Ação de alteração de regime de bens (2024)

Base legal, procedimento, foro competente e produção e provas.

Neste roteiro:
  • Conceito
  • Base legal
  • Procedimento
  • Foro competente
  • Provas
  • Referência bibliográfica
  • Passo a passo ilustrado

Conceito

Para que os cônjuges alterem o regime de bens devem obter autorização judicial mediante petição conjunta e fundamentada, ressalvados os direitos de terceiros.

Como a alteração do regime de bens é uma inovação do Código Civil de 2002, surgem as seguintes indagações: a norma se aplica a todas as pessoas casada, ou somente àquelas que se casaram sob a égide do novo diploma civil? É possível alterar o regime de separação de bens quando imposto pela lei?

A jurisprudência vem se firmando no sentido de que é possível a alteração do regime de bens de pessoas casadas antes do novo Código. Por sua vez, com relação à segunda questão, a princípio a resposta deve ser negativa, já que o regime é uma imposição legal. No entanto, contrariando a posição doutrinária mais formal, a jurisprudência sem sistematicamente autorizando a alteração de regime...

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