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Novidades

14/11/2019

Resumo
Modificação de competência e prevenção (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Aborda as causas de modificação de competência, quais sejam, prorrogação de competência, derrogação, conexão, continência, e também dispõe sobre a prevenção no Processo Civil.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (14/11)
Perguntas & Respostas (5)
Mesmo o contrato estipulando foro para dirimir controvérsias, caberia ao consumidor ajuizar ação na Comarca de seu domicílio?
Qual o efeito da continência, reunião dos processos ou a extinção de um deles?
Existe conexão entre processos de execução fundados no mesmo título executivo?
e mais 2 perguntas
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Indenização - Morte causada em acidente de trânsito
Viúva requer indenização por acidente de trânsito que causou a morte de seu marido, que arcava com todas as despesas da família.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (14/11)
Perguntas & Respostas (1)
Ação de indenização por danos morais em decorrência de morte de familiar pode ser ajuizada em nome do Espólio?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dicionário
Ação de alimentos - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo...
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (14/11)
Perguntas & Respostas (1)
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação de alimentos em proveito de criança?
Família| Favorito | Receber atualizações
Notícia
Procuradoria obtém condenação de servidores que não fiscalizaram fraudes em licitação
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatório voltado para a...
14/11/2019|Administrativo| Favorito
Resumo
A influência do NCPC na prática penal
Emenda da inicial, princípio da identidade física do juiz, prazos, citação por hora certa, embargos de declaração no Juizado Especial Criminal e alterações na Lei nº 8.038/90.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Guia de Estudo
Transação penal
Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 12 itens para leitura.
Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Artigo
Habeas Corpus como instrumento exclusivo da defesa
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Considerando que a maior restrição aplicável a pessoa em virtude da imputação de cometimento de um ilícito penal é a privação de sua liberdade de locomoção, a CRFB/88 manteve em seu corpo textual o instrumento do Habeas Corpus, tido como o mais importante instrumento processual.
14/11/2019|Penal| Favorito
Notícia
Nova lei altera regras a serem observadas por partidos políticos
A Lei nº 13.877/2019 altera a legislação eleitoral para dispor sobre novas regras a serem observadas por partidos políticos, além de destacar que as atividades de direção e assessoramento exercidas nos órgãos partidários não geram vínculo de...
14/11/2019|Eleitoral| Favorito
Notícia
Audiência pública discutirá controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação...
14/11/2019|Penal| Favorito
Notícia
Atraso de preposto à audiência impede empresa de apresentar contestação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a revelia da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), decretada em razão do atraso de mais de meia hora do preposto...
14/11/2019|Trabalhista| Favorito
Artigo
Recebimento indevido de benefício após a morte
Alexandre Triches
A cessação do benefício da previdência pode se dar por diversas razões, além do óbito: substituição por outro benefício, fim do prazo definido quando da concessão, bem como por suspeita de fraude.
14/11/2019|Previdenciário| Favorito
Notícia
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no...
14/11/2019|Tributário| Favorito
Petição
Embargos de declaração pelo MP
Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Bens de servidora do INSS acusada de fraude na concessão de benefícios são bloqueados
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de uma ex-servidora do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no Pará acusada de fraudar a concessão de 25 aposentadorias por meio de sentenças judiciais falsificadas. Além...
14/11/2019|Previdenciário| Favorito

