Juizado Especial Criminal - Jecrim

A Lei nº 9.099/95 regulamentou a infração penal de menor potencial ofensivo e traçou o procedimento para apuração de tais delitos, o qual é denominado procedimento sumaríssimo. Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 instituiu os Juizados Especiais Federais, adotando o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do Jecrim, o que é um crime de menor potencial ofensivo e o termo circunstanciado, como é procedida a composição civil e a proposta de transação penal, além de estudar todo o procedimento para a apuração desse delito. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.