Acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica é objeto de novo projeto de lei
O Projeto de Lei n. 988/2023 visa dispor sobre o acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência; e a altera a Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para ampliar as possibilidades de cuidado de seus dependentes a fim de proporcionar condições para obtenção de renda.
O texto indica que o Sistema Único de Saúde deverá disponibilizar acompanhamento psicossocial humanizado às mulheres vítimas de violência.
Ademais, o acompanhamento psicossocial das mulheres vítimas de violência doméstica poderá ser realizado à distância, por meio de tecnologias de comunicação e informação, com atividades individuais ou em grupos, conforme a situação.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.
Petição - Medida protetiva - Lei Maria da Penha
Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Guia de Estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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