Presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

1. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida:

a) pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

b) pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

c) ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária.

d) pelo juízo da sentença.

e) pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.

2. É correto afirmar que:

a) Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

b) A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

c) A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.

d) Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

e) Todas as afirmações estão corretas.

3. São legitimados para requerer o processo de transferência:

I- a autoridade administrativa.
II- o Ministério Público.
III- o próprio preso.

a) I.

b) I e II.

Presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 11.671/08 sobre a inclusão e a transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. 10 questões para concurso.

1. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida:

2. É correto afirmar que:

3. São legitimados para requerer o processo de transferência:

I- a autoridade administrativa.
II- o Ministério Público.
III- o próprio preso.

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1. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida:

2. É correto afirmar que:

3. São legitimados para requerer o processo de transferência: I- a autoridade administrativa. II- o Ministério Público. III- o próprio preso.

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I- a autoridade administrativa.
II- o Ministério Público.
III- o próprio preso.