Novidades sobre Direito

O Livro II do Novo CPC trata sobre a função jurisdicional. Esse resumo trata sobre o Título I, que regula a jurisdição e ação no processo civil (artigos 16 ao 20).

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (2)

O que se tende por boa-fé objetiva processual?

O que se entende por princípio da demanda?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (09/05)

Perguntas & Respostas (1)

Caso a vítima seja menor de 18 anos seu representante poderá exercer o direito de queixa?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (2)

Como são identificados os crimes de ação privada exclusiva?

Quais as espécies de ação penal privada?

Processo Penal| |

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...

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Perguntas & Respostas (2)

O que se entende por intranscendência da ação penal?

O que se entende pelo princípio da intranscendência da ação penal?

Processo Penal| |

É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (1)

A carência da ação pode ser reconhecida a qualquer momento do processo penal?

Processo Penal| |

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Perguntas & Respostas (5)

O que se entende por sentença constitutiva no processo penal?

Pode ocorrer absolvição sumária do réu antes da audiência de instrução?

Na sentença penal é possível a alteração da tipificação da inicial sem defesa prévia do réu?

e mais 2 perguntas

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, requisitos, coautoria e participação, crime plurissubjetivo, comunicação de circunstância elementar e casos de impunibilidade.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (4)

Qual o regramento a ser observado para pronúncia em caso de concurso de pessoas?

Em direito penal o que se entende por erro na execução?

Um indivíduo que esconde, em sua casa, um criminoso fugitivo, é considerado partícipe?

e mais 1 pergunta

Penal| | | Exemplo gratuito

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (3)

Caso existam crimes conexos estes serão julgados pelo Tribunal do Juri?

A apresentação de denúncia fundamentada aos jurados pode levar nulidade?

Que tipo de diligências podem ser praticadas antes da sessão de julgamento no Tribunal do Júri?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (1)

Há responsabilidade do estado em caso de dolo por parte do magistrado?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Excipiente requer seja acolhido o impedimento do magistrado, com fulcro no artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil.

Perguntas & Respostas (1)

Atos praticados por juiz impedido são nulos?

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Excipiente requer seja acolhida a suspeição do magistrado, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Código de Processo Civil.

Perguntas & Respostas (4)

O impedimento e suspeição do juiz são consideradas hipóteses de parcialidade?

É necessária a outorga de procuração com poderes específicos para oposição de exceção de suspeição?

Eventuais posições doutrinárias do juiz publicadas em livros podem acarretar suspeição no julgamento da causa?

e mais 1 pergunta

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Conceito de ação civil pública, atuação do Ministério Público no processo civil em geral, dentre outras peculiaridades.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (4)

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei é restrita a casos específicos?

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória?

Em ação civil pública, qual o papel do Ministério Público?

e mais 1 pergunta

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Princípio da verdade real, da imparcialidade do Juiz, da paridade de armas, da persuasão racional, da publicidade, do contraditório, da iniciativa das partes, do devido processo legal, entre outros.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (5)

O que significa dizer que o princípio do contraditório é correlato ao princípio do devido processo legal?

Em matéria penal o ônus da prova é sempre da acusação?

A embriaguez patológica afasta a imputabilidade?

e mais 2 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Contribuição social sobre o faturamento, Cofins, Pis/Pasep, contribuição social sobre o lucro, simples, contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, isenção da contribuição da seguridade social.

Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (09/05)

Perguntas & Respostas (1)

É possível creditamento de pis e cofins em regime monofásico de tributação?

Previdenciário| | | Exclusivo para assinantes

Legislação modificada pela Lei nº 13.964/19, histórico da Lei Anticrime, e aspectos gerais do “aperfeiçoamento” penal e processual penal pela referida Lei.

Perguntas & Respostas (2)

Caso a denúncia tenha sido recebida é possível considerar a celebração de acordo de não persecução penal?

Houve alteração no tempo máximo de cumprimento de pena?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Exequente requer execução em face de empresa sucessora que assumiu as atividades econômicas da primeira empresa que o contratou e que firmou acordo com este.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)

Perguntas & Respostas (1)

A existência de sócios em comum é suficiente para comprovar um grupo econômico?

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que a formação...

09/05/2021|Trabalhista|

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio.Ao manter acórdão...

09/05/2021|Família|

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do...

09/05/2021|Penal|

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o...

09/05/2021|Trabalhista|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra a construtora brasileira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, vencedora da disputa...

09/05/2021|Civil|

Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o...

08/05/2021|Penal|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical...

08/05/2021|Administrativo|

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade da Costa Brava Construções e Empreendimentos Ltda., de Curitiba (PR), pelo acidente que causou a morte de um operário, ao cair...

08/05/2021|Trabalhista|

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação do comportamento da vítima para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pelo assassinato da deputada Ceci Cunha e de três integrantes...

08/05/2021|Penal|

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cibracal - Indústria Brasileira de Cal Ltda., do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por irregularidades na concessão dos intervalos intrajornada (para descanso e...

