Pedido de decretação de prisão preventiva
Mulher busca a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
Contexto de uso
Este modelo é usado em favor de vítima de violência doméstica e familiar, com a finalidade de prender o ofensor, em razão desse continuar com a violência e descumprir as medidas protetivas, que foram concedidas em favor da ofendida, para garantir sua segurança.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome Completo da Vítima, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (doc. nº), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer PRISÃO PREVENTIVA de Nome Completo do Acusado, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
Dos Fatos
Com base na Lei nº 11.340/06, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, que visa dar maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, foram concedidas à vítima as medidas protetivas (doc. nº).
Ocorre que o Acusado frequentemente tem procurado a vítima para lhe fazer ameaças, envolvendo, inclusive, a professora do filho que ambos têm em comum.
Assim, não se contentando com as agressões físicas e ameaças feitas anteriormente à Vítima, o Acusado está novamente a importunando, proferindo novas...
