Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito) (2024)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa), inconformado com o v. acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

Por ter praticado aborto, com a autorização da gestante, o Requerente foi processado e condenado como incurso no art. 126 do CP, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância e já transitada em julgado.

Ocorre que a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora o Requerente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial.

Do Direito

Com efeito, o v. acórdão é manifestamente contrário ao texto expresso da lei, uma vez que se deixou de observar o disposto no art. 158, do CPP, in verbis: 

"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar rigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP, mesmo que o tenha confessado o acusado.

Tratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a comprovação da materialidade do aborto, o que não restou comprovada no presente caso, motivo pelo qual não poderia ser o Requerente condenado por mera suposição ou pela sua simples confissão. 

Portanto, ausente nos autos o meio de prova eleito pela lei processual como único hábil a demonstrar a materialidade do crime, evidenciando-se a manifesta insuficiência probatória.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja acolhida e provida a presente ação revisional, absolvendo-se o Requerente nos termos do artigo 386, inciso VII e art. 626, ambos do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Requer, ainda, seja reconhecido o direito do Requerente à indenização, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrito na OAB