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Publique artigos jurídicos

Para a demonstração da permanência e da habitualidade da atividade insalubre não é necessário que o empregado seja exposto a agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, mas apenas que o exercício de atividade o exponha habitualmente a...

20/09/2020|Previdenciário|

Danielle Fabiane Lucas dos Santos
As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios.

20/09/2020|Família|

As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta...

20/09/2020|Trabalhista|

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A., do Rio Grande do Sul, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da...

20/09/2020|Trabalhista|

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª...

20/09/2020|Administrativo|

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 5.067/2007 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da...

20/09/2020|Administrativo|

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração...

19/09/2020|Tributário|

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal)...

19/09/2020|Administrativo|

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da...

19/09/2020|Civil|

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e a Horizonte Express Transportes Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a um ajudante de entrega de bebidas pernambucano que tinha de transportar os...

19/09/2020|Trabalhista|

Chryssie Natali da Silva Cavalcante
Análise acerca das maneiras para que seja acrescido ou substituído o nome do novo companheiro(a) ou cônjuge na certidão do enteado, demonstrando quando utilizar cada ferramenta, assim como suas diferenças e consequências jurídicas.

19/09/2020|Família|

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou...

19/09/2020|Administrativo|

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/09)

Perguntas & Respostas (1)

O que se entende pelo princípio da intranscendência da ação penal?

Processo Penal| |

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Perguntas & Respostas (3)

Na sentença penal é possível a alteração da tipificação da inicial sem defesa prévia do réu?

É possível a condenação do réu por fato diverso do descrito na denúncia?

Quais são os efeitos da sentença penal condenatória?

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Perguntas & Respostas (1)

É possível a absolvição sumária do réu antes da audiência de instrução?

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Exumar significa desenterrar ou tirar o cadáver da sepultura. Trata-se de um procedimento que pode ser necessário para realizar a autópsia, quando surge dúvida sobre a causa mortis, ou para refazer perícia ou complementar dados já colhidos. Havendo...

Penal| |

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Elevadores Otis Ltda., em Belo Horizonte (MG), ao pagamento do adicional de periculosidade a um técnico em manutenção de escadas rolantes e elevadores. Segundo a relatora do recurso, ministra...

18/09/2020|Trabalhista|

Débora Costa
Análise sobre as novas regras em tempos de pandemia, implantadas no setor portuário, e as consequências econômicas destas novas regras, bem como o posicionamento da ANTAQ e da AGU sobre o assunto do reequilíbrio e flexibilização dos contratos vigentes.

18/09/2020|Empresarial|

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fixou como marco...

18/09/2020|Previdenciário|

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de...

18/09/2020|Família|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito...

18/09/2020|Processo Civil|

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a sentença judicial em que fora determinada sua reintegração no cargo de agente de saneamento da...

18/09/2020|Trabalhista|

São crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas que constituem crime de abuso de autoridade devem ter a finalidade...

Penal| |

É órgão permanente de segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que, nos termos da Constituição Federal, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e...

Constitucional| |

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

Constitucional| |

É um exame das partes internas de um cadáver feito por peritos, cuja finalidade principal é constatar a morte e sua causa, mas também serve para verificar outros aspectos, como, por exemplo, a trajetória do projétil, número de ferimentos, e...

Penal| |

Paulo Otávio da Cruz Chaves.
Assim como o feminicídio, temos um termo menos utilizado e menos conhecido que é o Femicídio. Femicídio nada mais é do que o homicídio praticado contra o indivíduo do sexo feminino de uma maneira genérica.

17/09/2020|Penal|

A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante...

17/09/2020|Tributário|

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Conceito de indício, indução, integração entre indução e dedução, valor probatório dos indícios, diferença entre indício e presunção, contraindícios, e a formação do corpo de delito por indícios.

Processo Penal| | | Exclusivo para assinantes

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à...

17/09/2020|Civil|

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante. A ultrassonografia apresentada por ela não comprovou que estava grávida ao ser...

17/09/2020|Trabalhista|

Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito...

17/09/2020|Civil|

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, manteve a condenação da microempresa Costa Oeste Serviços Ltda., de Londrina (PR), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um gari, por...

17/09/2020|Trabalhista|

Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos...

17/09/2020|Trabalhista|

Autor entra com ação requerendo a divisão de terras particulares deixadas por herança.