Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência
| Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (14/out/2021) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (21/dez/2020) |
Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei no 11.340/06, e tem por finalidade: identificar, de forma individualizada, as medidas protetivas de urgência; verificar, em diferentes unidades da Federação, se as medidas protetivas foram concedidas, concedidas parcialmente, revogadas ou homologadas; possibilitar a fiscalização, o monitoramento e a efetividade da medida protetiva pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos órgãos de segurança pública e por assistentes sociais; e permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre as medidas protetivas de urgência.
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