Direitos e deveres do condenado (2024)

Direitos do condenado

A Lei de Execução Penal prescreve no artigo 3º: 

“Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política”.

A pena privativa de liberdade, como o próprio nome indica, priva dos condenados os direitos de ir e vir e à intimidade, já que incompatíveis com a natureza da pena. 

Os demais direitos individuais dos condenados devem ser exercidos com a pena imposta, como, por exemplo, o direito à vida, à integridade física, à alimentação, à liberdade de crença, o sigilo de correspondência, à propriedade, etc.

A LEP aduz no artigo 14 que o preso tem direito à atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Nesse sentido, prevê o dispositivo:

"A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não...