Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência
Trata das disposições da Lei nº 13.827/19 que determinou o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução CNJ nº 342/20, que regulamentou o BNMPU. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a alternativa INCORRETA.
2. Indique a opção certa.
I- O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
II- O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução CNJ nº 342/20, instituiu o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, para fins de registro das medidas protetivas concedidas pelas autoridades judiciárias.
III- Com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, será garantido o acesso ao BNMPU às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.
3. O BNMPU tem por finalidade, exceto:
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