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Discutidas regras de execução penal referentes a progressão de regime, saída temporária e remição de pena

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 212/2020, da Câmara dos Deputados, visa a alteração da Lei de Execução Penal, especialmente quanto às regras de progressão de regime, saída temporária e remição de pena, tornando-as mais criteriosas, com o intuito de aprimorar a legislação vigente e, por conseguinte, conferir maior eficácia ao sistema de justiça criminal brasileiro.

De acordo com a justificativa da proposição, as atuais regras de execução criminal são consideras brandas e ineficientes, sendo necessária a adequação da legislação penal brasileira à realidade na qual o País se encontra.

A proposta é de que a pena privativa de liberdade seja executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena no regime anterior, se primário, ou pelo menos 1/2 (metade), se reincidente, e ostentar, em todos os casos, bom comportamento carcerário, respeitadas as normas que vedam a progressão.

No que diz respeito à saída temporária, atualmente a autorização pode ser concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. A proposta visa reduzir a autorização para que seja renovada apenas 2 (duas) vezes ao ano.

Por fim, quanto à remissão da pena, a ideia é limitar a contagem de tempo à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. O projeto ainda segue em discussões.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Regimes - Execução penal
Conceito, soma das penas, unificação, detração e remição, sistema progressivo, requisitos temporal e formal, condições especiais e gerais.

Resumo - Aplicação da pena
O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu.

Resumo - Autorizações de saída dos presos
Permissão de saída, prazo da permissão, saída temporária, competência, requisitos para a concessão, revogação e recuperação.

Resumo - Remição da pena
Definição, beneficiários, retroatividade, impossibilidade do trabalho, acidente, declaração judicial, revogação, efeitos, registro, pedido e falsa declaração.

Guia de estudo - Execução Penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial.

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Fonte: DireitoNet

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