Autorização para saída temporária do estabelecimento prisional (2024)
Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.
Contexto de uso
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, conforme estabelece o artigo 122, inciso I, da LEP.
O presente modelo poderá ser utilizado para o condenado requerer a saída temporária, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, quando apresentar comportamento adequado; cumprir no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e, houver compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara de Execuções Penais da Comarca de especificar
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Autos da execução n°
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Nome completo do Condenado, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, cumprindo pena no estabelecimento especificar, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA, nos termos do art. 122, inciso I, da LEP, pelas seguintes razões de fato e fundamentos.
Dos Fatos
O Requerente foi condenado, pelo MM. Juízo da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, ao cumprimento de nº anos e nº meses de prisão em regime semiaberto pela prática do crime de especificar.
Tendo em vista a aproximação especificar páscoa/dia das mães/dias dos pais/natal etc, o condenado pretende...