Novidades sobre Direito - DireitoNet

Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário – que possui cognição mais ampla – não acarreta nulidade processual, desde que não cause...

19/06/2018|Civil|

Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro...

19/06/2018|Civil|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso ordinário de um técnico em informática porque o número do processo não constava da pauta da sessão em que foi julgado. Conforme a Turma, houve cerceamento de defesa do...

19/06/2018|Trabalhista|

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao...

19/06/2018|Civil|

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido...

19/06/2018|Trabalhista|

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.307/96, as partes comunicam ao Tribunal arbitral que entraram em composição amigável quanto ao litígio existente entre elas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerimento na forma do artigo 30 da Lei nº 9.307/96, para que Tribunal Arbitral corrija qualquer erro material da sentença arbitral, esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido na sentença.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Requerimento de audiência preliminar, após todos os documentos já terem sido juntados ao termo circunstanciado.

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Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Empresarial| | | Exclusivo para assinantes

Filiado de um partido político, após requer sua desfiliação junto ao partido, encaminha o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral o informando para as baixas necessárias nos arquivos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Eleitoral| | | Exclusivo para assinantes

Réu beneficiado com a suspensão condicional do processo é intimado para esclarecer o motivo pelo qual não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades.

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Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente, nascido em país estrangeiro, filho de brasileiro, após atingir maioridade, pleiteia a juiz federal que homologue sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Filiado requer sua desfiliação ao partido político.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Eleitoral| | | Exclusivo para assinantes

Credor requer a expedição de edital de arrematação, a fim de ter garantida sua execução.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (18/06)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Proprietário de imóvel residencial solicita ao Cartório de Registros Imobiliários a averbação para construção, devidamente aprovada pela Prefeitura.

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Civil| | | Exclusivo para assinantes

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Peticionária requer sua nomeação como tutora de menor sob sua guarda, para fins de recolhimento de pensão junto ao INSS.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Argui-se a suspeição do Presidente do TSE, em razão de amizade íntima com um dos candidatos à eleição.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (18/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Tendo em vista a recusa ou retardamento da autoridade policial na concessão da fiança, Requerente a pleiteia em juízo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, pleiteia a concessão de alvará para anuir na venda de imóvel de seus avós para seu tio.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/06)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função...

18/06/2018|Trabalhista|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20...

18/06/2018|Civil|

10 questões. Trata sobre o artigo 183 do Código de Processo Civil, contagem dos prazos, casos em que não se aplica o prazo em dobro, inviabilidade da cumulação dos artigos 183 e 229 do CPC, aplicação do artigo 183 do CPC ao Mandado de Segurança e prazo para ajuizamento de ação rescisória.

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Um inspetor de qualidade que trabalhou para TMD Friction do Brasil S.A., de Indaiatuba (SP), conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 15 mil para R$ 80 mil o valor da indenização por ter desenvolvido doenças...

18/06/2018|Trabalhista|

As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto...

18/06/2018|Internacional|

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal...

18/06/2018|Comercial|

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na...

17/06/2018|Consumidor|

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de furto simples por ter subtraído de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela e um litro de uísque...

17/06/2018|Penal|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora realizada num imóvel para a satisfação de créditos trabalhistas devidos a um empregado da Petroleum Formação de Inserto Ltda. A Turma considerou que o imóvel foi adquirido de...

17/06/2018|Trabalhista|

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade. O réu foi surpreendido...

17/06/2018|Penal|

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.Com esse entendimento, a Terceira...

17/06/2018|Civil|

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. (TURI), de Sete Lagoas (MG), ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido a um trocador fora do prazo estabelecido em...

16/06/2018|Trabalhista|

A Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. terá de pagar a um técnico mecânico os salários relativos ao período de estabilidade a que ele tinha direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para a Terceira Turma do Tribunal...

16/06/2018|Trabalhista|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que aplicou a um gerente de relacionamento do Banco Votorantin S.A. a pena de confissão ficta por ter faltado à audiência...

16/06/2018|Trabalhista|

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo...

16/06/2018|Família|

A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação...

16/06/2018|Consumidor|

Requerimento pleiteando a total decretação da nulidade da sentença arbitral, impondo-se um novo julgamento onde o árbitro deverá proferir nova sentença.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Com relevantes fatos ocorridos após a propositura da ação e o reconhecimento de parte do pedido pelo Réu, o autor requer o julgamento do restante do pedido da inicial.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (15/06)

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Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Agravante pleiteia avaliação por órgão competente da Reclamação que fora obstada por relator do STF.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Associação de Proteção Ambiental aditada Ação Civil Pública para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, que se mantiveram inerte e não zelaram pela preservação da área de proteção de mananciais.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (15/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário proposta de...

15/06/2018|Trabalhista|

“Análise econômica do direito, do processo e das decisões judiciais” foi o tema do segundo painel do seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema Justiça. O evento, que acontece no auditório do STJ, reúne...

15/06/2018|Civil|

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o...

15/06/2018|Trabalhista|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar...

15/06/2018|Trabalhista|

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão judicial a determinação para que uma costureira da Calçados Hispana Ltda. se submetesse a exames médicos periódicos como condição para a manutenção de pensão mensal vitalícia...

15/06/2018|Trabalhista|

Entidade requer sua intervenção como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que ataca artigo do Código de Processo Civil.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (14/06)

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Requerente inconformado com a denegação de seu pedido de instauração de inquérito policial pleiteia encaminhamento do recurso administrativo a sindicância.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/06)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (14/06)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
As normas coletivas tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida.

Adoção: veja no DireitoNet material atualizado com a Lei 13.509/17
A lei alterou o ECA, a CLT e o CC e trata sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção.

Crimes hediondos: veja atualizações da nova Lei 13.497/17
A nova lei incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Veja conteúdos atualizados no site.

Novo CPC: agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de justiça gratuita
STJ julgou recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade.

Veja as mudanças na Lei Maria da Penha
A Lei 13.505/17 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/06) e qualifica o atendimento a mulheres em situação de violência.

Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17
A Lei 13.467/17 alterou vários dispositivos da CLT e entrou em vigor em novembro/2017. Veja no DireitoNet conteúdos já atualizados com a nova lei.

Mudanças na lei de registros públicos
Veja no DireitoNet conteúdos atualizados de acordo com Lei 13.484/17, que alterou a Lei 6.015/73, sobre os registros públicos.

STJ: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada.

Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações
Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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