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Novidades


Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11Atualizado

21/out/2014. Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.

Autorização para concessão de passaporte para menorAtualizado

21/out/2014. Nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/06, os pais de menor de dezoito anos de idade autorizam a expedição de passaporte ao filho.

Agravo de instrumento - TrabalhistaAtualizado

21/out/2014. Reclamante pretende que o recurso ordinário não conhecido seja declarado tempestivo, uma vez que interposto no prazo.

Adjudicação de imóvel - Único herdeiroAtualizado

21/out/2014. Requerente figura como único herdeiro de um imóvel, pleiteando, assim, a adjudicação do mesmo em seu nome.

Reconhecimento de filho pelo pai em testamento cerrado IIIAtualizado

21/out/2014. Por meio de testamento cerrado, genitor reconhece filho menor.

Adjudicação compulsória - Direito de preferência não respeitadoAtualizado

21/out/2014. Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.

Exoneração de encargo alimentar em decorrência de concubinatoAtualizado

21/out/2014. Marido pretende garantir que não terá de pagar alimentos à esposa que abandonou o lar, em razão desta já viver em concubinato com outro homem.

Anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutelaAtualizado

21/out/2014. Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.

Declaratória (Trabalhista)Atualizado

21/out/2014. Empregado requer a declaração da exata data em que foi admitido pela Reclamada e sua devida anotação na CTPS.

Averbação de patronímico de companheiroAtualizado

20/out/2014. Companheira pretende alterar registro civil de nascimento para incluir o patronímico de família do companheiro, comprovando que vivem juntos há muitos anos e não possuem impedimentos ao casamento.