Direitos Políticos

Os Direitos Políticos são direitos que permitem as pessoas participarem da vida política do país, haja vista que regulam os direitos de votar e ser votado, bem como os impedimentos ao exercício de tais direitos.

Modalidades de Direitos Políticos

 Direitos Políticos Positivos

Os direitos políticos positivos são os que disciplinam o direito de votar e ser votado, compreendendo, também, o exercício da soberania popular, posto que regulam as formas de participação dos indivíduos nesse processo.

 Voto

É o ato de exercício do sufrágio, sendo obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade e facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos. Em regra, o voto é:

• direto, ou seja, o cidadão vota diretamente no candidato sem intermediários, não sendo admitida a formação de Colégios Eleitorais a fim de evitar a manipulação e a corrupção. Existe, porém, uma única exceção a essa regra, que ocorre quando vagarem os cargos de Presidente...