Guias de Estudo

Violência doméstica e familiar contra a mulher

Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Direito Penal | 16/mar/2014
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Itens
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Testes
7
Horas de estudo
64
Inscritos

O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (promulgada pelo Decreto nº 1.973/96), o que culminou a criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”. Neste guia você terá a oportunidade de entender como é o tratamento dispensado a mulher em situação de violência e quais são os instrumentos adequados para enfrentar este problema que aflige toda a sociedade.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Prisão preventiva
Dicionário Retratação
Resumo Ação Penal Pública Condicionada à representação
Resumo Lei Maria da Penha
Resumo Violência doméstica e familiar contra a mulher

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Petição Pedido de decretação de prisão preventiva
Petição Revogação de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial

Atualidades

Seção Título
Notícia Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha
Notícia INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Notícia Lei Maria da Penha completa 5 anos
Notícia Lei Maria da Penha e o ressarcimento de custos dos serviços de saúde
Notícia Lei Maria da Penha em ação envolvendo casal homossexual
Notícia Lei Maria da Penha independe de coabitação e pode ser aplicada a casos de namoro
Notícia Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
Notícia Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves
Notícia Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício
Notícia MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima
Notícia Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
Notícia Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
Notícia Queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor
Notícia STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Notícia STJ: Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada
Notícia STJ: Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
Notícia Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
Notícia É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Teste Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
Teste Lei Maria da Penha (11.340/06)
Teste Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Violência doméstica e familiar contra a mulher, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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