Revogação de medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica (2024)

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Contexto de uso

O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão, que possuem a finalidade de substituir o cárcere cautelar com menor dano para a pessoa humana.

A monitoração eletrônica consiste no uso de dispositivo não ostensivo, geralmente afixado ao corpo da pessoa, a fim de que se saiba, permanentemente, à distância, e com respeito à dignidade da pessoa humana, a localização do agente, permitindo o controle judicial de seus atos fora do cárcere.

O presente modelo poderá ser utilizado a pedido da parte quando não existirem motivos para a manutenção da medida cautelar, que, inclusive, traz malefícios à sua saúde, colocando sua vida em risco.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar

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Autos

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Nome Completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, com fulcro no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o Requerente foi denunciado como incurso no artigo da Lei nº 11.340/06, por ter, em tese, descrever ação em desfavor da Vítima Nome Completo (fls. ).

Em decorrência de descrever ação do Requerente, a Vítima teve deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência: especificar medidas (fls. ).

Contudo, pelo o descumprimento das obrigações impostas, o MM. Juiz, no dia de mês do corrente ano, decretou a prisão preventiva do Acusado (fls. ). 

Revogado o mandado de prisão expedido...

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