Medida protetiva - Lei Maria da Penha (2025)
Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Contexto de uso
Este modelo de requerimento é usado em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabendo ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
O modelo é baseado na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e prescreve as medidas protetivas que poderão ser aplicadas para sua segurança.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome da vítima, estado civil, nacionalidade, profissão, RG nº, inscrita no CPF nº nº, residente e domiciliada na Rua especificar, nesta cidade, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da Lei nº 11.340/06, postular MEDIDA PROTETIVA, requerendo para tanto que o Sr. Nome do agressor, estado civil, nacionalidade, profissão, mantenha-se afastado do lar onde convive com a Requerente, pelos seguintes motivos:
Dos Fatos
A Requerente convive maritalmente com o Requerido desde especificar data, e possui com ele especificar quantidade filhos, sendo que todos residem no mesmo local. Porém, há especificar meses, a Requerente vem sofrendo violência física praticada pelo Requerido, agressões estas que causaram danos à sua integridade física, psicológica e moral, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência nº e Laudo de Exame Pericial em anexo.
Por não suportar...
