Violência doméstica e familiar contra a mulher
Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Direito Penal
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O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (promulgada pelo Decreto nº 1.973/96), o que culminou a criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”. Neste guia você terá a oportunidade de entender como é o tratamento dispensado a mulher em situação de violência e quais são os instrumentos adequados para enfrentar este problema que aflige toda a sociedade.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência |
| Dicionário | Prisão preventiva |
| Dicionário | Retratação |
| Dicionário | Violência psicológica contra a mulher |
| Resumo | Ação Penal Pública Condicionada à representação |
| Resumo | Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência |
| Resumo | Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
| Resumo | Lei Maria da Penha |
| Resumo | Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06 |
| Resumo | Processo penal feminista - Assistência à vítima de violência sexual, doméstica e familiar |
| Resumo | Processo penal feminista e o "ser" mulher no processo penal |
| Resumo | Situação jurídica da mulher |
| Resumo | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Roteiro | Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Manifestação do Ministério Público sobre concessão das medidas protetivas |
| Petição | Medida protetiva - Lei Maria da Penha |
| Petição | Pedido de decretação de prisão preventiva |
| Petição | Revogação de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Afastada exigência de coabitação e aplicada Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa |
| Notícia | Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha |
| Notícia | Aumento na pena do crime de feminicídio é objeto de proposta legislativa |
| Notícia | Discutida possibilidade de aumento de pena em casos de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência |
| Notícia | INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica |
| Notícia | Instituição de programa nacional de proteção e apoio à mulher é objeto de proposta legislativa |
| Notícia | Instituído por lei novo formulário de avaliação de risco para casos envolvendo violência doméstica e familiar |
| Notícia | Lei Maria da Penha completa 5 anos |
| Notícia | Lei Maria da Penha e o ressarcimento de custos dos serviços de saúde |
| Notícia | Lei Maria da Penha em ação envolvendo casal homossexual |
| Notícia | Lei Maria da Penha independe de coabitação e pode ser aplicada a casos de namoro |
| Notícia | Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente |
| Notícia | Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves |
| Notícia | Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício |
| Notícia | MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima |
| Notícia | Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher |
| Notícia | Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas |
| Notícia | Nova Lei institui política nacional de dados e informações relacionadas à violência contra as mulheres |
| Notícia | Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher |
| Notícia | Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher |
| Notícia | Projeto dispõe sobre medidas de auxílio a mulheres em situação de risco |
| Notícia | Proposta prevê o afastamento do lar de agressor em caso de violência sexual, moral ou patrimonial da mulher |
| Notícia | Queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor |
| Notícia | Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente |
| Notícia | STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| Notícia | STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência |
| Notícia | STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas |
| Notícia | STJ: Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada |
| Notícia | STJ: Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã |
| Notícia | Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha |
| Notícia | É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Teste | Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência |
| Teste | Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher |
| Teste | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres |
| Teste | Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência |
| Teste | Formulário Nacional de Avaliação de Risco - violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Teste | Lei Maria da Penha (11.340/06) |
| Teste | Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06 |
| Teste | Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário |
| Teste | Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) |
| Teste | Prevenção, repressão e combate à violência contra a mulher |
| Teste | Programa Mulher Segura e Protegida |
| Teste | Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Violência doméstica e familiar contra a mulher, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.