Protocolo facultativo à Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres

1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:

I- Cada Estado Parte reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber e considerar comunicações apresentadas.
II- As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte.
III- Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.

a) Todas as afirmações.

b) Afirmações I e II.

c) Afirmações I e III.

d) Afirmações II e III.

e) Afirmação I.

a) Afirmações I e III.

b) Afirmações I e II.

c) Afirmações II e III.

d) Afirmação I.

e) Todas as afirmações.

a) O Comitê deverá reconhecer todas as comunicações que lhe forem apresentadas, independentemente da utilização dos recursos de jurisdição interna.

b) O Comitê não considerará a comunicação, exceto apenas se tiver reconhecido que todos os recursos da jurisdição interna foram esgotados.