Trabalho do preso - Execução Penal

Introdução

O trabalho do sentenciado tem a finalidade educativa e produtiva.

Segundo a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 53), as disposições da LEP “colocam o trabalho penitenciário sob a proteção de um regime jurídico”. 

Antes da lei, nas penitenciárias onde o trabalho prisional era obrigatório, o preso não recebia remuneração e seu trabalho não era tutelado contra riscos nem amparado por seguro social.

A remuneração obrigatória do trabalho prisional foi introduzida na Lei nº 6.416/77, que estabeleceu também a forma de sua aplicação.  

A LEP reproduziu o elenco das exigências pertinentes ao emprego da remuneração obtida pelo preso: 

• na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; 
• na assistência à própria família, segundo a lei civil; 
• em pequenas despesas pessoais; e,
• na constituição de pecúlio, em caderneta de poupança, que lhe será entregue à saída do estabelecimento penal (item 50 da Exposição de Motivos...