Discutida possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor em casos de medidas protetivas por violência doméstica
O Projeto de Lei nº 404/2023 da Câmara dos Deputados visa possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo principal da propositura é que a vítima de violência doméstica tenha acesso à localização do agressor, assegurando o cumprimento de determinação prevista na Lei Maria da Penha.
De forma geral, o texto do projeto também ressalta a necessidade de providências efetivas que resguardem, quando necessário, a melhoria na segurança, mediante monitoramento eletrônico.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.
Petição - Medida protetiva - Lei Maria da Penha
Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Resumo - Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.
Resumo - Ação Penal Pública Condicionada à representação
A representação e o Ministério Público, conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, retratação, representação e a Lei Maria da Penha.
Guia de Estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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