Faltas disciplinares (2024)

Trata sobre as faltas disciplinares dispostas nos artigos 49 ao 52 da Lei de Execução Penal.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Procedimento de apuração da falta grave
  • Prescrição da falta grave
  • Espécies de faltas
  • Referência bibliográfica

Introdução

As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves (artigo 49 da Lei de Execução Penal).

A legislação local especificará as leves e médias, bem como as respectivas sanções. O Judiciário tem aceitado a tipificação de faltas leves e médias por meio de atos administrativos do Poder Executivo. Outras faltas, que não gerem reflexos no prontuário do condenado, esgotando-se em sanções específicas a elas, podem ser previstas em regulamentos de presídios.

Equipara-se falta consumada e tentada. Logo, fugir ou tentar fugir constitui, igualmente, falta grave.

As faltas graves estão previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal. O rol previsto é taxativo, ou seja, não é possível o emprego de analogia para suprir eventual lacuna.

A anotação de falta grave pode acarretar vários prejuízos ao condenado, incluindo regressão de regime, perda do livramento condicional, inviabilidade de recebimento do indulto, perda de dias remidos etc.

Além do mais, é incabível a criação de novas faltas...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.530 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.530 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos