Órgãos da execução penal

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

A LEP discrimina os órgãos que compõem a execução penal no artigo 61. Cada uma dos órgãos desempenha uma função específica visando efetivar a pretensão executória do Estado, fazendo com que se cumpra a sentença penal condenatória transitada em julgado, buscando penalizar individualmente o condenado.

Consoante determina o dispositivo em questão, são órgãos da execução penal:

a- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

b- o Juízo da Execução;

c- o Ministério Público;

d - o Conselho Penitenciário;

e- os Departamentos Penitenciários;

f- o Patronato;

g- o Conselho da Comunidade.

h- a Defensoria Pública.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O CNPCP é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede da Capital da República. É integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade...

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