08/05/2021|Trabalhista|

De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (1)

Porque o princípio do contraditório e a ampla defesa não são observados durante o Inquérito Policial?

Constitucional| |

Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (2)

Na decisão de pronúncia, deve o magistrado esclarecer se o réu aguardará preso ou solto o julgamento?

Como a pronúncia deve ser fundamentada?

Penal| |

Submissão do acusado, da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, procedimento no reconhecimento de pessoas, reconhecimento fotográfico, reconhecimento de voz e reconhecimento de coisas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (3)

O que é um reconhecimento informal?

Qual é o valor do reconhecimento feito em juízo como meio de prova?

Qual é o valor do reconhecimento produzido na polícia como meio de prova?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (5)

A acareação pode ser feita a requerimento das partes ou é procedimento de ofício?

A acareação pode ser realizada por precatória?

O acusado pode manter-se em silêncio na acareação?

e mais 2 perguntas

Processo Civil| |

Conceito, peculiaridades e procedimento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (5)

A sentença absolutória penal torna inviável qualquer ação civil ex delicto?

Quando a sentença absolutória penal afasta o direito à indenização da vítima?

A sentença condenatória penal definitiva pode servir de título executivo para cobrar do responsável civil, que não tomou parte no processo criminal, os danos provocados pela prática do delito?

e mais 2 perguntas

Processo Civil| | | Exclusivo para assinantes

Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do Ministério Público, múltipla legitimidade recursal, divergência entre o réu e defensor quanto a recorrer, impedimentos ao processamento ou conhecimento e princípio da fungibilidade recursal.

Perguntas & Respostas (1)

Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Perguntas & Respostas (14)

O que significar lançar o nome do réu no rol dos culpados?

A sentença deve ser publicada mesmo existindo a determinação para a expedição de mandado de prisão?

A respeito da fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a indenização em nome da vítima?

e mais 11 perguntas

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Pessoa contrata um empreiteiro para a construção de um prédio, sendo que os materiais e a mão-de-obra utilizados na construção correrão sob responsabilidade da Empreiteiro, que arcará com os riscos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Seguradora obriga-se a ressarcir o segurado com o pagamento de uma indenização por prejuízos que ele possa sofrer em consequência direta da realização dos riscos previstos e cobertos nas condições do contrato em relação a sua residência.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Consumidor| | | Exclusivo para assinantes

Casal reconhece que viveu em união estável e declara a dissolução da sociedade de fato. Convencionaram acerca dos bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Família| | | Exemplo gratuito

Empregado concorda em fazer horas extras por determinado período, recebendo um acréscimo pelas horas a mais trabalhadas.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Acordo celebrado entre empresas para que estas mantenham o sigilo das informações técnicas trocadas entre seus funcionários.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Professor oferece a prestação de serviços autônomos como instrutor de tênis para o aluno.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Comercial| | | Exemplo gratuito

Partes realizam um contrato de locação de imóveis, estabelecendo a garantia do pagamento dos aluguéis por meio de uma empresa fiadora.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Empresarial| | | Exclusivo para assinantes

É utilizado para que o empregador verifique se o o funcionário a ser contratado é apto ou não ao serviço, assim, o contrato de experiência é ideal para o caso. Se ao término da vigência do contrato o empregador decidir efetivar o funcionário, será criada a relação empregatícia.

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Trabalhista| | | Exclusivo para assinantes

Empresa compromete-se a realizar uma festa, conforme orçamento, forma de pagamento e condições especificas no contrato.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Comprador adquire o produto de lanço de rede de pesca ou da colheita da safra efetuada pelo vendedor, que deverá executar sua atividade com a diligência necessária para a obtenção do melhor resultado possível.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Comercial| | | Exclusivo para assinantes

Compromitente (vendedor) vende ao compromissário (comprador) uma propriedade imóvel, através deste instrumento particular de compra e venda. Há cláusulas importantes, como das Condições do imóvel, da posse, do preço e forma de pagamento, entre outras.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Promitente faz promessa ao estipulante de que doará em favor de terceiro beneficiário um bem de sua propriedade.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Civil| | | Exclusivo para assinantes

Fique por dentro

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
É necessário o atendimento do artigo 968, parágrafos 5º e 6º do Novo CPC (2015) quando houver dúvida fundada sobre a competência.

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
A elevação da alíquota de incidência única na produção ou importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia.

Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual, decidiu o STJ.

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos
A legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme o artigo 98 do ECA.

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro não é indispensável para comprovar a propriedade, que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
O STJ definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos.

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
A pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição, conforme art. 189 do CC.

Mantida validade de norma do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia sem autorização judicial
Segundo o STF, a norma não interfere na atuação jurisdicional dos magistrados nem fere direito líquido e certo da categoria.

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Uma rede varejista disponibilizou a seus clientes o prazo de 7 dias úteis para a troca de produtos com defeito, em desacordo com o art. 26 do CDC.

Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Foi decidido que é incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.

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