Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário

1. Nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria, a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi instituída para definir diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência:

a) física.

b) psicológica e moral.

c) patrimonial.

d) institucional.

e) Todas estão corretas.

2. São objetivos da Política Judiciária estabelecida na Resolução nº 254 /18 do CNJ, exceto:

a) fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais.

b) fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher.

c) aprimorar a qualidade dos dados sobre as diversas formas de violência contra as mulheres fomentando a integração da comunicação entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar, por meio de sistemas tecnológicos dotados de interoperabilidade.

d) aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de ações cujo objeto seja feminicídio e das demais causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes.
II- Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal discriminarão os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e os recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
III- Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos balanço anual das ações empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justiça, até o mês de fevereiro de cada período anual.

a) As afirmação I e II estão corretas.

b) A afirmação I está correta.

Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário

Objetivos da política judiciária, implementação da política, programa nacional justiça pela paz em casa, violência institucional contra as mulheres e coleta de dados, conforme a Resolução nº 254 /18 do CNJ. 10 questões para concurso.

2. São objetivos da Política Judiciária estabelecida na Resolução nº 254 /18 do CNJ, exceto:

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