Juizado Especial Criminal - Jecrim

Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de conciliação para composição civil dos danos e transação penal, bem como o procedimento sumaríssimo.

Processo Penal
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A Lei nº 9.099/95 regulamentou a infração penal de menor potencial ofensivo e traçou o procedimento para apuração de tais delitos, o qual é denominado procedimento sumaríssimo. Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 instituiu os Juizados Especiais Federais, adotando o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do Jecrim, o que é um crime de menor potencial ofensivo e o termo circunstanciado, como é procedida a composição civil e a proposta de transação penal, além de estudar todo o procedimento para a apuração desse delito. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Juizado Especial Criminal - Jecrim
Dicionário Termo circunstanciado
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Infrações de menor potencial ofensivo
Resumo Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01
Resumo Recursos e Execução - JECRIM
Resumo Rito sumaríssimo - JECRIM
Resumo Suspensão Condicional do Processo I
Resumo Suspensão Condicional do Processo II
Resumo Transação penal
Roteiro Juizado Especial Criminal (JECrim)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Aceitação da proposta de transação penal
Petição Justificativa do não cumprimento das condições da suspensão condicional do processo
Petição Pedido de arquivamento de termo circunstanciado
Petição Pedido de parcelamento de proposta de transação penal
Petição Proposta de transação penal
Petição Requerimento para se ausentar da comarca por mais de 8 dias durante a suspensão condicional do processo
Petição Requisição de extinção da punibilidade (Jecrim)
Petição Revogação de benefício (Jecrim)
Petição Suspensão condicional do processo (Jecrim)
Petição Termo de Comparecimento
Contrato Procuração para oferecimento de representação

Atualidades

Seção Título
Notícia Justiça brasileira comemora 15 anos da Lei dos Juizados Especiais

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Juizado Especial Criminal (JECrim)
Teste Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Federal
Teste Suspensão Condicional do Processo

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Juizado Especial Criminal - Jecrim, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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