Penas e medidas de segurança

1. Assinale a alternativa que enumera os princípios que regem as penas:

a) Legalidade, personalidade, proporcionalidade, inderrogabilidade e humanização

b) Legalidade, devido processo legal, jurisdição e contraditório.

c) Personalidade, proporcionalidade, juiz natural e oficialidade.

d) Legalidade, duplo grau de jurisdição, humanização e devido processo legal.

2. Doutrinariamente, as penas classificam-se em:

a) corporais, privativas de liberdade e restritivas de direitos.

b) privativas de liberdade e multa.

c) corporais, privativas de liberdade, restritivas de liberdade, pecuniárias, privativas e restritivas de direito.

d) privativas de liberdade, privativas de direito e restritivas de direitos.

3. As penas, quanto à sua aplicabilidade, podem ser:

a) únicas, conjuntas e paralelas.

b) conjuntas e paralelas.

c) alternativas, conjuntas e paralelas.

d) únicas, conjuntas, paralelas e alternativas.

4. Assinale a alternativa que corresponde às penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro:

a) penas privativas de liberdade, restritivas de liberdade e multa.

b) penas privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e perpétuas.

c) penas restritivas de liberdade, privativas de direito e restritivas de direito.

d) penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.

5. Assinale a alternativa correta.

a) As penas privativas de liberdade devem ser cumpridas em regime inicial fechado, passando para o regime semiaberto ou aberto.

b) A pena de detenção deve sempre ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, não se admitindo a transferência para o regime fechado.

c) A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

d) Imposta pena de reclusão, esta, não necessariamente, será cumprida em primeiro lugar.

6. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena:

a) os condenados a pena de reclusão até quatro anos.

b) os condenados a pena de reclusão superior a oito anos.

c) os condenados a pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a sete anos.

d) somente os condenados a pena de reclusão, qualquer que seja a pena cominada.

7. O exame criminológico, que tem por finalidade a individualização da execução da pena, é realizado pela Comissão Técnica de Classificação, que é composta:

a) pelo diretor do estabelecimento prisional, um psicólogo, um psiquiatra e um advogado.

b) pelo diretor do estabelecimento prisional, um psicólogo e um assistente social.

c) pelo juiz das execuções, um assistente social, um psicólogo e um psiquiatra.

d) pelo diretor do estabelecimento, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

8. No que se refere à realização do exame criminológico, assinale a alternativa correta.

a) É sempre realizado, qualquer que seja o regime imposto ao condenado.

b) É realizado somente quando o sentenciado for condenado ao cumprimento da pena em regime fechado, sendo facultativo quando houver fixação de regime semiaberto.

c) É sempre exigido nas hipóteses de progressão e concessão de livramento condicional.

d) É facultativo em qualquer caso.

9. Assinale a alternativa que corresponde ao(s) critério(s) observado(s) pelo juiz, para fixação do regime inicial de cumprimento de pena:

a) a culpabilidade do agente.

b) a conduta social do agente.

c) a personalidade do agente.

d) Todas as alternativas estão corretas.

10. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

a) condenado maior de setenta anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; condenada gestante.

b) somente ao condenado maior de setenta anos ou acometido de doença grave.

c) ao condenado maior de sessenta anos e acometido de doença grave.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

11. Iniciado o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, por ter sido condenado como incurso no art. 121, "caput", do CP, possibilita-se ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso, desde que:

a) tenha cumprido metade da pena no regime anterior.

b) tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário.

c) tenha cumprido 1/3 da pena e não ter cometido falta grave.

d) tenha cumprido metade da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário.

12. Com relação à remição, assinale a alternativa incorreta.

a) Tem como finalidade mais expressiva, a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação.

b) A contagem do tempo será feita à razão de um dia de pena, por três de trabalho.

c) É possível apenas quando o sentenciado cumpre pena em regime fechado.

d) Nenhuma alternativas está correta.

13. Quem declara ou atesta falsamente, prestação de serviços, para instruir pedido de remição, comete o crime de:

a) falsidade material de atestado ou certidão.

b) falsidade material.

c) falsidade ideológica.

d) falsidade de documento particular.

14. A regressão é obrigatória para qualquer dos regimes mais rigorosos, exceto quando o condenado:

a) praticar fato definido como crime doloso.

b) praticar falta grave.

c) praticar crime culposo ou contravenção penal.

d) sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

15. As penas restritivas de direito, com a redação da Lei n° 9714/98, são classificadas em:

a) prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

b) multa, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.

c) confisco, multa, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública e limitação de fim de semana.

d) prestação pecuniária, confisco, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

16. Com relação às penas restritivas de direito, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade.

b) Não cumprida, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

c) Podem substituir a pena privativa de liberdade quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

d) Todas as alternativas estão corretas.

17. São princípios que regem as medidas de segurança:

a) humanização, personalidade e legalidade.

b) legalidade, anterioridade e personalidade.

c) legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.

d) personalidade, proporcionalidade e legalidade.

18. Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas de segurança:

a) O sistema adotado é o vicariante.

b) São aplicáveis somente aos inimputáveis.

c) Podem ser aplicadas ao imputável, se este apresentar doença mental.

d) Para a aplicação das medidas de segurança, não há necessidade de previsão legal.

19. Assinale a alternativa incorreta.

a) São pressupostos para a aplicação das medidas de segurança, a prática de fato típico e ilícito e periculosidade do agente.

b) As medidas de segurança podem ser detentivas e restritivas.

c) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 3 (três) a 5 (cinco) anos.

d) Da decisão que determina a desinternação do paciente, cabe agravo em execução, com efeito devolutivo e suspensivo.

20. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, quem poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança?

a) O juiz de ofício.

b) O juiz a requerimento do Ministério Público.

c) O juiz a requerimento da Defensoria Pública.

d) Todas as alternativas estão corretas.

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1. Assinale a alternativa que enumera os princípios que regem as penas:

2. Doutrinariamente, as penas classificam-se em:

3. As penas, quanto à sua aplicabilidade, podem ser:

4. Assinale a alternativa que corresponde às penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro:

5. Assinale a alternativa correta.

6. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena:

7. O exame criminológico, que tem por finalidade a individualização da execução da pena, é realizado pela Comissão Técnica de Classificação, que é composta:

8. No que se refere à realização do exame criminológico, assinale a alternativa correta.

9. Assinale a alternativa que corresponde ao(s) critério(s) observado(s) pelo juiz, para fixação do regime inicial de cumprimento de pena:

10. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

11. Iniciado o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, por ter sido condenado como incurso no art. 121, "caput", do CP, possibilita-se ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso, desde que:

12. Com relação à remição, assinale a alternativa incorreta.

13. Quem declara ou atesta falsamente, prestação de serviços, para instruir pedido de remição, comete o crime de:

14. A regressão é obrigatória para qualquer dos regimes mais rigorosos, exceto quando o condenado:

15. As penas restritivas de direito, com a redação da Lei n° 9714/98, são classificadas em:

16. Com relação às penas restritivas de direito, assinale a alternativa correta.

17. São princípios que regem as medidas de segurança:

18. Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas de segurança:

19. Assinale a alternativa incorreta.

20. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, quem poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança?

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