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Novidades

02/04/2020

Petição
Apelação em ação de despejo por falta de pagamento
Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu que os cálculos da Ação de Despejo estavam errados, em excesso, e decretou o despejo da Locatária.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Projeto veda a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas médicas
Projeto de Lei nº 6.448/2019 visa alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer procedimentos.A justificação do...
02/04/2020|Consumidor| Favorito

01/04/2020

Contrato
Comprovante de devolução de documento para admissão
Empregado apresenta comprovante de devolução dos documentos que entregou à empresa em razão de sua admissão.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Procuração para administrar espólio
Nomeação de um procurador para que ele possa praticar todos os atos necessário referentes a administração do espólio.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Estatuto de Fundação de caráter assistencial, cultural e científico
Estatuto institui Fundação de caráter assistencial, cultural e científico prevendo todas suas especificidades.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Concessão de Serviço Público
Município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrato
Estatuto de Rádio Comunitária
Contém a finalidade, órgãos da Associação, os associados e seus direitos, a composição e funções de cada órgão, entre outros detalhes.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Teste
Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário
10 questões. Objetivos da política judiciária, implementação da política, programa nacional justiça pela paz em casa, violência institucional contra as mulheres e coleta de dados, conforme a Resolução nº 254 /18 do CNJ.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico
Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
01/04/2020|Penal| Favorito
Notícia
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da...
01/04/2020|Trabalhista| Favorito
Notícia
Concedida indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não era obrigado a desempenhar essa...
01/04/2020|Trabalhista| Favorito
Notícia
Empresas e cooperativas podem adiar assembleias por causa de pandemia
Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas...
01/04/2020|Empresarial| Favorito
Notícia
TNU define requisitos para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu mais um tema dos recursos representativos de controvérsia, Tema n. 205, nos seguintes termos: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição...
01/04/2020|Previdenciário| Favorito
Dicionário
Arras
Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Direito Penal
É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade.O Direito...
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Penal| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Ação rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Tutela de urgência - antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Caução - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e  julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.Utiliza-se a equidade para...
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Arrolar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Apensado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
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Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Súmula - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Substabelecimento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Sequestro - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Dicionário
Agravo regimental - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Teste
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC II
20 questões. Quadro de pessoal, servidores e outras disposições gerais, conforme a Lei nº 12.124/09.
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Teste
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC I
20 questões. Criação da autarquia, competências, estrutura básica, metas de gestão, bens e receitas, taxa de fiscalização e controle, órgãos colegiados, quadro de pessoal e servidores, conforme a Lei nº 12.124/09.
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

31/03/2020

Petição
Liberdade provisória com pedido de exoneração da fiança - Miserabilidade jurídica do réu
Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa
Magistrado decreta a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo, devendo o Acusado entregar o passaporte em juízo.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Representação (modelo genérico, art. 24 do CPP)
Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Medida cautelar alternativa à prisão
Trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dicionário
Prisão domiciliar
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar a segregação cautelar menos desumana, permitindo que o agente ao invés de ser recolhido ao cárcere cumpra a obrigação de permanecer em sua residência. Este benefício só pode ser...
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (31/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Notícia
STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza
O município de Itatiaia (RJ) teve negado pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido para liberação de processo licitatório destinado à contratação de empresa para o serviço de limpeza urbana. A...
31/03/2020|Administrativo| Favorito
Notícia
Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à...
31/03/2020|Internacional| Favorito
Notícia
STJ determina uso de recursos levantados em acordo de colaboração para ações de combate ao vírus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão determinou que os recursos obtidos em um acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Calvário, que investigou fraudes na gestão de hospitais públicos, sejam utilizados...
31/03/2020|Penal| Favorito
Notícia
Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a...
31/03/2020|Trabalhista| Favorito
Notícia
Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada do Banco Bradesco S. A. de diferenças decorrentes da redução do percentual de participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo a Turma, a parcela tem...
31/03/2020|Trabalhista| Favorito
Artigo
Crimes relacionados à pandemia do coronavírus
Leandro Bastos Nunes
Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal.
31/03/2020|Penal| Favorito
Petição
Agravo em Execução - concessão do sursis
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes

30/03/2020

Resumo
Prisão em flagrante
Introdução, conceito, sujeitos, formalidades, tipos de flagrante, prazo para lavratura do auto e relaxamento.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
Perguntas & Respostas (6)
Deputados Federais e Senadores podem ser presos em flagrante?
Tendo a jurisprudência fixado entendimento possibilitando a continuidade delitiva quando as ações ocorrerem dentro de um lapso de trinta dias, pode o infrator ser preso em flagrante mais de uma vez...
Inimputáveis em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado podem ser presos em flagrante?
e mais 3 perguntas
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Revogação de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial
Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Petição
Habeas Corpus - Soltura de estrangeiro clandestino
Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas...
30/03/2020|Civil| Favorito
Petição
Habeas Corpus - Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Paciente impetra "Habeas Corpus" alegando ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notícia
STJ nega retorno ao cargo, mas autoriza participação dos irmãos Batista em reuniões do grupo J&F, sem direito a voto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz autorizou a participação de Joesley e Wesley Batista, sem direito a voto, em reuniões da diretoria e dos demais órgãos administrativos das empresas do grupo J&F.O ministro...
30/03/2020|Penal| Favorito
Dicionário
Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão
O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou...
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (30/03)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Notícia
STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo Ministério da Saúde
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido...
30/03/2020|Administrativo| Favorito
Notícia
Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por...
30/03/2020|Penal| Favorito
Notícia
Decretada prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste
Para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu representação formulada pelo Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva de desembargadora do...
30/03/2020|Penal| Favorito

Fique por dentro

Coronavírus: artigo que previa suspensão de salários é retirado de MP
Empregadores e empregados poderão celebrar acordo individual escrito para evitar a demissão durante a pandemia.

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Veja algumas das decisões mais importantes do STJ sobre o agravo de instrumento no novo CPC e a aplicabilidade do artigo 1.015.

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
O STJ concedeu habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações.

Câmara aprova pacote anticrime
Houve aumento no número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto.

STF decide contra prisão em segunda instância
A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada.

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
O STJ julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa.

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência, em votação final
A principal medida da reforma é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869/2019 passa a definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos que abusem dos poderes a eles atribuídos.

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
É constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

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