Violência doméstica e familiar contra a mulher

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Neste resumo:
  • Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 
  • Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher 
  • Lei Maria da Penha
  • Referências bibliográficas

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 

O Decreto nº 4.377/2002 promulgou no Brasil a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada e aberta à assinatura, retificação e adesão pela Resolução nº 34/180, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979.

A referida Convenção estabeleceu que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade. Ademais, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades...

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