Monitoramento eletrônico de agressor em casos de violência doméstica é discutido em projeto de lei

Monitoramento eletrônico de agressor em casos de violência doméstica é discutido em projeto de lei

O Projeto de Lei nº 4961/2020 da Câmara dos Deputados visa estabelecer a possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O texto do projeto destaca que embora existam novas disposições legais relativas à monitoração eletrônica recentemente inseridas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei de Execução Penal (LEP), a Lei Maria da Penha ainda não contém qualquer previsão legal que autorize o juiz a determinar o monitoramento eletrônico do agressor por meio de tornozeleira eletrônica e a utilização do chamado “botão do pânico” pela ofendida.

Ainda, ressalta-se que esta possibilidade já se encontra regulamentada em diplomas legislativos de natureza infralegal, como atos e portarias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de Tribunais de Justiça e suas corregedorias e pelas Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.

Resumo - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo, consumação e tentativa, concessão de fiança pela autoridade policial, pena, ação penal e outras sanções aplicáveis.

Petição - Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Petição - Afastamento temporário do cônjuge do lar - Novo CPC – Lei n° 13.105/15
Esposa pleiteia o afastamento temporário do requerido do lar conjugal, até final decisão da Ação de Separação.

Resumo - Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Veja mais atualizações sobre a Lei Maria da Penha no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos