Assistência - Execução Penal

Introdução

O artigo 10 da Lei de Execução Penal assim determina:

“A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

A lei não restringe a assistência somente ao preso definitivamente.

A assistência também se estende ao egresso, quem deixa o cárcere, especialmente se passou muitos anos preso, porque necessita de amparo do Estado para retomar sua vida em sociedade. 

Seu objetivo é evitar tratamento discricionário e resguardar a dignidade da pessoa humana.

O artigo 26 da LEP, considera-se egresso:

• o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
•  o liberado condicional, durante o período de prova.

Determina o artigo 25 da LEP: 

"A assistência ao egresso consiste: I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido...