Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata de questões relacionadas às medidas de proteção às mulheres que são vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. As medidas jurídicas de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar poderão ser concedidas:
I- pelo Juiz de Direito.
II- pela autoridade policial.
III- pelo Ministério Público.
2. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A Lei Maria da Penha determina que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, bem como casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
II- O objetivo da Lei Maria da Penha ao dispor sobre programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento é assegurar a proteção da integridade física e moral da vítima da violência doméstica e familiar contra a mulher.
III- O delegado poderá determinar o encaminhamento da ofendida e de seus dependentes a programas oficiais ou comunitários de proteção ou de atendimento.
3. Aponte a alternativa INCORRETA.
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