STJ - AgRg no Ag 496190 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000906-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À
SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça examinar aplicação de matéria constitucional.
II - Consoante entendimento desta Corte verbetes ou enunciados de
Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal para fins de
interposição do recurso. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496190 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000906-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 394
Tópicos processual civil, matéria constitucional, inadequação da via eleita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›