13/11/2019

Contrato
Procuração para assinar o registro de nascimento de criança
Genitor de menor nomeia e constitui procurador para representá-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para assinar o registro de nascimento de seu filho.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Convênio para a realização de estágio por intermédio de agente de integração
Trata-se de instrumento firmado entre agente de integração, que é pessoa responsável pelo encaminhamento dos estudantes às empresas e ao mercado de trabalho, e instituição de ensino, possibilitando a intermediação entre a instituição e a parte concedente do estágio.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Carta exigindo atendimento de emergência (contrato de assistência médica)
Contratante solicita ao contratato a reconsideração da decisão de não permitir a sua utilização dos benefícios do contrato de assistência médica em casos de emergência, em virtude do período de carência ainda não ter encerrado.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Convocação para firmar compromisso arbitral
Parte interessada manifesta à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para firmar o compromisso arbitral.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Terceirização de recepcionista
Empresa terceiriza serviço de recepcionista com outra empresa para determinado evento.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Autorização para Representação de Atleta do Futebol a Agente Licenciado da FIFA/CBF
Atleta autoriza agente a divulgar seu currículo, imagens e dados profissionais para promovê-lo no mercado do futebol.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/11)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade civil, vício e defeito, responsabilidade por defeitos do produto e de serviços, responsabilidade do profissional liberal, responsabilidade sobre os vícios dos produtos e serviços, ignorância do fornecedor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Funções típicas e atípicas dos Poderes
A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Resumo
Audiência de instrução e julgamento (Processo Civil) - (Lei nº 13.105/15)
Realização da audiência, produção de provas, ausência das partes e suas conseqüências, princípios, julgamento com ou sem mérito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Perguntas & Respostas (1)
As partes podem deixar de comparecer à audiência de conciliação?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Litisconsórcio e intervenção de terceiros - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Litisconsórcio (necessário, facultativo, unitário, simples, inicial, ulterior, passivo, ativo, misto), intervenção de terceiros (assistência, oposição, denunciação da lide, chamamento ao processo).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Resumo
Propriedade em geral (art. 1.228 a 1.232 do CC) - (Lei nº 13.105/15)
Atributos, características, classificação, elementos, elasticidade, espaço aéreo, subsolo, frutos e meios jurídicos de proteção da propriedade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Posse e sua classificação (art. 1.196 a 1.203 do CC) - (Lei nº 13.105/15)
Posse direta e indireta, justa e injusta, violenta, clandestina, precária, boa-fé, má-fé, natural, justo título, ad interdicta, ad usucapionem, composse, posse velha e nova.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Integração da Norma Jurídica - (Lei nº 13.105/15)
Lacunas da lei, analogia, costume, princípios gerais de direito e eqüidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Extinção do processo com e sem resolução de mérito - (Lei nº 13.105/15)
Indeferimento da petição inicial, negligência das partes e abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição, perempção, desistência, falecimento da parte em ação intransmissível, confusão, revelia, decadência e prescrição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Herança jacente e vacante - (Lei nº 13.105/15)
É o estado da herança enquanto não aparecem herdeiros para reclamá-la ou quando não há notícias destes. Os bens são arrecadados e ficam sob a administração de um curador até que um herdeiro a reclame ou que a herança seja declarada vacante.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Resumo
Constituição
Sentido, conteúdo, objeto, elementos (orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização, formais de aplicabilidade) e supremacia constitucional.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/11)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Notícia
STF anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher flagrada com 1g de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o Habeas Corpus (HC) 127573, seguindo o voto do...
13/11/2019|Penal| Favorito
Notícia
Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da...
13/11/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade de justiça, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte em...
13/11/2019|Civil| Favorito
Notícia
Banco não terá de indenizar consultora que teve demissão divulgada na imprensa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Santander (Brasil) S.A. do pagamento de R$ 400 mil a uma superintendente de consultoria de investimento dispensada após a inserção de conteúdo político-partidário em boletim mensal...
13/11/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
As relações de consumo e o dever de informação
Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo.Segundo a doutrina...
13/11/2019|Consumidor| Favorito
Artigo
Aposentadoria especial do servidor público: averbação do período insalubre no regime celetista
Henrique Lima
Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada.
13/11/2019|Previdenciário| Favorito
Teste
Cabeleireiro e congêneres - Lei nº 12.592/12
10 questões. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais e contratos de parceria de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Tribunal nega provimento a recursos e bens do espólio de Marisa Letícia seguem bloqueados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a dois embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo espólio de Marisa Letícia Lula da Silva e manteve o bloqueio de bens da falecida...
13/11/2019|Penal| Favorito
Artigo
Direito das coisas: noções gerais de posse
Keny de Melo Souza
Análise sobre o entendimento envolvendo o instituto da posse e a distinção entre esse instituto em relação à propriedade e detenção.
13/11/2019|Civil| Favorito

12/11/2019

Dicionário
Licitação
É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/11)
Perguntas & Respostas (1)
Seria viável a contratação pública direta caso a licitante vencedora venha a descumprir o contrato firmado?
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Resumo
Contrato Administrativo
Conceito, competência, espécies, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração e cláusulas exorbitantes.
Revisão geral. este material não sofreu alterações até esta data. (12/11)
Perguntas & Respostas (8)
É possível que o contrato administrativo sofra ampliações em caráter qualitativo diferentemente do objeto inicialmente licitado?
O contrato administrativo pode ser ampliado quantitativamente pela necessidade da Administração Pública?
É possível contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado?
e mais 5 perguntas
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Confirmado pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sonoros no setor industrial. Com o...
12/11/2019|Previdenciário| Favorito
Guia de Estudo
Trabalho infantil
Realidade sociocultural do trabalho, caracterização do trabalho infantil, ordenamento jurídico no plano internacional e nacional, menor aprendiz, trabalho artístico do menor, a exploração do menor no Brasil, atuação do Ministério Público do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 20/98. Inclui 11 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Notícia
STJ afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Banco do Brasil e a Universidade Potiguar (UnP), de Natal, não têm responsabilidade civil no caso de um sequestro-relâmpago ocorrido no estacionamento da instituição de ensino, que...
12/11/2019|Civil| Favorito
Petição
Manifestação do MP sobre requerimento de incidente de dependência química do acusado
Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Artigo
A arguição de falsidade no processo eletrônico
Edmilson Pereira Lima
Análise sobre a arguição de falsidade no processo eletrônico, ônus da prova, o processamento e a necessidade de preservação dos documentos originais.
12/11/2019|Processo Civil| Favorito
Notícia
Armazenamento de combustível em subsolo de prédio caracteriza periculosidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar o adicional de periculosidade a um bancário de São Paulo (SP) que trabalha num subsolo de um prédio em que estão instalados tanques para armazenamento de...
12/11/2019|Trabalhista| Favorito
Notícia
Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse...
12/11/2019|Civil| Favorito
Notícia
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha...
12/11/2019|Trabalhista| Favorito
Artigo
Da legislação protetiva da criança e do adolescente
Malena Guerra Fortunato de Melo
Apresenta-se um breve histórico sobre a evolução do direito da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.
12/11/2019|Civil| Favorito
Resumo
Pena de multa
Cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal e a Lei nº 9.268/96.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência, em votação final
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário.

Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral
O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF estava vinculado à sociedade de duas empresas.

Cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
A Lei nº 13.828/19 passa a incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Reforma da Previdência: texto-base é aprovado na Câmara
Confira os principais pontos da reforma da Previdência. Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto.

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