Dicionário jurídico

Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência

Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (14/out/2021)
Publicado originalmente no DireitoNet. (21/dez/2020)
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Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei no 11.340/06, e tem por finalidade: identificar, de forma individualizada, as medidas protetivas de urgência; verificar, em diferentes unidades da Federação, se as medidas protetivas foram concedidas, concedidas parcialmente, revogadas ou homologadas; possibilitar a fiscalização, o monitoramento e a efetividade da medida protetiva pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos órgãos de segurança pública e por assistentes sociais; e permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre as medidas protetivas de urgência.

Fundamentação:

Artigo 38-A, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06
Resolução CNJ nº 342/20

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Referências bibliográficas:

Resolução CNJ nº 342/20. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3458. Acesso em: 21 de dezembro de 2020.

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