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Não há limite para renovação do prazo de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 11.671/2008 não fixa limite temporal para a renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de segurança máxima do sistema federal, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Prevalece, portanto, o interesse público na manutenção da ordem sobre o interesse particular do reeducando".

O entendimento foi firmado no julgamento do AgRg no HC 653.799, também sob relatoria do ministro Felix Fischer.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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