Execução Penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial.
Direito Penal
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A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), em seu artigo 1º, estabelece como objetivo da execução penal “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Sendo assim, a execução penal regula a solução de questões relacionadas ao cárcere e estabelece medidas que visem à reabilitação do condenado. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o processo de cumprimento da sentença penal e seus objetivos, estudando como se inicia o processo de execução, quais são os seus sujeitos, e qual o objeto da execução penal. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Agravo em execução criminal |
| Dicionário | Anistia |
| Dicionário | Assistência - Execução Penal |
| Dicionário | Comissão Técnica de Classificação |
| Dicionário | Comutação de pena |
| Dicionário | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP |
| Dicionário | Detração |
| Dicionário | Direito Penitenciário |
| Dicionário | Execução Penal |
| Dicionário | Execução provisória da pena |
| Dicionário | Indulto |
| Dicionário | Livramento condicional |
| Dicionário | Progressão de regime prisional |
| Dicionário | Regressão de regime prisional |
| Dicionário | Remição |
| Dicionário | Remição cumulativa |
| Dicionário | Remição da pena |
| Dicionário | Remição virtual ou ficta |
| Dicionário | Sursis |
| Resumo | Autorizações de saída dos presos |
| Resumo | Direitos e deveres do condenado |
| Resumo | Estabelecimentos penais |
| Resumo | Execução provisória da pena |
| Resumo | Faltas disciplinares |
| Resumo | Incidentes da Execução Penal |
| Resumo | Livramento condicional |
| Resumo | Medida de segurança - Execução Penal |
| Resumo | Noções gerais sobre execução penal |
| Resumo | Penas |
| Resumo | Princípios da execução penal |
| Resumo | Regimes - Execução penal |
| Resumo | Remição da pena |
| Resumo | Suspensão condicional da pena - Sursis |
| Resumo | Órgãos da execução penal |
| Roteiro | Agravo em Execução (Processo Penal) |
| Roteiro | Indulto individual |
| Roteiro | Procedimento executório penal |
| Roteiro | Suspensão condicional da pena - Sursis |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Agravo em execução - Livramento condicional |
| Petição | Contrarrazões de Agravo em Execução |
| Petição | Incidente de excesso de execução penal |
| Petição | Indulto |
| Petição | Livramento condicional |
| Petição | Pedido de Indulto |
| Petição | Pedido de comutação - indulto parcial |
| Petição | Pedido de remição em execução penal |
| Petição | Pedido de remição por estudo |
| Petição | Suspensão condicional da pena |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Afastada decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado |
| Notícia | Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena |
| Notícia | Contado em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante |
| Notícia | Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória |
| Notícia | Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto |
| Notícia | Identificação genética mediante extração de DNA de condenados é objeto de projeto de lei |
| Notícia | Introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime |
| Notícia | Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão |
| Notícia | Projeto veda a concessão de anistia ou graça a militares que tenham cometido crimes e ilícitos |
| Notícia | Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado |
| Notícia | STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017 |
| Notícia | STJ confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho |
| Notícia | STJ reafirma competência do juiz de execuções penais para interditar presídios |
| Notícia | Sancionada Lei que aumenta penas de maus-tratos a cães e gatos |
| Notícia | Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Assistência - Execução Penal |
| Teste | Execução Penal - Autorização de saída dos presos |
| Teste | Execução Penal - Remição |
| Teste | Execução Penal - Trabalho do preso |
| Teste | Execução Penal II |
| Teste | Execução Penal III |
| Teste | Execução Penal IV |
| Teste | Execução Penal V |
| Teste | Execução Penal VI |
| Teste | Execução Penal – Noções gerais e princípios |
| Teste | Faltas disciplinares |
| Teste | Incidentes da Execução Penal |
| Teste | Lei de Execução Penal |
| Teste | Livramento condicional |
| Teste | Penas e medidas de segurança |
| Teste | Presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima |
| Teste | Reabilitação criminal |
| Teste | Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU |
| Teste | Suspensão condicional da pena – Sursis |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Execução Penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.