Lei Maria da Penha (11.340/06)
Trata de questões relacionadas ao tratamento e proteção às mulheres que são vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A autoridade policial deverá remeter expediente apartado ao juiz solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência no prazo de:
2. Assinale a alternativa que contenha somente as assertivas corretas:
I - São competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, os juizados do seu domicílio, do lugar do fato em que se baseou a demanda, e do domicílio do agressor.
II - A ofendida poderá renunciar à representação efetuada perante a Autoridade Policial na presença do Promotor de Justiça, antes do recebimento da denuncia pelo juiz.
III - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
3. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até:
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 28.000 questões de Direito para concursos
7.550 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido