Novidades

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura.

Noção, conteúdo, princípios, natureza jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil.

Cabeleireira é contratada para realizar penteado e maquiagem de noiva na data do casamento.

Após confirmação da gravidez, funcionária faz comunicação formal à empresa.

Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...

É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, entre si ou no tocante a terceiros. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na...

20 questões para concurso. Casamento, união estável, concubinato, divórcio, relações de parentesco e filiação.

Ministério Público, com o objetivo de reforçar e fundamentar a denúncia pela prática de violência psicológica contra a mulher, apresenta memoriais para consolidar as provas constantes dos autos e sustentar a necessidade de condenação do Réu.

Trata sobre a Lei nº 15.021/24, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico.

Trata sobre a Sinpa prevista no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

10 questões para concurso. Trata a Lei nº 15.021/24, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico.

Uma das principais características das OSCIPs é a sua relação de parceria com o Estado. Elas são consideradas paraestatais, ou seja, possuem uma ligação estreita com o poder público e atuam em consonância com as políticas públicas.

Normas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, omissão de socorro e fuga do local do acidente.

10 questões para concurso. Crimes de trânsito, procedimento, agravantes genéricas, crimes em espécie, prisão em flagrante, fiança e demais regras instituídas pela Lei n° 9.503/97.

É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)...

Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no...

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.

Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.

Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.

Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.

Trata-se de contrato de prestação de serviços que formaliza a relação entre o designer gráfico e o social media, definindo as regras de criação, entrega e uso de artes gráficas para redes sociais, bem como prazos, formas de pagamento, responsabilidades e direitos de cada parte.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em...

Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses.

Requerente, tendo pago a última prestação, deseja a adjudicação compulsória de imóvel, uma vez que o promitente-vendedor se recusa a outorgar-lhe escritura definitiva.

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo...

Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de São Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo tablet...

É uma plataforma digital do governo federal, que tem como finalidade cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, e receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das...

Autor informa que a Carta Precatória expedida nos autos foi devidamente distribuída junto ao juízo deprecado.

Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Compromisso arbitral estipulado pelas partes durante o processo.

Autor pede a intimação do réu para presenciar a conferência das fotocópias juntadas aos autos.

As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.

Consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. É crime contra a...

É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa...

Configura-se o estado de necessidade quando o agente pratica fato típico a fim de proteger bem jurídico próprio ou alheio, que esteja em perigo atual ou iminente, desde que a este não tenha dado causa. É considerado uma causa excludente de...

Devedores entregam ao credor bem imóvel de qual são proprietários em dação em pagamento da dívida líquida, certa e vencida, transmitindo-lhe assim toda a posse, domínio, direitos e ações e servidões que exerciam sobre o referido bem, para que dele o credor use, goze e disponha livremente como seu.

Análise da Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, com foco em como ela impacta os regimes de tributação existentes no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. A análise é feita a partir de uma revisão bibliográfica e documental.

Trata sobre o Decreto nº 12.514/25, que instituiu, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Programa Mais Igualdade, destinado a articular, integrar e fortalecer ações de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial.

É destinado a articular, integrar e fortalecer ações de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial, funcionando como instrumento de operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), ampliando a...

10 questões para concurso. Trata sobre os princípios, objetivos e eixos estruturantes do Programa Mais Igualdade, e conceitos, objetivos e áreas de atuação da Casa da Igualdade Racial, conforme o Decreto nº 12.514/25.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está sujeito à limitação de valor imposta...

Introdução, acumulação, cancelamento e restituição de benefícios.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras...

Proprietário de imóvel pede indenização da Construtora pelos vícios de construção apresentados em seu residência.

Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.

Requerente alega que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.

Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.

Meio jurídico destinado a excluir bens de terceiro que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias.

É o meio pelo qual o credor resguarda seu direito, tendo em vista que a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido pode vir a prejudicá-lo.