Transferência de preso (2024)
Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.
Contexto de uso
De acordo com a LEP, cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Este modelo de pedido de transferência de preso poderá ser utilizado por beneficiado da justiça gratuita, quando não tem como custear as passagens de sua família e entes queridos para visita-lo em estabelecimento prisional distante da cidade onde possui residência fixa, sem o prejuízo do sustento de sua família.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de especificar.
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Ref.: Pedido de Transferência de Estabelecimento Prisional
Processo nº
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Nome Completo do Condenado, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.
Em dia de mês de ano, em razão de sentença definitiva, o Requerente foi condenado a pena, em regime fechado, por infração ao artigo do Código Penal.
Em dia de mês de ano o Apenado deu entrada...
