/2020|Processo Civil|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda., de Santo André (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operário determinou a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal a um operário que...

25/05/2020|Trabalhista|

A Lei nº 13.993/2020 estabelece a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em...

25/05/2020|Internacional|

20 questões. Atribuições do CNJ e dos tribunais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conciliadores e mediadores, Fóruns de Coordenadores de Núcleos, Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, dados estatísticos e portal da conciliação.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

Em decisão na qual indeferiu pedido de habeas corpus impetrado contra o isolamento social em Pernambuco, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que, tirando o Brasil e os Estados Unidos, talvez em nenhum outro...

24/05/2020|Penal|

Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Nessa etapa, vários conflitos de competência podem surgir entre juízos diversos que...

24/05/2020|Empresarial|

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pagamento, a uma vendedora, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias decorrentes de diferenças...

24/05/2020|Trabalhista|

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da OI S.A contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se...

24/05/2020|Trabalhista|

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas a réu absolvido em ação penal no âmbito da operação Lava-Jato. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 179815...

23/05/2020|Penal|

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam...

23/05/2020|Administrativo|

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo...

22/05/2020|Família|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido...

22/05/2020|Trabalhista|

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções...

22/05/2020|Trabalhista|

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de...

22/05/2020|Tributário|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a...

22/05/2020|Tributário|

Ação rescisória, ações anulatórias ou declaratórias de nulidade, ações declaratórias de ineficácia e situações em que não cabe a rescisória.

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Alagoas. Segundo o colegiado, a progressão vertical tem caráter meritório...

21/05/2020|Trabalhista|

Fique por dentro

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA
Medidas também podem ser aplicadas contra outros familiares do suposto pai que se recusam a fornecer material para exame de DNA.

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Recurso que pedia a anulação de ação de execução foi negado pois não houve formação de litisconsórcio necessário com a esposa.

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele configuraria censura prévia.

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
As regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho.

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
A reincidência deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado.

Coronavírus: artigo que previa suspensão de salários é retirado de MP
Empregadores e empregados poderão celebrar acordo individual escrito para evitar a demissão durante a pandemia.

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Veja algumas das decisões mais importantes do STJ sobre o agravo de instrumento no novo CPC e a aplicabilidade do artigo 1.015.

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
O STJ concedeu habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações.

Câmara aprova pacote anticrime
Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

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