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Publique artigos jurídicos

10 questões. Meios de provas, prova emprestada, prova ilícita por derivação, fonte independente, critério da proporcionalidade e incidente de inutilização.

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

20 questões. Meios de provas admitidos no processo penal, produção e sistemas de provas, princípios relativos, pessoas impedidas ou dispensadas de depor.

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)

Penal| | | Exemplo gratuito

20 questões. Aborda os meios de prova utilizados no processo penal, tais como testemunhas, perícia, interrogatório, depoimento, entre outros.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

20 questões. Meios de prova em espécie no processo penal, tais como: interrogatório, prova testemunhal, perícia, reconhecimento pessoal, busca e apreensão.

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

20 questões. Conceito de perícia, distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito, modalidades e obrigatoriedade do exame de corpo de delito, quando deve ser juntado aos autos, suprimento do exame pela prova testemunhal, realização do exame e de outras perícias, perito e espécies de perícias.

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Um ato tão rotineiro como comprar alimentos algumas vezes pode causar transtornos inesperados. Em meio aos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), existem desde aquelas situações que geram sentimento de indignação, como perceber...

15/10/2018|Civil|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a...

15/10/2018|Trabalhista|

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal.Ao analisar o conflito de competência suscitado por um juízo federal, o ministro...

15/10/2018|Penal|

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, considerou legítima a greve realizada pelos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em 11/4/2017. A seção também afastou a...

15/10/2018|Trabalhista|

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial...

15/10/2018|Comercial|

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) do processo em que a Granja São Patrício Ltda., de Três Rios (RJ), tentava pela terceira vez a análise de provas que poderiam absolvê-la da...

15/10/2018|Trabalhista|

20 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 6.029/07 que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Constitucional| | | Exclusivo para assinantes

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.Com esse entendimento, a Terceira Turma do...

14/10/2018|Família|

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, aumentou para 15 dias o prazo que os empregados das empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo têm para votar proposta de convenção coletiva...

14/10/2018|Trabalhista|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Portus Instituto de Seguridade Social e manteve a Justiça Federal como foro competente para processar e julgar uma demanda contra a Companhia Docas do Estado de...

14/10/2018|Administrativo|

Os empregados de Furnas Centrais Elétricas S.A. aprovaram proposta do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, para resolver impasse sobre a parcela relativa à Participação nos Lucros e Resultado (PLR). O...

14/10/2018|Trabalhista|

Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (13/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (13/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (13/10)

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (13/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

É uma peça técnica elaborada por peritos quando realizam o exame pericial. Possui quatro partes: Preâmbulo: qualificação dos peritos (oficial e não oficiais) e do objeto da perícia;Exposição: narrativa minuciosa de tudo que os peritos observaram no...

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (13/10)

Processo Penal| |

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu (Samae) a determinação de pagamento de indenização a um auxiliar de serviços operacionais em razão da...

13/10/2018|Trabalhista|

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o...

13/10/2018|Trabalhista|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how)...

13/10/2018|Trabalhista|

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a fornecer o...

13/10/2018|Civil|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso...

13/10/2018|Civil|

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade...

12/10/2018|Trabalhista|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o valor de indenização estabelecida pela Justiça estadual em favor dos pais de recém-nascido morto em decorrência de erro...

12/10/2018|Civil|

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade. Com base na jurisprudência do TST, a Turma...

12/10/2018|Trabalhista|

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também...

12/10/2018|Consumidor|

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma...

12/10/2018|Trabalhista|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda...

11/10/2018|Trabalhista|

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena e concedeu habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com...

11/10/2018|Penal|

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos...

11/10/2018|Consumidor|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava...

11/10/2018|Trabalhista|

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do...

11/10/2018|Consumidor|

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material...

11/10/2018|Trabalhista|

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a Laboratil Farmacêutica Ltda. foi condenada a reintegrar empregados dispensados durante greve na empresa. Para a SDC, a dispensa motivada...

11/10/2018|Trabalhista|

O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o...

11/10/2018|Consumidor|

Embargante interpõe o recurso tendo em vista que Tribunal olvidou-se em analisar o mérito do Agravo de Instrumento sob o argumento de que este seria intempestivo, mas o encerramento do prazo legal seria data de feriado municipal.

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (10/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (10/10)

Penal| | | Exemplo gratuito

Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade do processo. O exame de corpo de...

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (10/10)

Penal| |

10 questões. Ação penal, citação, procedimento ordinário e sumário, habeas corpus, inquérito policial e júri.

Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (10/10)

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.

Atualizada até a Lei nº 13.721/2018. (10/10)

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 11.326/06, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e de seu Regulamento, Decreto nº 9.064/17.

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Petição inicial, prazo para ajuizamento, competência, citação do representado, defesa, intervenção obrigatória do ministério público, fade probatória, alegações finais, julgamento e recurso.

Eleitoral| | | Exclusivo para assinantes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o advogado Maurício Dal Agnol a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um dos clientes que teriam sido...

10/10/2018|Civil|

Empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade de apenas uma delas. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu o...

10/10/2018|Consumidor|

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão...

10/10/2018|Penal|

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Atualizações da Lei 13.715/18 - Perda do poder familiar
A Lei 13.715/18 alterou o CP, CC e ECA e trata sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes. Veja conteúdos atualizados no DN.

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino em casa (homeschooling).

Atualizações da Lei 13.709/18 - Proteção de dados pessoais
A Lei 13.709/18 (LGPDP) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Veja conteúdos atualizados no DN

Atualizações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93 para assegurar a atenção à saúde das famílias e indivíduos em situações de risco ou vulnerabilidade.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Convenção 132 asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
O elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição Federal.

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
Atraso reiterado dos depósitos do FGTS pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Conforme os autos, o acusado, que é bancário, e mais dois corréus foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171 do CPP.

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
As normas coletivas tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida.

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