Proposta legislativa visa alterar prazos de prescrição em casos de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher
O Projeto de Lei nº 419/2023 da Câmara dos Deputados visa modificar dispositivos do Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
A justificativa apresentada segue no sentido de que os números da violência sexual contra a mulher no Brasil apresentam constante crescimento e, em muitos casos, ainda há impunidade do agente, em razão da prescrição.
Desse modo, também seria necessário alterar as disposições do Código Penal para modificar as hipóteses de circunstâncias atenuantes, a fim de garantir a eficácia na condenação dos agentes em casos de violência sexual contra a mulher.
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