Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

b) A assistência ao egresso consiste: I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

c) A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, é regulamentada pelo Decreto nº 11.843/23 de forma articulada com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 307/19, do Conselho Nacional de Justiça.

d) A PNAPE estabelece os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares.

e) Nenhuma está incorreta.

2. É certo dizer que:

I- Egressa é a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua institucionalização.
II- Pré-egressa é a pessoa que se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, durante o período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional.
III- O serviço especializado de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares constitui serviços, de comparecimento voluntário e não retributivo, ou equipamentos públicos implementados em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.843/23, voltados à promoção e à garantia de direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, dotados de metodologias especializadas na atenção ao público beneficiário.

a) I.

b) I e III.

c) I e II.

d) I, II e III.

e) II e III.

3. Indique a alternativa correta.

a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante adesão formal à PNAPE, atuar em regime de cooperação com a União para a criação de políticas públicas de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares.

b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, com apoio institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares com competência formal para articulação e gestão da PNAPE em suas respectivas esferas administrativas, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais..

Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE

Trata sobre as diretrizes, objetivos, instrumentos e competências da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE, instituída pelo Decreto nº 11.843/23. 10 questões para concurso.

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

3. Indique a alternativa correta.

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