Lei Maria da Penha (2024)
A Lei n° 11.340/06, que define os conceitos de violência doméstica e familiar, as suas formas, e criou mecanismos de proteção à mulher.
- Introdução
- Formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher
- Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
- Lei dos Juizados Especiais
- Atendimento pela Autoridade Policial
- Medidas Protetivas de urgência
- Prisão Preventiva
- Retratação da representação
- Crime na Lei Maria da Penha
- Referências bibliográficas
Introdução
Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei n° 11.340, com o intuito de fornecer instrumentos eficazes no combate à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher.
Denominada Lei Maria da Penha, recebeu o título em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que lutou para que seu marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros, fosse condenado, em 1983, por ter tentado matá-la duas vezes. Na primeira vez, atirou contra ela simulando um assalto, o que a deixou tetraplégica. Na segunda vez, tentou eletrocutá-la. Após nove anos, o agressor foi condenado a oito anos de prisão, porém, por meio de recursos, ficou preso somente dois anos, estando solto desde 2002. Sua história chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e, pela primeira vez na história, foi considerado um crime de violência doméstica. Em razão disto, Maria da Penha se tornou uma vítima emblemática da violência doméstica...
