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Novidades


Alterações de acordo com a Lei 13.256/16

Veja no DireitoNet materiais atualizados relacionados ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja os conteúdos no DireitoNet já atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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Descumprimento de acordo – Execução de Alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

17/fev/2017. Tendo em vista o não cumprimento de acordo para pagamentos de prestações de obrigações alimentícias, exequente requer a prisão civil do alimentante.

Contestação - Ação Ex EmptoAtualizado

17/fev/2017. Réu contesta pedido inicial alegando ter sido o imóvel vendido como coisa certa e discriminada, configurando a venda ad corpus e, portanto, incabível Ação Ex Empto.

Autorização para fazer carga de processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

17/fev/2017. Advogado autoriza o exame e retirada de autos de processo, desde que estejam disponíveis ou com publicação de vista.

Revogação de procuração ad judicia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

17/fev/2017. Mandante requer a revogação de procuração concedida para ter carga nos autos.

Requisição de inquérito policial por representante do Ministério Público Atualizado

16/fev/2017. Promotor de Justiça, chegando ao seu conhecimento a prática, em tese, de crime, requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando testemunhas e seus respectivos endereços.

Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo bancário Atualizado

16/fev/2017. Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.

Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo de dados telefônicosAtualizado

16/fev/2017. Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

Representação da autoridade policial pela interceptação telefônicaAtualizado

16/fev/2017. A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

Declaração de sobrenome após o casamento Atualizado

16/fev/2017. Cônjuge brasileiro declara o nome adotado com o casamento ocorrido no exterior, para a transcrição de certidão no Brasil, que não consta o nome que passou a assinar.

Conversão de união estável em casamentoAtualizado

16/fev/2017. Os companheiros que vivem juntos, de forma duradoura, pública e notória, diante da inexistência de impedimentos, pleiteiam a conversão da união estável em casamento.