Projeto dispõe sobre medidas de auxílio a mulheres em situação de risco
Segue em discussão o Projeto de Lei n° 399/2023 do Senado que visa alterar a Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
De acordo com o texto apresentado, o auxílio à mulher em situação de risco será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o seu veículo próprio ou outro meio de transporte, assim como a devida comunicação à polícia.
Ainda, o estabelecimento afixará cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente informando sobre a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
No mais, é facultado ao estabelecimento utilizar outros meios de divulgação, desde que assegurada a efetiva comunicação com a mulher que se se sinta em situação de risco.
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