Transferência de preso
Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.
Contexto de uso
De acordo com a LEP, cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Este modelo de pedido de transferência de preso poderá ser utilizado por beneficiado da justiça gratuita, quando não tem como custear as passagens de sua família e entes queridos para visita-lo em estabelecimento prisional distante da cidade onde possui residência fixa, sem o prejuízo do sustento de sua família.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de especificar.
(espaço de 05 linhas)
Ref.: Pedido de Transferência de Estabelecimento Prisional
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Condenado, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.
Em dia de mês de ano, em razão de sentença definitiva, o Requerente foi condenado a pena, em regime fechado, por infração ao artigo do Código Penal.
Em dia de mês de ano o Apenado deu entrada...
